27.1.2017   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 22/1

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O Regulamento (UE) 2016/1903 do Conselho (1) estabelece as possibilidades de pesca do bacalhau nas subdivisões CIEM 22 a 24 («unidade populacional de bacalhau do Báltico ocidental») em 2017 nos períodos compreendidos entre 1 de janeiro e 31 de janeiro e entre 1 de abril e 31 de dezembro.

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Em dezembro de 2016, o Comité Científico, Técnico e Económico da Pesca (CCTEP) publicou uma avaliação científica sobre o impacto da proibição de pesca para a unidade populacional de bacalhau do Báltico ocidental no período compreendido entre 1 de fevereiro e 31 de março de 2017. Essa avaliação confirma que a proibição de pesca foi benéfica para essa unidade populacional.

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O encerramento imposto pelo Regulamento (UE) 2016/1903 é igualmente aplicável à pesca do bacalhau por navios de pesca com menos de 15 metros de comprimento de fora a fora, nas zonas de profundidade inferior a 20 metros. Contudo, a avaliação do CCTEP refere que a limitação da pesca do bacalhau por esses navios de pesca nessas águas não contribui de forma significativa para a recuperação da unidade populacional em causa.

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Além disso, uma proibição total da pesca no Báltico ocidental poderia repercutir-se negativamente noutras unidades populacionais de bacalhau do Báltico, em especial a unidade populacional oriental, devido à possível deslocação das atividades de pesca.

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Acresce que autorizar a pesca por navios com menos de 15 metros de comprimento de fora a fora, nas zonas de profundidade inferior a 20 metros, permitirá a um número limitado de pescadores prosseguir as operações de pesca e dirigir a pesca a unidades populacionais que não o bacalhau.

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É, por conseguinte, proporcionado conceder aos navios com menos de 15 metros de comprimento de fora a fora o direito de pescar nas zonas de profundidade inferior a 20 metros.

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Em razão da elevada capacidade de pesca dos navios de arrasto de parelha, nenhuma possibilidade de pesca deverá estar disponível para estes navios, independentemente do seu comprimento.

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A fim de assegurar a eficácia do controlo e da monitorização da zona de pesca em águas de profundidade inferior a 20 metros, é necessário assegurar que todos os navios em causa estejam equipados com um sistema de monitorização dos navios, em conformidade com o artigo 9.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho (2). Por conseguinte, o artigo 9.o, n.o 5, do mesmo regulamento, que autoriza os Estados-Membros a isentarem os navios de pesca com menos de 15 m de comprimento de fora a fora da obrigação de estarem equipados com um sistema de monitorização dos navios, não deverá aplicar-se nas pescarias da unidade populacional de bacalhau do Báltico ocidental.

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A fim de assegurar a exploração sustentável da unidade populacional de bacalhau do Báltico ocidental em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/1139 do Parlamento Europeu e do Coneslho (3), a flexibilidade interanual estabelecida pelo artigo 15.o, n.o 9, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Coneslho (4) para efeitos da obrigação de desembarque não deverá ser aplicável em relação à referida unidade populacional.

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Por conseguinte, o Regulamento (UE) 2016/1903 deverá ser alterado.

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A proibição da pesca do bacalhau nas subdivisões CIEM 22 a 24 imposta pelo Regulamento (UE) 2016/1903 produzirá efeitos a partir de 1 de fevereiro de 2017. A fim de ser plenamente eficaz, o presente regulamento deverá, pois, aplicar-se a partir da mesma data e entrar em vigor no dia seguinte ao da sua publicação,