13.8.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 213/1

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REGULAMENTO (UE) N.o 724/2010 DA COMISSÃO

de 12 de Agosto de 2010

que estabelece regras de execução dos encerramentos em tempo real de determinadas pescarias no mar do Norte e no Skagerrak

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de Novembro de 2009, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da Política Comum das Pescas, altera os Regulamentos (CE) n.o 847/96, (CE) n.o 2371/2002, (CE) n.o 811/2004, (CE) n.o 768/2005, (CE) n.o 2115/2005, (CE) n.o 2166/2005, (CE) n.o 388/2006, (CE) n.o 509/2007, (CE) n.o 676/2007, (CE) n.o 1098/2007, (CE) n.o 1300/2008, (CE) n.o 1342/2008, e revoga os Regulamentos (CEE) n.o 2847/93, (CE) n.o 1627/94 e (CE) n.o 1966/2006 (1), e, nomeadamente, o seu artigo 51.o, n.o 3,

Considerando o seguinte:

(1)

O Regulamento (CE) n.o 1224/2009, nos seus artigos 51.o, 52.o e 53.o, fixa regras e procedimentos relativos ao estabelecimento de encerramentos em tempo real pelos Estados-Membros. De acordo com essas disposições, os Estados-Membros encerram temporariamente uma pescaria numa dada zona sempre que o nível de capturas de desencadeamento de uma determinada espécie ou grupo de espécies tenha sido atingido.

(2)

A acta aprovada das conclusões das consultas entre a União Europeia e a Noruega de 3 de Julho de 2009 prevê os procedimentos e a metodologia de amostragem para o estabelecimento de encerramentos em tempo real no mar do Norte e no Skagerrak. Essas disposições foram transpostas para o direito da União pelo Regulamento (CE) n.o 753/2009 do Conselho (2), que altera o Regulamento (CE) n.o 43/2009 no respeitante às possibilidades de pesca e condições associadas aplicáveis a determinadas populações de peixes .

(3)

As disposições assim introduzidas no Regulamento (CE) n.o 43/2009, aplicavam-se ao bacalhau, à arinca, ao escamudo e ao badejo capturados com qualquer arte de pesca, excepto com redes de arrasto pelágico, redes de cerco com retenida, redes de emalhar de deriva e toneiras para a captura de arenque, sarda, carapau – e ainda covos e dragas de arrasto e redes de emalhar. Além disso, especificavam, entre outras, as obrigações dos Estados-Membros costeiros no respeitante às decisões sobre os encerramentos em tempo real e informações a transmitir aos outros Estados-Membros e/ou países terceiros em causa e à Comissão.

(4)	Uma vez que as disposições em causa caducaram em 1 de Janeiro de 2010, é necessário prever a transposição da referida acta aprovada através de regras de execução dos artigos 51.o, 52.o e 53.o do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 no mar do Norte e no Skagerrak.

(5)	As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Pescas e da Aquicultura,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Objecto

O presente regulamento estabelece regras de execução dos encerramentos em tempo real de determinadas pescarias no mar do Norte e no Skagerrak, em conformidade com os artigos 51.o, 52.o e 53.o do Regulamento (CE) n.o 1224/2009.

Artigo 2.o

Âmbito de aplicação

O presente regulamento é aplicável ao bacalhau, à arinca, ao escamudo e ao badejo capturados no mar do Norte e no Skagerrak com qualquer arte de pesca, excepto com:

a)	Redes de arrasto pelágico, redes de cerco com retenida, redes de emalhar de deriva e toneiras para a captura de arenque, sarda e carapau;

b)

Nassas;

c)	Dragas de arrasto para vieiras;

d)	Redes de emalhar.

Artigo 3.o

Definições

Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:

a)   «Zonas CIEM» (Conselho Internacional de Exploração do Mar): as zonas definidas no Regulamento (CEE) n.o 3880/91 do Conselho (3);

b)   «Skagerrak»: a zona delimitada, a oeste, por uma linha que une o farol de Hanstholm ao de Lindesnes e, a sul, por uma linha que une o farol de Skagen ao de Tistlarna e se prolonga, deste, até ao ponto mais próximo da costa sueca;

c)   «Mar do Norte»: a subzona CIEM IV;

d)   «Lanço»: o processo que tem início com a colocação de uma rede e termina com a sua remoção.

Artigo 4.o

Nível de capturas de desencadeamento

1.   O encerramento em tempo real de pescarias previsto no artigo 51.o do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 é desencadeado por um nível de capturas de 15 %, em peso, de juvenis em relação ao total das quatro espécies referidas no artigo 2.o presentes num lanço.

2.   Porém, se a quantidade de bacalhau na amostra exceder 75 % do total das quatro espécies num lanço, o nível de capturas de desencadeamento é de 10 %, em peso, de juvenis em relação ao total das quatro espécies presentes num lanço.

Artigo 5.o

Definição de juvenis

Para efeitos do presente regulamento, entende-se por «juvenis»:

—	espécimes de bacalhau com menos de 35 cm,

—	espécimes de arinca com menos de 30 cm,

—	espécimes de escamudo com menos de 35 cm,

—	espécimes de badejo com menos de 27 cm.

Artigo 6.o

Cálculo do nível de capturas de juvenis

1.   Para efeitos do cálculo do nível de capturas de juvenis em conformidade com o artigo 51.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009, o Estado-Membro costeiro e/ou o Estado-Membro que participa numa operação conjunta no quadro de um programa de utilização conjunta identificam as zonas onde exista o risco de atingir o nível de desencadeamento.

2.   Nas zonas identificadas nos termos do n.o 1, o Estado-Membro costeiro e/ou o Estado-Membro que participa numa operação conjunta no quadro de um programa de utilização conjunta efectuam inspecções para medir se a percentagem de juvenis atinge o nível de desencadeamento, inclusive através de planos de utilização conjunta.

3.   Nas inspecções referidas no n.o 2, o Estado-Membro costeiro e/ou o Estado-Membro que participa numa operação conjunta no quadro de um programa de utilização conjunta devem:

a)	Recolher e medir amostras de bacalhau, arinca, escamudo e badejo de um lanço, em conformidade com o disposto no anexo I;

b)	Documentar cada amostra por meio de um relatório de amostragem em conformidade com o disposto no anexo II e enviá-lo ao Estado costeiro.

4.   Os Estados-Membros podem convidar outros países que efectuem uma inspecção na zona em causa a recolher amostras em seu nome.

5.   O Estado-Membro costeiro em causa publica sem demora no seu sítio Internet a posição em que foi colhida a amostra a que se refere o n.o 3, alínea a), a hora da colheita e a quantidade de juvenis em percentagem da captura total, em peso, de bacalhau, arinca, escamudo e badejo. A percentagem é publicada tanto por espécie como para o total das quatro espécies.

Artigo 7.o

Encerramento de pescarias

1.   Sempre que a amostra a que se refere o artigo 6.o, n.o 3, alínea a), revele uma percentagem de juvenis que tenha atingido o nível de desencadeamento, o Estado-Membro costeiro em causa proíbe a pesca na zona em causa com qualquer arte de pesca, excepto:

a)	redes de arrasto pelágico, redes de cerco com retenida, redes de emalhar de deriva e toneiras para a captura de arenque, sarda e carapau,

b)

nassas,

c)	dragas de arrasto para vieiras,

d)	redes de emalhar,

em conformidade com o artigo 53.o do Regulamento (CE) n.o 1224/2009.

2.   A zona a encerrar em conformidade com o n.o 1 é definida com base nos seguintes critérios:

a)	A zona deve ter 4, 5 ou 6 vértices;

b)	O ponto médio da operação ou operações de pesca com amostras superiores ao nível de desencadeamento deve ser igual ao ponto médio da zona encerrada;

c)	Sempre que seja encerrada com base numa amostra e esteja situada em águas fora das 12 milhas marítimas medidas a partir da linha de base do Estado-Membro costeiro, a zona deve ter uma superfície de 50 milhas quadradas.

3.   O encerramento em tempo real referido no n.o 1:

a)	Entra em vigor 12 horas após a decisão do Estado-Membro em causa; e

b)	É aplicado durante 21 dias, após os quais deixa automaticamente de ser aplicado à meia-noite UTC.

4.   Se a zona a encerrar incluir zonas sob jurisdição ou soberania de países terceiros vizinhos, o Estado-Membro costeiro em causa informa sem demora os países terceiros em causa.

Artigo 8.o

Informações

1.   Para efeitos do artigo 53.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009, o Estado-Membro deve sem demora tornar disponíveis no seu sítio Internet os pormenores do encerramento em tempo real decidido em conformidade com o artigo 7.o e informar desse encerramento:

a)	Na medida do possível, os navios na vizinhança da zona;

b)	A Comissão;

c)	Os centros de vigilância da pesca (CVP), a que se refere o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 2244/2003 da Comissão (4); e

d)	Os outros Estados-Membros e países terceiros cujos navios de pesca estejam autorizados a operar na zona em causa.

2.   Os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para assegurar que os seus CVP informem os navios arvorando o seu pavilhão que sejam afectados pelo encerramento em tempo real.

3.   Para efeitos do artigo 53.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009, o Estado-Membro costeiro deve fornecer à Comissão, mediante pedido, os relatórios de amostragem pormenorizados e os documentos justificativos em que se fundamenta o encerramento em tempo real decidido nos termos do artigo 7.o.

Artigo 9.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

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(1)  JO L 343 de 22.12.2009, p. 1.

(2)  JO L 214 de 19.8.2009, p. 1.

(3)  JO L 365 de 31.12.1991, p. 1.

(4)  JO L 333 de 20.12.2003, p. 17.

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