1.   Sob reserva do disposto no presente Acordo, os artigos 1.o a 24.o, o artigo 25.o, n.o 1, os artigos 26.o a 32.o e 34.o da Decisão 2008/615/JAI do Conselho relativa ao aprofundamento da cooperação transfronteiras, em particular no domínio da luta contra o terrorismo e a criminalidade transfronteiras, são aplicáveis nas relações bilaterais entre a Confederação Suíça e cada um dos Estados-Membros.

2.   Sob reserva do disposto no presente Acordo, os artigos 1.o a 19.o e 21.o da Decisão 2008/616/JAI do Conselho referente à execução da Decisão 2008/615/JAI, relativa ao aprofundamento da cooperação transfronteiras, em particular no domínio da luta contra o terrorismo e da criminalidade transfronteiras, e respetivo anexo, com exceção do capítulo 4, ponto 1, são aplicáveis nas relações bilaterais entre a Confederação Suíça e cada um dos Estados-Membros.

3.   As declarações proferidas pelos Estados-Membros em conformidade com as Decisões 2008/615/JAI e 2008/616/JAI do Conselho são também aplicáveis nas suas relações bilaterais com a Confederação Suíça.

4.   Sob reserva do disposto no presente Acordo, os artigos 1.o a 5.o e o artigo 6.o, n.o 1, da Decisão-Quadro 2009/905/JAI do Conselho relativa à acreditação de prestadores de serviços forenses que desenvolvem atividades laboratoriais, são aplicáveis nas relações bilaterais entre a Confederação Suíça e cada um dos Estados-Membros.

1.   A fim de assegurar uma aplicação e uma interpretação o mais uniforme possível das disposições referidas no artigo 1.o, as Partes Contratantes acompanham permanentemente a evolução da jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia e da jurisprudência dos tribunais competentes da Confederação Suíça relativas a essas disposições. Para o efeito, é criado um mecanismo que assegure a transmissão recíproca e regular dessa jurisprudência.

2.   Sempre que um órgão jurisdicional de um Estado-Membro submeta à apreciação do Tribunal de Justiça da União Europeia uma questão prejudicial respeitante à interpretação de qualquer das disposições referidas no artigo 1.o, a Confederação Suíça pode apresentar-lhe memorandos ou observações escritas.

1.   Sempre que for necessário alterar as disposições referidas no artigo 1.o, a União Europeia informa o mais rapidamente possível a Confederação Suíça e recolhe as suas eventuais observações.

2.   A União Europeia notifica a Confederação Suíça de qualquer alteração das disposições referidas no artigo 1.o, assim que a alteração for adotada.

A Confederação Suíça pronuncia-se de forma independente sobre a aceitação do teor da alteração e sobre a sua transposição para a ordem jurídica interna. Essa decisão é notificada à União Europeia no prazo de três meses a contar da data da notificação referida no primeiro parágrafo.

3.   Se o teor da alteração só puder tornar-se vinculativo para a Confederação Suíça após o cumprimento das suas formalidades constitucionais, a Confederação Suíça informa desse facto a União Europeia no momento em que for notificada. A Confederação Suíça informa imediatamente por escrito a União Europeia do cumprimento de todas as formalidades constitucionais. Caso não seja solicitado um referendo, a notificação é efetuada imediatamente após o termo do prazo previsto para a realização do referendo. Caso seja solicitado um referendo, a Confederação Suíça dispõe, para proceder à notificação, de um prazo máximo de dois anos a contar da data da notificação da União Europeia. Entre a data prevista para a entrada em vigor da alteração no que se refere à Confederação Suíça e o momento da notificação do cumprimento das formalidades constitucionais, a Confederação Suíça aplica provisoriamente, sempre que tal seja possível, o teor da alteração em causa.

4.   Se a Confederação Suíça não aceitar o teor da alteração, o presente Acordo é suspenso. É convocada uma reunião das Partes Contratantes para analisar todas as possibilidades de manter o bom funcionamento do presente Acordo, incluindo a possibilidade do reconhecimento da equivalência das legislações. A suspensão termina logo que a Confederação Suíça notificar a sua aceitação do teor da alteração ou se as Partes Contratantes concordarem em voltar a aplicar o Acordo.

5.   Se, findo um período de seis meses de suspensão, as Partes Contratantes não tiverem concordado em voltar a aplicá-lo, o presente Acordo deixa de ser aplicado.

6.   Os n.os 4 e 5 do presente artigo não se aplicam às alterações relacionadas com os capítulos 3, 4 ou 5 da Decisão 2008/615/JAI do Conselho, nem com o artigo 17.o da Decisão 2008/616/JAI do Conselho, cuja recusa de alteração a Confederação Suíça tenha notificado, de modo devidamente fundamentado, à União Europeia. Nesses casos, e sem prejuízo do artigo 10.o do presente Acordo, as disposições pertinentes, na versão anterior à alteração, continuam a ser aplicáveis nas relações bilaterais entre a Confederação Suíça e cada um dos Estados-Membros.

1.   A Confederação Suíça pode continuar a aplicar os acordos bilaterais ou multilaterais ou os convénios sobre cooperação transfronteiras com os Estados-Membros que estiverem em vigor na data da celebração do presente Acordo, desde que tais acordos ou convénios não sejam incompatíveis com os seus objetivos. A Confederação Suíça notifica a União Europeia dos acordos ou convénios que continuem a ser aplicáveis.

2.   Após a entrada em vigor do presente Acordo, a Confederação Suíça pode celebrar ou pôr em vigor outros acordos bilaterais ou multilaterais ou outros convénios sobre cooperação transfronteiras com Estados-Membros, desde que tais acordos ou convénios permitam alargar os objetivos do presente Acordo. A Confederação Suíça notifica a União Europeia de quaisquer novos acordos ou convénios deste tipo no prazo de três meses a contar da data da sua assinatura ou, tratando-se de acordos ou convénios assinados antes da entrada em vigor do presente Acordo, no prazo de três meses a contar da sua entrada em vigor.

3.   Os acordos e convénios a que se referem os n.os 1 e 2 não afetam as relações com Estados-Membros que neles não sejam partes.

4.   O presente Acordo não prejudica os acordos em vigor em matéria de auxílio judiciário ou de reconhecimento mútuo das decisões judiciais.

1.   As Partes Contratantes notificam-se mutuamente da conclusão das formalidades exigidas para expressarem o seu consentimento em ficarem vinculadas pelo presente Acordo.

2.   A União Europeia pode expressar o seu consentimento em ficar vinculada pelo presente Acordo mesmo que as decisões relativas ao tratamento de dados pessoais que são ou tenham sido transmitidas ao abrigo da Decisão 2008/615/JAI do Conselho ainda não tenham sido tomadas relativamente a todos os Estados-Membros.

3.   O artigo 5.o, n.os 1 e 2, aplica-se a título provisório a partir da data da assinatura do presente Acordo.

4.   No que se refere às alterações das disposições referidas no artigo 1.o adotadas após a assinatura do presente Acordo, mas antes da sua entrada em vigor, o prazo de três meses referido no artigo 5.o, n.o 2, segundo parágrafo, tem início na data da entrada em vigor do presente Acordo.

5.   Aquando da notificação nos termos do n.o 1 ou, se assim se determinar, em qualquer data posterior, a Confederação Suíça faz as declarações a que se refere o artigo 1.o, n.o 3.

6.   O presente Acordo entra em vigor no primeiro dia do terceiro mês seguinte à data da última notificação nos termos do n.o 1.

7.   Os Estados-Membros e a Confederação Suíça só podem proceder à transmissão de dados pessoais ao abrigo do presente Acordo após terem sido transpostas para o direito nacional dos Estados envolvidos nessa transmissão as disposições do capítulo 6 da Decisão 2008/615/JAI do Conselho.

A fim de verificar se é esse o caso da Confederação Suíça, é efetuada uma visita de avaliação e um ensaio-piloto em conformidade com as disposições acordadas com este país, idênticos àqueles a que os Estados-Membros estão sujeitos nos termos do capítulo 4 do anexo da Decisão 2008/616/JAI do Conselho.

Com base num relatório de avaliação global e seguindo o mesmo procedimento utilizado para o lançamento do intercâmbio automatizado de dados nos Estados-Membros, o Conselho determina a data ou datas a partir das quais os dados pessoais podem ser transmitidos pelos Estados-Membros à Confederação Suíça nos termos do presente Acordo.

8.   A Confederação Suíça transpõe e aplica as disposições da Diretiva (UE) 2016/680 do Parlamento Europeu e do Conselho. A Confederação Suíça comunica à Comissão Europeia o texto das principais disposições adotadas no domínio abrangido pela diretiva.

9.   A Confederação Suíça transpõe e aplica os artigos 1.o a 24.o, o artigo 25.o, n.o 1, os artigos 26.o a 32.o e 34.o da Decisão-Quadro 2009/905/JAI do Conselho. A Confederação Suíça comunica à Comissão Europeia o texto das principais disposições adotadas no domínio regulado pela referida decisão-quadro do Conselho.

10.   As autoridades competentes da Confederação Suíça não aplicam as disposições do capítulo 2 da Decisão 2008/615/JAI do Conselho antes de a Confederação Suíça ter transposto e aplicado as disposições referidas nos n.os 8 e 9 do presente artigo.

1.   O presente Acordo pode ser denunciado, em qualquer momento, por qualquer das Partes Contratantes, mediante depósito da notificação da denúncia junto da outra Parte Contratante.

2.   A denúncia do presente Acordo, nos termos do n.o 1, produz efeitos seis meses após o depósito da notificação da denúncia.

O presente Acordo é redigido em duplo exemplar nas línguas alemã, búlgara, checa, croata, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena e sueca, fazendo igualmente fé todos os textos.