21.3.2012   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 81/7

(1)

Nos termos da Diretiva 2002/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de março de 2002, relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações eletrónicas (Diretiva-Quadro) (3), a Comissão pode apresentar propostas legislativas ao Parlamento Europeu e ao Conselho para estabelecer programas plurianuais no domínio da política do espetro radioelétrico. Esses programas deverão definir orientações e objetivos políticos para o planeamento estratégico e a harmonização da utilização do espetro de acordo com as diretivas aplicáveis às redes e serviços de comunicações eletrónicas. Essas orientações e objetivos políticos deverão incidir sobre a disponibilidade e a utilização eficiente do espetro necessárias ao estabelecimento e funcionamento do mercado interno. O Programa da Política do Espetro Radioelétrico («Programa») deverá apoiar os objetivos e as ações-chave delineados na Comunicação da Comissão de 3 de março de 2010 sobre a Estratégia Europa 2020 e na Comunicação da Comissão de 26 de agosto de 2010 intitulada «Uma Agenda Digital para a Europa» e consta das 50 ações prioritárias da Comunicação da Comissão de 11 de novembro de 2010 intitulada «Para um Ato para o Mercado Único».

(2)

A presente decisão não deverá prejudicar o direito da União em vigor, nomeadamente a Diretiva 1999/5/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 1999, relativa aos equipamentos de rádio e equipamentos terminais de telecomunicações e ao reconhecimento mútuo da sua conformidade (4), a Diretiva 2002/19/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de março de 2002, relativa ao acesso e interligação de redes de comunicações eletrónicas e recursos conexos (diretiva acesso) (5), a Diretiva 2002/20/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de março de 2002, relativa à autorização de redes e serviços de comunicações eletrónicas (diretiva autorização) (6), a Diretiva 2002/21/CE e a Decisão n.o 676/2002/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de março de 2002, relativa a um quadro regulamentar para a política do espetro de radiofrequências na Comunidade Europeia (decisão espetro de radiofrequências) (7). A presente decisão tão-pouco deverá prejudicar as medidas tomadas a nível nacional, nos termos do direito da União, que prosseguem objetivos de interesse geral, em especial os relacionados com a regulamentação dos conteúdos e a política audiovisual, ou o direito dos Estados-Membros de organizarem e utilizarem o seu espetro para efeitos de ordem e segurança públicas e de defesa.

(3)

O espetro é um recurso público crucial para vários setores e serviços essenciais, incluindo as comunicações móveis, sem fios em banda larga e por satélite, a radiodifusão sonora e televisiva, os transportes, a radiolocalização e aplicações como alarmes, telecomandos, aparelhos auditivos, microfones e equipamentos médicos. Serve de suporte a serviços públicos, como os serviços de segurança e proteção incluindo a proteção civil, e as atividades científicas, como a meteorologia, a observação da Terra, a radioastronomia e a investigação espacial. A facilidade de acesso ao espetro desempenha igualmente um papel na oferta de comunicações eletrónicas, em especial para os cidadãos e as empresas situados em zonas remotas ou escassamente povoadas, como zonas rurais ou ilhas. As medidas regulamentares no domínio do espetro têm, deste modo, implicações nos planos económico, da segurança, da saúde, do interesse público, cultural, científico, social, ambiental e técnico.

(4)

Importa adotar uma nova abordagem económica e social no que respeita à gestão, atribuição e utilização do espetro. Esta abordagem deverá prestar particular atenção à política de espetro, tendo em vista assegurar uma maior eficiência do espetro, um melhor planeamento das frequências e a criação de salvaguardas contra comportamentos anticoncorrenciais.

(5)

O planeamento estratégico e a harmonização da utilização do espetro a nível da União deverão melhorar o mercado interno dos serviços e equipamentos de comunicações eletrónicas sem fios, bem como outras políticas da União que recorram à utilização do espetro, criando assim novas oportunidades para a inovação e a criação de emprego e, simultaneamente, contribuindo para a recuperação económica e a integração social em toda a União e respeitando o importante valor social, cultural e económico do espetro.

(6)

A harmonização da utilização adequada do espetro também pode melhorar a qualidade dos serviços prestados pelas comunicações eletrónicas e é essencial para criar economias de escala que reduzam o custo de implantação das redes sem fios e o custo dos dispositivos sem fios para os consumidores. Para este efeito, a União necessita de um programa de políticas que abranja o mercado interno em todos os domínios da política da União que impliquem a utilização do espetro radioelétrico, como as políticas de comunicações eletrónicas, de investigação, de desenvolvimento tecnológico e do espaço, de transportes, de energia e do audiovisual.

(7)

O Programa deverá promover a concorrência e contribuir para o lançamento dos alicerces de um verdadeiro mercado digital único.

(8)

O Programa deverá, em particular, apoiar a Estratégia Europa 2020, dado o enorme potencial dos serviços sem fios para promover uma economia baseada no conhecimento, desenvolver e apoiar os setores baseados nas tecnologias da informação e das comunicações e reduzir o fosso digital. A crescente utilização de, sobretudo, serviços de comunicação social audiovisual e conteúdos em linha tem intensificado a procura de velocidade e cobertura. O Programa constitui ainda uma medida crucial para a Agenda Digital para a Europa, que visa assegurar o acesso rápido à Internet em banda larga na futura economia baseada no conhecimento e nas redes, tendo como ambicioso objetivo garantir uma cobertura de banda larga universal. Fornecer as velocidades e a capacidade em banda larga com e sem fios as mais elevadas possível contribui para atingir a meta de acesso à banda larga com uma velocidade de pelo menos 30 Mbps para todos em 2020, com pelo menos metade dos lares da União com acesso a banda larga com uma velocidade de pelo menos 100 Mbps, e é importante para apoiar o crescimento económico e a competitividade global e necessário para alcançar os benefícios económicos e sociais sustentáveis de um mercado digital único. O Programa deverá ainda apoiar e promover outras políticas setoriais da União, tais como a proteção do ambiente e a inclusão económica e social para todos os cidadãos da União. Dada a importância das aplicações sem fios para a inovação, o Programa representa também uma iniciativa importante no apoio às políticas de inovação da União.

(9)

O Programa deverá criar os alicerces para um desenvolvimento que permita à União assumir a vanguarda em relação a velocidades, mobilidade, cobertura e capacidade da banda larga sem fios. Essa liderança é essencial para estabelecer um mercado digital único competitivo que funcione de modo a abrir o mercado interno a todos os cidadãos da União.

(10)

O Programa deverá especificar princípios de orientação e objetivos até 2015 para os Estados-Membros e as instituições da União, assim como estabelecer iniciativas específicas para a sua execução. A gestão do espetro, embora seja ainda, em larga medida, matéria de competência nacional, deverá ser exercida de acordo com o direito da União em vigor e permitir a aplicação de medidas destinadas a concretizar as políticas da União.

(11)

O Programa deverá ainda ter em conta a Decisão n.o 676/2002/CE e os pareceres técnicos da Conferência Europeia das Administrações dos Correios e Telecomunicações («CEPT»), de modo a que as políticas da União que assentem no espetro e que tenham sido acordadas pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho possam ser aplicadas através de medidas técnicas de execução, tendo em conta que tais medidas podem ser tomadas sempre que for necessário pôr em prática políticas da União já em vigor.

(12)

Para assegurar a facilidade de acesso ao espetro, poderá ser necessário criar tipos inovadores de autorização, como a utilização coletiva do espetro ou a partilha de infraestruturas, cuja aplicação na União poderia ser facilitada através da identificação das melhores práticas e do incentivo à partilha da informação, bem como da definição de determinadas condições comuns ou convergentes para a utilização do espetro. As autorizações gerais, que constituem o tipo de autorização menos oneroso, são particularmente interessantes quando não existirem riscos de interferências suscetíveis de comprometer o desenvolvimento de outros serviços.

(13)

Embora se encontrem ainda numa fase de desenvolvimento, as chamadas «tecnologias cognitivas» deverão desde já ser mais estudadas, facilitando-se inclusivamente a partilha baseada na geolocalização.

(14)

O comércio de direitos de utilização do espetro, combinado com condições de utilização flexíveis, poderá favorecer substancialmente o crescimento económico. Assim, as faixas para as quais já tenha sido aprovada uma utilização flexível pelo direito da União deverão tornar-se imediatamente comercializáveis nos termos da Diretiva 2002/21/CE. A partilha das melhores práticas sobre as condições e os procedimentos de autorização para as faixas em questão e a aplicação de medidas comuns destinadas a evitar uma acumulação de direitos de utilização de espetro que seja suscetível de criar posições dominantes e de indevidamente obstar à utilização desses direitos facilitariam a introdução coordenada dessas medidas por todos os Estados-Membros e a aquisição de tais direitos em qualquer ponto da União. Sem prejuízo da Diretiva 2002/20/CE no que diz respeito às redes e serviços de comunicações eletrónicas, deverá ser promovida, nos casos pertinentes, a utilização coletiva (ou partilhada) do espetro – ou seja, o acesso ao espetro por um número indeterminado de utilizadores e/ou dispositivos independentes, na mesma faixa de frequências, ao mesmo tempo e numa determinada zona geográfica, em condições bem definidas.

(15)

Tal como sublinhado na Agenda Digital para a Europa, a banda larga sem fios é um meio importante para dinamizar a concorrência, aumentar as possibilidades de escolha para os consumidores e alargar a cobertura das zonas rurais e de outras zonas onde a implantação da banda larga com fios seja difícil ou não seja economicamente viável. A gestão do espetro pode, todavia, afetar a concorrência ao alterar o papel e o poder dos agentes do mercado, por exemplo se os utilizadores atuais adquirirem vantagens competitivas indevidamente. O acesso limitado ao espetro, especialmente quando o espetro adequado se torne insuficiente, pode criar barreiras à entrada de novos serviços ou aplicações e comprometer a inovação e a concorrência. A aquisição de novos direitos de utilização do espetro, inclusive através da transferência ou locação de espetro ou de outras formas de transação entre utilizadores, e a introdução de novos critérios flexíveis para a utilização do espetro, podem ter repercussões na situação de concorrência existente. Assim, os Estados-Membros deverão tomar medidas regulamentares ex ante ou ex post (no sentido de alterar o atual regime de direitos, proibir determinadas aquisições de direitos de utilização do espetro, impor condições que previnam o açambarcamento de espetro e favoreçam a sua utilização eficiente, como as referidas na Diretiva 2002/21/CE, limitar a quantidade de espetro disponível para cada empresa ou evitar a acumulação excessiva de direitos de utilização do espetro) para evitar distorções da concorrência em consonância com os princípios subjacentes ao disposto na Diretiva 2002/20/CE e na Diretiva 87/372/CEE do Conselho, de 25 de junho de 1987, sobre as bandas de frequência a atribuir para a introdução coordenada de comunicações móveis terrestres digitais celulares públicas pan-europeias na Comunidade (8) (Diretiva «GSM»).

(16)

A criação de um inventário da atual utilização do espetro, juntamente com uma análise das tendências tecnológicas, das necessidades futuras e da procura de espetro, em especial entre 400 MHz e 6 GHz, deverá permitir identificar faixas de frequências cuja eficiência possa ser melhorada e oportunidades de partilha de espetro benéficas tanto para o setor comercial como para o setor público. A metodologia de criação e manutenção do inventário das utilizações atuais do espetro deverá ter devidamente em conta o encargo administrativo sobre as administrações e deverá procurar minimizá-lo. Por conseguinte, as informações fornecidas pelos Estados-Membros nos termos da Decisão 2007/344/CE da Comissão, de 16 de maio de 2007, relativa à disponibilização harmonizada de informações sobre a utilização do espetro na Comunidade Europeia (9), deverão ser plenamente tidas em conta no desenvolvimento da metodologia de criação do inventário das utilizações atuais do espetro.

(17)

A aplicação de normas harmonizadas por força da Diretiva 1999/5/CE é fundamental para garantir a utilização eficiente do espetro e deverá tomar em conta as condições de partilha definidas legalmente. As normas europeias aplicáveis aos equipamentos e redes não radioelétricos e eletrónicos deverão também evitar perturbações na utilização do espetro. O impacto cumulativo do crescente volume e densidade dos dispositivos e aplicações sem fios, aliado à diversidade de utilizações do espetro, representa um desafio às atuais abordagens de gestão de interferências. Estes fatores deverão portanto ser examinados e reavaliados, em conjunto com as caraterísticas do recetor e mecanismos de prevenção de interferências mais sofisticados.

(18)

Se for caso disso, os Estados-Membros deverão poder introduzir medidas compensatórias relacionadas com os custos da migração.

(19)

Em consonância com os objetivos da Agenda Digital para a Europa, a banda larga sem fios poderá contribuir de forma significativa para a recuperação e o crescimento económicos se for disponibilizado espetro suficiente, se houver celeridade na atribuição de direitos de utilização de espetro e se o seu comércio se puder adaptar à evolução do mercado. A Agenda Digital para a Europa aponta para que, até 2020, todos os cidadãos da União tenham acesso à banda larga com uma velocidade de pelo menos 30 Mbps. Portanto, o espetro que já estiver abrangido por decisões da Comissão em vigor deverá ser disponibilizado nos termos e condições dessas decisões. Sob reserva da procura no mercado, o processo de autorização deverá ser efetuado nos termos da Diretiva 2002/20/CE até 31 de dezembro de 2012 para as comunicações terrestres, a fim de assegurar um acesso fácil à banda larga sem fios para todos, em particular nas faixas de frequências designadas pelas Decisões 2008/411/CE (10), 2008/477/CE (11) e 2009/766/CE (12) da Comissão. Para complementar os serviços terrestres em banda larga e assegurar a cobertura das zonas mais remotas da União, o acesso à banda larga por satélite poderá ser uma solução rápida e viável.

(20)

Deverão ser introduzidas disposições mais flexíveis para regular a utilização do espetro, se for caso disso, a fim de favorecer a inovação e a promoção de ligações de banda larga de velocidade muito elevada que permitam às empresas reduzir os custos e aumentar a competitividade, possibilitando a criação de novos serviços interativos em linha, por exemplo nos domínios da educação, da saúde e dos serviços de interesse geral.

(21)

A ligação na Europa de quase 500 milhões de pessoas através de banda larga de alta velocidade contribuirá para o desenvolvimento do mercado interno, criando uma massa crítica de utilizadores única no mundo, proporcionando novas oportunidades a todas as regiões, dando a cada utilizador um valor acrescentado e dando à União a capacidade de ser uma economia baseada no conhecimento líder mundial. A implantação rápida da banda larga é, pois, crucial para o desenvolvimento da produtividade europeia e para o aparecimento de novas e pequenas empresas capazes de assumirem a liderança em diversos setores, por exemplo, nos cuidados de saúde, na indústria transformadora e nos serviços.

(22)

Em 2006, a União Internacional das Telecomunicações (ITU) estimou que as necessidades futuras em termos de largura de banda do espetro para o desenvolvimento das Telecomunicações Móveis Internacionais 2000 (IMT-2000) e sistemas IMT avançados (ou seja, comunicações móveis 3G e 4G) se situariam em 2020 entre 1 280 e 1 720 MHz para a indústria móvel comercial de cada região ITU, incluindo a Europa. Note-se que o mais baixo destes valores (1 280 MHz) é superior às necessidades de alguns países. Além disso, há países cujas necessidades ultrapassam o valor mais elevado (1 720 MHz). Ambos estes valores incluem o espetro que já está a ser ou irá ser utilizado pelos sistemas Pre-IMT e IMT-2000 e versões avançadas deste último. Sem a abertura do espetro necessário, de preferência de forma harmonizada a nível mundial, os novos serviços e o crescimento económico serão travados pelas restrições de capacidade das redes móveis.

(23)

A faixa de 800 MHz (790-862 MHz) é a indicada para a cobertura de zonas extensas pelos serviços de banda larga sem fios. Tomando como base a harmonização das condições técnicas prevista na Decisão 2010/267/UE, bem como a Recomendação da Comissão de 28 de outubro de 2009 que visa facilitar a libertação do dividendo digital na União Europeia (13), que preconiza o abandono da radiodifusão analógica até 1 de janeiro de 2012, e tendo em conta a rápida evolução dos quadros regulamentares nacionais, esta faixa deverá em princípio estar disponível para os serviços de comunicações eletrónicas na União até 2013. A mais longo prazo, poderá ser estudada a disponibilização de mais espetro, à luz dos resultados de uma análise das tendências tecnológicas, das necessidades futuras e da procura de espetro. Considerando a capacidade da faixa de 800 MHz para transmitir em zonas extensas, poderão ser associadas obrigações de cobertura aos direitos, se for caso disso.

(24)

O aumento das oportunidades de banda larga sem fios é crucial para oferecer ao setor cultural novas plataformas de distribuição, preparando o caminho ao êxito do futuro desenvolvimento desse setor.

(25)

Os sistemas de acesso sem fios, incluindo as redes de rádio de acesso local, podem superar sem licenciamento a sua atual atribuição de frequências. A necessidade e a viabilidade de expandir a atribuição de espetro não licenciado para sistemas de acesso sem fios, incluindo as redes de rádio de acesso local, a 2,4 GHz e 5 GHz, deverão ser avaliadas à luz do inventário das atuais utilizações e das necessidades de espetro emergentes e em função da utilização do espetro para outros fins.

(26)

Se bem que a radiodifusão vá continuar a ser uma importante plataforma de difusão de conteúdos, pois ainda é a plataforma mais económica de difusão em massa, a banda larga, com ou sem fios, e outros novos serviços proporcionam ao setor cultural novas oportunidades de diversificar o seu leque de plataformas de difusão, de fornecer serviços a pedido e de explorar o potencial económico do enorme aumento do tráfego de dados.

(27)

A fim de se centrarem nas prioridades do Programa plurianual, os Estados-Membros e a Comissão deverão cooperar no sentido de promoverem e alcançarem o objetivo de permitir que a União assuma a liderança em serviços de comunicações eletrónicas sem fios em banda larga, abrindo espetro suficiente nas faixas rentáveis para que esses serviços fiquem amplamente disponíveis.

(28)

Uma vez que a adoção de uma abordagem comum e a criação de economias de escala constituem aspetos fundamentais para desenvolver as comunicações em banda larga em toda a União e para prevenir as distorções da concorrência e a fragmentação do mercado entre os Estados-Membros, os Estados-Membros deverão identificar em concertação entre si e com a Comissão algumas das melhores práticas para as condições e os procedimentos de autorização. As referidas condições e procedimentos poderão incidir nas obrigações de cobertura, na dimensão dos blocos de espetro, nos prazos de atribuição de direitos, no acesso a operadores de rede móvel virtual e na duração dos direitos de utilização do espetro. Refletindo a importância do comércio dos direitos de utilização do espetro para uma utilização mais eficiente do mesmo e para o desenvolvimento do mercado interno dos equipamentos e serviços sem fios, essas condições e procedimentos deverão ser aplicados às faixas de frequências que são atribuídas às comunicações sem fios e cujos direitos de utilização podem ser objeto de transferência ou locação.

(29)

Poderá ser necessário disponibilizar espetro adicional para outros setores, como os transportes (para os sistemas de segurança, de informação e de gestão), a investigação e desenvolvimento (I&D), a saúde em linha, a info-inclusão e, se necessário, a segurança pública e a assistência em situações de catástrofe, devido ao aumento da utilização por aqueles setores da transmissão de vídeos e dados para um serviço rápido e eficaz. A otimização das sinergias entre a política do espetro e as atividades de I&D e a realização de estudos sobre a compatibilidade radioelétrica dos diferentes utilizadores do espetro deverão contribuir para a inovação. Além disso, os resultados da investigação conduzida no âmbito do Sétimo Programa-Quadro de atividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração exigem uma avaliação das necessidades de espetro para os projetos com grande potencial económico ou de investimento, em particular para as PME, em domínios como as radiocomunicações cognitivas ou a saúde em linha. Deverá ser também assegurada uma proteção adequada contra interferências prejudiciais, para sustentar as atividades científicas e de I&D.

(30)

A Estratégia Europa 2020 estabelece objetivos ambientais para uma economia eficiente em termos de energia, sustentável e competitiva, por exemplo através da melhoria da eficiência energética em 20 % até 2020. O setor das tecnologias da informação e das comunicações tem um papel fundamental a desempenhar, como salienta a Agenda Digital para a Europa. As medidas propostas incluem o desenvolvimento acelerado de sistemas inteligentes de gestão de energia ao nível da União (redes e sistemas de leitura inteligentes), que utilizam capacidades de comunicação para reduzir o consumo de energia, e o desenvolvimento de sistemas inteligentes de transporte e de gestão de tráfego para reduzir as emissões de dióxido de carbono no setor dos transportes. A utilização eficiente das tecnologias de radiocomunicações poderá também contribuir para reduzir o consumo de energia dos equipamentos radioelétricos e limitar o impacto ambiental em zonas rurais e remotas.

(31)

Uma abordagem coerente da autorização de espetro na União deverá ter plenamente em conta a proteção da saúde pública contra os campos eletromagnéticos, a qual é fundamental para assegurar o bem-estar dos cidadãos. Sem prejuízo da Recomendação 1999/519/CE do Conselho, de 12 de julho de 1999, relativa à limitação da exposição da população aos campos eletromagnéticos (0 Hz a 300 GHz) (14), é fundamental assegurar uma monitorização permanente dos efeitos das radiações ionizantes e não ionizantes decorrentes da utilização do espetro para a saúde, incluindo os efeitos cumulativos, na vida real, da utilização do espetro em várias frequências por um número cada vez maior de equipamentos.

(32)

Os objetivos essenciais de interesse geral, como a segurança da vida, exigem soluções técnicas coordenadas que garantam a interoperabilidade dos serviços de segurança e de emergência entre os Estados-Membros. Deverá ser disponibilizado, de modo coerente, espetro suficiente para o desenvolvimento e a livre circulação de serviços e dispositivos de segurança e para o desenvolvimento de soluções de segurança e emergência inovadoras pan-europeias ou interoperáveis. Vários estudos apontaram para a necessidade de espetro harmonizado adicional abaixo de 1 GHz, a fim de proporcionar serviços móveis em banda larga para a segurança pública e assistência em situações de catástrofe em toda a União nos próximos cinco a dez anos.

(33)

A regulamentação do espetro assume dimensões claramente transfronteiriças ou internacionais, devido às suas caraterísticas de propagação, à natureza internacional dos mercados que dependem dos serviços de radiocomunicações e à necessidade de evitar interferências prejudiciais entre os países.

(34)

De acordo com a jurisprudência aplicável do Tribunal de Justiça da União Europeia, quando o objeto de um acordo internacional recai parcialmente na esfera de competências da União e parcialmente na dos Estados-Membros, é essencial que seja assegurada uma estreita cooperação entre os Estados-Membros e as instituições da União. Esta obrigação de cooperação, conforme esclarecido em jurisprudência constante, decorre do princípio da unidade da representação internacional da União e dos seus Estados-Membros.

(35)

Os Estados-Membros poderão também necessitar de apoio relativamente à coordenação de frequências nas negociações bilaterais com países vizinhos da União, incluindo os países candidatos e aderentes, para cumprirem as suas obrigações ao abrigo do direito da União em matéria de coordenação de frequências. Tal deverá contribuir também para evitar interferências prejudiciais e melhorar não só a eficiência do espetro, mas também a convergência da utilização do espetro dentro e fora das fronteiras da União.

(36)

Para realizar os objetivos da presente decisão, importa reforçar o atual quadro institucional destinado a assegurar a coordenação da política e gestão do espetro ao nível da União, inclusive em matérias que afetem diretamente dois ou mais Estados-Membros, tomando plenamente em conta a competência e a experiência técnica das administrações nacionais. São também essenciais a cooperação e coordenação entre organismos de normalização, instituições de investigação e a CEPT.

(37)

A fim de assegurar condições uniformes para a execução da presente decisão, deverão ser atribuídas competências de execução à Comissão. Essas competências deverão ser exercidas nos termos do Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício de competências de execução pela Comissão (15).

(38)

Atendendo a que o objetivo da presente decisão, a saber, estabelecer um programa plurianual da política do espetro radioelétrico, não pode ser suficientemente realizado pelos Estados-Membros e pode, pois, devido à dimensão da ação proposta, ser mais bem alcançado ao nível da União, esta pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, a presente decisão não excede o necessário para atingir aquele objetivo.

(39)

A Comissão deverá informar o Parlamento Europeu e o Conselho dos resultados alcançados ao abrigo da presente decisão, bem como de futuras ações planeadas.

(40)

Na elaboração da presente proposta, a Comissão teve na melhor conta possível o parecer do Grupo para a Política do Espetro de Radiofrequências criado pela Decisão 2002/622/CE da Comissão (16),

a)

Aplicar o sistema de autorização mais adequado e menos oneroso possível, de forma a maximizar a flexibilidade e eficiência de utilização do espetro. O sistema de autorização aplicado deve assentar em critérios objetivos, transparentes, proporcionados e não discriminatórios;

b)

Fomentar o desenvolvimento do mercado interno, promovendo a emergência de futuros serviços digitais ao nível da União e estimulando uma concorrência efetiva;

c)

Promover a concorrência e a inovação, tendo em conta a necessidade de evitar interferências prejudiciais e a necessidade de garantir a qualidade técnica do serviço, de modo a facilitar a disponibilidade de serviços de banda larga e a dar uma resposta eficaz ao aumento do tráfego de dados sem fios;

d)

Definir as condições técnicas da utilização do espetro, tendo plenamente em conta o direito aplicável da União, inclusive sobre a limitação da exposição do público em geral a campos eletromagnéticos;

e)

Promover, sempre que possível, a neutralidade tecnológica e dos serviços nos direitos de utilização do espetro.

a)

Aplicar a neutralidade tecnológica e dos serviços nos direitos de utilização do espetro nas redes e serviços de comunicações eletrónicas e na transferência ou locação de direitos individuais de utilização de radiofrequências;

b)

Promover a harmonização da utilização das radiofrequências em toda a União, dum modo coerente com a necessidade de garantir que essa utilização seja eficaz e eficiente;

c)

Facilitar o aumento do tráfego de dados sem fios e serviços de banda larga, através, nomeadamente, de uma maior flexibilidade, e promover a inovação, tendo em conta a necessidade de evitar interferências prejudiciais e garantir a qualidade técnica do serviço.

a)

Incentivar uma gestão e utilização eficientes do espetro para melhor satisfazer a crescente procura de utilização de frequências, refletindo o importante valor social, cultural e económico do espetro;

b)

Procurar atribuir atempadamente o espetro suficiente e adequado para apoiar a realização dos objetivos políticos da União e para satisfazer melhor a crescente procura de tráfego de dados sem fios, permitindo assim o desenvolvimento de serviços comerciais e públicos, tendo simultaneamente em conta importantes objetivos de interesse geral como a diversidade cultural e o pluralismo dos meios de comunicação social; para o efeito, devem ser envidados todos os esforços para identificar, com base no inventário criado por força do artigo 9.o, pelo menos 1 200 MHz de espetro adequado até 2015. Este valor inclui o espetro que já está a ser utilizado;

c)

Superar o fosso digital e contribuir para a concretização dos objetivos da Agenda Digital para a Europa, fomentando o acesso à banda larga para todos os cidadãos da União a uma velocidade nunca inferior a 30 Mbps até 2020, e tornando possível que a União tenha uma velocidade e uma capacidade de banda larga o mais elevadas possível;

d)

Permitir que a União assuma a liderança em serviços de comunicações eletrónicas sem fios em banda larga, abrindo espetro suficiente nas faixas rentáveis, para que estes serviços fiquem amplamente disponíveis;

e)

Assegurar a existência de oportunidades tanto para o setor comercial como para o público, aumentando as capacidades da banda larga móvel;

f)

Promover a inovação e o investimento mediante uma maior flexibilidade na utilização do espetro, mediante uma aplicação coerente, em toda a União, dos princípios da neutralidade tecnológica e dos serviços entre as soluções tecnológicas que possam ser adotadas e mediante uma previsibilidade regulamentar adequada, nos termos, designadamente, do quadro regulamentar das comunicações eletrónicas, mediante a abertura de espetro harmonizado a novas tecnologias avançadas, e mediante a viabilização do comércio de direitos de utilização do espetro, criando assim oportunidades para o desenvolvimento de futuros serviços digitais ao nível da União;

g)

Potenciar a facilidade de acesso ao espetro explorando os benefícios das autorizações gerais para as comunicações eletrónicas nos termos do artigo 5.o da Diretiva 2002/20/CE;

h)

Encorajar a partilha de infraestruturas passivas, sempre que tal seja proporcionado e não discriminatório, conforme previsto no artigo 12.o da Diretiva 2002/21/CE;

i)

Manter e desenvolver uma concorrência efetiva, em particular nos serviços de comunicações eletrónicas, procurando evitar, através de medidas ex ante ou ex post, uma acumulação excessiva de direitos de utilização de radiofrequências por determinadas empresas que prejudique significativamente a concorrência;

j)

Reduzir a fragmentação do mercado interno e tirar o melhor partido do seu potencial, a fim de promover o crescimento económico e as economias de escala ao nível da União, melhorando, se for caso disso, a coordenação e a harmonização das condições técnicas relativas à utilização e disponibilidade do espetro;

k)

Evitar interferências ou perturbações prejudiciais provocadas por outros dispositivos, de radiocomunicações ou não, nomeadamente facilitando a elaboração de normas que contribuam para uma utilização eficiente do espetro e reforçando a imunidade dos recetores a interferências, tomando em particular consideração o impacto cumulativo do volume e densidade cada vez maiores dos dispositivos e aplicações de radiocomunicações;

l)

Promover a acessibilidade dos consumidores a novos produtos e tecnologias, de modo a assegurar que a passagem à tecnologia digital e a utilização eficiente do dividendo digital sejam aceites pelos consumidores;

m)

Reduzir as emissões de carbono da União através do reforço da eficiência técnica e energética das redes e equipamentos de comunicação sem fios.

a)

Limitem a quantidade de espetro para a qual sejam atribuídos direitos de utilização a qualquer empresa, ou imponham condições ao exercício de tais direitos de utilização, como a concessão de acesso grossista ou a itinerância nacional ou regional, em determinadas faixas ou grupos de faixas de frequências com caraterísticas similares, por exemplo nas faixas abaixo de 1 GHz atribuídas a serviços de comunicações eletrónicas. Essas condições adicionais só podem ser impostas pelas autoridades nacionais competentes;

b)

Reservem, se tal se afigurar conveniente em função da situação do mercado nacional, uma determinada parte de uma faixa ou grupo de faixas de frequências, com vista à sua atribuição a novos participantes;

c)

Recusem a atribuição de novos direitos de utilização do espetro ou a autorização de novas utilizações do espetro em determinadas faixas, ou imponham condições à atribuição de novos direitos de utilização do espetro ou à autorização de novas utilizações do espetro, a fim de evitar a distorção de concorrência provocada pela atribuição, transferência ou acumulação de direitos de utilização;

d)

Proíbam ou imponham condições às transferências de direitos de utilização do espetro, não sujeitas ao controlo nacional ou da União sobre operações de concentração, caso essas transferências possam prejudicar significativamente a concorrência;

e)

Alterem direitos já atribuídos nos termos da Diretiva 2002/20/CE, sempre que tal seja necessário para corrigir ex post a distorção de concorrência provocada pela transferência ou acumulação de direitos de utilização de radiofrequências.

a)

Permitir identificar as faixas de frequências em que possa ser melhorada a eficiência de utilização do atual espetro;

b)

Ajudar a identificar as faixas de frequências adequadas para reatribuição e as possibilidades de partilha de espetro, a fim de apoiar as políticas da União definidas na presente decisão, tendo simultaneamente em conta as necessidades futuras de espetro com base, entre outros fatores, na procura por parte dos consumidores e dos operadores, e a possibilidade de satisfazer essas necessidades;

c)

Ajudar a analisar os diversos tipos de utilização do espetro pelos utilizadores privados e públicos;

d)

Ajudar a identificar as faixas de frequências que possam ser atribuídas ou reatribuídas para melhorar a eficiência da sua utilização, promover a inovação e reforçar a concorrência no mercado interno, estudar novas formas de partilha de espetro, em benefício dos utilizadores privados e públicos, tendo simultaneamente em conta os impactos positivo e negativo que a atribuição ou reatribuição dessas faixas e das faixas adjacentes podem ter nos atuais utilizadores.

a)

Concebam disposições práticas e modelos uniformes para a recolha e fornecimento de dados pelos Estados-Membros à Comissão a respeito das atuais utilizações do espetro, desde que sejam cumpridas as regras de sigilo comercial previstas no artigo 8.o da Decisão n.o 676/2002/CE e respeitado o direito de os Estados-Membros não divulgarem informações confidenciais, tendo em conta o objetivo de minimizar os encargos administrativos e as obrigações que recaem atualmente sobre os Estados-Membros por força de outras disposições do direito da União, designadamente a obrigação de fornecer informações específicas;

b)

Concebam uma metodologia de análise das tendências tecnológicas, das necessidades futuras e da procura de espetro nos domínios da política da União abrangidos pela presente decisão, especialmente para os serviços que possam operar na gama de frequências dos 400 MHz a 6 GHz, a fim de identificar as utilizações significativas do espetro que estejam em desenvolvimento ou que possam emergir.

a)

Caso o objeto das negociações internacionais recaia na esfera de competências da União, a posição da União é estabelecida nos termos do direito da União;

b)

Caso o objeto das negociações internacionais recaia parcialmente na esfera de competências da União e parcialmente na dos Estados-Membros, a União e os Estados-Membros procuram estabelecer uma posição comum de acordo com os requisitos do princípio da cooperação leal.