24.2.2007   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 57/12

(1)

Nos termos do artigo 27.o da sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (2), o Reino Unido foi autorizado através da Decisão 97/375/CE, de 9 de Junho de 1997 (3), em derrogação ao n.o 1 do artigo 17.o da referida directiva e a fim de operar um sistema facultativo ao abrigo do qual o imposto é contabilizado com base nos pagamentos e recebimentos (contabilidade de caixa), a adiar o direito à dedução do IVA a montante dos sujeitos passivos que contabilizam o IVA a jusante para as suas entregas quando recebem o pagamento do preço dos seus clientes, ao abrigo do segundo travessão do terceiro parágrafo do n.o 2 do artigo 10.o da referida directiva, até o IVA a montante ter sido pago ao fornecedor.

(2)

Por ofício registado no Secretariado-Geral da Comissão em 26 de Janeiro de 2006, o Reino Unido solicitou a prorrogação, por um período de três anos, da referida derrogação. O Reino Unido solicitou igualmente autorização para aumentar de 660 000 GBP para 1 350 000 GBP o limite do volume de negócios do sistema simplificado de contabilidade de caixa.

(3)

Por ofício registado no Secretariado-Geral da Comissão em 31 de Agosto de 2006, a Estónia solicitou uma derrogação ao n.o 1 do artigo 17.o da Directiva 77/388/CEE para que o sujeito passivo possa deduzir o IVA quando o fornecedor tiver sido pago. Este adiamento da dedução aplicar-se-á apenas ao abrigo de um sistema simplificado de contabilidade de caixa em virtude do qual os sujeitos passivos contabilizam o IVA a jusante para as suas entregas quando tiverem recebido o pagamento dos seus clientes, ao abrigo do segundo travessão do terceiro parágrafo do n.o 2 do artigo 10.o da referida directiva. A Estónia solicitou que o sistema de contabilidade de caixa se limitasse aos sujeitos passivos classificados como sociedades unipessoais na legislação estónia.

(4)

Por ofício registado no Secretariado-Geral da Comissão em 27 de Junho de 2006, a Eslovénia solicitou uma derrogação ao n.o 1 do artigo 17.o da Directiva 77/388/CEE para que o sujeito passivo possa deduzir o IVA quando o fornecedor tiver sido pago. Este adiamento da dedução aplicar-se-á apenas ao abrigo de um sistema simplificado de contabilidade de caixa em virtude do qual os sujeitos passivos contabilizam o IVA a jusante para as suas entregas quando tiverem recebido o pagamento dos seus clientes, ao abrigo do segundo travessão do terceiro parágrafo do n.o 2 do artigo 10.o da referida directiva. A Eslovénia solicitou que o limite do volume de negócios para o respectivo sistema simplificado de contabilidade de caixa fosse fixado em 208 646 EUR.

(5)

Por ofício registado no Secretariado-Geral da Comissão em 6 de Abril de 2006, a Suécia solicitou uma derrogação ao n.o 1 do artigo 17.o da Directiva 77/388/CEE para que o sujeito passivo só possa deduzir o IVA quando o fornecedor tiver sido pago. Este adiamento da dedução aplicar-se-á apenas ao abrigo de um sistema simplificado de contabilidade de caixa em virtude do qual os sujeitos passivos contabilizam o IVA a jusante para as suas entregas quando tiverem recebido o pagamento dos seus clientes, ao abrigo do segundo travessão do terceiro parágrafo do n.o 2 do artigo 10.o da referida directiva. A Suécia solicitou que o limite do volume de negócios para o respectivo sistema simplificado de contabilidade de caixa fosse fixado em 3 000 000 SEK.

(6)

Nos termos do n.o 2 do artigo 27.o da Directiva 77/388/CEE, a Comissão informou os outros Estados-Membros do pedido apresentado pela Estónia por ofício de 6 de Outubro de 2006, do pedido apresentado pela Eslovénia por ofício de 6 de Outubro de 2006, do pedido apresentado pela Suécia por ofício de 4 de Outubro de 2006 e do pedido apresentado pelo Reino Unido por ofício de 6 de Outubro de 2006. Por ofício de 6 de Outubro de 2006, a Comissão comunicou à Suécia e por ofícios de 9 de Outubro de 2006 à Estónia, à Eslovénia e ao Reino Unido, de que dispunha de todas as informações que considerava necessárias para apreciar os pedidos respectivos.

(7)

A Directiva 77/388/CEE foi reformulada e revogada pela Directiva 2006/112/CE. As remissões para as disposições da primeira deverão entender-se como sendo feitas para esta última.

(8)

O sistema de contabilidade de caixa é uma medida de simplificação para as pequenas e médias empresas. No que respeita ao Reino Unido, aumentar o limite máximo do sistema simplificado permitirá a um maior número de empresas optar pelo sistema. O aumento do limite do volume de negócios alargará potencialmente o sistema a mais 57 000 empresas. A derrogação solicitada pela Estónia permitirá que 5 700 empresas utilizem o sistema de contabilidade de caixa. Quanto à Eslovénia, 62 000 empresas poderão optar pela utilização do sistema de contabilidade de caixa. Em relação à Suécia, são 630 000 as empresas que poderão beneficiar do sistema.

(9)

As derrogações solicitadas pela Estónia, pela Eslovénia, pela Suécia e pelo Reino Unido podem ser aceites tendo em conta a percentagem de empresas elegíveis que podem optar pelo sistema simplificado e a duração limitada da medida.

(10)

Dado que os sujeitos passivos que aplicaram o sistema facultativo no passado deverão poder continuar a utilizá-lo sem interrupções, a autorização concedida ao Reino Unido deverá ser aplicável a contar do termo de vigência da Decisão 97/375/CE. Além disso, uma vez que tal permitirá a um maior número de sujeitos passivos adoptar o sistema desde o início do ano contabilístico, os Estados-Membros envolvidos deverão ser autorizados a disponibilizar o sistema facultativo a contar de 1 de Janeiro de 2007.

(11)

A derrogação em questão não afecta o montante total das receitas fiscais dos Estados-Membros obtidas na fase de consumo final e, em consequência, não tem efeitos negativos nos recursos próprios das Comunidades Europeias provenientes do IVA.

(12)

Atendendo ao carácter urgente da questão, é imperativo conceder uma excepção ao prazo de seis semanas a que se refere o ponto I.3 do protocolo relativo ao papel dos parlamentos nacionais na União Europeia, anexado ao Tratado da União Europeia e aos Tratados que instituem as Comunidades Europeias,