14.12.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 329/17

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REGULAMENTO (CE) N.o 1476/2007 DA COMISSÃO

de 13 de Dezembro de 2007

que abre um concurso permanente para a revenda, para uso industrial, de açúcar na posse dos organismos de intervenção da Bélgica, República Checa, Irlanda, Espanha, Itália, Hungria, Eslováquia e Suécia e altera os Regulamentos (CE) n.o 1059/2007 e (CE) n.o 1060/2007

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 318/2006 do Conselho, de 20 de Fevereiro de 2006, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (1), nomeadamente o n.o 1, alínea g), e o n.o 2, alínea d), do artigo 40.o,

Considerando o seguinte:

(1)

O Regulamento (CE) n.o 952/2006 da Comissão, de 29 de Junho de 2006, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 318/2006 do Conselho no que diz respeito à gestão do mercado interno do açúcar e ao regime de quotas (2), prevê, no n.o 1 do seu artigo 39.o, que os organismos de intervenção só possam vender o açúcar após adopção, pela Comissão, de uma decisão para esse efeito. Dado que continua a haver existências de intervenção, é conveniente prever a possibilidade de vender açúcar na posse dos organismos de intervenção para utilização industrial.

(2)	Em conformidade com o n.o 2, alínea c), do artigo 42.o do Regulamento (CE) n.o 952/2006, é conveniente fixar a quantidade mínima por proponente ou por lote.

(3)	De modo a ter em conta a situação do mercado comunitário, deve ser prevista a fixação, pela Comissão, de um preço mínimo de venda para cada concurso parcial.

(4)	Os organismos de intervenção da Bélgica, República Checa, Irlanda, Espanha, Itália, Hungria, Eslováquia e Suécia devem comunicar as propostas à Comissão. Deve ser mantido o anonimato dos proponentes.

(5)	A fim de assegurar uma boa gestão das existências de açúcar, é conveniente prever a comunicação à Comissão, pelos Estados-Membros, das quantidades efectivamente vendidas.

(6)

As disposições relativas aos registos e controlos dos transformadores e às sanções a aplicar aos mesmos, estabelecidas pelo Regulamento (CE) n.o 967/2006 da Comissão, de 29 de Junho de 2006, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 318/2006 do Conselho no que respeita à produção extraquota no sector do açúcar (3), devem aplicar-se às quantidades adjudicadas no âmbito do presente regulamento.

(7)

Para garantir que as quantidades adjudicadas em conformidade com o presente regulamento são utilizadas como açúcar industrial, as sanções pecuniárias aplicáveis aos proponentes devem ser estabelecidas a níveis dissuasivos, a fim de evitar qualquer risco de que tais quantidades sejam utilizadas para outros fins.

(8)

O segundo parágrafo do artigo 59.o do Regulamento (CE) n.o 952/2006 determina que o Regulamento (CE) n.o 1262/2001 da Comissão (4) continua a ser aplicável ao açúcar aceite em intervenção antes de 10 de Fevereiro de 2006. No entanto, para a revenda do açúcar de intervenção, tal distinção é desnecessária e a sua aplicação criaria dificuldades administrativas aos Estados-Membros. Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.o 1262/2001 não deve ser aplicado à revenda de açúcar de intervenção em conformidade com o presente regulamento.

(9)

As quantidades disponíveis em cada Estado-Membro que podem ser adjudicadas em conformidade com o presente regulamento devem ter em conta as quantidades adjudicadas ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1059/2007 da Comissão, de 14 de Setembro de 2007, que abre um concurso permanente para a revenda, no mercado comunitário, de açúcar na posse dos organismos de intervenção da Bélgica, República Checa, Irlanda, Espanha, Itália, Hungria, Eslováquia e Suécia (5).

(10)

As quantidades adjudicadas em conformidade com o presente regulamento devem também ser tidas em conta para o cálculo das quantidades que podem ser adjudicadas no âmbito do Regulamento (CE) n.o 1060/2007 da Comissão, de 14 de Setembro de 2007, relativo à abertura de um concurso permanente para a revenda, para exportação, de açúcar na posse dos organismos de intervenção da Bélgica, República Checa, Irlanda, Espanha, Itália, Hungria, Eslováquia e Suécia (6). Logo, é necessário inserir no Regulamento (CE) n.o 1060/2007 uma disposição pertinente.

(11)	As quantidades máximas de açúcar de intervenção na posse do organismo de intervenção espanhol em conformidade com o anexo I do Regulamento (CE) n.o 1059/2007 e com o anexo I do Regulamento (CE) n.o 1060/2007 não tinham em conta 18 000 toneladas de açúcar aceite em intervenção em Abril de 2006.

(12)	Os Regulamentos (CE) n.o 1059/2007 e (CE) n.o 1060/2007 devem, pois, ser alterados em conformidade.

(13)	As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Açúcar,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os organismos de intervenção da Bélgica, República Checa, Irlanda, Espanha, Itália, Hungria, Eslováquia e Suécia colocam à venda por concurso permanente, para utilização industrial, uma quantidade total de, no máximo, 477 924 toneladas de açúcar de intervenção que se encontra disponível para venda para utilização industrial.

As quantidades máximas por Estado-Membro estão definidas no anexo I.

Artigo 2.o

1.   O período de apresentação de propostas no âmbito do primeiro concurso parcial tem início em 1 de Janeiro de 2008 e termina em 9 de Janeiro de 2008, às 15h00, hora de Bruxelas.

Os períodos de apresentação de propostas no âmbito do segundo concurso parcial e dos concursos parciais subsequentes têm início no primeiro dia útil após o termo do período precedente. Esses períodos terminam às 15h00, hora de Bruxelas, de:

—	30 de Janeiro de 2008,

—	13 e 27 de Fevereiro de 2008,

—	12 e 26 de Março de 2008,

—	9 e 23 de Abril de 2008,

—	7 e 28 de Maio de 2008,

—	11 e 25 de Junho de 2008,

—	9 e 23 de Julho de 2008,

—	6 e 27 de Agosto de 2008,

—	10 e 24 de Setembro de 2008.

2.   A quantidade mínima da proposta, por lote, referida no n.o 2, alínea c), do artigo 42.o do Regulamento (CE) n.o 952/2006, é de 100 toneladas, excepto quando a quantidade disponível para o lote em questão for inferior a 100 toneladas. Neste caso, a quantidade disponível está sujeita a concurso.

3.   As propostas devem ser apresentadas ao organismo de intervenção que se encontre na posse do açúcar, indicado no anexo I.

4.   As propostas só podem ser apresentadas por transformadores, na acepção da alínea d) do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 967/2006.

Artigo 3.o

Os organismos de intervenção em causa comunicam à Comissão as propostas apresentadas, nas duas horas seguintes ao termo do prazo para apresentação de propostas, fixado no n.o 1 do artigo 2.o

Os proponentes não são identificados.

As propostas apresentadas devem ser comunicadas electronicamente, de acordo com o modelo estabelecido no anexo II.

Se não for apresentada qualquer proposta, o Estado-Membro comunica esse facto à Comissão, dentro do mesmo prazo.

Artigo 4.o

1.   A Comissão fixa, para cada Estado-Membro em causa, o preço mínimo de venda para cada concurso parcial, ou decide não aceitar as propostas, em conformidade com o n.o 2 do artigo 39.o do Regulamento (CE) n.o 318/2006.

2.   A quantidade disponível para um lote é reduzida nas quantidades desse lote adjudicadas, no mesmo dia, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1059/2007.

Se uma adjudicação ao preço mínimo de venda fixado em conformidade com o n.o 1 implicar a superação da quantidade disponível para o Estado-Membro em questão, a adjudicação em causa limita-se à quantidade ainda disponível.

Se a adjudicação por um Estado-Membro a todos os proponentes que tiverem oferecido o mesmo preço de venda implicar a superação da quantidade disponível nesse Estado-Membro, esta é adjudicada da seguinte forma:

a)	Por divisão entre os proponentes em causa proporcionalmente à quantidade total constante da proposta de cada um deles;

b)	Por repartição pelos proponentes em causa até uma quantidade máxima fixada para cada um deles; ou

c)	Por sorteio.

3.   O mais tardar no quinto dia útil seguinte ao da fixação pela Comissão do preço mínimo de venda, os organismos de intervenção em causa comunicam à Comissão, de acordo com o modelo estabelecido no anexo III, a quantidade efectivamente vendida por concurso parcial.

Artigo 5.o

1.   Os artigos 11.o, 12.o e 13.o do Regulamento (CE) n.o 967/2006 são aplicáveis mutatis mutandis aos transformadores no respeitante às quantidades de açúcar adjudicadas no âmbito do presente regulamento.

2.   A pedido do adjudicatário, a autoridade competente do Estado-Membro que lhe tenha concedido a aprovação como transformador, na acepção da alínea d) do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 967/2006, pode autorizar a utilização, para o fabrico de produtos referidos no anexo do Regulamento (CE) n.o 967/2006, de uma quantidade, em equivalente-açúcar branco, de açúcar produzido dentro da quota em vez da mesma quantidade, em equivalente-açúcar branco, de açúcar de intervenção adjudicada. As autoridades competentes dos Estados-Membros em causa asseguram a coordenação do controlo e o acompanhamento dessa operação.

Artigo 6.o

1.   Cada adjudicatário apresenta às autoridades competentes do Estado-Membro prova, por estas considerada bastante, da utilização da quantidade adjudicada no âmbito de um concurso parcial para o fabrico de produtos referidos no anexo do Regulamento (CE) n.o 967/2006, em conformidade com a aprovação referida no artigo 5.o do mesmo regulamento. Essa prova consiste na inscrição das quantidades de produtos em causa nos registos, efectuada de modo automático durante ou após o processo de fabrico.

2.   Se o transformador não apresentar a prova referida no n.o 1 até ao final do quinto mês seguinte ao da adjudicação, paga um montante de 5 EUR por tonelada da quantidade em causa e por dia de atraso.

3.   Se o transformador não apresentar a prova referida no n.o 1 até ao final do sétimo mês seguinte ao da adjudicação, a quantidade em causa será considerada sobredeclarada para efeitos da aplicação do artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 967/2006.

Artigo 7.o

Em derrogação ao disposto no segundo parágrafo do artigo 59.o do Regulamento (CE) n.o 952/2006, o Regulamento (CE) n.o 1262/2001 não se aplica à revenda, nos termos do disposto no artigo 1.o do presente regulamento, de açúcar aceite em intervenção antes de 10 de Fevereiro de 2006.

Artigo 8.o

No anexo I do Regulamento (CE) n.o 1059/2007, a linha relativa à Espanha é substituída pelo seguinte:

Artigo 9.o

O Regulamento (CE) n.o 1060/2007 é alterado do seguinte modo:

a)	No artigo 4.o, o primeiro parágrafo do n.o 2 passa a ter a seguinte redacção: «A quantidade disponível para um lote é reduzida nas quantidades desse lote adjudicadas, no mesmo dia, em conformidade com os Regulamentos (CE) n.o 1059/2007 e (CE) n.o 1476/2007.».

b)	No anexo I, a linha relativa à Espanha é substituída pelo seguinte: «Espanha Fondo Español de Garantia Agraria C/Beneficencia, 8 E-28004 Madrid Tel.: +34 91 347 64 66 Fax: +34 91 347 63 97 42 084»

Artigo 10.o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

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(1)  JO L 58 de 28.2.2006, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1260/2007 (JO L 283 de 27.10.2007, p. 1).

(2)  JO L 178 de 1.7.2006, p. 39. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 551/2007 (JO L 131 de 23.5.2007, p. 7).

(3)  JO L 176 de 30.6.2006, p. 22. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1913/2006 (JO L 365 de 21.12.2006, p. 52).

(4)  JO L 178 de 30.6.2001, p. 48. Regulamento revogado pelo Regulamento (CE) n.o 952/2006.

(5)  JO L 242 de 15.9.2007, p. 3.

(6)  JO L 242 de 15.9.2007, p. 8.

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