7.6.2014   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 169/14

(1)

Na sua Comunicação de 3 de março de 2010 intitulada "Europa 2020 – Estratégia para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo" ("Estratégia Europa 2020"), a Comissão sublinha a necessidade de criar condições favoráveis ao investimento no conhecimento e na inovação, a fim de garantir um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo na União. Essa estratégia foi aprovada tanto pelo Parlamento Europeu como pelo Conselho.

(2)

O Regulamento (UE) n.o 1291/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013 (3), estabeleceu o Horizonte 2020 – Programa-Quadro de Investigação e Inovação (2014-2020) ("Horizonte 2020"), que tem por objetivo conseguir um maior impacto da investigação e inovação, contribuindo para o reforço das parcerias público-públicas, nomeadamente através da participação da União em programas executados por vários Estados-Membros, em conformidade com o artigo 185.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

(3)

As parcerias público-públicas deverão ter por objetivo desenvolver sinergias mais estreitas, reforçar a coordenação e evitar duplicações desnecessárias com os programas de investigação à escala da União e a nível internacional, nacional e regional, bem como respeitar plenamente os princípios gerais do Horizonte 2020, em particular em matéria de abertura e de transparência. Além disso, deverá ser assegurado o livre acesso às publicações científicas.

(4)

Pela Decisão n.o 742/2008/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (4), a Comunidade decidiu conceder ao programa conjunto de investigação e desenvolvimento "Assistência à autonomia no domicílio" "PC AAL" uma contribuição financeira equivalente à dos Estados-Membros, mas não superior a 150 000 000 EUR para o período de vigência do Sétimo Programa-Quadro da Comunidade Europeia de atividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e de demonstração (2007-2013), instituído pela Decisão n.o 1982/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (5).

(5)

Em dezembro de 2012, a Comissão transmitiu ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre a avaliação intercalar do PC AAL, efetuada por um painel de peritos. A opinião geral dos membros do painel foi que o PC AAL realizou bons progressos na consecução dos seus objetivos e conseguiu resultados assinaláveis, devendo prosseguir para além do atual período de financiamento. Os peritos assinalaram contudo algumas insuficiências, nomeadamente a necessidade de envolver mais os utilizadores nos projetos desde a fase mais incipiente possível e de melhorar o desempenho operacional em termos do tempo que decorre até à assinatura dos contratos e aos pagamentos.

(6)

A avaliação intercalar de 2010 e o processo de consulta de 2012 salientaram a diversidade de instrumentos financeiros, regras de elegibilidade e sistemas de reembolso. Através da Assembleia Geral da Assistência à Autonomia no Domicílio, os Estados participantes tiveram oportunidade de refletir sobre esta questão e promover a troca de boas práticas.

(7)

Na sua Comunicação, de 12 de outubro de 2006, intitulada "O futuro demográfico da Europa – transformar um desafio em oportunidade", a Comissão sublinhou o facto de o envelhecimento da população constituir um dos principais desafios com que se confrontam todos os Estados-Membros e de a maior utilização das novas tecnologias poder ajudar a controlar os custos, melhorar o bem-estar e promover a participação ativa das pessoas idosas na sociedade, bem como melhorar a competitividade da economia da União.

(8)

No âmbito da iniciativa emblemática "União da Inovação", no quadro da Estratégia Europa 2020, a Comissão indicou o envelhecimento da população como um dos desafios sociais em que as grandes inovações podem desempenhar um papel importante e reforçar a competitividade da Europa, dar às empresas europeias a liderança no desenvolvimento de novas tecnologias, para crescerem e assumirem uma posição de liderança a nível mundial nos novos mercados em crescimento, melhorar a qualidade e a eficiência dos serviços públicos e, deste modo, contribuir para a criação de um grande número de novos empregos de qualidade.

(9)

Em toda a União, cerca de 20 milhões de pessoas ocupam "trabalhos brancos" nos setores da saúde e dos serviços sociais, número que deverá aumentar nos próximos anos devido ao envelhecimento da população. A formação contínua e a aprendizagem ao longo da vida devem ser uma prioridade fundamental neste setor sensível. Torna-se, pois, necessário abordar com maior rigor a necessidade de empregos brancos e de investir em capacidades modernas, como a utilização das tecnologias da informação.

(10)

Na sua Comunicação, de 19 de maio de 2010, intitulada "Agenda Digital para a Europa", a Comissão propôs-se reforçar o programa conjunto PC AAL, para ajudar a enfrentar os desafios do envelhecimento da população.

(11)

Na sua Comunicação, de 29 de fevereiro de 2012, intitulada "Concretizar o Plano de Execução Estratégica da Parceria Europeia de Inovação para um Envelhecimento Ativo e Saudável", a Comissão propôs-se ter em conta as prioridades pertinentes do plano estratégico para os futuros programas de trabalho e instrumentos da investigação e inovação no contexto do Horizonte 2020. A Comissão propôs-se igualmente ter em conta as contribuições do PC AAL para a Parceria Europeia de Inovação para um Envelhecimento Ativo e Saudável.

(12)

No quadro da Parceria Europeia de Inovação para um Envelhecimento Ativo e Saudável ("EIP AHA"), criada no âmbito da iniciativa "União da Inovação", as soluções inovadoras baseadas nas tecnologias da informação e da comunicação ("TIC") deverão desempenhar um papel importante no cumprimento dos seus objetivos de garantir mais dois anos de vida saudável no período até 2020 e melhorar a qualidade de vida dos cidadãos e a eficiência dos sistemas de saúde na União. O seu plano estratégico de execução define as prioridades para acelerar e intensificar a inovação no domínio do envelhecimento ativo e saudável em toda a União, em três domínios: prevenção das doenças e promoção da saúde, cuidados de saúde e tratamentos, e vida autónoma e inclusão social.

(13)

Visto que os sistemas TIC tratam de uma elevada quantidade de dados e perfis pessoais e operam a comunicação em tempo real, o que apresenta um elevado risco de violações de segurança de dados, haverá que ter em conta os aspetos ligados à proteção dos dados. Além disso, importa respeitar o direito à proteção da vida privada.

(14)

O programa de investigação e desenvolvimento "Envelhecimento ativo, vida autónoma e assistida" (a seguir designado por "programa AAL") deverá tirar partido das realizações do programa anterior e corrigir as suas insuficiências, assegurando uma participação suficiente dos utilizadores em todos os projetos, desde a fase inicial, de modo a assegurar que as soluções desenvolvidas sejam aceitáveis, respondam a necessidades específicas melhorem a sua execução.

(15)

A execução do programa AAL deverá ter em conta uma definição lata de inovação, incluindo aspetos organizacionais, empresariais, tecnológicos, societais e ambientais. Deverá assegurar uma abordagem multidisciplinar e a integração de ciências sociais e humanas no programa.

(16)

As atividades do AAL deverão ser consentâneas com os objetivos e as prioridades de investigação e inovação do Horizonte 2020, e com os princípios e condições gerais estabelecidos no artigo 26.o do Regulamento (UE) N.o 129/2013.

(17)

Deverá ser estabelecido um teto para a participação financeira da União no programa AAL durante o período de vigência do Horizonte 2020. A participação financeira da União no programa AAL não deverá ser superior à contribuição financeira dos Estados participantes durante o período de vigência do Horizonte 2020, por forma a conseguir-se um elevado efeito de alavanca e garantir o envolvimento ativo desses Estados na consecução dos objetivos do programa AAL.

(18)

A fim de ter em conta a duração do Horizonte 2020, deverão ser lançados no âmbito do programa AAL convites à apresentação de propostas, até 31 de dezembro de 2020. Em casos devidamente justificados, os convites à apresentação de propostas poderão ser lançados até 31 de dezembro de 2021.

(19)

Em consonância com os objetivos do Regulamento (UE) n.o 1291/2013, qualquer Estado-Membro e qualquer país associado ao Horizonte 2020 deve ter o direito de participar no programa AAL, em qualquer momento considerado adequado.

(20)

Para garantir que o compromisso financeiro da União seja igualado pelos Estados participantes, a contribuição financeira da União deverá ser objeto de compromissos formais dos Estados participantes antes do lançamento do programa AAL e do seu cumprimento. A contribuição dos Estados participantes para o programa AAL deverá incluir os custos administrativos incorridos a nível nacional com o funcionamento efetivo do programa AAL.

(21)

A execução conjunta do programa AAL exige uma estrutura de execução. Os Estados participantes chegaram a acordo sobre a estrutura de execução do programa AAL e criaram, em 2007, a "Assistência à Autonomia no Domicílio", uma associação internacional sem fins lucrativos com personalidade jurídica nos termos do direito belga ("AALA"). Dado que, de acordo com o relatório da avaliação intercalar, a atual estrutura de governação do programa conjunto AAL se revelou eficiente e de boa qualidade, a AALA deve constituir a estrutura de execução e ser a entidade que atribui os fundos e monitoriza o programa AAL. A AALA deverá gerir a contribuição financeira da União e garantir a execução eficiente do programa AAL.

(22)

Para realizar os objetivos do programa AAL, a AALA deverá fornecer o apoio financeiro principalmente através de subvenções aos participantes nas ações que ela própria seleciona. Essas ações deverão ser selecionadas na sequência de convites à apresentação de propostas, sob a responsabilidade da AALA, que deve ser assistida por peritos externos independentes. A lista classificativa deverá ser vinculativa no que diz respeito à seleção das propostas e à atribuição do financiamento proveniente da contribuição financeira da União e dos orçamentos nacionais para os projetos do programa AAL.

(23)

A contribuição financeira da União deverá ser gerida em conformidade com o princípio da boa gestão financeira e com as regras relativas à gestão indireta estabelecidas no Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (6) e no Regulamento Delegado (UE) n.o 1268/2012 da Comissão (7).

(24)

Para proteger os interesses financeiros da União, a Comissão deverá ter o direito de, através de medidas proporcionadas, reduzir, suspender ou cessar a contribuição financeira da União se o programa AAL for executado inadequada, parcial ou tardiamente, ou se os Estados participantes não contribuírem ou contribuírem parcial ou tardiamente para o financiamento do programa AAL. Estes direitos deverão estar previstos no acordo de delegação a concluir entre a União e a AALA.

(25)

Tendo em vista a simplificação, haverá que reduzir os encargos administrativos para todas as partes. A duplicação de auditorias e a documentação desproporcionada deverão ser evitadas. Ao realizar auditorias deverão ser tidas em conta, se for caso disso, as especificidades dos programas nacionais.

(26)

A participação em ações indiretas financiadas pelo programa AAL deverá cumprir o disposto no Regulamento (UE) n.o 1290/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (8). No entanto, devido às necessidades operacionais específicas do programa AAL, é necessário prever derrogações desse regulamento em conformidade com o artigo 1.o, n.o 3 desse regulamento.

(27)

Os convites à apresentação de propostas lançados pela AALA deverão também ser publicados no portal único destinado aos participantes, bem como através de outros meios eletrónicos de difusão geridos pela Comissão no âmbito do Horizonte 2020.

(28)

São necessárias derrogações específicas ao Regulamento (UE) n.o 1290/2013, dado que o programa AAL pretende ser um programa de investigação e inovação orientado para o mercado, que congrega muitos fluxos diferentes de financiamento nacionais (como os de programas de financiamento da investigação e inovação, da saúde e da indústria). Estes programas nacionais têm, pela sua natureza, diferentes regras de participação, não sendo de esperar que estejam completamente harmonizadas com o Regulamento (UE) n.o 1290/2013. Além disso, o programa AAL tem como alvo especial as pequenas e médias empresas e as organizações de utilizadores, que normalmente não participam nas atividades de investigação e inovação da União. Para facilitar a participação dessas empresas e organizações, a contribuição financeira da União deverá ser concedida em conformidade com as regras bem conhecidas dos respetivos programas de financiamento nacionais e materializada numa única subvenção, que combine o financiamento da União com o correspondente financiamento nacional.

(29)

Os interesses financeiros da União deverão ser protegidos por medidas proporcionadas em todo o ciclo da despesa, incluindo a prevenção, a deteção e a investigação de irregularidades, a recuperação dos fundos perdidos, indevidamente pagos ou incorretamente utilizados e, se apropriado, sanções administrativas e pecuniárias em conformidade com o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012.

(30)

A Comissão deverá proceder, com a assistência de peritos independentes, a uma avaliação intercalar que se debruce, em particular, sobre a qualidade e a eficiência do programa AAL e os progressos na realização dos objetivos estabelecidos, bem como uma avaliação final, e elaborar um relatório sobre essas avaliações.

(31)

A avaliação deverá basear-se em informações precisas e atualizadas. A pedido da Comissão, a AALA e os Estados participantes deverão, por conseguinte, apresentar todas as informações que a Comissão deva incluir nos relatórios sobre a avaliação do programa AAL.

(32)

As ações previstas no programa AAL deverão contribuir para reforçar os sistemas de saúde públicos europeus, já que constituem um mecanismo crucial para preservar o bem-estar social e reduzir as desigualdades relacionadas com a ajuda entre regiões e estratos da população, que estão a aumentar de forma preocupante devido à atual crise económica e social.

(33)

O programa AAL deverá assegurar a promoção efetiva da igualdade de géneros conforme consagrada no Horizonte 2020. Deverá promover igualmente a igualdade de géneros e a dimensão do género no conteúdo da investigação e inovação. Dever-se-á prestar especial atenção ao equilíbrio entre géneros, sob reserva da situação no terreno, em painéis de avaliação e organismos, como grupos consultivos e de peritos. A dimensão do género deverá ser integrada adequadamente nos conteúdos da investigação e inovação de estratégias, programas e projetos e monitorizada em todas as fases do ciclo de investigação.

(34)

O programa AAL deverá respeitar os princípios éticos consagrados no Horizonte 2020. Dever-se-á prestar especial atenção ao princípio da proporcionalidade, ao direito à proteção da vida privada, ao direito à proteção dos dados pessoais, ao direito à integridade física e mental, ao direito à não discriminação e à necessidade de garantir níveis elevados de proteção da saúde humana.

(35)

Atendendo a que os Estados participantes decidiram continuar o programa AAL e atendendo a que os objetivos da presente decisão, a saber, apoiar diretamente e complementar as políticas da União no domínio do envelhecimento ativo e saudável, não podem ser suficientemente alcançados pelos Estados-Membros agindo isoladamente mas podem, devido à escala da ação, ser mais bem alcançados a nível da União, a União pode tomar medidas, em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade, consagrado no mesmo artigo, a presente decisão não excede o necessário para alcançar esses objetivos,

a)

Demonstração, pelos Estados participantes, de que o programa AAL foi criado em conformidade com os Anexos I e II;

b)

Designação, pelos Estados participantes, ou pelas organizações designadas pelos Estados participantes, da AALA, como a estrutura responsável pela execução do programa AAL e pela atribuição e acompanhamento da contribuição financeira da União;

c)

Compromisso de cada Estado participante de contribuir para o financiamento do programa AAL;

d)

Demonstração, pela AALA, da sua capacidade para executar o programa AAL, incluindo a atribuição e o acompanhamento da contribuição da União no âmbito da gestão indireta do orçamento da União, nos termos dos artigos 58.o, 60.o e 61.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012; e

e)

Estabelecimento de um modelo de governação aplicável ao programa AAL, em conformidade com o Anexo III.

a)

Consecução, pela AALA, dos objetivos do programa AAL estabelecidos no Anexo I e das atividades indicadas no Anexo II da presente decisão, nos termos do Regulamento (UE) n.o 1290/2013, sob reserva do artigo 5.o da presente decisão;

b)

Manutenção de um modelo de governação apropriado e eficiente, em conformidade com o Anexo III;

c)

Cumprimento, pela AALA, dos requisitos de comunicação de informações previstos no artigo 60.o, n.o 5, do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012; e

d)

Cumprimento, por cada Estado participante, do compromisso a que se refere o n.o 1, alínea c), e cumprimento dos compromissos anuais de contribuição para o financiamento do programa AAL.

a)

Contribuições financeiras para as ações indiretas apoiadas pelo programa AAL em conformidade com o Anexo II;

b)

Contribuições em espécie correspondentes aos custos administrativos suportados pelas administrações nacionais com a execução efetiva do programa AAL em conformidade com o Anexo II.

a)

Os requisitos aplicáveis à contribuição da AALA no que diz respeito aos indicadores de desempenho pertinentes previstos no Anexo II da Decisão n.o 2013/743/UE;

b)

Os requisitos aplicáveis à contribuição da AALA para o acompanhamento referido na Decisão n.o 2013/743/UE;

c)

Os indicadores de desempenho específicos necessários para monitorizar o funcionamento da AALA, nos termos do artigo 3.o, n.o 2;

d)

As disposições relativas ao fornecimento dos dados e informações necessários para que a Comissão possa cumprir as suas obrigações de difusão e comunicação de informações.

e)

Disposições relativas à publicação dos convites à apresentação de propostas lançados pela AALA, em particular no portal único destinado aos participantes, bem como através de outros meios eletrónicos de difusão geridos pela Comissão no âmbito do Horizonte 2020.