29.6.2006   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 175/81

(1)

Em 31 Março de 2005, a Comissão anunciou, através de um aviso publicado no Jornal Oficial da União Europeia  (2), o início, designadamente, de um processo anti-dumping relativo às importações para a Comunidade de certos tubos sem costura («TSC»), de ferro ou de aço, originários da Croácia, da Roménia, da Rússia e da Ucrânia.

(2)

Os resultados e as conclusões definitivas do inquérito estão especificados no Regulamento (CE) n.o 954/2006 do Conselho (3) que institui, designadamente, um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de certos tubos sem costura, de ferro ou de aço, originários da Croácia, da Roménia, da Rússia e da Ucrânia.

(3)

Antes da adopção de medidas anti-dumping definitivas, os seguintes produtores-exportadores que colaboraram no inquérito, na Roménia («produtores-exportadores»), ofereceram compromissos de preços em conformidade com o n.o 1 do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 384/96 («regulamento de base»):

(4)

Nesses compromissos, os produtores-exportadores dispuseram-se a vender um número limitado de tipos do produto em causa, como definido no Regulamento (CE) n.o 954/2006, até ao limite quantitativo, a um nível de preços igual ou superior ao necessário para eliminar os efeitos prejudiciais do dumping. As importações que superem o limite quantitativo ficam sujeitas ao direito anti-dumping aplicável. O número de tipos abrangidos pelos compromissos não é, em nenhum dos casos, superior a seis, dadas as restrições ao acompanhamento desses compromissos, e os tipos em causa representam cerca de 75 % do total de vendas desses produtores-exportadores à Comunidade. Os produtores-exportadores também se comprometem a respeitar preços mínimos de importação diferentes para cada um dos diversos tipos de produto abrangidos pelos compromissos. Os outros tipos de produto em causa exportados para a Comunidade pelos produtores-exportadores serão sujeitos ao direito anti-dumping aplicável.

(5)

É de notar que o produto em causa e as principais matérias-primas utilizadas na respectiva produção revelaram, nos últimos anos, uma volatilidade considerável em matéria de preços, que não pôde ser corrigida através da indexação do preço mínimo de importação. Contudo, a possibilidade de alterações significativas nos preços pode ser atenuada se a aceitação dos compromissos for limitada no tempo. Em qualquer dos casos, a próxima adesão da Roménia à Comunidade, que determinará a cessação imediata, na data de adesão, das medidas anti-dumping instituídas pelo Regulamento (CE) n.o 954/2006 no que diz respeito aos produtores-exportadores, limitará a duração destes compromissos.

(6)

Além disso, os produtores-exportadores facultarão periodicamente à Comissão informações pormenorizadas sobre as suas exportações para a Comunidade, o que significa que a Comissão poderá fiscalizar efectivamente os compromissos. Além disso, devido à estrutura de vendas destas empresas, a Comissão considera que o risco de evasão a estes compromissos é limitado.

(7)

Tendo em conta o que precede, os compromissos podem ser aceites. Contudo, a aceitação dos mesmos é limitada a um período de nove meses, sem prejuízo da duração normal das medidas anti-dumping instituídas pelo Regulamento (CE) n.o 954/2006, devido às razões indicadas no considerando (5) supra. Acresce que a Comissão reserva a possibilidade de reavaliar a aceitabilidade destes compromissos, após consulta, em tempo útil, dos Estados-Membros.

(8)

Para que a Comissão possa fiscalizar eficazmente o cumprimento dos compromissos por parte dos produtores-exportadores, quando, no âmbito dos mesmos, for apresentado à autoridade aduaneira competente o pedido de introdução em livre prática, a isenção do direito estará subordinada à apresentação de uma factura comercial contendo, pelo menos, as informações enumeradas no anexo do Regulamento (CE) n.o 954/2006. Estas informações são também necessárias para que as autoridades aduaneiras possam verificar, com exactidão suficiente, se a remessa corresponde à indicada nos documentos comerciais. Se a referida factura não for apresentada ou se não estiverem preenchidas as outras condições previstas no regulamento do Conselho supramencionado, deverá ser paga a taxa do direito anti-dumping adequada.

(9)

A fim de assegurar a observância efectiva dos compromissos, os importadores foram informados, pelo regulamento do Conselho supramencionado, de que o não cumprimento das condições previstas no referido regulamento ou a denúncia da aceitação dos compromissos por parte da Comissão pode dar origem à constituição da dívida aduaneira relativa às transacções pertinentes.

(10)

No caso de violação ou de denúncia dos compromissos, ou de denúncia da aceitação dos compromissos por parte da Comissão, o direito anti-dumping instituído em conformidade com o n.o 4 do artigo 9.o do regulamento de base será automaticamente aplicável, em conformidade com o n.o 9 do artigo 8.o do regulamento de base.

(11)

A empresa SC Artrom SA informou a Comissão de que, em 22 de Maio de 2006 alterou o seu nome para SC TMK — Artrom SA para mostrar que a empresa pertence a um grupo empresarial.

(12)

A Comissão analisou a informação facultada e concluiu que a alteração do nome não afecta de nenhum modo a estrutura e a forma jurídica da empresa ou as conclusões da Comissão. Por conseguinte, todas as referências à SC Artrom SA são aplicáveis à SC TMK — Artrom SA,