Jornal Oficial
das Comunidades Europeias

ISSN 1012-9219

L 161
39.o ano
29 de Junho de 1996

Edição em língua portuguesa

Legislação

Índice

I Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade

*

Regulamento (CE) n 1193/96 do Conselho de 26 de Junho de 1996 que altera o Regulamento (CE) nº 3290/94 relativo às adaptações e medidas transitórias necessárias no sector da agricultura para a execução dos acordos celebrados no âmbito das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round»

1

*

Regulamento (CE) n 1194/96 do Conselho de 27 de Junho de 1996 que prorroga o Regulamento (CE) nº 3066/95 que estabelece determinadas concessões sob a forma de contingentes pautais comunitários para certos produtos agrícolas e que prevê a adaptação autónoma e transitória de certas concessões agrícolas previstas nos acordos europeus para ter em conta o acordo sobre a agricultura concluído no âmbito das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round»

2

REGULAMENTO (CE) Nº 1195/96 DA COMISSÃO de 28 de Junho de 1996 que fixa os preços representativos e os montantes dos direitos de importação adicionais para certos produtos do sector do açúcar

3

REGULAMENTO (CE) Nº 1196/96 DA COMISSÃO de 28 de Junho de 1996 que fixa os direitos de importação no sector dos cereais

5

REGULAMENTO (CE) Nº 1197/96 DA COMISSÃO de 28 de Junho de 1996 que fixa os direitos de importação no sector do arroz

8

REGULAMENTO (CE) Nº 1198/96 DA COMISSÃO de 28 de Junho de 1996 que fixa a correcção aplicável à restituição em relação aos cereais

11

REGULAMENTO (CE) Nº 1199/96 DA COMISSÃO de 28 de Junho de 1996 que fixa as restituições aplicáveis à exportação no que respeita ao malte

13

REGULAMENTO (CE) Nº 1200/96 DA COMISSÃO de 28 de Junho de 1996 que fixa a correcção aplicável à restituição no que respeita ao malte

15

REGULAMENTO (CE) Nº 1201/96 DA COMISSÃO de 28 de Junho de 1996 que fixa as restituições à exportação, tal qual, para os xaropes e alguns outros produtos do sector do açúcar

17

REGULAMENTO (CE) Nº 1202/96 DA COMISSÃO de 28 de Junho de 1996 que fixa a restituição à produção para o açúcar branco utilizado pela indústria química

20

REGULAMENTO (CE) Nº 1203/96 DA COMISSÃO de 28 de Junho de 1996 que altera o Regulamento (CEE) nº 391/92 que fixa os montantes das ajudas ao fornecimento dos departamentos franceses ultramarinos em produtos cerealíferos de origem comunitária

22

REGULAMENTO (CE) Nº 1204/96 DA COMISSÃO de 28 de Junho de 1996 que altera o Regulamento (CEE) nº 1832/92 que fixa os montantes das ajudas ao fornecimento das ilhas Canárias em produtos cerealíferos de origem comunitária

24

REGULAMENTO (CE) Nº 1205/96 DA COMISSÃO de 28 de Junho de 1996 que altera o Regulamento (CEE) nº 1833/92 que fixa os montantes das ajudas ao fornecimento dos Açores e da Madeira em produtos cerealíferos de origem comunitária

26

REGULAMENTO (CE) Nº 1206/96 DA COMISSÃO de 28 de Junho de 1996 que fixa as restituições aplicáveis aos produtos dos sectores dos cereais e do arroz entregues no âmbito de acções comunitárias e nacionais de ajuda alimentar

28

REGULAMENTO (CE) Nº 1207/96 DA COMISSÃO de 28 de Junho de 1996 que fixa as restituições à exportação do arroz e das trincas

30

REGULAMENTO (CE) Nº 1208/96 DA COMISSÃO de 28 de Junho de 1996 que fixa os montantes das ajudas ao fornecimento das ilhas Canárias em produtos no sector do arroz de origem comunitária

32

REGULAMENTO (CE) Nº 1209/96 DA COMISSÃO de 28 de Junho de 1996 que fixa os montantes das ajudas ao fornecimento dos Açores e da Madeira em produtos do sector do arroz de origem comunitária

34

REGULAMENTO (CE) Nº 1210/96 DA COMISSÃO de 28 de Junho de 1996 que fixa as taxas das restituições aplicáveis a certos produtos do sector do açúcar exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo II do Tratado

36

REGULAMENTO (CE) Nº 1211/96 DA COMISSÃO de 28 de Junho de 1996 que fixa as taxas das restituições aplicáveis a certos lacticínios, exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo II do Tratado

38

REGULAMENTO (CE) Nº 1212/96 DA COMISSÃO de 28 de Junho de 1996 que fixa as taxas das restituições aplicáveis a certos produtos dos sectores dos cereais e do arroz exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo II do Tratado

40

REGULAMENTO (CE) Nº 1213/96 DA COMISSÃO de 28 de Junho de 1996 que fixa o preço máximo de compra e as quantidades de carne de bovino compradas em intervenção para o centésimo sexagésimo segundo concurso parcial efectuado no âmbito das medidas gerais de intervenção, em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 1627/89

44

*

Regulamento (CE) n 1214/96 da Comissão de 28 de Junho de 1996 que altera os Regulamentos (CE) nº 1710/95, (CE) nº 1711/95 e (CE) nº 1905/95 relativos aos regimes de importação de certos produtos do sector dos cereais provenientes de determinados países

46

*

Regulamento (CE) n 1215/96 da Comissão de 28 de Junho de 1996 que altera o Regulamento (CEE) nº 903/90 que estabelece as regras de execução do regime aplicável na importação de determinados produtos do sector da carne de aves de capoeira originários dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) ou dos países e territórios ultramarinos (PTU) com vista à aplicação do acordo sobre a agricultura concluído no âmbito das negociações do «Uruguay Round»

48

*

Regulamento (CE) n 1216/96 da Comissão de 28 de Junho de 1996 que altera o Regulamento (CEE) nº 904/90 que estabelece as regras de execução do regime aplicável na importação de determinados produtos do sector da carne de suíno originários dos países de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) ou dos países e territórios ultramarinos (PTU) com vista à aplicação do acordo sobre a agricultura concluído no âmbito das negociações do «Uruguay Round»

49

*

Regulamento (CE) n 1217/96 da Comissão de 28 de Junho de 1996 que altera o Regulamento (CE) nº 1477/95 que estabelece certas medidas transitórias relativas à execução do acordo agrícola do «Uruguay Round» no sector do azeite

50

*

Regulamento (CE) nº 1218/96 da Comissão de 28 de Junho de 1996 relativo à isenção de direitos niveladores de importação, para certos produtos do sector dos cereais, prevista pelos acordos entre a Comunidade Europeia e a República da Polónia, a República da Hungria, a República Checa, a República Eslovaca, a República da Bulgária e a República da Roménia

51

*

Regulamento (CE) n 1219/96 da Comissão de 28 de Junho de 1996 que altera o Regulamento (CE) nº 1474/95, relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais, no sector dos ovos e para as ovalbuminas, resultantes dos acordos concluídos no âmbito das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round»

55

*

Regulamento (CE) n 1220/96 da Comissão de 28 de Junho de 1996 que altera o Regulamento (CEE) nº 1150/90 no respeitante à adaptação transitória de certas disposições relativas às importações para a Comunidade de determinados produtos lácteos originários dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) ou de países e territórios ultramarinos (PTU), com vista à execução do acordo sobre a agricultura concluído no âmbito das negociações do «Uruguay Round»

57

*

Regulamento (CE) nº 1221/96 da Comissão de 28 de Junho de 1996 que estabelece, para o período de 1 de Julho a 31 de Dezembro de 1996, as normas de execução respeitantes aos contingentes pautais de carne de bovino previstos pelo Regulamento (CE) nº 3066/95 do Conselho para a República da Polónia, a República da Hungria, a República Checa, a República Eslovaca, a Bulgária e a Roménia

59

*

Regulamento (CE) nº 1222/96 da Comissão de 28 de Junho de 1996 que altera o Regulamento (CEE) nº 3846/87 que estabelece a nomenclatura dos produtos agrícolas para as restituições à exportação

62

*

Regulamento (CE) nº 1223/96 da Comissão de 28 de Junho de 1996 que altera os Regulamentos (CEE) nº 2698/93 e (CE) nº 1590/94 e fixa as quantidades disponíveis, no sector da carne de suíno, para o período compreendido entre 1 de Julho e 31 de Dezembro de 1996, no âmbito dos contingentes pautais comunitários previstos pelos acordos europeus, em conformidade com o Regulamento (CE) nº 3066/95 do Conselho

63

*

Regulamento (CE) n 1224/96 da Comissão de 28 de Junho de 1996 que altera o Regulamento (CE) nº 1482/95 que determina as taxas de conversão a aplicar transitoriamente no âmbito da Pauta Aduaneira Comum para os produtos do sector agrícola e certas mercadorias resultantes da transformação desses produtos

70

*

Regulamento (CE) nº 1225/96 da Comissão de 28 de Junho de 1996 que derroga o Regulamento (CE) nº 1439/95, que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) nº 3013/89 do Conselho, no que respeita à importação e exportação de produtos do sector das carnes de ovino e caprino, e que altera o Regulamento (CE) nº 3016/95, que abre contingentes pautais comunitários relativos a 1996 para os ovinos e caprinos e as carnes de ovino e caprino dos códigos NC 0104 10 30, 0104 10 80, 0104 20 90 e 0204

71

*

Regulamento (CE) n 1226/96 da Comissão de 28 de Junho de 1996 que altera o Regulamento (CEE) nº 865/90, que estabelece regras de execução do regime especial de importação de sorgo e de milho painço originários dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) ou de países e territórios ultramarinos (PTU), com vista à execução do acordo sobre a agricultura concluído no âmbito das negociações do «Uruguay Round»

73

*

Regulamento (CE) n 1227/96 da Comissão de 28 de Junho de 1996 que altera o Regulamento (CEE) nº 2219/92, que estabelece normas de execução do regime específico de abastecimento da Madeira em produtos lácteos e a estimativa das necessidades de abastecimento

75

*

Regulamento (CE) n 1228/96 da Comissão de 28 de Junho de 1996 que altera o Regulamento (CEE) nº 584/92, que estabelece as normas de execução do regime aplicável no sector do leite e dos produtos lácteos, previsto nos acordos provisórios de associação concluídos pela Comunidade com a República da Polónia, a República da Hungria e a República Federativa Checa e Eslovaca

82

*

Regulamento (CE) nº 1229/96 da Comissão de 28 de Junho de 1996 relativo à colocação em concurso para venda para exportação de tabaco embalado na posse do organismo de intervenção grego

86

*

Regulamento (CE) n 1230/96 da Comissão de 28 de Junho de 1996 que altera o Regulamento (CE) nº 1424/95 relativo à adaptação transitória dos regimes específicos de importação de determinados produtos do sector da carne de bovino originários da Suíça, das Repúblicas da Bósnia-Herzegovina, da Croácia e da Eslovénia e da Antiga República Jugoslava da Macedónia, para a execução do acordo sobre a agricultura concluído no âmbito das negociações do «Uruguay Round»

89

*

Regulamento (CE) n 1231/96 da Comissão de 28 de Junho de 1996 que altera o Regulamento (CE) nº 1588/94, que estabelece as normas de execução do regime aplicável no sector do leite e dos produtos lácteos, previsto nos acordos provisórios de associação concluídos pela Comunidade com a Bulgária e a Roménia

90

*

Regulamento (CE) nº 1232/96 da Comissão de 28 de Junho de 1996 que estabelece a estimativa das necessidades de abastecimento das ilhas Canárias em produtos do sector dos produtos lácteos

92

*

Regulamento (CE) nº 1233/96 da Comissão de 28 de Junho de 1996 que estabelece, para o segundo semestre de 1996, as normas de execução relativas a um contingente pautal de importação para vacas e novilhas, com exclusão das destinadas ao abate, de certas raças de montanha originárias de determinados países terceiros

94

*

Regulamento (CE) nº 1234/96 da Comissão de 28 de Junho de 1996 que altera o Regulamento (CEE) nº 388/92 e (CEE) nº 1727/92 que estabelecem normas de execução do regime específico para o abastecimento em produtos cerealíferos, respectivamente, dos departamentos franceses ultramarinos e dos Açores e da Madeira e que estabelecem as respectivas estimativas das necessidades de abastecimento e, por outro lado, que estabelece a estimativa das necessidades de abastecimento em produtos cerealíferos e em glicose das ilhas Canárias

101

*

Regulamento (CE) n 1235/96 da Comissão de 28 de Junho de 1996 que altera o Regulamento (CE) nº 2146/95 que adapta transitoriamente os regimes especiais de importação de azeite originário da Argélia, do Líbano, de Marrocos, da Tunísia e da Turquia, com vista à execução do acordo sobre a agricultura concluído no âmbito das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», e derroga os Regulamentos (CEE) nº 1514/76, (CEE) nº 1620/77, (CEE) nº 1521/76, (CEE) nº 1508/76 e (CEE) nº 1180/77 do Conselho

105

*

Regulamento (CE) nº 1236/96 da Comissão de 28 de Junho de 1996 que altera os Regulamentos (CEE) nº 2699/93 e (CE) nº 1559/94 e fixa as quantidades disponíveis para o período compreendido entre 1 de Julho e 30 de Setembro de 1996 no âmbito dos contingentes pautais comunitários previstos pelos acordos europeus, em conformidade com o Regulamento (CE) nº 3066/95 do Conselho

106

*

Regulamento (CE) n 1237/96 da Comissão de 28 de Junho de 1996 que prorroga o período de aplicação do Regulamento (CE) nº 1200/95 que prevê algumas medidas transitórias para determinar o elemento agrícola aplicado à importação das mercadorias enumeradas no quadro 1 do anexo B do Regulamento (CE) nº 3448/93 do Conselho, a fim de pôr em execução as obrigações decorrentes do acordo sobre a agricultura concluído no âmbito das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round»

109

*

Regulamento (CE) nº 1238/96 da Comissão de 28 de Junho de 1996 que diminui o preço de base e o preço de compra das couves-flores e dos limões até ao final da campanha de comercialização de 1996/1997, na sequência da superação do limiar de intervenção fixado para a campanha de 1995/1996

110

*

Regulamento (CE) nº 1239/96 da Comissão de 28 de Junho de 1996 que fixa para a campanha de comercialização de 1996/1997 o montante da quotização para a perequação dos encargos de armazenagem no sector do açúcar

112

*

Regulamento (CE) nº 1240/96 da Comissão de 28 de Junho de 1996 que fixa, para a campanha de comercialização de 1996/1997, o montante forfetário previsto pelo regime de armazenagem mínima no sector do açúcar

113

*

Regulamento (CE) nº 1241/96 da Comissão de 28 de Junho de 1996 que fixa o nível máximo do preço de retirada dos tomates de estufa até ao final da campanha de 1996

114

*

Regulamento (CE) nº 1242/96 da Comissão de 28 de Junho de 1996 que fixa o preço mínimo de compra de limões entregues à indústria e o montante da compensação financeira após transformação desses limões até ao final da campanha de 1996/1997

115

REGULAMENTO (CE) Nº 1243/96 DA COMISSÃO de 28 de Junho de 1996 que fixa a restituição à produção para o azeite utilizado no fabrico de determinadas conservas

116

REGULAMENTO (CE) Nº 1244/96 DA COMISSÃO de 28 de Junho de 1996 que altera os preços representativos e os direitos adicionais de importação de determinados produtos do sector do açúcar

117

REGULAMENTO (CE) Nº 1245/96 DA COMISSÃO de 28 de Junho de 1996 que altera as restituições à exportação do açúcar branco e do açúcar em bruto tal qual

119

REGULAMENTO (CE) Nº 1246/96 DA COMISSÃO de 28 de Junho de 1996 relativo à emissão de certificados de exportação de frutos e produtos hortícolas que compreendem a fixação prévia da restituição

121

REGULAMENTO (CE) Nº 1247/96 DA COMISSÃO de 28 de Junho de 1996 que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

122

REGULAMENTO (CE) Nº 1248/96 DA COMISSÃO de 28 de Junho de 1996 que suspende temporariamente a emissão dos certificados de exportação de certos produtos lácteos

124

*

Regulamento (CE) nº 1249/96 da Comissão de 28 de Junho de 1996 que estabelece as normas de execução do Regulamento (CEE) nº 1766/92 do Conselho no que respeita aos direitos de importação no sector dos cereais

125

*

Regulamento (CE) nº 1250/96 da Comissão de 28 de Junho de 1996 que estabelece, para o segundo semestre de 1996, determinadas normas de execução relativas a um contingente pautal de bovinos vivos com um peso compreendido entre 160 e 300 quilogramas, originários de certos países terceiros

131

*

Regulamento (CE) nº 1251/96 da Comissão de 28 de Junho de 1996 relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais no sector da carne de aves de capoeira

136

*

Regulamento (CE) nº 1252/96 da Comissão de 28 de Junho de 1996 que estabelece medidas cautelares no sector do açúcar

142

*

Regulamento (CE) n 1253/96 do Conselho de 27 de Junho de 1996 que altera o Regulamento (CE) nº 3059/95 relativo à abertura do modo de gestão de contingentes pautais comunitários para determinados produtos agrícolas e industriais

144

*

Decisão nº 1254/96/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 5 de Junho de 1996 que estabelece um conjunto de orientações respeitantes às redes transeuropeias no sector da energia

147

II Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade

Conselho

96/391/CE:

*

Decisão do Conselho de 28 de Março de 1996 que determina um conjunto de acções destinadas a criar um contexto mais favorável ao desenvolvimento das redes transeuropeias no sector da energia

154

PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.