PROTOCOLO

ao Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Montenegro, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia

O REINO DA BÉLGICA,

A REPÚBLICA DA BULGÁRIA,

A REPÚBLICA CHECA,

O REINO DA DINAMARCA,

A REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA,

A REPÚBLICA DA ESTÓNIA,

A IRLANDA,

A REPÚBLICA HELÉNICA,

O REINO DE ESPANHA,

A REPÚBLICA FRANCESA,

A REPÚBLICA DA CROÁCIA,

A REPÚBLICA ITALIANA,

A REPÚBLICA DE CHIPRE,

A REPÚBLICA DA LETÓNIA,

A REPÚBLICA DA LITUÂNIA,

O GRÃO-DUCADO DO LUXEMBURGO,

A HUNGRIA,

MALTA,

O REINO DOS PAÍSES BAIXOS,

A REPÚBLICA DA ÁUSTRIA,

A REPÚBLICA DA POLÓNIA,

A REPÚBLICA PORTUGUESA,

A ROMÉNIA,

A REPÚBLICA DA ESLOVÉNIA,

A REPÚBLICA ESLOVACA,

A REPÚBLICA DA FINLÂNDIA,

O REINO DA SUÉCIA,

O REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE,

Partes Contratantes no Tratado da União Europeia, no Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e no Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica,

a seguir designados «Estados-Membros», e

A UNIÃO EUROPEIA e a COMUNIDADE EUROPEIA DA ENERGIA ATÓMICA,

a seguir designada «União Europeia»,

por um lado, e

O MONTENEGRO,

por outro,

Tendo em conta a adesão em 1 de julho de 2013 da República da Croácia (a seguir designada «Croácia») à União Europeia,

CONSIDERANDO O SEGUINTE:

ACORDARAM NO SEGUINTE:

SECÇÃO I

PARTES CONTRATANTES

Artigo 1.o

A Croácia torna-se Parte no AEA, e adota e toma nota, do mesmo modo que os outros Estados-Membros da União Europeia, dos textos do AEA, bem como das Declarações Conjuntas e das Declarações Unilaterais, que figuram em anexo à Ata Final assinada na mesma data.

ADAPTAÇÕES AO TEXTO DO AEA, INCLUINDO OS RESPETIVOS ANEXOS E PROTOCOLOS

SECÇÃO II

PRODUTOS AGRÍCOLAS

Artigo 2.o

Concessões do montenegro relativas a produtos agrícolas

1.   No artigo 27.o do AEA, é inserido o seguinte número:

2.   O texto constante do anexo I do presente Protocolo é aditado como anexo III(d) do AEA.

Artigo 3.o

Produtos da pesca

1.   No artigo 30.o do AEA, é aditado o seguinte número:

2.   O texto constante do anexo II do presente Protocolo é inserido como anexo V(a) do AEA.

Artigo 4.o

Concessões do Montenegro relativas a produtos agrícolas transformados

O texto constante do anexo III do presente Protocolo é inserido como anexo II(a) do Protocolo n.o 1 do AEA.

SECÇÃO III

REGRAS DE ORIGEM

Artigo 5.o

O anexo IV do Protocolo n.o 3 do AEA é substituído pelo texto constante do anexo IV do presente Protocolo.

DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

SECÇÃO IV

Artigo 6.o

OMC

O Montenegro compromete-se a não reivindicar, requerer, alterar ou retirar qualquer concessão efetuada nos termos dos artigos XXIV.6 e XXVIII do GATT de 1994, em relação a este alargamento da União Europeia.

Artigo 7.o

Prova de origem e cooperação administrativa

1.   As provas de origem regularmente emitidas pelo Montenegro ou pela Croácia no âmbito de acordos preferenciais ou de regimes autónomos aplicados entre estes, são aceites reciprocamente, desde que:

Quando as mercadorias tiverem sido declaradas para importação no Montenegro ou na Croácia, antes da data da adesão, no âmbito de acordos preferenciais ou de regimes autónomos aplicáveis, nesse momento, entre o Montenegro e a Croácia, a prova de origem emitida a posteriori no âmbito desses acordos ou regimes pode igualmente ser aceite, desde que seja apresentada às autoridades aduaneiras no prazo de quatro meses a contar da data da adesão.

2.   O Montenegro e a Croácia são autorizados a conservar as autorizações mediante as quais lhes foi conferido o estatuto de «exportador autorizado» no âmbito dos acordos preferenciais ou dos regimes autónomos aplicados entre estes, desde que:

No prazo de um ano a contar da data de adesão da Croácia, essas autorizações são substituídas por novas autorizações emitidas segundo as condições previstas no AEA.

3.   Os pedidos de controlo a posteriori das provas de origem emitidas no âmbito dos acordos preferenciais ou regimes autónomos referidos nos n.os 1 e 2 são aceites pelas autoridades aduaneiras competentes do Montenegro ou da Croácia durante um período de três anos após a emissão da prova de origem em causa e podem ser apresentados por essas autoridades durante um período de três anos após a aceitação da prova de origem fornecida a essas mesmas autoridades em relação a uma declaração de importação.

Artigo 8.o

Mercadorias em trânsito

1.   As disposições do AEA podem ser aplicadas às mercadorias exportadas do Montenegro para a Croácia, ou da Croácia para o Montenegro, que satisfaçam as disposições do Protocolo n.o 3 do AEA e que, na data da adesão da Croácia, se encontrem em trânsito ou em depósito temporário num entreposto aduaneiro ou numa zona franca no Montenegro ou na Croácia.

2.   Nesses casos, pode ser concedido o tratamento preferencial, desde que seja apresentada às autoridades aduaneiras do país de importação, no prazo de quatro meses a contar da data da adesão da Croácia, uma prova de origem emitida a posteriori pelas autoridades aduaneiras do país de exportação.

Artigo 9.o

Contingentes em 2013

Para o ano de 2013, os volumes dos novos contingentes pautais e o aumento dos volumes dos contingentes existentes são calculados em proporção dos volumes de base, tendo em conta a parte do período que decorreu antes de 1 de julho de 2013.

DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS

SECÇÃO V

Artigo 10.o

O presente Protocolo e os respetivos anexos fazem parte integrante do AEA.

Artigo 11.o

1.   O presente Protocolo é aprovado pela União Europeia e respetivos Estados-Membros e pelo Montenegro de acordo com as suas formalidades próprias.

2.   As partes notificam-se mutuamente do cumprimento das formalidades referidas no n.o 1. Os instrumentos de ratificação são depositados junto do Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia.

Artigo 12.o

1.   O presente Protocolo entra em vigor no primeiro dia do primeiro mês seguinte à data de depósito do último instrumento de aprovação.

2.   Se os instrumentos de ratificação não tiverem sido todos depositados antes de 1 de julho de 2013, o presente Protocolo é aplicado a título provisório com efeitos a partir de 1 de julho de 2013.

Artigo 13.o

O presente protocolo é redigido em duplo exemplar, nas línguas alemã, búlgara, checa, croata, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, irlandesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena, sueca e na língua oficial utilizada no Montenegro, fazendo igualmente fé todos os textos.

Artigo 14.o

O texto do AEA, incluindo os anexos e protocolos que dele fazem parte integrante, a Ata Final e as declarações anexas são redigidos na língua croata, fazendo esses textos igualmente fé como os textos originais. O Conselho de Estabilização e de Associação deve aprovar os referidos textos.