29.6.2013   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 182/1

(1)

A política da União relativa às fronteiras externas visa estabelecer uma gestão integrada a fim de assegurar um nível elevado e uniforme de controlo e vigilância, o que constitui um corolário necessário da livre circulação de pessoas na União e um elemento fundamental de um espaço de liberdade, segurança e justiça. Para este efeito, deverão ser estabelecidas regras comuns sobre normas e procedimentos de controlo das fronteiras externas, tendo em conta as pressões específicas e desproporcionadas que alguns Estados-Membros enfrentam nas suas fronteiras externas. As regras estabelecidas deverão reger-se pelo princípio da solidariedade entre os Estados-Membros.

(2)

A liberdade de circulação de pessoas dentro do espaço de Schengen é uma das maiores realizações da integração europeia. A liberdade de circulação é um direito fundamental, cujas condições de exercício estão estabelecidas no Tratado da União Europeia (TUE) e no Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), e na Diretiva 2004/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativa ao direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias no território dos Estados-Membros (2).

(3)

A eliminação dos controlos nas fronteiras internas exige uma confiança mútua total entre os Estados-Membros no que respeita à sua capacidade de aplicação plena das medidas de acompanhamento que permitem essa supressão.

(4)

O Regulamento (CE) n.o 562/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março de 2006, que estabelece o código comunitário relativo ao regime de passagem de pessoas nas fronteiras (Código das Fronteiras Schengen) (3), entrou em vigor em 13 de outubro de 2006.

(5)

Após vários anos de aplicação concreta, considerou-se necessário adotar algumas alterações com base na experiência prática dos Estados-Membros e da Comissão na aplicação do Regulamento (CE) n.o 562/2006, nos resultados das avaliações de Schengen, nos relatórios e pedidos apresentados pelos Estados-Membros e na evolução do direito primário e secundário da União, bem como clarificar e definir mais eficazmente questões críticas de natureza técnica.

(6)

Os relatórios da Comissão de 21 de setembro de 2009, sobre o funcionamento das disposições relativas à aposição de carimbo nos documentos de viagem de nacionais de países terceiros de acordo com os artigos 10.o e 11.o do Regulamento (CE) n.o 562/2006, e de 13 de outubro de 2010, sobre a aplicação do Título III (Fronteiras Internas) do Regulamento (CE) n.o 562/2006, incluem sugestões concretas de alterações técnicas a introduzir no Regulamento (CE) n.o 562/2006.

(7)

A União adotou recentemente atos legislativos, nomeadamente o Regulamento (CE) n.o 810/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, que estabelece o Código Comunitário de Vistos (Código de Vistos) (4), e a Diretiva 2008/115/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativa a normas e procedimentos comuns nos Estados-Membros para o regresso de nacionais de países terceiros em situação irregular (5), que exigem adaptações do Regulamento (CE) n.o 562/2006.

(8)

De igual modo, deverão ser alteradas certas disposições da Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen, de 14 de junho de 1985, entre os Governos dos Estados da União Económica Benelux, da República Federal da Alemanha e da República Francesa relativo à supressão gradual dos controlos nas fronteiras comuns (6) ("Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen"), a fim de refletir as alterações do Regulamento (CE) n.o 562/2006 e a atual situação jurídica.

(9)

Por força do processo C-241/05, Nicolae Bot / Préfet du Val de Marne (7), surgiu a necessidade de alterar as regras relativas ao cálculo da duração autorizada das estadas de curta duração na União. A existência de regras claras, simples e harmonizadas em todos os atos jurídicos que tratem desta questão seria vantajosa tanto para os viajantes como para as autoridades responsáveis pela emissão de vistos. O Regulamento (CE) n.o 562/2006, a Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen, o Regulamento (CE) n.o 1683/95 do Conselho, de 29 de maio de 1995, que estabelece um modelo-tipo de visto (8), o Regulamento (CE) n.o 539/2001 do Conselho, de 15 de março de 2001, que fixa a lista dos países terceiros cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto para transporem as fronteiras externas e a lista dos países terceiros cujos nacionais estão isentos dessa obrigação (9), o Regulamento (CE) n.o 767/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de julho de 2008, relativo ao Sistema de Informação sobre Vistos (VIS) e ao intercâmbio de dados entre os Estados-Membros sobre vistos de curta duração (Regulamento VIS) (10), e o Regulamento (CE) n.o 810/2009 deverão, pois, ser alterados.

(10)

A adoção do Regulamento (UE) n.o 1168/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011, que altera o Regulamento (CE) n.o 2007/2004 do Conselho que cria uma Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia (11) (Frontex) ("Agência"), melhora a gestão integrada das fronteiras externas e vem promover ainda o papel da Agência de acordo com o objetivo da União de desenvolver uma política destinada a introduzir gradualmente o conceito de gestão integrada das fronteiras.

(11)

A fim de alinhar as disposições do Regulamento (CE) n.o 562/2006 com o TFUE, o poder de adotar atos nos termos do artigo 290.o do TFUE deverá ser delegado na Comissão no que diz respeito à adoção de medidas adicionais em matéria de vigilância e às alterações dos anexos do Regulamento (CE) n.o 562/2006. É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, inclusive ao nível de peritos. A Comissão, quando preparar e redigir actos delegados, deverá assegurar a transmissão simultânea, atempada e adequada dos documentos relevantes ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

(12)

Atendendo a que o objetivo do presente regulamento, a saber, fazer alterações técnicas das regras em vigor do Regulamento (CE) n.o 562/2006 e da Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen, bem como dos Regulamentos (CE) n.o 1683/95, (CE) n.o 539/2001, (CE) n.o 767/2008 e (CE) n.o 810/2009, só pode ser alcançado ao nível da União, a União pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do TUE. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para atingir aquele objetivo.

(13)

Em relação à Islândia e à Noruega, o presente regulamento constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na aceção do Acordo celebrado pelo Conselho da União Europeia e a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo à associação destes dois Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (12), que se inserem no domínio a que se refere o artigo 1.o, ponto A, da Decisão 1999/437/CE do Conselho, de 17 de maio de 1999, relativa a determinadas regras de aplicação do referido Acordo (13).

(14)

Em relação à Suíça, o presente regulamento constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na aceção do Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (14), que se inserem no domínio a que se refere o artigo 1.o, ponto A, da Decisão 1999/437/CE, em conjugação com o artigo 3.o da Decisão 2008/146/CE do Conselho (15).

(15)

Em relação ao Liechtenstein, o presente regulamento constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na aceção do Protocolo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia, a Confederação Suíça e o Principado do Liechtenstein relativo à adesão do Principado do Liechtenstein ao Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (16), que se inserem no domínio a que se refere o artigo 1.o, ponto A, da Decisão 1999/437/CE, em conjugação com o artigo 3.o da Decisão 2011/350/UE do Conselho (17).

(16)

Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do Protocolo n.o 22 relativo à posição da Dinamarca, anexo ao TUE e ao TFUE, a Dinamarca não participa na adoção do presente regulamento e não fica a ele vinculada nem sujeita à sua aplicação. Uma vez que o presente regulamento constitui um desenvolvimento do acervo de Schengen, a Dinamarca decide nos termos do artigo 4.o do Protocolo acima referido, no prazo de seis meses a contar da decisão do Conselho relativa ao presente regulamento, se procede à sua transposição para o seu direito interno.

(17)

O presente regulamento constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen em que o Reino Unido não participa, nos termos da Decisão 2000/365/CE do Conselho, de 29 de maio de 2000, sobre o pedido do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen (18); por conseguinte, o Reino Unido não participa na sua adoção e não fica a ele vinculado nem sujeito à sua aplicação.

(18)

O presente regulamento constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen em que a Irlanda não participa, nos termos da Decisão 2002/192/CE do Conselho, de 28 de fevereiro de 2002, sobre o pedido da Irlanda para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen (19); por conseguinte, a Irlanda não participa na sua adoção e não fica a ele vinculada nem sujeita à sua aplicação,

1)

O artigo 2.o é alterado do seguinte modo:

2)

No artigo 3.o, a alínea a) passa a ter a seguinte redação:

3)

É inserido o seguinte artigo:

"Artigo 3.o-A

Direitos fundamentais

Os Estados-Membros aplicam o presente regulamento agindo no estrito cumprimento do direito aplicável da União, designadamente a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia ("Carta dos Direitos Fundamentais"); do direito internacional aplicável, designadamente a Convenção de Genebra sobre o Estatuto dos Refugiados, de 28 de julho de 1951 ("Convenção de Genebra"); das obrigações em matéria de acesso à proteção internacional, em particular o princípio de não repulsão; e dos direitos fundamentais. Em conformidade com os princípios gerais do direito da União, as decisões ao abrigo do presente regulamento devem ser tomadas caso a caso.".

4)

No artigo 4.o, o n.o 2 passa a ter a seguinte redação:

"2.   Em derrogação ao n.o 1, podem ser permitidas exceções à obrigação de passagem das fronteiras externas apenas nos pontos de passagem de fronteira e durante as horas de abertura fixadas:

5)

O artigo 5.o é alterado do seguinte modo:

6)

No artigo 6.o, n.o 1, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redação:

"1.   No desempenho das suas funções, os guardas de fronteira respeitam plenamente a dignidade humana, designadamente nos casos que implicam pessoas vulneráveis.";

7)

O artigo 7.o é alterado do seguinte modo:

8)

O artigo 9.o é alterado do seguinte modo:

9)

O artigo 10.o é alterado do seguinte modo:

10)

O artigo 11.o é alterado do seguinte modo:

11)

O artigo 12.o é alterado do seguinte modo:

12)

No artigo 13.o, o n.o 5 passa a ter a seguinte redação:

"5.   Os Estados-Membros recolhem estatísticas sobre o número de pessoas às quais tenha sido recusada a entrada, sobre os motivos da recusa, sobre a nacionalidade das pessoas cuja entrada tenha sido recusada e sobre o tipo de fronteira (terrestre, aérea ou marítima) em que lhes foi recusada a entrada, e apresentam-nas anualmente à Comissão (Eurostat) nos termos do Regulamento (CE) n.o 862/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de julho de 2007, relativo às estatísticas comunitárias sobre migração e proteção internacional (24).

13)

No artigo 15.o, n.o 1, o terceiro parágrafo passa a ter a seguinte redação:

"Os Estados-Membros asseguram que os guardas de fronteira sejam profissionais especializados e devidamente formados, tendo em conta um tronco comum de formação para os guardas de fronteira definido e desenvolvido pela Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros criada pelo Regulamento (CE) n.o 2007/2004. Os programas de formação devem incluir formação especializada em detetar e lidar com situações que impliquem pessoas vulneráveis, tais como menores não acompanhados e vítimas de tráfico. Os Estados-Membros, com o apoio da Agência, incentivam os guardas de fronteira a aprenderem as línguas necessárias ao desempenho das suas funções.".

14)

No artigo 18.o, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redação:

"Essas regras específicas podem prever derrogações dos artigos 4.o e 5.o e dos artigos 7.o a 13.o.".

15)

No artigo 19.o, o n.o 1 é alterado do seguinte modo:

16)

No artigo 21.o, a alínea d) passa a ter a seguinte redação:

17)

O artigo 32.o passa a ter a seguinte redação:

"Artigo 32.o

Alteração dos anexos

A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 33.o no que diz respeito a alterações dos anexos III, IV e VIII.".

18)

O artigo 33.o passa a ter a seguinte redação:

"Artigo 33.o

Exercício da delegação

1.   O poder de adotar atos delegados é conferido à Comissão nas condições estabelecidas no presente artigo.

2.   O poder de adotar atos delegados referido no artigo 12.o, n.o 5, e no artigo 32.o é conferido à Comissão por prazo indeterminado, a partir de 19 de julho de 2013.

3.   A delegação de poderes referida no artigo 12.o, n.o 5, e no artigo 32.o pode ser revogada em qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. A decisão de revogação põe termo à delegação dos poderes nela especificados. A decisão de revogação produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia ou de uma data posterior nela especificada. A decisão de revogação não afeta os atos delegados já em vigor.

4.   Assim que adotar um ato delegado, a Comissão notifica-o simultaneamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

5.   Os actos delegados adotados nos termos do artigo 12.o, n.o 5, e do artigo 32.o só entram em vigor se não tiverem sido formuladas objeções pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho no prazo de dois meses a contar da notificação desse ato ao Parlamento Europeu e ao Conselho, ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho tiverem informado a Comissão de que não têm objeções a formular. O referido prazo é prorrogado por dois meses por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho.".

19)

No artigo 34.o, o n.o 1 é alterado do seguinte modo:

20)

No artigo 37.o, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redação:

"Os Estados-Membros notificam a Comissão das disposições nacionais relativas ao artigo 21.o, alíneas c) e d), às sanções referidas no artigo 4.o, n.o 3, e aos acordos bilaterais autorizados pelo presente regulamento. As alterações subsequentes dessas disposições são notificadas no prazo de cinco dias úteis.".

21)

Os anexos III, IV, VI, VII e VIII do Regulamento (CE) n.o 562/2006 são alterados de acordo com o anexo I do presente regulamento.

1)

No artigo 18.o, n.o 1, os termos "três meses" são substituídos pelos termos "90 dias".

2)

O artigo 20.o é alterado do seguinte modo:

3)

O artigo 21.o é alterado do seguinte modo:

4)

O artigo 22.o passa a ter a seguinte redação:

"Artigo 22.o

Os estrangeiros que tenham entrado regularmente no território de uma das partes contratantes podem ser obrigados a declarar esse facto, nas condições fixadas por cada parte contratante, às autoridades competentes da parte contratante em cujo território entraram. Esta declaração é prestada quer à entrada quer num prazo de três dias úteis a contar da data de entrada, à escolha da parte contratante em cujo território tenham entrado.".

5)

O artigo 136.o é suprimido.

1)

No artigo 1.o, n.o 2, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redação:

"Os nacionais dos países terceiros constantes da lista do anexo II estão isentos da obrigação prevista no n.o 1 para estadas de duração total não superior a 90 dias num período de 180 dias.".

2)

O artigo 2.o passa a ter a seguinte redação:

"Artigo 2.o

Para efeitos do presente regulamento, entende-se por "visto" um visto tal como definido no artigo 2.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 810/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, que estabelece o Código Comunitário de Vistos (Código de Vistos) (26).

"iv)

já tiver permanecido 90 dias no território dos Estados-Membros durante o período de 180 dias em curso, ao abrigo de um visto uniforme ou de um visto com validade territorial limitada,".

1)

No artigo 1.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redação:

"1.   O presente regulamento estabelece os procedimentos e as condições para a emissão de vistos de trânsito ou de estada prevista no território dos Estados-Membros não superior a 90 dias num período de 180 dias.".

2)

No artigo 2.o, n.o 2, a alínea a) passa a ter a seguinte redação:

3)

No artigo 25.o, n.o 1, a alínea b) passa a ter a seguinte redação:

4)

No artigo 32.o, n.o 1, alínea a), a subalínea iv) passa a ter a seguinte redação:

5)

Os anexos VI, VII e XI do Regulamento (CE) n.o 810/2009 são alterados de acordo com o anexo II do presente regulamento.