31.7.2014   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 229/13

(1)

Em 6 de março de 2014, os Chefes de Estado ou de Governo da União Europeia condenaram veementemente a violação da soberania e integridade territorial ucranianas pela Federação da Rússia, que não resultou de qualquer provocação, e exortaram a Federação da Rússia a retirar imediatamente as suas forças armadas e a enviá-las para as suas áreas de estacionamento permanente, em conformidade com os acordos pertinentes. Declararam ainda que quaisquer novos passos da Federação da Rússia no sentido de desestabilizar a situação na Ucrânia teriam novas e graves consequências nas relações entre a União e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Federação da Rússia, por outro, num amplo leque de setores económicos.

(2)

Em 17 de março de 2014, o Conselho adotou a Decisão 2014/145/PESC que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia (1), pela qual o Conselho impôs medidas de proibição de viagem e de congelamento de bens.

(3)

Em 21 de março de 2014, o Conselho Europeu recordou a declaração dos Chefes de Estado ou de Governo de 6 de março de 2014 e solicitou à Comissão e aos Estados-Membros que preparassem possíveis medidas específicas.

(4)

Em 27 de maio, 27 de junho e 16 de julho de 2014, os Chefes de Estado ou de Governo da União Europeia registaram que a Comissão, o SEAE e os Estados-Membros estavam a efetuar os trabalhos preparatórios relativos às possíveis medidas específicas, o que permitiria tomar novas medidas com a maior brevidade.

(5)

Em 22 de julho, o Conselho instou a federação da Rússia a usar ativamente a sua influência sobre os grupos armados ilegais para permitir um acesso imediato, total e seguro ao local da queda do avião que efetuava o voo MH17 da Malaysian Airlines em Donetsk, a total cooperação com vista à recuperação dos restos mortais e dos haveres e a total cooperação com a investigação independente, designadamente um acesso sem restrições ao local, durante o tempo necessário à investigação e ao eventual acompanhamento das investigações.

(6)

O Conselho instou também a Rússia a pôr termo ao fluxo cada vez maior de armas, equipamento e militantes através da fronteira, para que se obtenham rapidamente resultados tangíveis na inversão da escalada de violência. O Conselho instou ainda a Rússia a retirar os reforços de tropas da zona fronteiriça.

(7)

Além disso, o Conselho recordou os compromissos anteriormente assumidos pelo Conselho Europeu e declarou-se pronto a introduzir sem demora um pacote de novas medidas restritivas de relevo, se a cooperação total e imediata quanto às exigências acima mencionadas não se concretizassem. O Conselho solicitou à Comissão e ao SEAE que ultimassem os trabalhos preparatórios sobre possíveis medidas específicas e que apresentassem até 24 de julho propostas de atuação, inclusive que que respeita ao acesso aos mercados de capitais, à defesa, aos bens de dupla utilização e às tecnologias sensíveis, nomeadamente no sector energético.

(8)

Tendo em conta a gravidade da situação, o Conselho considera adequado tomar medidas restritivas em resposta às ações da Rússia que desestabilizam a situação na Ucrânia.

(9)

Neste contexto, é adequado proibir as transações ou prestação de serviços de financiamento ou investimento ou a negociação de novas obrigações ou ações ou de instrumentos financeiros análogos, com prazo de vencimento superior a 90 dias, emitidos por instituições financeiras estatais russas, com exclusão das instituições sediadas na Rússia com estatuto internacional, estabelecidas por acordos intergovernamentais e de que a Rússia seja um dos acionistas. Estas proibições não afetam a concessão de empréstimos a ou por parte dessas instituições financeiras estatais russas, independentemente do seu prazo de vencimento.

(10)

Além disso, os Estados-Membros deverão proibir a venda, fornecimento, transferência ou exportação para a Rússia de armamento e material conexo de qualquer tipo. Deverá também ser proibida a aquisição junto da Rússia de armamento e material conexo de qualquer tipo.

(11)

Deverá ainda ser proibida a venda, fornecimento, transferência ou exportação de bens de dupla utilização para fins militares ou para utilizadores finais militares na Rússia. Esta proibição não afeta a exportação de bens de dupla utilização e de tecnologia, nomeadamente para a aeronáutica e para a indústria espacial, para fins não militares e/ou para utilizadores finais não militares.

(12)

Deverá ser proibida a venda, fornecimento, transferência ou exportação de determinados bens e tecnologias sensíveis quando os mesmos se destinem à exploração e produção de petróleo em águas profundas, à exploração e produção de petróleo no Ártico ou a projetos de óleo de xisto.

(13)

É necessária uma ação adicional da União para dar execução a determinadas medidas,

a)

Pelas principais instituições de crédito ou instituições financeiras de desenvolvimento estabelecidas na Rússia cuja propriedade ou controlo seja detido em mais de 50 % pelo Estado em 1 de agosto de 2014, enumeradas no Anexo;

b)

Por qualquer pessoa coletiva, entidade ou organismo estabelecidos fora da União cuja propriedade seja detida em mais de 50 % por uma entidade enumerada no Anexo; ou

c)

Por qualquer pessoa coletiva, entidade ou organismo que atue em nome ou sob direção de uma entidade referida na alínea b) ou enumerada no Anexo.

a)

Prestar assistência técnica, serviços de corretagem ou outros serviços relacionados com atividades militares e com o fornecimento, fabrico, manutenção e utilização de armamento e material conexo de qualquer tipo, incluindo armas e munições, veículos e equipamentos militares, equipamentos paramilitares e respetivas peças sobresselentes, direta ou indiretamente, a qualquer pessoa singular ou coletiva, entidade ou organismo da Rússia ou para utilização nesse pais;

b)

Financiar ou prestar assistência técnica relacionada com atividades militares, incluindo em particular subvenções, empréstimos e seguros ou garantias de crédito à exportação, bem como seguros e resseguros para qualquer venda, fornecimento, transferência ou exportação de armamento e material conexo, ou para a prestação de assistência técnica, de serviços de corretagem ou outros serviços, direta ou indiretamente, a qualquer pessoa, entidade ou organismo da Rússia ou para utilização nesse país.

a)

Prestar assistência técnica, serviços de corretagem ou outros serviços relacionados com os bens e tecnologias referidos no n.o 1 e com o fornecimento, fabrico, manutenção ou utilização desses bens e tecnologias, direta ou indiretamente, a qualquer pessoa, entidade ou organismo da Rússia ou para utilização nesse país;

b)

Financiar ou prestar assistência financeira relacionada com os bens e tecnologias referidos no n.o 1, incluindo, em especial, subvenções, empréstimos e seguros de crédito à exportação, para qualquer venda, fornecimento, transferência ou exportação desses bens e tecnologias, ou para a prestação da correspondente formação técnica, serviços de corretagem ou outros serviços, direta ou indiretamente, a qualquer pessoa, entidade ou organismo na Rússia ou para utilização neste país.

a)

Assistência técnica ou outros serviços relacionados com as tecnologias referidas no n.o 1;

b)

Financiamento ou assistência financeira à venda, fornecimento, transferência ou exportação das tecnologias referidas no n.o 1, ou à prestação da correspondente assistência ou formação técnica

a)

Entidades referidas no artigo 1.o, alíneas b) ou c), ou enumeradas no Anexo;

b)

Outras pessoas, entidades ou organismos russos; ou

c)

Pessoas, entidades ou organismos que atuem por intermédio de uma das pessoas, entidades ou organismos, ou em seu nome, referidos nas alíneas a) ou b).