(1)

A proposta de iniciativa de cidadania intitulada «A solução rápida, justa e eficaz para as alterações climáticas» refere o seguinte: «Os cientistas e os economistas estão de acordo: cobrar mais pela poluição e distribuir as receitas correspondentes pelas famílias é uma medida que funciona».

(2)

Os objetivos da iniciativa de cidadania proposta são os seguintes: «O aumento gradual do preço dos combustíveis fósseis reduzirá a poluição, levando as empresas e os consumidores a escolher opções mais limpas e mais baratas. Todos os meses, os fundos cobrados serão devolvidos equitativamente aos cidadãos sob a forma de dividendos. A maioria das famílias de rendimentos baixos e médios sairão beneficiadas. Um ajustamento das fronteiras protegerá a nossa economia e fomentará a adoção a nível mundial. Outros benefícios incluem um ar mais limpo, o aumento do emprego e a redução da despesa pública devido ao alinhamento das políticas.»

(3)

O Tratado da União Europeia (TUE) reforça a cidadania da União e melhora o funcionamento democrático da UE, na medida em que prevê, nomeadamente, que todos os cidadãos têm o direito de participar na vida democrática da União mediante iniciativas de cidadania europeia.

(4)

Para o efeito, os procedimentos e condições requeridos para a apresentação de iniciativas de cidadania devem ser claros, simples, conviviais e proporcionados em relação à natureza das iniciativas, por forma a estimular a participação dos cidadãos e a tornar a União mais acessível.

(5)

A Comissão tem o poder de apresentar propostas de atos jurídicos da União para efeitos de aplicação dos Tratados nos seguintes domínios:

(6)

Por estes motivos, a proposta de iniciativa de cidadania não está manifestamente fora do âmbito de competência da Comissão para apresentar uma proposta de ato jurídico da União para efeitos de aplicação dos Tratados, em conformidade com o artigo 4.o, n.o 2, alínea b), do regulamento.

(7)

Além disso, foi criado o comité de cidadãos e foram designadas as pessoas de contacto, em conformidade com o artigo 3.o, n.o 2, do Regulamento, e a proposta de iniciativa de cidadania não é manifestamente abusiva, frívola ou vexatória, nem manifestamente contrária aos valores da União consagrados no artigo 2.o do TUE.

(8)

A proposta de iniciativa de cidadania intitulada «A solução rápida, justa e eficaz para as alterações climáticas» deve, por conseguinte, ser registada,