19.11.2008   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 308/3

(1)

Nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 2371/2002, cabe ao Conselho adoptar as medidas necessárias para regular o acesso às águas e aos recursos e o exercício sustentável das actividades de pesca, atendendo aos pareceres científicos disponíveis, nomeadamente, aos relatórios elaborados pelo Comité Científico, Técnico e Económico das Pescas.

(2)

Nos termos do artigo 20.o do Regulamento (CE) n.o 2371/2002, o Conselho estabelece as possibilidades de pesca por pescaria ou grupo de pescarias e a sua repartição pelos Estados-Membros.

(3)

Para garantir uma gestão eficaz das possibilidades de pesca, deverão ser definidas as condições específicas que regem as operações de pesca.

(4)

O artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 2371/2002 contém definições relevantes para efeitos de repartição das possibilidades de pesca.

(5)

Segundo o artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 847/96, é necessário identificar as unidades populacionais sujeitas às várias medidas previstas no presente regulamento.

(6)

A fim de contribuir para a conservação das unidades populacionais de peixes, deverão ser aplicadas, em 2009, certas medidas suplementares relativas às condições técnicas de pesca.

(7)

A redução do total admissível de capturas (TAC) de espadilha não prejudica os limites futuros de captura desta unidade populacional, que deverão ter em conta as actividades de pesca dos outros países ribeirinhos do mar Negro.

(8)

A utilização das possibilidades de pesca deverá observar a legislação comunitária na matéria, nomeadamente o Regulamento (CEE) n.o 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas (3) e o Regulamento (CE) n.o 850/98 do Conselho, de 30 de Março de 1998, relativo à conservação dos recursos da pesca através de determinadas medidas técnicas de protecção dos juvenis de organismos marinhos (4).

(9)

Atendendo a que eram tradicionalmente utilizadas num Estado-Membro redes de malhagem inferior a 400 mm antes da entrada em vigor do presente regulamento e a fim de permitir uma adaptação adequada às medidas técnicas por este introduzidas, os navios que arvoram pavilhão desse Estado-Membro serão autorizados a pescar pregado com redes de uma malhagem mínima de 360 mm.

(10)

Para assegurar a correcta aplicação e controlo das regras, a malhagem deverá ser medida em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 517/2008 da Comissão, de 10 de Junho de 2008, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 850/98 do Conselho no que respeita à determinação da malhagem e à avaliação da espessura do fio das redes de pesca (5).

(11)

Dada a urgência da matéria, é imperativo derrogar do prazo de seis semanas previsto no ponto I.3 do Protocolo relativo ao papel dos Parlamentos Nacionais na União Europeia, anexo ao Tratado da União Europeia e aos Tratados que instituem as Comunidades Europeias,

a)

«CGPM»: a Comissão Geral das Pescas do Mediterrâneo;

b)

«Mar Negro»: a subzona geográfica da CGPM definida na Resolução CGPM 31/2007/2;

c)

«Total admissível de capturas (TAC)»: as quantidades de cada unidade populacional que podem ser capturadas em cada ano;

d)

«Quota»: a parte do TAC atribuída à Comunidade, a um Estado-Membro ou a um país terceiro.

1.

Das trocas efectuadas nos termos do n.o 5 do artigo 20.o do Regulamento (CE) n.o 2371/2002.

2.

Das reatribuições efectuadas nos termos do n.o 4 do artigo 21.o, do n.o 1 do artigo 23.o e do n.o 2 do artigo 32.o do Regulamento (CEE) n.o 2847/93, assim como do segundo parágrafo do n.o 4 do artigo 23.o do Regulamento (CE) n.o 2371/2002.

3.

Dos desembarques adicionais autorizados ao abrigo do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.

4.

Das deduções efectuadas nos termos do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 847/96 e do primeiro parágrafo do n.o 4 do artigo 23.o do Regulamento (CE) n.o 2371/2002.