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Document 32021R1303
Commission Implementing Regulation (EU) 2021/1303 of 5 August 2021 cancelling the protection of the designation of origin [Neusiedlersee-Hügelland (PDO)]
Regulamento de Execução (UE) 2021/1303 da Comissão de 5 de agosto de 2021 que retira a proteção concedida à denominação de origem «Neusiedlersee-Hügelland» (DOP)
Regulamento de Execução (UE) 2021/1303 da Comissão de 5 de agosto de 2021 que retira a proteção concedida à denominação de origem «Neusiedlersee-Hügelland» (DOP)
C/2021/5765
JO L 283 de 6.8.2021, p. 11–12
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, GA, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
In force
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6.8.2021 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 283/11 |
REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2021/1303 DA COMISSÃO
de 5 de agosto de 2021
que retira a proteção concedida à denominação de origem «Neusiedlersee-Hügelland» (DOP)
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 106.o,
Considerando o seguinte:
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(1) |
O artigo 19.o do Regulamento Delegado (UE) 2019/33 da Comissão (2) estabelece que o procedimento previsto no artigo 94.o e nos artigos 96.o a 99.° do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 se aplica mutatis mutandis ao cancelamento de uma denominação de origem protegida na aceção do artigo 106.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013. |
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(2) |
Em conformidade com o artigo 19.o do Regulamento Delegado (UE) 2019/33, o pedido de cancelamento da denominação de origem protegida «Neusiedlersee-Hügelland», apresentado pela Áustria, foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia (3). |
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(3) |
Uma vez que não foi notificada à Comissão nenhuma declaração de oposição, nos termos do artigo 98.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, a denominação de origem protegida «Neusiedlersee-Hügelland» deve ser cancelada. |
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(4) |
Tendo em conta o cancelamento da proteção da denominação de origem «Neusiedlersee-Hügelland», a sua inscrição deve ser suprimida do registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas da União, para os vinhos a que se refere o artigo 104.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013. |
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(5) |
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas, |
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
É cancelada a proteção concedida à denominação de origem «Neusiedlersee-Hügelland» (DOP).
Artigo 2.o
É suprimida a inscrição da denominação de origem «Neusiedlersee-Hügelland» (DOP) no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas dos vinhos.
Artigo 3.o
O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 5 de agosto de 2021.
Pela Comissão
A Presidente
Ursula VON DER LEYEN
(1) JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.
(2) Regulamento Delegado (UE) 2019/33 da Comissão, de 17 de outubro de 2018, que complementa o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante aos pedidos de proteção das denominações de origem, indicações geográficas e menções tradicionais no setor vitivinícola, ao procedimento de oposição, às restrições de utilização, às alterações do caderno de especificações, ao cancelamento da proteção e à rotulagem e apresentação (JO L 9 de 11.1.2019, p. 2).