28.5.2013   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 141/32

(1)

O artigo 136.o, n.o 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) prevê a possibilidade de se adotarem medidas específicas para os Estados-Membros cuja moeda seja o euro, a fim de assegurar o bom funcionamento da união económica e monetária.

(2)

Em 13 de julho de 2010, o Conselho adotou uma decisão ao abrigo do artigo 126.o, n.o 6, do TFUE, indicando que existia um défice excessivo em Chipre (1) e emitiu uma recomendação dirigida a Chipre, ao abrigo do artigo 126.o, n.o 7, do TFUE, no sentido de pôr termo à situação de défice orçamental excessivo, em que se afirma que «as autoridades cipriotas devem pôr termo quanto antes à atual situação de défice excessivo e o mais tardar até 2012».

(3)

Na Recomendação do Conselho de 10 de julho de 2012 relativa ao programa nacional de reformas de 2012 de Chipre e num parecer sobre o Programa de Estabilidade de Chipre para o período 2012-2015 (2), o Conselho recomendou, designadamente, que Chipre tome medidas para conseguir uma correção duradoura do seu défice excessivo em 2012, assegurar progressos suficientes no cumprimento do valor de referência de redução da dívida, reforçar as disposições regulamentares para uma recapitalização eficiente das instituições financeiras e melhorar a competitividade.

(4)

Chipre tem estado sob uma pressão crescente dos mercados financeiros, num contexto de preocupações sobre a sustentabilidade das suas finanças públicas, incluindo as significativas medidas de apoio público necessárias ao enfraquecido setor financeiro. Alguns dos desequilíbrios são o resultado de repercussões negativas da crise na área do euro, incluindo da evolução da situação na Grécia. Outros desequilíbrios, tal como especificados na apreciação aprofundada da Comissão em 2012 sobre Chipre e na Recomendação do Conselho de 10 de julho de 2012, são de caráter nacional e duram desde há muito. Devido às consecutivas descidas da notação das obrigações soberanas cipriotas por parte das agências de notação, o país deixou de poder refinanciar-se a taxas compatíveis com a sustentabilidade orçamental a longo prazo. Paralelamente, o setor bancário foi sendo cada vez mais afastado do financiamento no mercado internacional e as principais instituições financeiras registaram enormes défices de capital.

(5)

Face a estas condições económicas e financeiras muito adversas, as autoridades cipriotas pediram oficialmente ajuda financeira sob a forma de um empréstimo por parte do Fundo Europeu de Estabilidade Financeira/Mecanismo Europeu de Estabilidade (MEE), em 25 de junho de 2012, bem como do Fundo Monetário Internacional (FMI), com o objetivo de apoiar o regresso da economia cipriota a um crescimento sustentável, assegurar um sistema bancário em bom funcionamento e salvaguardar a estabilidade financeira da União e da área do euro. Em 27 de junho de 2012, o Eurogrupo instou a Comissão, em ligação com o Banco Central Europeu (BCE), as autoridades cipriotas e o FMI, a chegar a acordo sobre um programa de ajustamento macroeconómico para Chipre, incluindo as suas necessidades de financiamento, e a tomar medidas adequadas para salvaguardar a estabilidade financeira no atual contexto bastante problemático em que há risco de repercussões negativas das turbulências do mercado da dívida soberana. No dia 25 de março de 2013, o Eurogrupo chegou a um acordo político com as autoridades cipriotas sobre os principais elementos de um programa de ajustamento macroeconómico. Incluía a reestruturação e a redução substancial do setor bancário, bem como o aumento dos esforços de consolidação orçamental, reformas estruturais e privatização. Além disso, a recapitalização dos dois maiores bancos deveria ser exclusivamente efetuada pelos próprios bancos (ou seja, pelos acionistas, detentores de obrigações e depositantes).

(6)

Nas circunstâncias atuais, Chipre deverá adotar um pacote global de medidas a aplicar no âmbito de um programa de ajustamento macroeconómico de três anos, no período compreendido entre o segundo trimestre de 2013 e o primeiro trimestre de 2016.

(7)

O pacote global de medidas deverá ter por objetivo restaurar a confiança do mercado financeiro, restabelecer equilíbrios macroeconómicos sólidos e permitir o regresso da economia a um crescimento sustentável. Deverá ser estruturado com base em três pilares. O primeiro pilar deverá consistir numa estratégia para o setor financeiro baseada na reestruturação e redução das suas instituições financeiras e no reforço da supervisão do setor, com medidas para resolver a questão dos défices de capital e de liquidez. O segundo pilar deverá consistir numa ambiciosa estratégia de consolidação orçamental concentrada na fase inicial a aplicar, designadamente, através de medidas visando reduzir as despesas correntes primárias, reforçar as receitas públicas, melhorar o funcionamento do setor público e manter a consolidação orçamental a médio prazo, minimizando simultaneamente o impacto nas pessoas com baixos rendimentos e preservando a boa aplicação dos fundos estruturais e de outros fundos da União. O terceiro pilar deverá consistir num ambicioso programa de reformas estruturais, com vista a apoiar a competitividade e o crescimento sustentável e equilibrado, permitindo a correção dos desequilíbrios macroeconómicos, em especial através da reforma do sistema de indexação dos salários, em consulta com os parceiros sociais, e eliminar os entraves ao bom funcionamento dos mercados. Recordando o acordo político de 28 de fevereiro de 2013 sobre a Recomendação do Conselho relativa ao estabelecimento de uma Garantia para a Juventude, as oportunidades para os jovens e as suas perspetivas de emprego deverão ser mantidas.

(8)

Nos termos da atualização dos serviços da Comissão da previsão do inverno de 2012 sobre o crescimento do PIB nominal (– 0,5 % em 2012, – 8,2 % em 2013, – 2,9 % em 2014, 2,6 % em 2015 e 3,7 % em 2016), o rácio dívida/PIB seria de 87 % em 2012, 109 % em 2013, 123 % em 2014, 126 % em 2015 e 122 % em 2016. Desta forma, o rácio dívida/PIB aumentará rapidamente até 2015 e passará em seguida para uma trajetória descendente, alcançando os 105 % em 2020. A dinâmica da dívida é afetada por várias operações não incluídas no orçamento. Nos termos da atualização pelos serviços da Comissão da previsão do inverno de 2013 sobre o crescimento do PIB nominal, o saldo primário geral do setor público administrativo deverá atingir um défice de 395 milhões EUR (2,4 % do PIB) em 2013, um défice de 678 milhões EUR (4,3 % do PIB) em 2014, um défice de 344 milhões EUR (2,1 % do PIB) em 2015 e um excedente de 204 milhões EUR (1,2 % do PIB) em 2016.

(9)

O reforço da resiliência a longo prazo do setor bancário cipriota é essencial para restabelecer a estabilidade financeira em Chipre e consequentemente – tendo em conta as fortes ligações – para preservar a estabilidade financeira da área do euro no seu conjunto. A redução e a reestruturação substanciais do setor bancário cipriota estão em curso. A Câmara dos Representantes cipriota adotou legislação que estabelece um quadro global para a recuperação e a resolução das instituições de crédito. Com base neste novo quadro, o setor bancário cipriota foi imediatamente reduzido e de forma significativa. Para preservar a liquidez do setor bancário cipriota, foram impostas medidas administrativas temporárias, incluindo controlos dos capitais.

(10)

A aplicação de reformas abrangentes e ambiciosas nos domínios financeiro, orçamental e estrutural deverá salvaguardar a viabilidade da dívida pública cipriota a médio prazo.

(11)

A Comissão, em ligação com o BCE e, quando for caso disso, com o FMI, deverá verificar regularmente a aplicação rigorosa do programa de ajustamento macroeconómico de Chipre através de missões e da elaboração, numa base trimestral, de relatórios periódicos pelas autoridades cipriotas.

(12)

Ao longo do período de aplicação do pacote global de medidas, a Comissão deverá prestar aconselhamento suplementar em matéria de políticas e assistência técnica em domínios específicos.

(13)

As autoridades cipriotas deverão incluir, em conformidade com as regras e práticas nacionais vigentes, os parceiros sociais e as organizações da sociedade civil na preparação, execução, acompanhamento e avaliação do programa de ajustamento macroeconómico.

(14)

Qualquer forma de ajuda financeira recebida por Chipre para ajudar a executar as políticas no âmbito do programa de ajustamento macroeconómico deverá estar em conformidade com os requisitos legais e as políticas da União, em especial com o quadro de governação económica da União. As intervenções em apoio a instituições financeiras deverão ser concretizadas em conformidade com as regras da União aplicáveis à concorrência. A Comissão deverá garantir que as medidas estabelecidas num Memorando de Entendimento, no contexto dos pedidos de assistência financeira do MEE são plenamente coerentes com a presente decisão,

a)

Garantir que a situação de liquidez do setor bancário seja acompanhada de perto. As restrições temporárias à livre circulação de capitais recentemente impostas (nomeadamente, limites a levantamentos de numerário, a pagamentos eletrónicos e a transferências para o estrangeiro) devem ser acompanhadas de perto. O objetivo é que os controlos apenas se mantenham durante o período estritamente necessário para evitar riscos graves e imediatos para a estabilidade financeira. Os planos de financiamento e de capital a médio prazo dos bancos nacionais que dependem do financiamento do banco central ou recebem auxílios estatais devem refletir de forma realista a previsão da desalavancagem no setor bancário e reduzir a dependência dos empréstimos do banco central, evitando simultaneamente as vendas de emergência dos ativos e a crise do crédito. As regras relativas aos requisitos mínimos de liquidez devem ser atualizadas para impedir no futuro a concentração excessiva de emissores;

b)

Estabelecer uma avaliação independente dos ativos do Banco de Chipre e do Banco Popular de Chipre e integrar rapidamente as operações do Banco Popular de Chipre no Banco de Chipre. A avaliação deve ser concluída rapidamente de modo a permitir a realização da conversão de depósitos em capital no Banco de Chipre;

c)

Adotar os requisitos regulamentares necessários em relação a um aumento do rácio de 9 % para o capital de base de nível 1 (Core Tier 1) até ao final de 2013;

d)

Tomar medidas no sentido de minimizar o custo da reestruturação dos bancos para os contribuintes. As instituições de crédito comerciais e cooperativas subcapitalizadas devem obter, na mais vasta medida possível, capitais provenientes de fontes privadas, antes da concessão de auxílios estatais. Quaisquer planos de reestruturação devem ser formalmente aprovados de acordo com as regras relativas aos auxílios estatais, antes de um auxílio estatal ser prestado. As instituições de crédito comerciais e cooperativas com insuficiência de capitais podem, se outras medidas não forem bastantes, solicitar ao Estado auxílios para a recapitalização que estejam em harmonia com os procedimentos relativos aos auxílios estatais;

e)

Garantir que é criado um registo de crédito, que o atual quadro regulamentar sobre os processos de concessão e gestão de empréstimos é revisto e alterado, em caso de necessidade, e que é adotada legislação relativa ao reforço da governação dos bancos comerciais;

f)

Reforçar a governação dos bancos, incluindo mediante a proibição de concessão de empréstimos aos membros independentes do conselho de administração ou às partes suas associadas;

g)

Maximizar a recuperação dos empréstimos não produtivos, minimizando ao mesmo tempo os incentivos ao incumprimento estratégico por parte dos mutuários. Tal inclui a atenuação dos condicionalismos em relação à apreensão das garantias e o acompanhamento e gestão adequados dos empréstimos não produtivos. O Banco Central de Chipre deve emitir orientações sobre a classificação como «não produtivos» de todos os empréstimos que estão vencidos há mais de 90 dias;

h)

Alinhar a regulamentação e a supervisão das instituições de crédito cooperativo pelas dos bancos comerciais;

i)

Avaliar a viabilidade das instituições de crédito cooperativo e desenvolver, em consulta com a Comissão, o BCE e o FMI, uma estratégia para a futura estrutura, funcionamento e viabilidade do setor das instituições de crédito cooperativo. A execução dessa estratégia deverá estar concluída até meados de 2015;

j)

Reforçar o controlo do endividamento das empresas e dos agregados familiares e criar um quadro para uma reestruturação específica da dívida do setor privado a fim de facilitar a concessão de novos empréstimos e diminuir as restricões ao crédito;

k)

Continuar a reforçar o quadro de luta contra o branqueamento de capitais e garantir a plena transparência das entidades (pessoas coletivas e outros mecanismos, como os trusts), de acordo com as melhores práticas;

l)

Introduzir a supervisão obrigatória com base nos níveis de capitalização;

m)

Integrar a realização de testes de resistência na supervisão bancária documental periódica; e

n)

Colocar em funcionamento um sistema unificado de informação de dados relativos aos bancos e instituições de crédito.

a)

Do lado da despesa, o seu orçamento deve incluir a redução das despesas relativas aos programas de habitação, de, pelo menos, 36 milhões EUR, uma nova redução escalonada dos salários no setor público e a racionalização de determinadas prestações sociais;

b)

Do lado da receita, as medidas adicionais devem incluir aumentos dos impostos prediais, da taxa do imposto sobre o rendimento das sociedades, da taxa do imposto sobre os rendimentos dos juros, da contribuição bancária e dos emolumentos dos serviços públicos;

c)

Uma reforma do sistema fiscal que incide sobre os veículos a motor, com base em princípios ecológicos e com vista a aumentar as receitas adicionais;

d)

Medidas para controlar as despesas de saúde e melhorar a relação custo/eficácia no setor da saúde através do reforço da eficiência, da competitividade e da rentabilidade dos hospitais públicos. Além disso, Chipre deve introduzir um sistema de comparticipação para um número limitado de serviços médicos e farmacêuticos; e

e)

A plena aplicação das medidas de consolidação adotadas desde dezembro de 2012.

a)

Do lado da despesa, o orçamento deve incluir: uma redução das despesas totais com transferências sociais mediante uma melhor orientação com o objetivo de poupar, pelo menos, 28,5 milhões EUR; uma nova redução dos salários na administração pública e no setor público em geral; a introdução de uma taxa aplicável ao títulos de transporte público para estudantes e pensionistas; medidas de reforma estrutural no setor do ensino, a fim de reduzir as despesas salariais; e

b)

Do lado da receita, o orçamento para 2014 deve incluir: uma prorrogação da contribuição temporária sobre o rendimento bruto dos funcionários do setor público e privado até 31 de dezembro de 2016; aumentos do IVA; aumentos dos impostos especiais sobre o consumo; aumento das contribuições obrigatórias para o regime geral de segurança social.

a)

Reformar o sistema de pensões geral e do setor público de forma a colocar o sistema de pensões numa trajetória sustentável, abordando, simultaneamente, a questão da adequação das pensões. Se necessário, as reformas serão aprofundadas;

b)

Controlar o crescimento das despesas de saúde, a fim de reforçar a sustentabilidade da estrutura de financiamento e a eficiência da prestação de cuidados de saúde;

c)

Melhorar a eficiência das despesas públicas e do processo orçamental através de um quadro orçamental de médio prazo eficaz, no âmbito de uma gestão melhorada das finanças públicas, plenamente conforme com a Diretiva 2011/85/UE do Conselho, de 8 de novembro de 2011, que estabelece requisitos aplicáveis aos quadros orçamentais dos Estados-Membros (3), e com o Tratado sobre Estabilidade, Coordenação e Governação na União Económica e Monetária, assinado em Bruxelas em 2 de março de 2012;

d)

Adotar um quadro jurídico e institucional adequado para parcerias públicas/privadas, concebido de acordo com as melhores práticas;

e)

Elaborar um programa para alcançar um sólido sistema de governação de empresas públicas e semipúblicas e lançar um plano de privatização para ajudar a melhorar a eficiência económica e restabelecer a sustentabilidade da dívida;

f)

Elaborar e implementar um plano global de reformas com o objetivo de melhorar a eficácia e a eficiência da cobrança e da gestão dos impostos, incluindo medidas para salvaguardar a plena e atempada aplicação das leis e normas que regem a cooperação internacional em matéria fiscal e o intercâmbio de informações fiscais;

g)

Reformar o regime do imposto sobre bens imóveis;

h)

Proceder à reforma da administração pública a fim de melhorar o seu funcionamento e eficácia em termos de custos, nomeadamente através da revisão da dimensão, das condições de trabalho e da organização funcional do serviço público, com o objetivo de assegurar uma utilização eficiente dos recursos públicos e a prestação de serviços de qualidade à população; e

i)

Proceder a reformas da estrutura global e dos níveis de prestações sociais, com o objetivo de conseguir uma utilização eficiente dos recursos e garantir um equilíbrio adequado entre assistência social e incentivos para o retorno ao mercado de trabalho.

a)

Um plano de implantação das infraestruturas necessárias para a exploração de gás;

b)

Um esboço do regime de regulamentação e organização do mercado para o setor da energia e exportações de gás; e

c)

Um plano de criação do quadro institucional para a gestão dos recursos de hidrocarbonetos, incluindo um fundo de recursos, que deve receber e gerir as receitas públicas provenientes da exploração de gás offshore, criado com base nas melhores práticas reconhecidas internacionalmente.