(1)

Em 10 de novembro de 2008, o Conselho adotou a Ação Comum 2008/851/PESC (1) que instituiu a operação militar da União Europeia Atalanta.

(2)

Em 22 de dezembro de 2020, a Decisão (PESC) 2020/2188 do Conselho (2) alterou a Ação Comum 2008/851/PESC e prorrogou a operação Atalanta até 31 de dezembro de 2022.

(3)

A Decisão (PESC) 2020/2188 prorrogou a função de Atalanta de contribuir para a dissuasão, a prevenção e a repressão dos atos de pirataria e dos assaltos à mão armada ao largo da costa da Somália e para a proteção dos navios do Programa Alimentar Mundial (PAM) que encaminham ajuda alimentar para as populações deslocadas na Somália, bem como a proteção dos navios vulneráveis que navegam ao largo da costa da Somália. Além disso, a decisão previu que a operação Atalanta contribuísse, como funções secundárias executivas, para a aplicação do embargo de armas imposto pelas Nações Unidas à Somália em conformidade com a Resolução 2182 (2014) do Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU), e para a luta contra o tráfico de estupefacientes ao largo da costa da Somália no contexto da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar e da Convenção das Nações Unidas contra o Tráfico Ilícito de Estupefacientes e de Substâncias Psicotrópicas de 20 de dezembro de 1988. Ademais, a decisão previu que a operação Atalanta fiscalizasse, enquanto função secundária não executiva, o tráfico de estupefacientes, o tráfico de armas, a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (INN) e o comércio ilícito de carvão vegetal ao lado da costa da Somália, em conformidade com as Resoluções 2498 (2019) e 2500 (2019) do CSNU, e em consonância com a Convenção das Nações Unidas contra o Tráfico Ilícito de Estupefacientes e Substâncias Psicotrópicas de 20 de dezembro de 1988.

(4)

O Conselho, nas suas conclusões de 22 de junho de 2021, recordou que «a segurança marítima visa garantir uma utilização livre e pacífica dos mares, é condição imprescindível para afiançar que a segurança, limpeza e proteção dos oceanos e mares permite que neles se desenvolvam todos os tipos de atividades e constitui uma prioridade concreta para a União Europeia (UE) e os seus Estados-Membros no que respeita à proteção dos seus interesses estratégicos». O Conselho destacou «o contributo significativo há muito prestado para a segurança marítima pelas operações marítimas levadas a cabo no âmbito da política comum de segurança e defesa, nomeadamente pela EUNAVFOR ATALANTA, a fim de combater e acabar por banir a pirataria no Oceano Índico».

(5)

Em 15 de novembro de 2021, a Resolução 2607 (2021) do CSNU, em especial, renovou e prorrogou as disposições estabelecidas no ponto 15 da Resolução 2182 (2014) e a autorização relativa às inspeções para aplicar o embargo de armas à Somália e a proibição das exportações de carvão vegetal da Somália.

(6)

Em 3 de dezembro de 2021, a Resolução 2608 (2021) do CSNU, renovou o seu apelo aos Estados e às organizações regionais, que o possam fazer, para que participem na luta contra a pirataria e os assaltos à mão armada no mar ao largo da costa da Somália, nomeadamente, em conformidade com a referida resolução e com o direito internacional, através do envio de navios, armas e aeronaves militares, através da prestação de apoio logístico e de base às forças de luta contra a pirataria, e através da apreensão e eliminação de embarcações, navios, armas e outros equipamentos conexos utilizados na prática de pirataria e assaltos à mão armada ao largo da costa da Somália, ou relativamente aos quais existam motivos razoáveis para suspeitar dessa utilização, reconheceu o êxito das ações judiciais nos processos de pirataria levados a cabo pelas Seicheles e instou todos os Estados a partilharem informações com a INTERPOL, para utilização na base de dados mundial de pirataria, através dos canais adequados.

(7)

Nas suas conclusões de 21 de fevereiro de 2022, o Conselho lançou a aplicação do conceito de presenças marítimas coordenadas no noroeste do oceano Índico, criando uma zona marítima de interesse que abrange a zona marítima desde o estreito de Ormuz até ao trópico de Capricórnio e desde o norte do mar Vermelho até ao centro do oceano Índico.

(8)

Nesse contexto, a análise estratégica de 2022 da operação Atalanta levou a concluir que o mandato da operação deveria ser prorrogado até 31 de dezembro de 2024 e alargado à segurança marítima ao largo da costa da Somália e no mar Vermelho, devendo as funções em curso ser prosseguidas. Além disso, deverá ser prosseguido um diálogo com a iniciativa de conhecimento situacional marítimo no Estreito de Ormuz, liderada pela Europa, e a sua componente militar, a operação Agénor, a fim de desenvolver novas ligações e sinergias. Do mesmo modo, deverão ser procuradas sinergias com a presença marítima coordenada no noroeste do oceano Índico. Ademais, a operação deverá estabelecer um mecanismo de partilha de informações sobre suspeitas de pesca INN com o Governo Federal da Somália através do Gabinete Central Nacional da Interpol em Mogadixo.

(9)

A Ação Comum 2008/851/PESC deverá ser alterada em conformidade,

1)

No título, a frase «relativa à operação militar da União Europeia tendo em vista contribuir para a dissuasão, a prevenção e a repressão dos atos de pirataria e dos assaltos à mão armada ao largo da costa da Somália» é substituída pela frase:

«relativa à operação militar da União Europeia tendo em vista contribuir para a segurança marítima no oceano Índico ocidental e no mar Vermelho (EUNAVFOR ATALANTA)»;

2)

Em todo o texto, a designação «Atalanta» é substituída pela designação «EUNAVFOR ATALANTA».

3)

No artigo 1.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redação:

4)

O artigo 8.o passa a ter a seguinte redação:

5)

Ao artigo 14.o é aditado o seguinte número:

(*1)  Decisão (PESC) 2021/509 do Conselho, de 22 de março de 2021, que cria um Mecanismo Europeu de Apoio à Paz, e revoga a Decisão (PESC) 2015/528 (JO L 102 de 24.3.2021, p. 14).»;"

6)

No artigo 15.o, o n.o 5 passa a ter a seguinte redação:

7)

No artigo 16.o, o n.o 3 passa a ter a seguinte redação: