32001D0601

Decisão da Comissão

de 18 de Julho de 2001

que altera a Decisão 1999/283/CE relativa às condições sanitárias e à certificação veterinária exigidas para a importação de carne fresca proveniente de determinados países africanos para ter em conta a situação sanitária na África do Sul

[notificada com o número C(2001) 1977]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2001/601/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa aos problemas sanitários e de polícia sanitária na importação de animais das espécies bovina, suína, ovina e caprina e de carnes frescas ou de produtos à base de carne provenientes de países terceiros(1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/79/CE(2), e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 14.o e o seu artigo 22.o,

Considerando o seguinte:

(1) As condições sanitárias e a certificação veterinária exigidas para a importação de carne fresca de determinados países africanos são estabelecidas pela Decisão 1999/283/CE da Comissão(3), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2001/297/CE(4).

(2) As importações de carne fresca da África do Sul são permitidas desde que este país foi regionalizado e que uma região indemne sem vacinação foi reconhecida como oficialmente indemne de febre aftosa pela Comunidade Europeia.

(3) As autoridades veterinárias responsáveis dos países em questão devem confirmar que os respectivos países ou regiões estão indemnes há menos 12 meses de peste bovina e febre aftosa. Além disso, as referidas autoridades devem notificar a Comissão e os Estados-Membros, num prazo de 24 horas e por fax, telex ou telegrama, da confirmação da ocorrência de qualquer das doenças acima citadas ou da alteração da política de vacinação contra destas doenças.

(4) Na sequência da ocorrência de focos de febre aftosa em partes do território indemne, foi adoptada a Decisão 2001/164/CE da Comissão(5) que redefiniu a regionalização do país.

(5) As autoridades competentes da África do Sul requereram a alteração da actual regionalização de forma a reflectir as alterações das designações administrativas das regiões.

(6) A Decisão 1999/283/CE deve ser consequentemente alterada.

(7) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O anexo I da Decisão 1999/283/CE é substituído pelo anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 18 de Julho de 2001.

Pela Comissão

David Byrne

Membro da Comissão

(1) JO L 302 de 31.12.1972, p. 28.

(2) JO L 24 de 30.1.1998, p. 31.

(3) JO L 110 de 28.4.1999, p. 16.

(4) JO L 102 de 12.4.2001, p. 61.

(5) JO L 58 de 28.2.2001, p. 40.

ANEXO

"ANEXO I

DESCRIÇÃO DOS TERRITÓRIOS DE DETERMINADOS PAÍSES AFRICANOS PARA FINS DE CERTIFICAÇÃO SANITÁRIA

>POSIÇÃO NUMA TABELA>"