8.3.2007   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 68/8

(1)

O artigo 53.o do Regulamento (CE) n.o 178/2002 prevê a possibilidade de adopção de medidas de emergência apropriadas a nível comunitário aplicáveis a géneros alimentícios e alimentos para animais importados de países terceiros com o objectivo de proteger a saúde humana, a saúde animal ou o ambiente, sempre que esse risco não possa ser dominado de maneira satisfatória através de medidas tomadas pelos Estados-Membros em causa.

(2)

A Comissão adoptou em 18 de Abril de 2005 a Decisão 2005/317/CE, relativa a medidas de emergência respeitantes à presença do organismo geneticamente modificado não autorizado Bt10 em produtos à base de milho, após ter sido informada pelas autoridades dos Estados Unidos da América da possibilidade de terem sido exportados para a Comunidade produtos à base de milho contaminados com o organismo geneticamente modificado não autorizado Bt10 e atendendo à declaração da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos segundo a qual era impossível efectuar uma avaliação do risco completa, em conformidade com as normas previstas no Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), na ausência de dados suficientemente exaustivos (3).

(3)

A Decisão 2005/317/CE prevê que as remessas de produtos à base de milho provenientes dos Estados Unidos da América e susceptíveis de estarem contaminados (nomeadamente, alimentos para animais à base de glúten de milho e «drèches» de cerveja para utilização em alimentos para animais) apenas podem ser colocadas no mercado se for fornecido um método analítico que demonstre que os produtos não se encontram contaminados com milho geneticamente modificado Bt10.

(4)

No sentido de garantir a proporcionalidade e para evitar qualquer restrição ao comércio para além das necessárias para proteger a saúde humana, a saúde animal ou o ambiente, a Decisão 2005/317/CE contém uma cláusula de revisão que permite avaliar se ainda são necessárias medidas de emergência.

(5)

As medidas foram revistas duas vezes em Outubro de 2005 e Março de 2006 e, em consulta com os Estados-Membros, a Comissão concluiu que devem continuar em vigor até ser disponibilizada mais informação sobre a exportação de produtos à base de milho susceptíveis de estarem contaminados com Bt10.

(6)

De acordo com os dados analíticos fornecidos pela empresa Syngenta, que desenvolveu o milho geneticamente modificado Bt10, os testes concluídos nos Estados Unidos e realizados em conformidade com um método de teste validado pelo Centro Comum de Investigação da Comissão Europeia e verificado pelo Ministério da Agricultura dos Estados Unidos revelam que não se registaram desde o início de Novembro de 2005 resultados positivos à presença de Bt10 em nenhuma amostra. A adequação do método de detecção foi analisada mais aprofundadamente e confirmada recentemente pelo Centro Comum de Investigação da Comissão Europeia.

(7)

Com base na informação que as autoridades dos Estados Unidos forneceram recentemente à Comissão, a empresa Syngenta aplicou um conjunto de acções que contaram com o envolvimento do Ministério da Agricultura dos Estados Unidos, no sentido de garantir que o milho Bt10 não será propagado no germoplasma da empresa nem distribuído no circuito de produção comercial.

(8)

Desde a entrada em vigor da Decisão 2005/317/CE, registou-se apenas um caso de entrada de Bt10 no território comunitário, em 24 de Maio de 2005. Um carregamento de produtos à base de milho contaminado com Bt10 deixou os Estados Unidos antes de se encontrarem disponíveis os resultados analíticos dos testes efectuados e foi notificado pelo importador antes da chegada do navio à Irlanda. Impediu-se, assim, a colocação dos produtos contaminados no mercado.

(9)

Com excepção deste caso específico, os Estados-Membros não notificaram casos de presença de Bt10 com base nos controlos efectuados pelas autoridades nacionais competentes.

(10)

Com base nesta informação pode-se concluir que já não é necessário manter em vigor o requisito obrigatório de certificação. A Decisão 2005/317/CE deve, pois, ser revogada.

(11)

No entanto, importa que os Estados-Membros continuem a monitorizar, durante um período de seis meses, com base num nível adequado de testes aleatórios, se os produtos à base de milho contaminados com Bt10 ainda estão presentes no mercado. Os resultados positivos (desfavoráveis) devem ser rapidamente comunicados através do Sistema de Alerta Rápido para Alimentos para Consumo Humano e Animal e a Comissão determinará a necessidade de possíveis acções.

(12)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

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alimentos para animais à base de glúten de milho, que contenham ou sejam produzidos a partir de milho geneticamente modificado, abrangidos pelo código NC 2309 90 20,

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«drèches» de cerveja, que contenham ou sejam produzidos a partir de milho geneticamente modificado, abrangidos pelo código NC 2303 30 00.