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Document 32003X1211(01)
Addendum to Regulation (EC) No 998/2003 of the European Parliament and of the Council of 26 May 2003 on the animal health requirements applicable to the non-commercial movement of pet animals and amending Council Directive 92/65/EEC — Commission Declaration
Addendum ao Regulamento (CE) n.° 998/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Maio de 2003, relativo às condições de polícia sanitária aplicáveis à circulação sem carácter comercial de animais de companhia e que altera a Directiva 92/65/CEE do Conselho — Declaração da Comissão
Addendum ao Regulamento (CE) n.° 998/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Maio de 2003, relativo às condições de polícia sanitária aplicáveis à circulação sem carácter comercial de animais de companhia e que altera a Directiva 92/65/CEE do Conselho — Declaração da Comissão
JO L 324 de 11.12.2003, p. 23–23
(ES, DA, DE, EL, EN, FR, IT, NL, PT, FI, SV)
No longer in force, Date of end of validity: 28/12/2014; revogado por 32013R0576
32003X1211(01)
Addendum ao Regulamento (CE) n.° 998/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Maio de 2003, relativo às condições de polícia sanitária aplicáveis à circulação sem carácter comercial de animais de companhia e que altera a Directiva 92/65/CEE do Conselho — Declaração da Comissão
Jornal Oficial nº L 324 de 11/12/2003 p. 0023 - 0023
Addendum ao Regulamento (CE) n.o 998/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Maio de 2003, relativo às condições de polícia sanitária aplicáveis à circulação sem carácter comercial de animais de companhia e que altera a Directiva 92/65/CEE do Conselho(1) Declaração da Comissão A Comissão considera que a redacção dos pontos 2.1 e 3.1 do artigo 24.o do presente regulamento não está conforme à Decisão 1999/468/CE, uma vez que o artigo 8.o da referida decisão deve apenas abranger as medidas de execução relativas a objectivos de saúde pública. Consequentemente, a Comissão reserva-se o direito de tomar as medidas adequadas. (1) JO L 146 de 13.6.2003, p. 1.