32005D0234

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Decisão - 2005/234 - EN - EUR-Lex

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Document 32005D0234

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2005/234/CE: Decisão da Comissão, de 14 de Março de 2005, que altera o anexo II da Decisão 79/542/CEE do Conselho no que diz respeito à importação de carne fresca da Argentina [notificada com o número C(2005) 602] (Texto relevante para efeitos do EEE)

JO L 72 de 18.3.2005, p. 35–42 (ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, NL, PL, PT, SK, SL, FI, SV)
JO L 272M de 18.10.2005, p. 185–192 (MT)

(BG, RO)
⏵Este documento foi publicado numa edição especial (BG, RO)
edição especial em língua búlgara: Capítulo 03 Fascículo 063 p. 78 - 85
edição especial em língua romena: Capítulo 03 Fascículo 063 p. 78 - 85

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Official Journal

18.3.2005

Jornal Oficial da União Europeia

L 72/35

DECISÃO DA COMISSÃO

de 14 de Março de 2005

que altera o anexo II da Decisão 79/542/CEE do Conselho no que diz respeito à importação de carne fresca da Argentina

[notificada com o número C(2005) 602]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2005/234/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa aos problemas sanitários e de polícia sanitária na importação de animais das espécies bovina, suína, ovina e caprina e de carnes frescas ou de produtos à base de carne provenientes de países terceiros (1), nomeadamente o segundo parágrafo do n.o 1 do artigo 3.o e o n.o 1 do artigo 16.o,

Tendo em conta a Directiva 2002/99/CE do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, que estabelece as regras de polícia sanitária aplicáveis à produção, transformação, distribuição e introdução de produtos de origem animal destinados ao consumo humano (2), nomeadamente os n.os 1 e 4 do artigo 8.o,

Considerando o seguinte:

(1)

A parte 1 do anexo II da Decisão 79/542/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1979, que estabelece uma lista de países terceiros ou de partes de países terceiros e as condições de sanidade animal e saúde pública e de certificação veterinária aplicáveis à importação, para a Comunidade, de determinados animais vivos e da respectiva carne fresca (3), estabelece uma lista de países terceiros e partes de países terceiros a partir dos quais os Estados-Membros são autorizados a importar determinados animais vivos e respectiva carne fresca.

(2)

No seguimento de um foco de febre aftosa ocorrido na Argentina, em Setembro de 2003, na província de Salta, no norte do país junto à fronteira com o Paraguai, a Decisão 93/402/CEE da Comissão, de 10 de Junho de 1993, relativa às condições sanitárias e à certificação veterinária exigidas para a importação de carne fresca proveniente de países da América do Sul (4), foi alterada pelas Decisões 2003/658/CE (5) e 2003/758/CE (6) por forma a suspender a importação de carne de bovino desossada e submetida a maturação das províncias argentinas de Salta, Jujuy, Chaco e Formosa. A Decisão 93/402/CEE foi revogada pela Decisão 2004/212/CE (7) e as suas disposições foram incorporadas na Decisão 79/542/CEE.

(3)	O foco está contido há mais de 12 meses e não se detectaram novos focos no território da Argentina. Entretanto, as missões de inspecção realizadas em 2004 revelaram que a situação na Argentina melhorou no que diz respeito quer à sanidade animal quer à saúde pública.

(4)

A Comissão solicitou à Argentina que criasse uma zona tampão ao longo das suas fronteiras com a Bolívia e o Paraguai de modo a evitar o risco de introdução da febre aftosa. A Argentina propôs uma zona com uma largura de 25 quilómetros ao longo da sua fronteira com esses países («zona tampão»). Já foram fornecidos à Comissão mapas e informações pormenorizados, nomeadamente no que diz respeito às medidas de controlo aplicadas na zona tampão. Deve ser proibida a importação para a Comunidade, a partir da zona tampão, de carne fresca das espécies sensíveis à febre aftosa.

(5)	Por conseguinte, é apropriado retomar a importação de carne fresca de bovino desossada e submetida a maturação das províncias de Salta, Jujuy, Chaco e Formosa, à excepção da proveniente da zona tampão.

(6)	A Decisão 79/542/CEE foi alterada pela Decisão 2004/212/CE, nomeadamente para excluir os produtos à base de carne do seu âmbito de aplicação. Por conseguinte, é apropriado suprimir no artigo 1.o a referência errada aos produtos à base de carne.

(7)	O artigo 1.o e a parte 1 do anexo II da Decisão 79/542/CEE devem ser alterados em conformidade.

(8)	As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No artigo 1.o da Decisão 79/542/CEE, são suprimidas as palavras «e de produtos à base de carne».

Artigo 2.o

A parte 1 do anexo II da Decisão 79/542/CEE é substituída pelo texto constante do anexo da presente decisão.

Artigo 3.o

A presente decisão é aplicável a partir de 18 de Março de 2005.

Artigo 4.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 14 de Março de 2005.

Pela Comissão

Markos KYPRIANOU

Membro da Comissão

(1) JO L 302 de 31.12.1972, p. 28. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 807/2003 (JO L 122 de 16.5.2003, p. 36).

(2) JO L 18 de 23.1.2003, p. 11.

(3) JO L 146 de 14.6.1979, p. 15. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2004/620/CE da Comissão (JO L 279 de 28.8.2004, p. 30).

(4) JO L 179 de 22.7.1993, p. 11.

(5) JO L 232 de 18.9.2003, p. 59.

(6) JO L 272 de 23.10.2003, p. 16.

(7) JO L 73 de 11.3.2004, p. 11.

ANEXO

«ANEXO II

CARNE FRESCA

Parte 1

LISTA DE PAÍSES TERCEIROS OU PARTES DE PAÍSES TERCEIROS (1)

País

Código do território

Descrição do território

Certificado veterinário

Condições específicas

Modelo(s)

AL — Albânia

AL-0

Todo o país

—

AR — Argentina

AR-0

Todo o país

EQU

AR-1

Províncias de Buenos Aires, Catamarca, Corrientes, Entre Rios, La Rioja, Mendoza, Misiones, Neuquen, Rio Negro, San Juan, San Luis, Santa Fe e Tucuman

BOV

1 e 2

AR-2

La Pampa e Santiago del Estero

BOV

1 e 2

AR-3

Córdoba

BOV

1 e 2

AR-4

Chubut, Santa Cruz e Tierra del Fuego

BOV, OVI

AR-5

Formosa (apenas o território de Ramon Lista) e Salta (apenas o departamento de Rivadavia)

BOV

1 e 2

AR-6

Salta (apenas os departamentos de General Jose de San Martin, Oran, Iruya e Santa Victoria)

BOV

1 e 2

AR-7

Chaco, Formosa (excepto o território de Ramon Lista), Salta (excepto os departamentos de General Jose de San Martin, Rivadavia, Oran, Iruya e Santa Victoria), Jujuy

BOV

1 e 2

AR-8

Chaco, Formosa, Salta, Jujuy, à excepção da zona tampão de 25 km, da fronteira com a Bolívia e o Paraguai, que se estende do distrito de Santa Catalina, na província de Jujuy, até ao distrito de Laishi na província de Formosa

BOV

1 e 2

AR-9

A zona tampão de 25 km, da fronteira com a Bolívia e o Paraguai, que se estende do distrito de Santa Catalina, na província de Jujuy, até ao distrito de Laishi na província de Formosa

—

AU — Austrália

AU-0

Todo o país

BOV, OVI, POR, EQU, RUF, RUW, SUF, SUW

BA — Bósnia e Herzegovina

BA-0

Todo o país

—

BG — Bulgária

BG-0

Todo o país

EQU

BG-1

Províncias de Varna, Dobrich, Silistra, Chumen, Targovitchte, Razgrad, Rousse, V. Tarnovo, Gabrovo, Pleven, Lovetch, Plovdiv, Smolian, Pasardjik, distrito de Sófia, cidade de Sófia, Pernik, Kustendil, Blagoevgrad, Vratza, Montana e Vidin

BOV, OVI, RUW, RUF

BG-2

Províncias de Bourgas, Jambol, Sliven, Starazagora, Hasskovo, Kardjaliand e o corredor de 20 km de largura na fronteira com a Turquia

—

BH — Barém

BH-0

Todo o país

—

BR — Brasil

BR-0

Todo o país

EQU

BR-1

Estados de Paraná, Minas Gerais (com excepção das delegacias regionais de Oliveira, Passos, São Gonçalo de Sapucai, Setelagoas e Bambuí), São Paulo, Espírito Santo, Mato Grosso do Sul (com excepção dos municípios de Sete Quedas, Sonora, Aquidauana, Bodoqueno, Bonito, Caracol, Coxim, Jardim, Ladario, Miranda, Pedro Gomes, Porto Murtinho, Rio Negro, Rio Verde de Mato Grosso e Corumbá), Santa Catarina, Goiás e as unidades regionais de Cuiabá (com excepção dos municípios de Santo António do Leverger, Nossa Senhora do Livramento, Poconé e Barão de Melgaço), Cáceres (com excepção do município de Cáceres), Lucas do Rio Verde, Rondonópolis (com excepção do município de Itiquiora), Barra do Garça e Barra do Burges no Mato Grosso

BOV

1 e 2

BR-2

Estado de Rio Grande do Sul

BOV

1 e 2

BR-3

Estado de Mato Grosso do Sul, município de Sete Quedas

BOV

1 e 2

BW — Botsuana

BW-0

Todo o país

EQU, EQW

BW-1

Zonas de controlo de doenças veterinárias 5, 6, 7, 8, 9 e 18

BOV, OVI, RUF, RUW

1 e 2

BW-2

Zonas de controlo de doenças veterinárias 10, 11, 12, 13 e 14

BOV, OVI, RUF, RUW

1 e 2

BY — Bielorrússia

BY-0

Todo o país

—

BZ — Belize

BZ-0

Todo o país

BOV, EQU

CA — Canadá

CA-0

Todo o país

BOV, OVI, POR, EQU, SUF, SUW, RUF, RUW,

CH — Suíça

CH-0

Todo o país

BOV, OVI, POR, EQU, RUF, RUW, SUF, SUW

CL — Chile

CL-0

Todo o país

BOV, OVI, POR, EQU, RUF, RUW, SUF

CN — China (República Popular da)

CN-0

Todo o país

—

CO — Colômbia

CO-0

Todo o país

EQU

CO-1

Zona delimitada pela linha que vai do ponto de confluência do rio Murri com o rio Atrato, para jusante ao longo do rio Atrato até onde este desagua no Oceano Atlântico e deste ponto até à fronteira com o Panamá e ao longo da costa atlântica até ao Cabo Tiburón; deste ponto até ao oceano Pacífico ao longo da fronteira da Colômbia com o Panamá; deste ponto até à foz do rio Valle ao longo da costa do Pacífico e deste ponto ao longo de uma linha recta até ao ponto de confluência do rio Murri com o rio Atrato

BOV

CO-3

Zona delimitada pela linha que vai da foz do rio Sinu no oceano Atlântico, para montante ao longo do rio Sinu até à parte superior da sua nascente de Alto Paramillo, deste ponto até Puerto Rey no oceano Atlântico ao longo do limite entre o departamento de Antiquia e Córdoba e deste ponto até à foz do rio Sinu ao longo da costa atlântica

BOV

CR — Costa Rica

CR-0

Todo o país

BOV, EQU

CS — Sérvia e Montenegro (2)

CS-0

Todo o país

BOV, OVI, EQU

CU — Cuba

CU-0

Todo o país

BOV, EQU

DZ — Argélia

DZ-0

Todo o país

—

ET — Etiópia

ET-0

Todo o país

—

FK — Ilhas Falkland

FK-0

Todo o país

BOV, OVI, EQU

GL — Gronelândia

GL-0

Todo o país

BOV, OVI, EQU, RUF, RUW

GT — Guatemala

GT-0

Todo o país

BOV, EQU

HK — Hong Kong

HK-0

Todo o país

—

HN — Honduras

HN-0

Todo o país

BOV, EQU

HR — Croácia

HR-0

Todo o país

BOV, OVI, EQU, RUF, RUW

IL — Israel

IL-0

Todo o país

—

IN — Índia

IN-0

Todo o país

—

IS — Islândia

IS-0

Todo o país

BOV, OVI, EQU, RUF, RUW

KE — Quénia

KE-0

Todo o país

—

MA — Marrocos

MA-0

Todo o país

EQU

MG — Madagascar

MG-0

Todo o país

—

MK — Antiga República jugoslava da Macedónia (3)

MK-0

Todo o país

OVI, EQU

MU — Maurícia

MU-0

Todo o país

—

MX — México

MX-0

Todo o país

BOV, EQU

NA — Namíbia

NA-0

Todo o país

EQU, EQW

NA-1

Para sul do cordão de vedação que vai de Palgrave Point, a oeste, até Gam, a leste

BOV, OVI, RUF, RUW

NC — Nova Caledónia

NC-0

Todo o país

BOV, RUF, RUW

NI — Nicarágua

NI-0

Todo o país

—

NZ — Nova Zelândia

NZ-0

Todo o país

BOV, OVI, POR, EQU, RUF, RUW, SUF, SUW

PA — Panamá

PA-0

Todo o país

BOV, EQU

PY — Paraguai

PY-0

Todo o país

EQU

PY-1

Zonas de Chaco Central e San Pedro

BOV

1 e 2

RO — Roménia

RO-0

Todo o país

BOV, OVI, EQU, RUW, RUF

RU — Federação da Rússia

RU-0

Todo o país

—

RU-1

Região de Murmansk (Murmanskaya oblast)

RUF

SV — El Salvador

SV-0

Todo o país

—

SZ — Suazilândia

SZ-0

Todo o país

EQU, EQW

SZ-1

Área a oeste da «linha vermelha» de vedação que avança para norte, do rio Usutu até à fronteira com a África do Sul, a oeste de Nkalashane

BOV, RUF, RUW

SZ-2

As zonas de vigilância e vacinação contra a febre aftosa publicadas no âmbito do diploma legal n.o 51 de 2001

BOV, RUF, RUW

1 e 2

TH — Tailândia

TH-0

Todo o país

—

TN — Tunísia

TN-0

Todo o país

—

TR — Turquia

TR-0

Todo o país

—

TR-1

Províncias de Amasya, Ankara, Aydin, Balikesir, Bursa, Cankiri, Corum, Denizli, Izmir, Kastamonu, Kutahya, Manisa, Usak, Yozgat e Kirikkale

EQU

UA — Ucrânia

UA-0

Todo o país

—

US — Estados Unidos

US-0

Todo o país

BOV, OVI, POR, EQU, SUF, SUW, RUF, RUW

UY — Uruguai

UY-0

Todo o país

EQU

BOV

1 e 2

OVI

1 e 2

ZA — África do Sul

ZA-0

Todo o país

EQU, EQW

ZA-1

Todo o país, excepto:

—	a parte da zona de controlo da febre aftosa situada nas regiões veterinárias das províncias de Mpumalanga e Northern Province, no distrito de Ingwavuma da região veterinária do Natal e na zona fronteiriça com o Botsuana, a leste de 28° de longitude, e

—	o distrito de Camperdown, na província de Kwazulu-Natal

BOV, OVI, RUF, RUW

ZW — Zimbabué

ZW-0

Todo o país

—

Não foi elaborado um certificado e as importações de carne fresca são proibidas (excepto no que se refere às espécies cuja linha indica «todo o país»)

Condições específicas referidas na coluna 6

“1”

Restrições geográficas e relativas à época do ano

Código do território	Certificado veterinário		Período/datas em que a importação para a Comunidade é autorizada ou não autorizada em relação às datas de abate/occisão dos animais de que foi obtida a carne
	Modelo	GS
AR-1	BOV	A	Antes de 31 de Janeiro de 2002, inclusive	Não autorizada
			Após 1 de Fevereiro de 2002, inclusive	Autorizada
AR-2	BOV	A	Antes de 8 de Março de 2002, inclusive	Não autorizada
			Após 9 de Março de 2002, inclusive	Autorizada
AR-3	BOV	A	Antes de 26 de Março de 2002, inclusive	Não autorizada
			Após 27 de Março de 2002, inclusive	Autorizada
AR-4	BOV, OVI, RUM, RUF	—	Antes de 28 Fevereiro de 2002, inclusive	Não autorizada
			Após 1 de Março de 2002, inclusive	Autorizada
AR-5	BOV	A	De 1 de Fevereiro de 2002 a 10 de Julho de 2003 (inclusive)	Autorizada
			Após 11 de Julho de 2003, inclusive	Não Autorizada
AR-6	BOV	A	De 1 de Fevereiro de 2002 a 4 de Setembro de 2003 (inclusive)	Autorizada
			Após 5 de Setembro de 2003, inclusive	Não Autorizada
AR-7	BOV	A	De 1 de Fevereiro de 2002 a 7 de Outubro de 2003 (inclusive)	Autorizada
			Após 8 de Outubro de 2003, inclusive	Não Autorizada
AR-8	BOV	A	Antes de 18 de Março de 2005, inclusive	Ver AR-5, AR-6 e AR-7 para os períodos em que os territórios específicos dentro da área referida em AR-8 não eram autorizados
			Após 18 de Março de 2005, inclusive	Autorizada
BR-2	BOV	A	Antes de 30 de Novembro de 2001, inclusive	Não autorizada
			Após 1 de Dezembro de 2001, inclusive	Autorizada
BR-3	BOV	A	Antes de 31 de Outubro de 2002, inclusive	Autorizada
			Após 1 de Novembro de 2002, inclusive	Não autorizada
BW-1	BOV, OVI, RUM, RUF	A	Antes de 7 de Julho de 2002, inclusive	Não autorizada
			De 8 de Julho de 2002, inclusive, até 22 de Dezembro de 2002, inclusive	Autorizada
			De 23 de Dezembro de 2002, inclusive, até 6 de Junho de 2003, inclusive	Não autorizada
			Após 7 de Julho de 2003, inclusive	Autorizada
BW-2	BOV, OVI, RUM, RUF	A	Antes de 6 de Março de 2002, inclusive	Não autorizada
			Após 7 de Março de 2002, inclusive	Autorizada
PY-1	BOV	A	Antes de 31 de Agosto de 2002, inclusive	Não autorizada
			De 1 de Setembro de 2002, inclusive, até 19 de Fevereiro de 2003, inclusive	Autorizada
			Após 20 Fevereiro 2003, inclusive	Não autorizada
SZ-2	BOV, RUF, RUW	A	Antes de 3 de Agosto de 2003, inclusive	Não autorizada
			Após 4 de Agosto de 2003, inclusive	Autorizada
UY-0	BOV, OVI	A	Antes de 31 de Outubro de 2001, inclusive	Não autorizada
			Após 1 de Novembro de 2001, inclusive	Autorizada

“2”

Restrições de categoria:

Miudezas não autorizadas (excepto, no caso dos bovinos, o diafragma e os músculos masséteres).»

(1) Sem prejuízo dos requisitos específicos de certificação previstos por acordos comunitários com países terceiros.

(2) Excepto o Kosovo, conforme definido pela Resolução 1244 do Conselho de Segurança das Nações Unidas de 10 de Junho de 1999.

(3) Antiga República jugoslava da Macedónia: código provisório, que não afecta a designação definitiva do país, a atribuir depois da conclusão das negociações actualmente em curso nas Nações Unidas.

—

Não foi elaborado um certificado e as importações de carne fresca são proibidas (excepto no que se refere às espécies cuja linha indica «todo o país»)

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