7.12.2007   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 322/1

(1)

Deverão ser estabelecidas disposições de aplicação das medidas de intervenção em relação às quais não é definido um montante unitário no âmbito de uma organização comum de mercado, no que diz respeito, nomeadamente, ao método a seguir na determinação dos montantes a financiar, ao financiamento das despesas resultantes da imobilização dos fundos necessários para a compra dos produtos e ao financiamento das despesas resultantes das operações de armazenamento e, se for caso disso, de transformação.

(2)

Dada a natureza das medidas e programas cobertos pela Decisão 90/424/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário (2), deverá prever-se que, em casos excepcionais devidamente justificados, o Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) possa financiar custos administrativos e de pessoal incorridos na execução de tais medidas e programas.

(3)

O Regulamento (CE) n.o 1290/2005 (3) estabelece o procedimento a seguir pela Comissão para a redução ou suspensão dos pagamentos mensais e o procedimento a seguir para redução ou suspensão dos pagamentos intermédios.

(4)

Por força do Regulamento (CE) n.o 1290/2005, a Comissão decide dos montantes a excluir do financiamento comunitário, sempre que constate que determinadas despesas não foram efectuadas de acordo com as regras comunitárias. No quadro do procedimento conducente à exclusão do financiamento comunitário, a Comissão, a fim de obviar à situação, faz recomendações ao Estado-Membro em causa sobre o modo de aplicar a legislação comunitária. Se o Estado-Membro não aplicar essas recomendações, a Comissão tomará outras decisões de exclusão de despesas. Além disso, pode ser estabelecido, em certos casos, que as recomendações não serão ou não poderão ser executadas no futuro imediato.

(5)

Em tais circunstâncias, a possibilidade de suspender ou reduzir os pagamentos mensais ou os pagamentos intermédios actualmente prevista no Regulamento (CE) n.o 1290/2005 não assegura uma protecção suficiente dos interesses financeiros da Comunidade. A este respeito, é considerado útil prever um novo procedimento que permita à Comissão suspender ou reduzir mais eficazmente os pagamentos em situações específicas.

(6)

Uma suspensão ou redução ex ante dos pagamentos no sector agrícola poderá ter graves implicações financeiras para o Estado-Membro em causa. Além disso, em comparação com o procedimento da decisão de apuramento da conformidade, o Estado-Membro tem possibilidades limitadas para defender a sua posição perante a Comissão. Pelos motivos expostos, o novo procedimento de suspensão ou redução dos pagamentos só deverá ser utilizado se uma ou mais das componentes essenciais do sistema nacional de controlo em questão não existirem ou forem ineficazes devido à gravidade ou persistência das deficiências constatadas.

(7)

Deverão ser clarificadas as condições em que uma declaração de despesas intermédia não é admissível para o Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER).

(8)

O Regulamento (CEE) n.o 4045/89 do Conselho, de 21 de Dezembro de 1989, relativo aos controlos, pelos Estados-Membros, das operações que fazem parte do sistema de financiamento pelo Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola, secção Garantia (4), exige que os Estados-Membros efectuem controlos ex post de certas despesas de política agrícola comum do exercício orçamental «n» no período compreendido entre 1 de Julho do exercício «n + 1» e 30 de Junho do exercício «n + 2». O relatório sobre as actividades de controlo durante este período apenas deve ser apresentado à Comissão no fim do exercício «n + 2».

(9)

A limitação temporal para as decisões de apuramento da conformidade estabelecida no Regulamento (CE) n.o 1290/2005 torna, na prática, impossível que a Comissão tome uma decisão de exclusão do financiamento comunitário caso um Estado-Membro não cumpra as obrigações de controlo que lhe são impostas pelo Regulamento (CEE) n.o 4045/89. A fim de resolver este problema, a limitação temporal não deverá aplicar-se às infracções às obrigações de controlo que incumbem aos Estados-Membros por força do Regulamento (CEE) n.o 4045/89, desde que a Comissão reaja ao relatório apresentado pelos Estados-Membros nos doze meses seguintes à sua recepção.

(10)

Uma vez que não é necessário que os Estados-Membros informem a Comissão do modo como decidiram ou tencionam reutilizar os fundos anulados e alterar o plano de financiamento do programa de desenvolvimento rural em causa, deverá ser suprimida a disposição relevante do Regulamento (CE) n.o 1290/2005.

(11)

A fim de alinhar as regras transitórias relativas ao Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA), secção Garantia, pelas novas disposições aplicáveis ao próximo período de programação dos fundos estruturais, o Regulamento (CE) n.o 1290/2005 deverá ser alterado em função do Regulamento (CE) n.o 1083/2006 do Conselho, de 11 de Julho de 2006, que estabelece disposições gerais sobre o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, o Fundo Social Europeu e o Fundo de Coesão (5).

(12)

Importa clarificar a base jurídica para a adopção das regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1290/2005. A Comissão deverá, em especial, poder adoptar regras de execução no que diz respeito à publicação de informações relativas aos beneficiários da política agrícola comum, às medidas de intervenção em relação às quais não tenha sido definido um montante unitário fixo no âmbito de uma organização comum de mercado e às dotações transitadas para financiar os pagamentos directos a agricultores previstos no âmbito da política agrícola comum.

(13)

No quadro da revisão do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (6), e a fim de aplicar a Iniciativa Europeia em matéria de Transparência, foram inseridos naquele regulamento disposições relativas à publicação anual ex post da lista dos beneficiários de fundos provenientes do orçamento. Tal publicação far-se-á por meio de regulamentos sectoriais. Tanto o FEAGA como o FEADER fazem parte do orçamento geral das Comunidades Europeias e financiam despesas num contexto de gestão partilhada entre os Estados-Membros e a Comunidade. Por conseguinte, deverão ser estabelecidas as regras de publicação das informações relativas aos beneficiários desses fundos. Para o efeito, os Estados-Membros deverão assegurar a publicação anual ex post da lista dos beneficiários e dos montantes recebidos por beneficiário ao abrigo de cada um desses fundos.

(14)

O acesso público a estas informações aumenta a transparência da utilização dos fundos comunitários no âmbito da política agrícola comum e melhora a gestão financeira destes fundos, nomeadamente reforçando o controlo público das quantias utilizadas. Dada a importância fundamental dos objectivos prosseguidos, justifica-se prever a publicação geral das informações pertinentes, tendo em conta o princípio da proporcionalidade e a exigência de protecção dos dados pessoais, não indo além do que é necessário numa sociedade democrática para a prevenção de irregularidades. Tendo em conta o parecer da Autoridade Europeia para a Protecção de Dados de 10 de Abril de 2007 (7), é conveniente prever que os beneficiários de fundos sejam informados de que esses dados podem ser tornados públicos e podem ser tratados por organismos de auditoria e investigação.

(15)

O Regulamento (CE) n.o 1290/2005 deverá, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

1.

Ao artigo 3.o é aditado o seguinte número:

«3.   Sempre que, no âmbito de uma organização comum de mercado, não seja definido um montante unitário para uma medida de intervenção, o FEAGA financia a medida em causa com base em montantes forfetários uniformes para toda a Comunidade, especialmente no que diz respeito aos fundos originários dos Estados-Membros utilizados para compra de produtos, às operações materiais decorrentes da armazenagem e, se for caso disso, à transformação de produtos de intervenção.

Os encargos e custos correspondentes são calculados nos termos do n.o 3 do artigo 41.o».

2.

Ao artigo 13.o é aditado o seguinte parágrafo:

«Em casos excepcionais devidamente justificados, o primeiro parágrafo não se aplica a medidas e programas cobertos pela Decisão 90/424/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário (8).

3.

É inserido o seguinte artigo:

«Artigo 17.o-A

Redução e suspensão dos pagamentos mensais em casos específicos

1.   Sem prejuízo do artigo 17.o, a Comissão pode decidir, nos termos dos n.os 2 e 3 do presente artigo, reduzir ou suspender pagamentos mensais referidos no artigo 14.o por um período a determinar na decisão que não deve ser superior a doze meses mas que pode ser prorrogado por períodos adicionais não superiores a doze meses se continuarem a estar reunidas as condições estabelecidas no n.o 2 do presente artigo.

2.   Os pagamentos mensais podem ser reduzidos ou suspensos se estiverem cumulativamente reunidas as seguintes condições:

3.   Antes de tomar a decisão referida no n.o 1, a Comissão informa da sua intenção o Estado-Membro em causa e convida-o a reagir num prazo por ela fixado em função da gravidade do problema e que não pode, em princípio, ser inferior a trinta dias.

A percentagem em que os pagamentos mensais podem ser reduzidos ou suspensos é igual à percentagem fixada pela Comissão na última das decisões referidas na alínea b) do n.o 2. Esta deve ser aplicada às despesas relevantes efectuadas pelo organismo pagador no qual se verifiquem as deficiências a que se refere a alínea a) do n.o 2.

4.   A redução ou suspensão não é mantida se deixarem de estar reunidas as condições estabelecidas no n.o 2, sem prejuízo do apuramento da conformidade por força do artigo 31.o».

4.

No artigo 26.o, o n.o 4 passa a ter a seguinte redacção:

«4.   Se uma das condições previstas no n.o 3 não estiver preenchida, a Comissão informa imediatamente o organismo pagador acreditado e o organismo de coordenação, sempre que este tenha sido designado. Se uma das condições previstas nas alíneas a) ou c) do n.o 3 não for respeitada, a declaração de despesas não é admissível.».

5.

É inserido o seguinte artigo:

«Artigo 27.o-A

Suspensão e redução dos pagamentos intermédios em casos específicos

O artigo 17.o-A aplica-se mutatis mutandis à suspensão e à redução dos pagamentos intermédios referidos no artigo 26.o».

6.

No artigo 31.o, é aditada ao n.o 5 a seguinte alínea:

7.

No artigo 33.o, é suprimido o segundo parágrafo do n.o 4.

8.

No artigo 40.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redacção:

«1.   Em derrogação do n.o 2 do artigo 31.o, do n.o 4 do artigo 32.o e do n.o 1 do artigo 37.o do Regulamento (CE) n.o 1260/1999 do Conselho, de 21 de Junho de 1999, que estabelece disposições gerais sobre os fundos estruturais (10), os montantes parciais autorizados para as intervenções co-financiadas pelo FEOGA, secção Garantia, aprovadas pela Comissão entre 1 de Janeiro de 2000 e 31 de Dezembro de 2006, relativamente às quais não tenham sido enviados à Comissão, no prazo de 15 meses a contar da data final de elegibilidade das despesas fixada na decisão de participação dos fundos, a declaração certificada das despesas efectivamente pagas, o relatório final de execução e a declaração referida na alínea f) do n.o 1 do artigo 38.o daquele regulamento, são por esta automaticamente anulados, o mais tardar seis meses após o termo daquele prazo, dando lugar ao reembolso dos montantes indevidamente pagos.

9.

O artigo 42.o é alterado do seguinte modo:

10.

É inserido o seguinte artigo:

«Artigo 44.o-A

Publicação da lista dos beneficiários

Nos termos da alínea d) do n.o 2 do artigo 53.o-B do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002, os Estados-Membros asseguram a publicação anual ex post da lista dos beneficiários do FEAGA e do FEADER e dos montantes recebidos por beneficiário ao abrigo de cada um destes fundos.

A publicação contém, pelo menos: