DECISÃO DA COMISSÃO

de 24 de Fevereiro de 2006

relativa à introdução de vacinação preventiva contra a gripe aviária de alta patogenicidade H5N1 e das respectivas disposições em matéria de circulação em França

[notificada com o número C(2006) 632]

(Apenas faz fé o texto em língua francesa)

(2006/148/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 2005/94/CE do Conselho, de 20 de Dezembro de 2005, relativa a medidas comunitárias de luta contra a gripe aviária e que revoga a Directiva 92/40/CEE (1), nomeadamente o n.o 2 do artigo 57.o,

Considerando o seguinte:

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Objecto, âmbito de aplicação e definições

1.   A presente decisão estabelece determinadas medidas a aplicar em França sempre que a vacinação preventiva for efectuada em certas explorações avícolas, localizadas em áreas definidas, em risco especial de introdução da gripe aviária de alta patogenicidade H5N1, incluindo disposições relativas à circulação de aves de capoeira vacinadas e de certos produtos delas obtidos.

2.   Para efeitos do disposto na presente decisão, aplicam-se, conforme adequado, as definições constantes do artigo 2.o da Directiva 2005/94/CE do Conselho.

Artigo 2.o

Aprovação do plano de vacinação

1.   É aprovado o plano de vacinação preventiva contra a gripe aviária de alta patogenicidade H5N1 apresentado pela França à Comissão em 21 de Fevereiro de 2006 («plano de vacinação preventiva»).

A vacinação preventiva será efectuada com uma vacina heteróloga inactivada de gripe aviária, subtipo H5, autorizada pela França para patos e gansos nas áreas enumeradas no anexo («áreas de vacinação preventiva»).

2.   São efectuadas uma monitorização e uma vigilância intensivas, tal como definido no plano de vacinação preventiva, nas áreas de vacinação.

3.   O plano de vacinação preventiva é aplicado eficientemente.

4.   A Comissão publica o plano de vacinação preventiva.

Artigo 3.o

Disposições referentes à circulação de aves de capoeira vivas, ovos para incubação, pintos do dia, carne fresca de aves de capoeira, carne picada, preparados de carne, carne separada mecanicamente e produtos à base de carne

As disposições referentes à circulação de aves de capoeira vivas e ovos para incubação provenientes e/ou originários de explorações nas quais se pratica a vacinação preventiva e referentes à circulação de pintos do dia, carne fresca de aves de capoeira, carne picada, preparados de carne, carne separada mecanicamente e produtos à base de carne derivados de aves de capoeira, vacinadas em conformidade com o plano de vacinação preventiva, cumprem os requisitos estabelecidos nos artigos 4.o a 9.o da presente decisão.

Artigo 4.o

Disposições referentes à circulação e à expedição de aves de capoeira vivas, ovos para incubação e pintos do dia

1.   A autoridade competente assegura que as aves de capoeira vacinadas só podem circular das respectivas explorações para:

em França.

2.   As aves de capoeira vivas vacinadas, ovos para incubação e pintos do dia originários dessas aves de capoeira não podem ser expedidos de França.

3.   As aves de capoeira vivas, ovos para incubação e pintos do dia originários de explorações onde se praticou a vacinação ou das explorações referidas nas alíneas a), b) e c) do n.o 1 não podem ser expedidos de França.

Artigo 5.o

Certificação sanitária referente ao comércio intracomunitário de remessas de aves de capoeira vivas, pintos do dia e ovos para incubação

A certificação sanitária referente ao comércio intracomunitário de aves de capoeira vivas, pintos do dia e ovos para incubação de França incluem a seguinte menção:

«A remessa consiste em aves de capoeira vivas/pintos do dia/ovos para incubação originários de explorações onde não se praticou a vacinação contra a gripe aviária».

Artigo 6.o

Disposições referentes à expedição de carne fresca de aves de capoeira, carne picada, preparados de carne, carne separada mecanicamente e produtos à base de carne

1.   A autoridade competente assegura que a carne fresca proveniente de bandos de aves de capoeira vacinadas em França só pode ser colocada no mercado desde que:

2.   A autoridade competente assegura que a carne picada, os preparados de carne, a carne separada mecanicamente e os produtos à base de carne que contenham carne derivada de bandos de patos e gansos vacinados só podem ser expedidos de França se a carne cumprir o disposto no n.o 1 e for produzida em conformidade com as secções V e VI do anexo III do Regulamento (CE) n.o 853/2004.

Artigo 7.o

Documentos comerciais referentes à carne fresca de aves de capoeira, à carne picada, aos preparados de carne, à carne separada mecanicamente e aos produtos à base de carne

A França assegura que a carne fresca de aves de capoeira, a carne picada, os preparados de carne, a carne separada mecanicamente e os produtos à base de carne que cumpram as condições estabelecidas no artigo 6.o sejam acompanhados de um documento comercial que inclua a seguinte menção:

«A remessa está em conformidade com as condições de sanidade animal estabelecidas na Decisão 2006/148/CE da Comissão».

Artigo 8.o

Informações aos Estados-Membros

A França informa com antecedência a autoridade veterinária central do Estado-Membro de destino sobre a circulação das remessas referidas no artigo 7.o

Artigo 9.o

Lavagem e desinfecção de embalagens e meios de transporte

A França assegura que as seguintes medidas são tomadas nas explorações, localizadas nas áreas constantes do anexo, onde se pratica a vacinação preventiva:

Artigo 10.o

Sanções

A França estabelece as regras relativas às sanções aplicáveis em caso de infracção às disposições da presente decisão e toma todas as medidas necessárias para garantir a sua aplicação. As sanções previstas devem ser efectivas, proporcionadas e dissuasoras. A França notifica estas disposições à Comissão, o mais tardar em 7 de Março de 2006, e notifica a Comissão de qualquer alteração que lhes for feita posteriormente.

Artigo 11.o

Relatórios

A França deve apresentar à Comissão um relatório contendo informações sobre os efeitos do plano de vacinação preventiva no prazo de um mês a partir da data de aplicação da presente decisão e entregar relatórios mensais ao Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal a partir de 7 de Março de 2006.

Artigo 12.o

Revisão das medidas

As medidas devem ser revistas à luz da evolução da situação epidemiológica e de novas informações que venham a estar disponíveis.

Artigo 13.o

Destinatários

A República Francesa é a destinatária da presente decisão.

(1)  JO L 10 de 14.1.2006, p. 16.

(2)  JO L 311 de 28.11.2001, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2004/28/CE (JO L 136 de 30.4.2004, p. 58).

(3)  JO L 136 de 30.4.2004, p. 1.

(4)  JO L 139 de 30.4.2004, p. 55; versão rectificada no JO L 226 de 25.6.2004, p. 22. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2076/2005 da Comissão (JO L 338 de 22.12.2005, p. 83).

(5)  JO L 139 de 30.4.2004, p. 206; versão rectificada no JO L 226 de 25.6.2004, p. 83. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2076/2005 da Comissão (JO L 338 de 22.12.2005, p. 83).