10.2.2010   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 37/12

(1)

Nos termos do artigo 24.o-B do Regulamento (CE) n.o 2229/2004 da Comissão, de 3 de Dezembro de 2004, que estabelece normas de execução suplementares para a quarta fase do programa de trabalho referido no n.o 2 do artigo 8.o da Directiva 91/414/CEE do Conselho (2), se houver indícios manifestos de que uma substância activa não tem quaisquer efeitos prejudiciais para a saúde humana ou animal ou para as águas subterrâneas, nem uma influência inaceitável sobre o ambiente, essa substância pode ser incluída no anexo I da Directiva 91/414/CEE sem consulta prévia à AESA.

(2)

Se uma substância activa tiver sido incluída em conformidade com o disposto no artigo 24.o-B do Regulamento (CE) n.o 2229/2004 sem consulta à AESA, o seu artigo 25.o-A prevê que a AESA apresente o seu parecer sobre o projecto de relatório de revisão, o mais tardar, até 31 de Dezembro de 2010.

(3)

Atendendo ao número de substâncias activas incluídas em conformidade com o artigo 24.o-B do Regulamento (CE) n.o 2229/2004, afigura-se necessário conceder à AESA um prazo mais longo para apresentar o seu parecer. As substâncias em causa não têm manifestamente quaisquer efeitos prejudiciais. Atendendo a estes factos, é conveniente prorrogar até 31 de Dezembro de 2012 o prazo em que a AESA deve apresentar o seu parecer.

(4)

O Regulamento (CE) n.o 2229/2004 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

(5)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,