Edição especial em língua croata: Capítulo 02 Fascículo 024 p. 50 - 53
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Document 32012R1218
Regulation (EU) No 1218/2012 of the European Parliament and of the Council of 12 December 2012 concerning the implementation of the Agreement in the form of an Exchange of Letters between the European Union and Brazil pursuant to Article XXVIII of the General Agreement on Tariffs and Trade (GATT) 1994 relating to the modification of concessions with respect to processed poultry meat provided for in the EU Schedule annexed to GATT 1994, and of the Agreement in the form of an Exchange of Letters between the European Union and Thailand pursuant to Article XXVIII of the General Agreement on Tariffs and Trade (GATT) 1994 relating to the modification of concessions with respect to processed poultry meat provided for in the EU Schedule annexed to GATT 1994, and amending and supplementing Annex I to Council Regulation (EEC) No 2658/87 on the tariff and statistical nomenclature and on the Common Customs Tariff
Regulamento (UE) n. ° 1218/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2012 , relativo à aplicação do Acordo sob a forma de Troca de Cartas entre a União Europeia e o Brasil, nos termos do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, relativo à alteração das concessões para a carne de aves de capoeira transformada previstas na lista da UE anexa ao GATT 1994, e do Acordo sob a forma de Troca de Cartas entre a União Europeia e a Tailândia, nos termos do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, relativo à alteração das concessões para a carne de aves de capoeira transformada previstas na lista da UE anexa ao GATT 1994, e que altera e completa o anexo I do Regulamento (CE) n. ° 2658/87 do Conselho relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum
Regulamento (UE) n. ° 1218/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2012 , relativo à aplicação do Acordo sob a forma de Troca de Cartas entre a União Europeia e o Brasil, nos termos do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, relativo à alteração das concessões para a carne de aves de capoeira transformada previstas na lista da UE anexa ao GATT 1994, e do Acordo sob a forma de Troca de Cartas entre a União Europeia e a Tailândia, nos termos do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, relativo à alteração das concessões para a carne de aves de capoeira transformada previstas na lista da UE anexa ao GATT 1994, e que altera e completa o anexo I do Regulamento (CE) n. ° 2658/87 do Conselho relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum
JO L 351 de 20.12.2012, p. 36–39
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, GA, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV) Este documento foi publicado numa edição especial
(HR)
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Official Journal
|
20.12.2012 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 351/36 |
REGULAMENTO (UE) N.o 1218/2012 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
de 12 de dezembro de 2012
relativo à aplicação do Acordo sob a forma de Troca de Cartas entre a União Europeia e o Brasil, nos termos do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, relativo à alteração das concessões para a carne de aves de capoeira transformada previstas na lista da UE anexa ao GATT 1994, e do Acordo sob a forma de Troca de Cartas entre a União Europeia e a Tailândia, nos termos do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, relativo à alteração das concessões para a carne de aves de capoeira transformada previstas na lista da UE anexa ao GATT 1994, e que altera e completa o anexo I do Regulamento (CE) n.o 2658/87 do Conselho relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum
O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.o, n.o 2,
Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,
Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário (1),
Considerando o seguinte:
|
(1) |
O Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho (2) estabelece uma nomenclatura das mercadorias («Nomenclatura Combinada») que fixa as taxas dos direitos convencionais da pauta aduaneira comum. |
|
(2) |
Pela Decisão 2012/792/UE, de 6 de dezembro de 2012, relativa à celebração do Acordo sob a forma de Troca de Cartas entre a União Europeia e o Brasil, nos termos do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, relativo à alteração das concessões para a carne de aves de capoeira transformada previstas na lista da UE anexa ao GATT 1994, e do Acordo sob a forma de Troca de Cartas entre a União Europeia e a Tailândia, nos termos do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, relativo à alteração das concessões para a carne de aves de capoeira transformada previstas na lista da UE anexa ao GATT 1994 (3) (os «Acordos»), o Conselho aprovou, em nome da União, os Acordos, tendo em vista a conclusão das negociações iniciadas em conformidade com o artigo XXVIII do GATT de 1994. |
|
(3) |
Os Acordos foram negociados com base nos códigos da Nomenclatura Combinada em vigor na altura. |
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(4) |
Na versão mais recente do anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 1006/2011 da Comissão (4), as posições pautais 16 023 940 e 16 023 980 foram fundidas numa nova posição pautal 16 023 985. O anexo do presente regulamento reflete esta nova situação. |
|
(5) |
As taxas dos direitos aduaneiros autónomos para as posições pautais abrangidas pelas negociações estão atualmente fixadas em níveis inferiores aos novos direitos aduaneiros convencionais resultantes da alteração das concessões, em conformidade com o artigo XXVIII do GATT de 1994. No entanto, nos termos do Regulamento (CEE) n.o 2658/87, os direitos aduaneiros autónomos aplicam-se quando são inferiores aos direitos convencionais. |
|
(6) |
Por conseguinte, a taxa dos direitos autónomos fixada na pauta aduaneira comum deverá ser aumentada até ao nível dos direitos convencionais. |
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(7) |
Por conseguinte, o anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 deverá ser alterado e completado, |
ADOTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
No Regulamento (CEE) n.o 2658/87, a segunda parte do anexo I («Tabela de direitos») é alterada em conformidade com o anexo do presente regulamento.
Os direitos aduaneiros autónomos são fixados ao nível dos direitos convencionais.
Artigo 2.o
O anexo I, terceira parte, secção III, anexo 7, do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 («Contingentes pautais OMC a abrir pelas autoridades comunitárias competentes») é alterado no que se refere aos contingentes pautais e completado com as quantidades e os direitos enunciados no anexo do presente regulamento.
Artigo 3.o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
É aplicável a partir da data de entrada em vigor dos Acordos.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Estrasburgo, em 12 de dezembro de 2012.
Pelo Parlamento Europeu
O Presidente
M. SCHULZ
Pelo Conselho
O Presidente
A. D. MAVROYIANNIS
(1) Posição do Parlamento Europeu de 21 de novembro de 2012 (ainda não publicada no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 12 de dezembro de 2012.
(2) JO L 256 de 7.9.1987, p. 1.
(3) Ver página 47 do presente Jornal Oficial.
(4) Regulamento de Execução (UE) n.o 1006/2011 da Comissão, de 27 de setembro de 2011, que altera o anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (JO L 282 de 28.10.2011, p. 1).
ANEXO
Não obstante as regras para a interpretação da Nomenclatura Combinada, a designação dos produtos tem caráter meramente indicativo, sendo as concessões determinadas, no âmbito do presente anexo, pelos códigos NC em vigor aquando da adoção do presente regulamento.
Segunda parte
Tabela de direitos
|
Código NC |
Designação |
Taxa de direitos (autónomos e convencionais) |
|
1602 32 11 |
Carne de frango transformada, não cozida, que contenha, em peso, 57 % ou mais de carne ou de miudezas de aves |
2 765 EUR/tonelada |
|
1602 32 30 |
Carne de frango transformada que contenha, em peso, de 25 %, inclusive, a 57 %, exclusive, de carne ou de miudezas de aves |
2 765 EUR/tonelada |
|
1602 32 90 |
Carne de frango transformada que contenha, em peso, menos de 25 % de carne ou de miudezas de aves |
2 765 EUR/tonelada |
|
1602 39 21 |
Carne de patos, gansos e pintadas, transformada, não cozida, que contenha, em peso, 57 % ou mais de carne ou de miudezas de aves |
2 765 EUR/tonelada |
|
1602 39 29 |
Carne de patos, gansos e pintadas, transformada, cozida, que contenha, em peso, 57 % ou mais de carne ou de miudezas de aves |
2 765 EUR/tonelada |
|
1602 39 85 |
Carne de patos, gansos e pintadas, transformada, que contenha, em peso, menos de 25 % de carne ou de miudezas de aves |
2 765 EUR/tonelada |
Terceira parte
Anexos pautais
|
Código NC |
Designação |
Taxa do direito |
|
1602 32 11 |
Carne de frango transformada não cozida, que contenha, em peso, 57 % ou mais de carne ou de miudezas de aves |
Abertura de um contingente pautal de 16 140 toneladas, das quais 15 800 toneladas são atribuídas ao Brasil Direito contingentário: 630 EUR/tonelada |
|
1602 32 30 |
Carne de frango transformada que contenha, em peso, de 25 %, inclusive, a 57 %, exclusive, de carne ou de miudezas de aves |
Abertura de um contingente pautal de 79 705 toneladas, das quais 62 905 toneladas são atribuídas ao Brasil e 14 000 toneladas à Tailândia Direito contingentário: 10,9 % |
|
1602 32 90 |
Carne de frango transformada que contenha, em peso, menos de 25 % de carne ou de miudezas de aves |
Abertura de um contingente pautal de 2 865 toneladas, das quais 295 toneladas são atribuídas ao Brasil e 2 100 toneladas à Tailândia Direito contingentário: 10,9 % |
|
1602 39 21 |
Carne de patos, gansos e pintadas, transformada, não cozida, que contenha, em peso, 57 % ou mais de carne ou de miudezas de aves |
Abertura de um contingente pautal de 10 toneladas para a Tailândia Direito contingentário: 630 EUR/tonelada |
|
1602 39 29 |
Carne de patos, gansos e pintadas, transformada, cozida, que contenha, em peso, 57 % ou mais de carne ou de miudezas de aves |
Abertura de um contingente pautal de 13 720 toneladas, das quais 13 500 toneladas são atribuídas à Tailândia Direito contingentário: 10,9 % |
|
ex 1602 39 85 |
Carne de patos, gansos e pintadas, transformada, que contenha, em peso, 25 %, inclusive, a 57 %, exclusive, de carne ou de miudezas de aves |
Abertura de um contingente pautal de 748 toneladas, das quais 600 toneladas são atribuídas à Tailândia Direito contingentário: 10,9 % |
|
ex 1602 39 85 |
Carne de patos, gansos e pintadas, transformada, que contenha, em peso, menos de 25 % de carne ou de miudezas de aves |
Abertura de um contingente pautal de 725 toneladas, das quais 600 toneladas são atribuídas à Tailândia Direito contingentário: 10,9 % |
As designações pautais exatas da lista da OMC da UE são aplicáveis a todas as posições e contingentes pautais acima indicados.