1.   É criada uma Agência da União Europeia para a Gestão Operacional de Sistemas Informáticos de Grande Escala no Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça («Agência»).

2.   A Agência, criada pelo presente regulamento, substitui a Agência europeia para a gestão operacional de sistemas informáticos de grande escala no espaço de liberdade, segurança e justiça, criada pelo Regulamento (UE) n.o 1077/2011, e sucede-lhe.

3.   A Agência é responsável pela gestão operacional do Sistema de Informação de Schengen (SIS II), do Sistema de Informação sobre Vistos (VIS) e do Eurodac.

4.   A Agência é responsável pela conceção, pelo desenvolvimento ou pela gestão operacional do Sistema de Entrada/Saída (SES), da DubliNet e do Sistema Europeu de Informação e Autorização de Viagem (ETIAS).

5.   À Agência pode ser igualmente conferida a responsabilidade pela conceção, pelo desenvolvimento ou pela gestão operacional de outros sistemas informáticos de grande escala no espaço de liberdade, segurança e justiça, para além dos referidos nos n.os 3 e 4 do presente artigo, incluindo sistemas já existentes, mas apenas se tal estiver previsto nos atos jurídicos aplicáveis da União que regem esses sistemas, com base nos artigos 67.o a 89.o do TFUE, tendo em conta, se for caso disso, a evolução das atividades de investigação a que se refere o artigo 14.o do presente regulamento, assim como os resultados de projetos-piloto e as provas de conceito a que se refere o artigo 15.o do presente regulamento.

6.   A gestão operacional compreende todas as tarefas necessárias para manter os sistemas informáticos de grande escala em funcionamento, de acordo com as disposições específicas aplicáveis a cada um desses sistemas, incluindo a responsabilidade pela infraestrutura de comunicação por eles utilizada. Esses sistemas informáticos de grande escala não procedem ao intercâmbio de dados nem permitem a partilha de informações e conhecimentos, salvo se tal estiver previsto num ato jurídico específico da União.

7.   À Agência cabe igualmente:

1.   A Agência desempenha todas as atribuições relativas às infraestruturas de comunicação dos sistemas que lhe são cometidas pelos atos jurídicos da União que regem os sistemas, com exceção dos sistemas que utilizam o EuroDomain na sua infraestrutura de comunicação. No caso dos sistemas que utilizam o EuroDomain, cabem à Comissão as atribuições de execução orçamental, de aquisição e renovação, e de questões contratuais. Nos termos dos atos jurídicos da União que regem os sistemas que utilizam o EuroDomain, as atribuições relativas à infraestrutura de comunicação, incluindo a gestão operacional e a segurança, são repartidas entre a Agência e a Comissão. A fim de assegurar a coerência no exercício das responsabilidades respetivas, a Agência e a Comissão devem celebrar acordos de trabalho operacionais, a consignar em memorando de entendimento.

2.   A infraestrutura de comunicação deve ser adequadamente gerida e controlada, a fim de a proteger das ameaças, e garantir a sua segurança e a dos sistemas, incluindo a segurança dos dados cujo intercâmbio se efetua através da infraestrutura de comunicação.

3.   A Agência deve adotar medidas adequadas, incluindo planos de segurança que, entre outras, impeçam a leitura, a cópia, a alteração ou a supressão de dados pessoais não autorizadas durante a sua transmissão ou o transporte de suportes de dados, em especial por meio de técnicas de cifragem adequadas. Devem estar cifradas todas as informações operacionais relacionadas com o sistema que circulem na infraestrutura de comunicação.

4.   As atribuições relativas ao fornecimento, instalação, manutenção e monitorização da infraestrutura de comunicação podem ser confiadas a entidades ou organismos externos de direito privado, em conformidade com o Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046. Tais atribuições são exercidas sob a responsabilidade da Agência e sob a sua supervisão atenta.

Ao desempenhar as atribuições a que se refere o primeiro parágrafo, todas as entidades ou organismos externos de direito privado, incluindo o fornecedor da rede, ficam vinculados às medidas de segurança referidas no n.o 3 e não têm acesso, de forma alguma, a qualquer dado operacional armazenado nos sistemas ou transferido através da infraestrutura de comunicação, nem aos intercâmbios SIS II relativos ao Sirene.

5.   A Agência mantém a competência para a gestão das chaves criptográficas, não podendo esta ser confiada a nenhuma entidade externa de direito privado. Tal não prejudica os contratos em vigor relativos às infraestruturas de comunicação do SIS II, do VIS e do Eurodac.

1.   A Agência acompanha a evolução das atividades de investigação pertinentes para a gestão operacional do SIS II, do VIS, do Eurodac, do SES, do ETIAS, da DubliNet e de outros sistemas informáticos de grande escala, a que se refere o artigo 1.o, n.o 5.

2.   A Agência pode contribuir para a execução das partes do Programa-Quadro de Investigação e Inovação da União Europeia relacionadas com os sistemas informáticos de grande escala no domínio da liberdade, da segurança e da justiça. Para esse efeito, e sempre que a Comissão tenha delegado as respetivas competências na Agência, esta desempenha as seguintes atribuições:

3.   A Agência deve informar regularmente, pelo menos uma vez por ano, o Parlamento Europeu, o Conselho, a Comissão e, caso se trate de questões relacionadas com o tratamento de dados pessoais, a Autoridade Europeia para a Proteção de Dados, da evolução a que se refere o presente artigo, sem prejuízo dos requisitos em matéria de apresentação de relatórios no que respeita à execução de partes do Programa-Quadro de Investigação e Inovação da União Europeia, a que se refere o n.o 2.

1.   A pedido específico e preciso da Comissão, que deve informar o Parlamento Europeu e o Conselho pelo menos três meses antes de fazer o pedido, a Agência pode, ao abrigo do artigo 19.o, n.o 1, alínea u), mediante acordo de delegação e após a decisão favorável do Conselho de Administração, executar os projetos-piloto a que se refere o artigo 58.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (CE, Euratom) 2018/1046, relativos ao desenvolvimento e à gestão operacional de sistemas informáticos de grande escala, em aplicação dos artigos 67.o a 89.o do TFUE e nos termos do artigo 62.o, n.o 1, alínea c), daquele regulamento.

A Agência deve informar regularmente o Parlamento Europeu, o Conselho e, caso se trate de questões relacionadas com o tratamento de dados pessoais, a Autoridade Europeia para a Proteção de Dados, da evolução dos projetos-piloto a que se refere o primeiro parágrafo.

2.   As dotações financeiras para os projetos-piloto a que se refere o artigo 58.o, n.o 2, alínea a) do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046, que tenham sido solicitadas pela Comissão ao abrigo do n.o 1, não podem ser inscritas no orçamento por mais do que dois exercícios financeiros sucessivos.

3.   A pedido da Comissão ou do Conselho, uma vez informado o Parlamento Europeu e após a decisão favorável do Conselho de Administração, podem ser cometidas à Agência, mediante acordo de delegação, atribuições de execução orçamental relativas a provas de conceito no domínio das fronteiras externas e dos vistos, financiadas pelo instrumento de apoio financeiro a que se refere o Regulamento (UE) n.o 515/2014 em conformidade com o artigo 62.o, n.o 1, do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046.

4.   Após decisão favorável do Conselho de Administração, a Agência pode planear e realizar atividades de ensaio sobre matérias contempladas pelo presente regulamento e pelos atos jurídicos da União que regem a criação, o desenvolvimento, o funcionamento e a utilização dos sistemas.

1.   Qualquer Estado-Membro pode pedir à Agência aconselhamento no que se refere à ligação do seu sistema nacional aos sistemas centrais dos sistemas informáticos de grande escala geridos pela Agência.

2.   Qualquer Estado-Membro pode apresentar um pedido de apoio ad hoc à Comissão, que, sob reserva da sua avaliação positiva de que esse apoio seja exigido em virtude de necessidades extraordinárias no domínio da segurança e da migração, o transmite sem demora à Agência. A Agência informa o Conselho de Administração desses pedidos. O Estado-Membro deve ser informado se a avaliação da Comissão for negativa.

A Comissão deve verificar se a Agência forneceu uma resposta atempada ao pedido do Estado-Membro. O relatório anual de atividades deve transmitir informações pormenorizadas sobre as medidas que a Agência tomou para prestar apoio ad hoc aos Estados-Membros e sobre os custos associados.

3.   A Agência pode igualmente ser solicitada a prestar aconselhamento ou apoio à Comissão sobre questões técnicas relacionadas com os sistemas atuais ou novos, inclusivamente sob a forma de estudos e ensaios. A Agência informa o Conselho de Administração desses pedidos.

4.   Um grupo de, pelo menos, cinco Estados-Membros pode confiar à Agência as atribuições de conceber, gerir ou alojar uma componente informática comum que os auxilie na execução das componentes técnicas dos deveres impostos pelo direito da União em matéria de sistemas descentralizados no domínio do espaço de liberdade, de segurança e de justiça. As soluções informáticas comuns não prejudicam as obrigações que incumbem aos Estados-Membros requerentes nos termos do direito da União aplicável, nomeadamente no que diz respeito à arquitetura dos sistemas.

Em especial, os Estados-Membros requerentes podem cometer à Agência a atribuição de estabelecer uma componente ou um encaminhador comum para informações antecipadas sobre passageiros e os dados dos registos de identificação dos passageiros enquanto instrumento de apoio técnico para facilitar a conectividade com as transportadoras aéreas, a fim de auxiliar os Estados-Membros na aplicação da Diretiva 2004/82/CE do Conselho (44) e da Diretiva (UE) 2016/681 do Parlamento Europeu e do Conselho (45). Nesse caso, a Agência recolhe a nível central os dados das transportadoras aéreas e transmite-os aos Estados-Membros através da componente comum ou do encaminhador. Os Estados-Membros adotam as medidas necessárias para assegurar que as transportadoras aéreas transferem os dados através da Agência.

São confiadas à Agência as atribuições de desenvolver, gerir ou acolher uma componente informática comum unicamente após a aprovação prévia da Comissão e a decisão favorável do Conselho de Administração.

Os Estados-Membros requerentes devem cometer à Agência as atribuições a que se referem o primeiro e segundo parágrafos, através de um acordo de delegação que estipule as condições de delegação das atribuições e indique o cálculo de todos os custos relevantes e o método de faturação. Todos os custos relevantes são cobertos pelos Estados-Membros participantes. O acordo de delegação deve ser compatível com o disposto nos atos jurídicos da União que regem os sistemas em questão. A Agência deve informar o Parlamento Europeu e o Conselho sobre o acordo de delegação aprovado e quaisquer alterações ao mesmo.

Os outros Estados-Membros podem pedir para participar numa solução informática comum se esta possibilidade estiver prevista no acordo de delegação que estipule, nomeadamente, as implicações financeiras dessa participação. O acordo de delegação é alterado em conformidade, após a aprovação prévia da Comissão e a decisão favorável do Conselho de Administração.

1.   A Agência é um organismo da União dotado de personalidade jurídica.

2.   A Agência goza da mais ampla capacidade jurídica reconhecida às pessoas coletivas pelo direito nacional, em cada Estado-Membro. Pode, designadamente, adquirir ou alienar bens móveis e imóveis e estar em juízo.

3.   A Agência tem sede em Taline, na Estónia.

As atribuições relativas à conceção e à gestão operacional referidas no artigo 1.o, n.os 4 e 5, e nos artigos 3.o, 4.o, 5.o, 6.o, 7.o, 8.o, 9.o e 11.o são desempenhadas nas instalações técnicas em Estrasburgo, França.

Uma instalação de salvaguarda, capaz de assegurar o funcionamento de um sistema informático de grande escala no caso de uma instalação desse tipo falhar, deve ser estabelecida em Sankt Johann im Pongau, Áustria.

4.   Ambas as instalações técnicas podem ser utilizadas para o funcionamento simultâneo dos sistemas, desde que a instalação de salvaguarda mantenha a sua capacidade de assegurar o seu funcionamento em caso de falha de um ou mais dos sistemas.

5.   Devido à natureza específica dos sistemas, caso se torne necessário a Agência estabelecer uma segunda instalação técnica separada em Estrasburgo ou em Sankt Johann im Pongau, ou em ambos os locais, conforme necessário, a fim de acolher os sistemas, tal necessidade deve justificar-se com base numa avaliação de impacto independente e numa análise custo-benefício. O Conselho de Administração deve consultar a Comissão e ter em conta os pontos de vista desta antes de notificar a autoridade orçamental da sua intenção de executar qualquer projeto imobiliário, em conformidade com o artigo 45.o, n.o 9.

1.   São órgãos de administração e gestão da Agência:

2.   A estrutura da Agência compreende:

1.   O Conselho de Administração:

Sem prejuízo das disposições em matéria de publicação das listas das autoridades pertinentes previstas nos atos jurídicos da União, a que se refere o primeiro parágrafo, alínea mm), e sempre que esses atos jurídicos não prevejam a obrigação de publicar e atualizar continuamente essas listas no sítio Web da Agência, cabe ao Conselho de Administração assegurar a sua publicação e a sua atualização contínua.

2.   O Conselho de Administração adota, em conformidade com o artigo 110.o do Estatuto dos Funcionários e com base no artigo 2.o, n.o 1, do Estatuto dos Funcionários e no artigo 6.o do Regime Aplicável aos Outros Agentes, uma decisão pela qual delega no diretor-executivo os poderes pertinentes de autoridade investida do poder de nomeação e define as condições em que a delegação de poderes pode ser suspensa. O diretor-executivo deve ser autorizado a subdelegar esses poderes.

Se circunstâncias excecionais assim o impuserem, o Conselho de Administração pode, por decisão, suspender temporariamente a delegação de poderes de autoridade investida do poder de nomeação no diretor-executivo e os poderes subdelegados por este último, passando a exercê-los por si ou delegando-os num dos seus membros ou num membro do pessoal, com exceção do diretor-executivo.

3.   O Conselho de Administração pode aconselhar o diretor-executivo sobre qualquer questão estritamente relacionada com a conceção ou a gestão operacional dos sistemas informáticos de grande escala, e sobre atividades relacionadas com investigação, projetos-piloto e provas de conceito, assim como sobre atividades de ensaio.

1.   O Conselho de Administração é composto por um representante de cada Estado-Membro e por dois representantes da Comissão. Cada representante tem direito de voto, nos termos do artigo 23.o.

2.   Cada membro efetivo do Conselho de Administração dispõe de um suplente. O membro suplente representa o membro efetivo na ausência deste ou no caso de o membro efetivo ser eleito presidente ou vice-presidente do Conselho de Administração e presidir à reunião deste último. Os membros, efetivos e suplentes, do Conselho de Administração são nomeados com base no seu elevado grau de experiência e conhecimentos especializados em sistemas informáticos de grande escala no espaço de liberdade, segurança e justiça, e dos seus conhecimentos em matéria de proteção de dados, tendo em conta as suas competências nos domínios da gestão, da administração e do orçamento. Todas as partes representadas no Conselho de Administração devem envidar esforços para limitar a rotação dos seus representantes, com vista a assegurar a continuidade do trabalho deste órgão. Todas as partes devem procurar alcançar uma representação equilibrada entre homens e mulheres no Conselho de Administração.

3.   O mandato dos membros, efetivos e suplentes, tem a duração de quatro anos e é renovável. Findo o mandato ou em caso de demissão, os membros devem permanecer em funções até à renovação do mandato ou até à sua substituição.

4.   Os países associados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen, assim como às medidas relativas a Dublim e ao Eurodac, participam igualmente nas atividades da Agência. Cada país nomeia um representante e um suplente para o Conselho de Administração.

1.   O Conselho de Administração elege o presidente e o vice-presidente de entre os seus membros que são nomeados pelos Estados-Membros que estejam plenamente vinculados, nos termos do direito da União, por todos os atos jurídicos da União que regem a criação, o desenvolvimento, o funcionamento e a utilização de todos os sistemas informáticos de grande escala geridos pela Agência. O presidente e o vice-presidente são eleitos por maioria de dois terços dos membros do Conselho de Administração com direito de voto.

O vice-presidente substitui automaticamente o presidente sempre que este se encontre impedido de exercer as suas funções.

2.   A duração dos mandatos do presidente e do vice-presidente é de quatro anos. Os mandatos são renováveis uma vez. Caso os seus mandatos de membro do Conselho de Administração cessem durante a vigência dos seus mandatos de presidente ou de vice-presidente, estes últimos cessam automaticamente na mesma data.

1.   O presidente convoca as reuniões do Conselho de Administração.

2.   O diretor-executivo participa nas deliberações, mas não tem direito de voto.

3.   O Conselho de Administração reúne-se em sessão ordinária duas vezes por ano, pelo menos. Reúne-se, além disso, por iniciativa do seu presidente ou a pedido da Comissão, do diretor-executivo ou de um terço, pelo menos, dos membros do Conselho de Administração com direito de voto.

4.   A Europol e a Eurojust podem estar presentes nas reuniões do Conselho de Administração, com o estatuto de observadoras, quando figure na ordem de trabalhos uma questão relativa ao SIS II relacionada com a aplicação da Decisão 2007/533/JAI. A Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira também pode estar presente nas reuniões do Conselho de Administração, com o estatuto de observadora, quando figure na ordem de trabalhos uma questão relativa ao SIS II relacionada com a aplicação do Regulamento (UE) 2016/1624.

A Europol pode estar presente nas reuniões do Conselho de Administração, com o estatuto de observadora, quando figure na ordem de trabalhos uma questão relativa ao VIS relacionada com a aplicação da Decisão 2008/633/JAI, ou uma questão relativa ao Eurodac relacionada com a aplicação do Regulamento (UE) n.o 603/2013.

A Europol pode estar presente nas reuniões do Conselho de Administração, com o estatuto de observadora, quando figure na ordem de trabalhos uma questão relativa ao SES relacionada com a aplicação do Regulamento (UE) 2017/2226, ou uma questão relativa ao ETIAS relacionada com o Regulamento (UE) 20181240. A Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira também pode estar presente nas reuniões do Conselho de Administração, com o estatuto de observadora, quando figure na ordem de trabalhos uma questão relativa ao ETIAS relacionada com a aplicação do Regulamento (UE) 2018/1240.

O Conselho de Administração pode convidar a estar presente nas suas reuniões, com o estatuto de observador, qualquer pessoa cuja opinião possa ser relevante.

5.   Os membros, efetivos e suplentes, do Conselho de Administração podem ser assistidos por conselheiros ou peritos, nos termos do regulamento interno do Conselho de Administração, em particular conselheiros ou peritos que forem membros dos grupos consultivos.

6.   A Agência assegura o secretariado do Conselho de Administração.

1.   Sem prejuízo do disposto no n.o 5 do presente artigo, assim como no artigo 19.o, n.o 1, alíneas b) e r), no artigo 21.o, n.o 1, e no artigo 25.o, n.o 8, as decisões do Conselho de Administração são aprovadas por maioria dos seus membros com direito de voto.

2.   Sem prejuízo do disposto nos n.os 3 e 4, cada membro do Conselho de Administração dispõe de um voto. Em caso de ausência de um membro com direito de voto, pode exercer o direito de voto o seu suplente.

3.   Cada membro nomeado por um Estado-Membro vinculado, nos termos do direito da União, por qualquer ato jurídico da União que reja a criação, o desenvolvimento, o funcionamento e a utilização de um sistema informático de grande escala gerido pela Agência, pode votar sobre questões respeitantes a esse sistema.

A Dinamarca pode votar sobre questões respeitantes a um sistema informático de grande escala se decidir proceder, nos termos do artigo 4.o do Protocolo n.o 22, à transposição do ato jurídico da União que rege a criação, o desenvolvimento, o funcionamento e a utilização desse sistema informático de grande escala específico para o seu direito interno.

4.   O artigo 42.o aplica-se ao direito de voto dos representantes dos países que tenham celebrado acordos com a União sobre a sua associação à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen e às medidas relativas a Dublim e ao Eurodac.

5.   Em caso de desacordo entre os membros quanto à questão de uma votação dizer respeito a um sistema informático de grande escala específico, qualquer decisão que conclua que essa votação não diz respeito a esse sistema informático de grande escala específico deve ser tomada por maioria de dois terços dos membros do Conselho de Administração com direito a voto.

6.   O presidente, ou o vice-presidente quando substitua o presidente, não vota. O direito de voto do presidente, ou do vice-presidente quando substitua o presidente, é exercido pelo seu suplente.

7.   O diretor-executivo não vota.

8.   O regulamento interno do Conselho de Administração deve dispor mais pormenorizadamente sobre a votação, em particular as condições em que um membro pode representar outro membro e os requisitos em matéria de quórum, se for caso disso.

1.   O diretor-executivo gere a Agência. O diretor-executivo assiste o Conselho de Administração e responde perante este. Quando convidado a fazê-lo, o diretor-executivo informa o Parlamento Europeu do seu desempenho. O Conselho pode convidar o diretor-executivo a informá-lo do seu desempenho.

2.   O diretor-executivo é o representante legal da Agência.

3.   O diretor-executivo é responsável pelo desempenho das atribuições cometidas à Agência pelo presente regulamento. Cabe ao diretor-executivo assegurar, em particular:

4.   O diretor-executivo desempenha quaisquer outras funções de acordo com o presente regulamento.

5.   O diretor-executivo decide da necessidade de destacar pessoal para um ou mais Estados-Membros, para o desempenho eficaz e eficiente de atribuições da Agência, e de criar delegações locais para esse efeito. Antes de tomar essa decisão, o diretor-executivo deve obter o consentimento prévio da Comissão, do Conselho de Administração e do Estado-Membro ou dos Estados-Membros em causa. A decisão do diretor-executivo deve especificar o âmbito das atividades a realizar pela delegação local, de modo a evitar custos desnecessários e a duplicação de funções administrativas da Agência. As atividades realizadas em instalações técnicas não podem sê-lo em delegações locais.

1.   O Conselho de Administração nomeia o diretor-executivo a partir de uma lista de pelo menos três candidatos, proposta pela Comissão, na sequência de um processo de seleção público e transparente. O processo de seleção deve prever a publicação de um convite à manifestação de interesse no Jornal Oficial da União Europeia e noutros meios de comunicação adequados. O Conselho de Administração deve nomear o diretor-executivo com base no mérito, na experiência comprovada em sistemas informáticos de grande escala e nas competências administrativas, financeiras e de gestão, assim como nos seus conhecimentos relacionados com a proteção de dados.

2.   Antes de serem nomeados, os candidatos propostos pela Comissão devem ser convidados a fazer uma declaração perante a comissão ou as comissões competentes do Parlamento Europeu e a responder às perguntas dos seus membros. Após audição dessa declaração e as respostas, o Parlamento Europeu adota um parecer e pode indicar qual o candidato que prefere.

3.   O Conselho de Administração nomeia o diretor-executivo tendo em conta esses pontos de vista.

4.   Se o Conselho de Administração decidir nomear um candidato que não seja o candidato indicado pelo Parlamento Europeu como preferido, o Conselho de Administração informa o Parlamento Europeu e o Conselho, por escrito, sobre o modo como o parecer do Parlamento Europeu foi tido em conta.

5.   O mandato do diretor-executivo tem a duração de cinco anos. No termo desse período, a Comissão deve apreciar o desempenho do diretor-executivo e pronunciar-se sobre as atribuições e os desafios vindouros da Agência.

6.   O Conselho de Administração, deliberando sobre uma proposta da Comissão que tenha em conta a apreciação a que se refere o n.o 5, pode prorrogar o mandato do diretor-executivo uma única vez, por período não superior a cinco anos.

7.   O Conselho de Administração deve informar o Parlamento Europeu da sua intenção de prorrogar o mandato do diretor-executivo. No período de um mês que antecede a data da prorrogação do seu mandato, o diretor-executivo deve ser convidado a fazer uma declaração perante a comissão ou as comissões competentes do Parlamento Europeu e a responder às perguntas dos seus membros.

8.   O diretor-executivo cujo mandato tenha sido prorrogado não pode participar noutro processo de seleção para o mesmo cargo uma vez terminado o período total do seu mandato.

9.   O diretor-executivo só pode ser exonerado por decisão do Conselho de Administração, deliberando sob proposta da maioria dos seus membros com direito de voto ou da Comissão.

10.   O Conselho de Administração deve adotar as suas decisões sobre a nomeação, a prorrogação do mandato ou a exoneração do diretor-executivo por maioria de dois terços dos votos dos seus membros com direito de voto.

11.   Na celebração do contrato de trabalho com o diretor-executivo, a Agência deve ser representada pelo presidente do Conselho de Administração. O diretor-executivo deve ser contratado como agente temporário da Agência, nos termos do artigo 2.o, alínea a), do Regime Aplicável aos Outros Agentes.

1.   O diretor-executivo é assistido por um diretor-executivo adjunto. O diretor-executivo substitui igualmente o diretor-executivo adjunto na ausência deste. O diretor-executivo define as funções do diretor-executivo adjunto.

2.   O diretor-executivo adjunto é nomeado pelo Conselho de Administração, sob proposta do diretor-executivo. O diretor-executivo adjunto é nomeado com base no seu mérito e nas suas competências em matéria de gestão e administração, nomeadamente a sua experiência profissional pertinente. O diretor-executivo propõe, pelo menos, três candidatos para o cargo de diretor-executivo adjunto. O Conselho de Administração delibera por maioria de dois terços dos membros com direito de voto. O poder de demitir o diretor-executivo adjunto cabe ao Conselho de Administração, deliberando por maioria de dois terços dos membros com direito de voto.

3.   O mandato do diretor-executivo adjunto tem uma duração de cinco anos. O Conselho de Administração pode prorrogar o mandato uma única vez, por um período não superior a cinco anos. O Conselho de Administração delibera por maioria de dois terços dos seus membros com direito de voto.

1.   Prestam ao Conselho de Administração aconselhamento especializado respeitante aos sistemas informáticos de grande escala, em particular no contexto da elaboração do programa de trabalho anual e do relatório anual de atividades, os seguintes grupos consultivos:

2.   Cada Estado-Membro vinculado, nos termos do direito da União, por qualquer ato jurídico da União que reja a criação, o desenvolvimento, o funcionamento e a utilização de um sistema informático de grande escala específico, assim como a Comissão, nomeia, por um período de quatro anos renovável, um membro para o grupo consultivo respeitante a esse sistema informático de grande escala.

Se, ao abrigo do artigo 4.o do Protocolo n.o 22, a Dinamarca decidir proceder à transposição para o seu direito interno do ato jurídico da União que rege a criação, o desenvolvimento, o funcionamento e a utilização de um sistema informático de grande escala, nomeia igualmente um membro para o grupo consultivo respeitante a esse sistema informático de grande escala.

Cada país associado à aplicação, à execução e ao desenvolvimento do acervo de Schengen e às medidas relativas a Dublim e ao Eurodac que participe num determinado sistema informático de grande escala, nomeia um membro para o grupo consultivo respeitante a esse sistema informático de grande escala.

3.   A Europol, a Eurojust e a Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira podem, cada uma, nomear um representante para o Grupo Consultivo do SIS II. A Europol pode nomear também um representante para os Grupos Consultivos do VIS, do Eurodac e do SES-ETIAS. A Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira pode nomear também um representante para o Grupo Consultivo do SES-ETIAS.

4.   Os membros, efetivos e suplentes, do Conselho de Administração não podem ser membros de um grupo consultivo. O diretor-executivo, ou o seu representante, pode estar presente, com o estatuto de observador, em todas as reuniões dos grupos consultivos.

5.   Os grupos consultivos cooperam entre si na medida do necessário. Os procedimentos relativos ao funcionamento e à cooperação dos grupos consultivos devem estar definidos no regulamento interno da Agência.

6.   Na elaboração dos pareceres, os membros de cada grupo consultivo devem envidar os seus melhores esforços para chegar ao consenso. Na falta de consenso, considera-se que a posição fundamentada da maioria dos membros constitui o parecer do grupo consultivo. A posição ou posições minoritárias fundamentadas devem ser igualmente registadas. O artigo 23.o, n.os 3 e 5, aplica-se em conformidade. Os membros representantes dos países associados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen e às medidas relativas a Dublim e ao Eurodac podem expressar opiniões sobre questões a respeito das quais não têm direito de voto.

7.   Os Estados Membros e os países associados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen e às medidas relativas a Dublim e ao Eurodac devem facilitar as atividades dos grupos consultivos.

8.   O artigo 21.o aplica-se, com as necessárias adaptações, à presidência dos grupos consultivos.

1.   O Estatuto e as regras adotadas por acordo entre as instituições da União para dar-lhe cumprimento aplicam-se ao pessoal da Agência, incluindo o diretor-executivo.

2.   Para efeitos da aplicação do Estatuto, a Agência subsome-se ao conceito de organismo a que se refere o artigo 1.o-A, n.o 2, do Estatuto dos Funcionários.

3.   O pessoal da Agência é constituído por funcionários, agentes temporários e pessoal contratado. Estão sujeitos ao assentimento anual do Conselho de Administração os contratos que o diretor-executivo pretenda renovar sempre que, em consequência da renovação, os mesmos se convertam em contratos por tempo indeterminado, nos termos do Regime Aplicável aos Outros Agentes.

4.   A Agência não pode recrutar pessoal interino para a execução de tarefas financeiras consideradas sensíveis.

5.   A Comissão e os Estados-Membros podem destacar temporariamente funcionários ou peritos nacionais para a Agência. O Conselho de Administração deve adotar uma decisão que estabeleça os termos do destacamento de peritos nacionais para a Agência.

6.   Sem prejuízo do artigo 17.o do Estatuto dos Funcionários, a Agência deve aplicar regras adequadas de sigilo profissional ou de deveres equivalentes de confidencialidade.

7.   O Conselho de Administração deve adotar, em acordo com a Comissão, as necessárias regras de execução a que se refere o artigo 110.o do Estatuto dos Funcionários.

1.   As necessárias disposições relativas à instalação da Agência nos Estados-Membros de acolhimento e às instalações a disponibilizar por estes, assim como as regras específicas neles aplicáveis aos membros do Conselho de Administração, ao diretor-executivo e ao pessoal da Agência e seus familiares, devem ser estabelecidas no acordo relativo à sede da Agência e em acordos sobre as instalações técnicas. Esses acordos são celebrados entre a Agência e os Estados-Membros de acolhimento, na sequência da aprovação pelo Conselho de Administração.

2.   Os Estados-Membros de acolhimento da Agência devem assegurar as condições necessárias para o seu bom funcionamento, inclusivamente, entre outras, uma escolaridade multilingue e com vocação europeia, assim como ligações de transportes adequadas.

1.   A responsabilidade contratual da Agência é regulada pela lei aplicável ao contrato em causa.

2.   O Tribunal de Justiça da União Europeia é competente para decidir com fundamento em cláusula compromissória constante de um contrato celebrado pela Agência.

3.   Em matéria de responsabilidade extracontratual, a Agência deve indemnizar, de acordo com os princípios gerais comuns aos direitos dos Estados-Membros, os danos causados pelos seus serviços ou pelo seu pessoal no exercício das suas funções.

4.   O Tribunal de Justiça da União Europeia é competente para conhecer dos litígios relativos à reparação dos danos referidos no n.o 3.

5.   A responsabilidade pessoal dos membros do seu pessoal perante a Agência é regulada pelas disposições do Estatuto dos Funcionários ou do Regime Aplicável aos Outros Agentes.

1.   O Regulamento n.o 1 do Conselho (46) aplica-se à Agência.

2.   Sem prejuízo de decisões tomadas nos termos do artigo 342.o do TFUE, o documento único de programação a que se refere o artigo 19.o, n.o 1, alínea r), e o relatório anual de atividades a que se refere o artigo 19.o, n.o 1, alínea t), são elaborados em todas as línguas oficiais das instituições da União.

3.   Sem prejuízo do disposto nos n.os 1 e 2, o Conselho de Administração pode adotar uma decisão sobre as línguas de trabalho.

4.   Os serviços de tradução necessários às atividades da Agência são prestados pelo Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia.

1.   O Regulamento (CE) n.o 1049/2001 aplica-se aos documentos detidos pela Agência.

2.   O Conselho de Administração adota, com base numa proposta do diretor-executivo, as regras de execução para a aplicação do Regulamento (CE) n.o 1049/2001, sem demora.

3.   As decisões tomadas pela Agência nos termos do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 podem ser objeto de queixa ao Provedor de Justiça Europeu ou impugnadas perante o Tribunal de Justiça da União Europeia, nas condições estabelecidas nos artigos 228.o e 263.o do TFUE, respetivamente.

4.   A comunicação da Agência pauta-se pelos atos jurídicos da União que regem a criação, o desenvolvimento, o funcionamento e a utilização dos sistemas informáticos de grande escala, podendo a Agência comunicar por iniciativa própria nos domínios da sua competência. Além das publicações a que se refere o artigo 19.o, n.o 1, alíneas r), t), ii), jj), kk) e ll), e o artigo 47.o, n.o 9, a Agência deve assegurar, em particular, que sejam rapidamente divulgadas ao público e a qualquer parte interessada informações objetivas, exatas, fiáveis, abrangentes e facilmente compreensíveis sobre as suas atividades. A afetação de recursos a atividades de comunicação não pode prejudicar o exercício efetivo das atribuições da Agência, a que se referem os artigos 3.o a 16.o. As atividades de comunicação devem ser realizadas de acordo com os planos de comunicação e divulgação adotados pelo Conselho de Administração.

5.   Qualquer pessoa singular ou coletiva pode endereçar comunicações por escrito à Agência em qualquer das línguas oficiais da União. A pessoa em questão tem o direito de receber uma resposta na mesma língua.

1.   O tratamento de dados pessoais pela Agência está sujeito ao disposto no Regulamento (UE) 2018/1725.

2.   O Conselho de Administração deve adotar medidas para a aplicação do Regulamento (UE) 2018/1725 pela Agência, incluindo medidas respeitantes ao responsável pela proteção de dados. Essas medidas devem ser adotadas após consultar a Autoridade Europeia para a Proteção de Dados.

1.   A Agência só pode tratar dados pessoais para os seguintes fins:

2.   Caso a Agência trate dados pessoais para os fins a que se refere o n.o 1, alínea a), do presente artigo, o Regulamento (UE) 2018/1725 é aplicável sem prejuízo das disposições específicas sobre a proteção e a segurança dos dados dos atos jurídicos da União pertinentes que regem a criação, o desenvolvimento, o funcionamento e a utilização dos sistemas.

1.   A Agência deve adotar as suas próprias regras de segurança, com base nos princípios e regras de segurança estabelecidos pela Comissão para a proteção das informações classificadas da União Europeia (ICUE) e das informações sensíveis não classificadas, incluindo as disposições relativas ao intercâmbio com Estados terceiros, tratamento e conservação de tais informações estabelecidas pelas Decisões (UE, Euratom) 2015/443 (47) e (UE, Euratom) 2015/444 (48) da Comissão. Qualquer convénio administrativo sobre o intercâmbio de informações classificadas com autoridades competentes de Estados terceiros ou, na falta de tal convénio, qualquer comunicação ad hoc de ICUE a título excecional a essas autoridades carece da aprovação prévia da Comissão.

2.   O Conselho de Administração adota as regras de segurança a que se refere o n.o 1 do presente artigo após aprovação pela Comissão. A Agência pode tomar todas as medidas necessárias para facilitar o intercâmbio de informações pertinentes para as suas atribuições com a Comissão e os Estados-Membros e, se for caso disso, com agências da União pertinentes. A Agência deve conceber e explorar um sistema de informação que permita o intercâmbio de informações classificadas com a Comissão, os Estados-Membros e as agências pertinentes da União, em conformidade com a Decisão (UE, Euratom) 2015/444. O Conselho de Administração decide, nos termos do artigo 2.o e do artigo 19.o, n.o 1, alínea z), da estrutura interna da Agência necessária para o cumprimento dos princípios de segurança adequados.

1.   A Agência é responsável pela segurança e pela manutenção da ordem nos edifícios, nas instalações e nos terrenos que utiliza. A Agência deve aplicar os princípios de segurança e as disposições pertinentes dos atos jurídicos da União que regem a criação, o desenvolvimento, o funcionamento e a utilização dos sistemas informáticos de grande escala.

2.   Os Estados-Membros de acolhimento devem tomar todas as medidas eficazes e adequadas para a manutenção da ordem e da segurança nas imediações dos edifícios, das instalações e dos terrenos utilizados pela Agência, e prestar-lhe a proteção adequada, nos termos do acordo relativo à sede da Agência e dos acordos sobre as instalações técnicas e de salvaguarda, garantindo, simultaneamente, o livre acesso das pessoas autorizadas pela Agência a esses edifícios, instalações e terrenos.

1.   Até 12 de dezembro de 2023 e, seguidamente, de cinco em cinco anos, a Comissão, após consultar o Conselho de Administração, deve avaliar, em conformidade com as orientações da Comissão, o desempenho da Agência relativamente aos seus objetivos, mandato, localizações e atribuições. Essa avaliação deve incluir também uma análise da execução do presente regulamento, bem como de que forma e medida a Agência contribui efetivamente para a gestão operacional dos sistemas informáticos de grande escala e para o estabelecimento de um ambiente informático coordenado, eficaz em termos de custos e coerente ao nível da União no espaço de liberdade, segurança e justiça. Essa avaliação deve apreciar, em particular, a eventual necessidade de alteração do mandato da Agência, assim como as implicações financeiras dessa alteração. O Conselho de Administração pode emitir recomendações à Comissão relativamente a alterações ao presente regulamento.

2.   Se, tendo em conta os objetivos, mandato e atribuições da Agência, a Comissão entender que a sua existência deixou de se justificar, pode propor a alteração consequente ou a revogação do presente regulamento.

3.   A Comissão deve informar o Parlamento Europeu, o Conselho e o Conselho de Administração das conclusões da avaliação a que se refere o n.o 1. As conclusões da avaliação devem ser tornadas públicas.

1.   A Agência deve cooperar com a Comissão, assim como com as outras instituições da União e com outros órgãos e organismos da União, nomeadamente os que relevam do espaço de liberdade, segurança e justiça, em particular a Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia, nas matérias contempladas pelo presente regulamento, a fim de assegurar a coordenação e realizar economias, evitar a duplicação de esforços e promover sinergias e a complementaridade no que diz respeito às suas atividades.

2.   A Agência deve cooperar com a Comissão no quadro de um acordo de trabalho que estabeleçam métodos de trabalho operacionais.

3.   A Agência deve, igualmente, sempre que tal se justifique, consultar a Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação e acatar as suas recomendações sobre a segurança da rede e da informação.

4.   A cooperação com os órgãos e organismos da União deve ser enquadrada por acordos de trabalho. Esses acordos de trabalho carecem da autorização do Conselho de Administração, o qual têm em conta o parecer da Comissão. Se a Agência não proceder de acordo com o parecer da Comissão, deve apresentar os motivos. Os acordos de trabalho podem prever a partilha de serviços entre organismos, se tal se justificar pela proximidade das localizações ou das políticas, nos limites dos mandatos respetivos, sem prejuízo das suas atribuições principais. Os acordos de trabalho podem instituir o mecanismo de recuperação dos custos.

5.   As instituições, os órgãos e os organismos da União devem utilizar as informações que recebam da Agência no estrito limite das suas competências, no respeito dos direitos fundamentais, cumprindo os requisitos da proteção de dados. A posterior transmissão ou comunicação, seja por que meio for, de dados pessoais tratados pela Agência a instituições, órgãos ou organismos da União deve estar sujeita a acordos de trabalho específicos relativos ao intercâmbio de dados pessoais e carece da autorização prévia da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados. Qualquer transferência de dados pessoais pela Agência deve ser conforme com as disposições dos artigos 35.o e 36.o, relativas à proteção de dados. Os acordos de trabalho devem estipular que o manuseamento de informações classificadas pela instituição, pelo órgão ou pelo organismo da União seja conforme com normas e regras de segurança equivalentes às aplicadas pela Agência.

1.   A Agência está aberta à participação de países que tenham celebrado acordos com a União que os associe à aplicação, à execução e ao desenvolvimento do acervo de Schengen e às medidas relativas a Dublim e ao Eurodac.

2.   Ao abrigo das cláusulas aplicáveis dos acordos a que se refere o n.o 1, devem ser adotadas disposições que precisem, em particular, a natureza e o alcance da participação dos países a que se refere o n.o 1 nos trabalhos da Agência, bem como as regras de execução dessa participação, incluindo disposições sobre contribuições financeiras, pessoal e direitos de voto.

1.   Caso um ato jurídico da União o disponha, na medida em que seja necessário para o desempenho das suas atribuições, a Agência pode, por meio da celebração de acordos de trabalho, estabelecer e manter relações com organizações internacionais e respetivos organismos subordinados de direito internacional público, ou outras entidades ou organismos pertinentes, constituídos por um acordo celebrado entre dois ou mais países ou com base num tal acordo.

2.   Em conformidade com o n.o 1, podem ser celebrados acordos de trabalho que precisem, nomeadamente, a natureza, o âmbito, o objetivo e o alcance desta cooperação. Esses acordos de trabalho só podem ser celebrados com a autorização do Conselho de Administração após a aprovação prévia da Comissão.

1.   O diretor-executivo elabora, anualmente, um projeto de documento único de programação para o ano seguinte, em conformidade com o disposto no artigo 32.o do Regulamento Delegado (UE) n.o 1271/2013 e com a disposição aplicável das regras financeiras da Agência adotadas nos termos do artigo 49.o do presente regulamento, tendo em conta as orientações estabelecidas pela Comissão.

O documento único de programação inclui um programa plurianual, um programa de trabalho anual, assim como o orçamento da Agência e informações sobre os seus recursos, tal como indicado em pormenor nas regras financeiras da Agência adotadas nos termos do artigo 49.o.

2.   O Conselho de Administração adota o projeto de documento único de programação, após consulta aos grupos consultivos, e transmite-o ao Parlamento Europeu, ao Conselho e à Comissão até 31 de janeiro, assim como qualquer versão atualizada desse documento.

3.   O Conselho de Administração adota anualmente, até 30 de novembro, por maioria de dois terços dos seus membros com direito de voto, em conformidade com o processo orçamental anual, o documento único de programação, tendo em conta o parecer da Comissão. O Conselho de Administração assegura que a versão definitiva do documento único de programação é transmitida ao Parlamento Europeu, ao Conselho e à Comissão, e publicada.

4.   O documento único de programação torna-se definitivo após a aprovação final do orçamento geral da União, devendo, se necessário, ser ajustado em conformidade. O documento único de programação é, subsequentemente, transmitido ao Parlamento Europeu, ao Conselho e à Comissão, e publicado.

5.   O programa de trabalho anual para o ano seguinte contém os objetivos pormenorizados e os resultados esperados, incluindo indicadores de desempenho. Inclui igualmente uma descrição das ações a financiar e uma indicação de recursos financeiros e humanos afetados a cada ação, em conformidade com os princípios da orçamentação e gestão por atividades. O programa de trabalho anual deve ser coerente com o programa de trabalho plurianual referido no n.o 6. Deve indicar claramente as funções que tenham sido acrescentadas, modificadas ou suprimidas em relação ao exercício financeiro anterior. O Conselho de Administração altera o programa de trabalho anual adotado sempre que seja cometida à Agência uma nova atribuição. As alterações substanciais do programa de trabalho anual devem ser adotadas segundo o procedimento aplicado ao programa de trabalho anual inicial. O Conselho de Administração pode delegar no diretor-executivo a competência para efetuar alterações não substanciais ao programa de trabalho anual.

6.   O programa de trabalho plurianual deve estabelecer a programação estratégica global, incluindo objetivos, resultados esperados e indicadores de desempenho. Deve estabelecer igualmente a programação dos recursos, incluindo o orçamento plurianual e o pessoal. A programação dos recursos deve ser atualizada anualmente. A programação estratégica deve ser atualizada sempre que necessário, particularmente em função do resultado da avaliação a que se refere o artigo 39.o.

1.   O diretor-executivo elabora anualmente, tendo em conta as atividades realizadas pela Agência, um projeto de mapa previsional das receitas e despesas da Agência para o exercício financeiro seguinte, incluindo um projeto de quadro de pessoal, e apresenta-o ao Conselho de Administração.

2.   O Conselho de Administração adota o projeto de mapa previsional das receitas e despesas da Agência para o exercício seguinte, assim como o projeto de quadro de pessoal, com base nos projetos elaborados pelo diretor-executivo. O Conselho de Administração envia estes projetos, como parte do documento único de programação, até 31 de janeiro, à Comissão e aos países associados à aplicação, à execução e ao desenvolvimento do acervo de Schengen e às medidas relativas a Dublim e ao Eurodac.

3.   A Comissão envia o projeto de mapa previsional à autoridade orçamental, juntamente com o anteprojeto de orçamento geral da União.

4.   Com base no projeto de mapa previsional, a Comissão inscreve no projeto de orçamento geral da União as previsões que considera necessárias para o quadro de pessoal e o montante da subvenção a imputar ao orçamento geral, que submete à apreciação da autoridade orçamental nos termos dos artigos 313.o e 314.o do TFUE.

5.   A autoridade orçamental autoriza as dotações a título de contribuição para a Agência.

6.   A autoridade orçamental adota o quadro de pessoal da Agência.

7.   O Conselho de Administração aprova o orçamento da Agência. Este torna-se definitivo após a adoção definitiva do orçamento geral da União. Se for caso disso, o orçamento da Agência é ajustado em conformidade.

8.   Qualquer alteração do orçamento da Agência, inclusivamente do quadro de pessoal, deve ser efetuada segundo o mesmo procedimento que é aplicável à elaboração do orçamento inicial.

9.   Sem prejuízo do artigo 17.o, n.o 5, o Conselho de Administração notifica à autoridade orçamental, com a celeridade possível, a sua intenção de executar projetos que possam ter implicações financeiras importantes no financiamento do seu orçamento, em particular quaisquer projetos imobiliários, de arrendamento ou a aquisição de imóveis. O Conselho de Administração informa a Comissão desse facto. Se qualquer dos ramos da autoridade orçamental tencionar emitir um parecer, deve notificar o Conselho de Administração dessa intenção no prazo de duas semanas a contar da receção da informação sobre o projeto. Na ausência de resposta, a Agência pode dar seguimento à operação projetada. O Regulamento Delegado (UE) n.o 1271/2013 aplica-se a qualquer projeto imobiliário suscetível de ter incidência importante no orçamento da Agência.

1.   Devem ser preparadas para cada exercício financeiro, que corresponde ao ano civil, previsões de todas as receitas e despesas da Agência, as quais devem ser inscritas no seu orçamento.

2.   O orçamento da Agência deve ser equilibrado em termos de receitas e de despesas.

3.   Sem prejuízo de outros tipos de recursos, as receitas da Agência são constituídas por:

4.   Nas despesas da Agência incluem-se a remuneração do pessoal e as despesas administrativas, de infraestrutura e de funcionamento.

1.   A execução do orçamento da Agência compete ao diretor-executivo.

2.   O diretor-executivo transmite anualmente à autoridade orçamental todas as informações que interessem para os resultados dos processos de avaliação.

3.   Até 1 de março do exercício financeiro N+1, o contabilista da Agência comunica as contas provisórias do exercício N ao contabilista da Comissão e ao Tribunal de Contas. O contabilista da Comissão consolida as contas provisórias das instituições e dos organismos descentralizados, nos termos do artigo 245.o do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046.

4.   O diretor-executivo envia ao Parlamento Europeu, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, até 31 de março do ano N+1, um relatório sobre a gestão orçamental e financeira do ano N.

5.   O contabilista da Comissão envia ao Tribunal de Contas, até 31 de março do ano N+1, as contas provisórias da Agência do ano N, consolidadas com as contas da Comissão.

6.   Após receção das observações do Tribunal de Contas sobre as contas provisórias da Agência, nos termos do artigo 246.o do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046, o diretor-executivo elabora, sob a sua própria responsabilidade, as contas definitivas da Agência e transmite-as, para parecer, ao Conselho de Administração.

7.   O Conselho de Administração emite um parecer sobre as contas definitivas da Agência.

8.   O diretor-executivo transmite, até 1 de julho do ano N+1, as contas definitivas, acompanhadas do parecer do Conselho de Administração, ao Parlamento Europeu, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como aos países associados à aplicação, à execução e ao desenvolvimento do acervo de Schengen e às medidas relativas a Dublim e ao Eurodac.

9.   As contas definitivas do ano N são publicadas no Jornal Oficial da União Europeia até 15 de novembro do ano N+1.

10.   O diretor-executivo envia ao Tribunal de Contas, até 30 de setembro do ano N+1, uma resposta às suas observações. O diretor-executivo deve enviar igualmente essa resposta ao Conselho de Administração.

11.   O diretor-executivo apresenta ao Parlamento Europeu, a pedido deste, qualquer informação necessária para o bom desenrolar do procedimento de quitação relativo ao ano N, nos termos do artigo 261.o, n.o 3, do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046.

12.   O Parlamento, sob recomendação do Conselho, deliberando por maioria qualificada, dá ao diretor-executivo, antes de 15 de maio do ano N+2, quitação da execução do orçamento do exercício do ano N.

1.   A fim de lutar contra a fraude, a corrupção e outras atividades ilícitas, o Regulamento (CE) n.o 883/2013 e o Regulamento (UE) 2017/1939 são aplicáveis.

2.   A Agência deve aderir ao Acordo Interinstitucional, de 25 de maio de 1999, relativo aos inquéritos internos efetuados pelo OLAF e deve adotar sem demora as disposições adequadas aplicáveis a todo o seu pessoal, recorrendo ao modelo constante do anexo desse acordo.

3.   O Tribunal de Contas é competente para efetuar auditorias, com base em documentos e em inspeções no local, a todos os beneficiários de subvenções, contratantes e subcontratantes que tenham recebido fundos da União através da Agência.

4.   O OLAF pode realizar inquéritos, incluindo verificações e inspeções no local, em conformidade com as disposições e os procedimentos estabelecidos no Regulamento (UE, Euratom) n.o 883/2013 e no Regulamento (Euratom, CE) n.o 2185/96 do Conselho (49), no intuito de verificar a existência de fraude, corrupção ou qualquer outra atividade ilícita que afete os interesses financeiros da União no âmbito de uma subvenção ou de um contrato financiado pela Agência.

5.   Sem prejuízo do disposto nos n.os 1, 2, 3 e 4, os contratos, convenções de subvenção e decisões de subvenção da Agência devem conter disposições que habilitem expressamente o Tribunal de Contas Europeu, o OLAF e a Procuradoria Europeia a realizarem auditorias e inquéritos, de acordo com as competências respetivas.

1.   A Agência, criada pelo presente regulamento, é a sucessora jurídica para efeitos de todos os contratos celebrados, responsabilidades contraídas e património adquirido pela Agência europeia para a gestão operacional de sistemas informáticos de grande escala no espaço de liberdade, segurança e justiça, criada pelo Regulamento (UE) n.o 1077/2011.

2.   O presente regulamento não afeta os efeitos jurídicos dos acordos, acordos de trabalho e memorandos de entendimento celebrados pela Agência criada pelo Regulamento (UE) n.o 1077/2011, sem prejuízo de eventuais alterações desses acordos e memorandos exigidas pelo presente regulamento.

1.   Os membros e o presidente e o vice-presidente do Conselho de Administração, nomeados respetivamente com base nos artigos 13.o e 14.o do Regulamento (UE) n.o 1077/2011, permanecem em funções durante o período remanescente dos seus mandatos.

2.   Os membros, os presidentes e os vice-presidentes dos grupos consultivos, nomeados com base no artigo 19.o do Regulamento (UE) n.o 1077/2011, permanecem em funções durante o período remanescente dos seus mandatos.