English
Select your language
Official EU languages:
Access to European Union law
EUR-Lex
Access to European Union law
This document is an excerpt from the EUR-Lex website
Use quotation marks to search for an "exact phrase". Append an asterisk (*) to a search term to find variations of it (transp*, 32019R*). Use a question mark (?) instead of a single character in your search term to find variations of it (ca?e finds case, cane, care).
Need more search options? Use the
Advanced search
Document C:2002:169:TOC
Official Journal of the European Communities, C 169, 13 July 2002
Jornal Oficial das Comunidades Europeias, C 169, 13 de Julho de 2002
Jornal Oficial das Comunidades Europeias, C 169, 13 de Julho de 2002
Display all documents published in this Official Journal
Language
PDF
| Jornal Oficial das Comunidades Europeias | ISSN
0257-7771 C 169 45.o ano 13 de Julho de 2002 |
| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | ||
| Número de informação | Índice | Página | |
| I Comunicações | |||
| Tribunal de Justiça | |||
| TRIBUNAL DE JUSTIÇA | |||
| 2002/C 169/01 | Acórdão do Tribunal de Justiça de 4 de Junho de 2002 no processo C-367/98: Comissão das Comunidades Europeias contra República Portuguesa ("Incumprimento de Estado — Artigos 52.o do Tratado CE (que passou, após alteração, a artigo 43.o CE) e 73.o-B do Tratado CE (actual artigo 56.o CE) — Regime de autorização administrativa relativo a empresas privatizadas") | 1 | |
| 2002/C 169/02 | Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 16 de Maio de 2002 no processo C-232/99: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino de Espanha ("Incumprimento de Estado — Directiva 93/16/CEE — Transposição dos artigos 8.o e 18.o — Acesso à formação complementar por parte de médicos migrantes que pretendam exercer uma especialidade médica no Estado-Membro de acolhimento com base em diploma, certificado ou outro título de formação médica especializada não abrangido pelo reconhecimento automático e incondicional nos termos da referida directiva — Obrigação de os referidos médicos se submeterem em Espanha ao concurso de admissão habitual para formação de médicos especialistas — Condição de inscrição num organismo de segurança social de direito público para a regularização das contas relativas a prestações médicas com um organismo segurador") | 2 | |
| 2002/C 169/03 | Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 16 de Maio de 2002 no processo C-321/99 P: Associação dos Refinadores de Açúcar Portugueses (ARAP), Alcântara Refinarias — Açúcares SA e Refinarias de Açúcar reunidas SA (RAR) contra Comissão das Comunidades Europeias ("Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Auxílios de Estado — Política agrícola comum — Açúcar — Auxílio concedido em execução de um regime geral de auxílios de Estado aprovado pela Comissão — Contribuição de um Estado-Membro para o financiamento de um projecto susceptível de ser comparticipado pela Secção "Orientação" do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola — Auxílio à formação profissional") | 2 | |
| 2002/C 169/04 | Acórdão do Tribunal de Justiça de 16 de Maio de 2002 no processo C-482/99: República Francesa contra Comissão das Comunidades Europeias ("Auxílios de Estado — Artigo 87.o, n.o 1, CE — Auxílios concedidos pela República Francesa à empresa Stardust Marine — Decisão 2000/513/CE — Recursos de Estado — Imputabilidade ao Estado — Investidor prudente numa economia de mercado") | 3 | |
| 2002/C 169/05 | Acórdão do Tribunal de Justiça de 4 de Junho de 2002 no processo C-483/99: Comissão das Comunidades Europeias contra República Francesa ("Incumprimento de Estado — Artigos 52.o do Tratado CE (que passou, após alteração, a artigo 43.o CE) e 73.o-B do Tratado CE (actual artigo 56.o CE) — Direitos relativos à acção específica da República Francesa na Société nationale Elf-Aquitaine") | 3 | |
| 2002/C 169/06 | Acórdão do Tribunal de Justiça de 4 de Junho de 2002 no processo C-503/99: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino da Bélgica ("Incumprimento de Estado — Artigos 52.o do Tratado CE (que passou, após alteração, a artigo 43.o CE) e 73.o-B do Tratado CE (actual artigo 56.o CE) — Direitos inerentes à acção específica do Reino da Bélgica na Société nationale de transport par canalisations SA e na Société de distribution du gaz SA") | 4 | |
| 2002/C 169/07 | Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 16 de Maio de 2002 no processo C-508/99 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichtshof): Palais am Stadtpark Hotelbetriebsgesellschaft mbH & Co. KG contra Finanzlandesdirektion für Wien, Niederösterreich und Burgenland ("Reuniões de capitais — Directiva 69/335/CEE — Âmbito de aplicação — Sociedade em comandita simples — Cessão da participação do comanditado a uma sociedade de responsabilidade limitada — Entrada sujeita, antes da cessão e da entrada em vigor da directiva, ao pagamento de um imposto directamente proporcional ao seu montante") | 5 | |
| 2002/C 169/08 | Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 30 de Maio de 2002 no processo C-516/99 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Berufungssenat V der Finanzlandesdirektion für Wien, Niederösterreich und Burgenland): Walter Schmid ("Conceito de "órgão jurisdicional nacional" na acepção do artigo 234.o CE — Incompetência do Tribunal de Justiça") | 6 | |
| 2002/C 169/09 | Acórdão do Tribunal de Justiça de 14 de Maio de 2002 no processo C-2/00 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberlandesgericht Düsseldorf): Michael Hölterhoff contra Ulrich Freiesleben ("Aproximação das legislações — Marcas — Directiva 89/104/CEE — Artigo 5.o, n.o 1 — Alcance do direito exclusivo do titular da marca — Terceiros — Uso da marca para fins descritivos") | 6 | |
| 2002/C 169/10 | Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 16 de Maio de 2002 no processo C-63/00 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesverwaltungsgericht): Land Baden-Württemberg contra Günther Schilling e entre Bezirksregierung Lüneburg contra Hans-Otto Nehring ("Política agrícola comum — Regulamento (CEE) n.o 3887/92 — Sistema integrado de gestão e de controlo relativo a determinados regimes de ajudas comunitárias — Modalidades de execução — Pedidos de ajudas "animais" — Controlo dos animais — Redução do montante da ajuda") | 6 | |
| 2002/C 169/11 | Acórdão do Tribunal de Justiça de 4 de Junho de 2002 no processo C-99/00 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hovrätten för Västra Sverige): Kenny Roland Lyckeskog ("Questões prejudiciais — Obrigação de reenvio — Conceito de órgão jurisdicional cujas decisões não são susceptíveis de recurso judicial de direito interno — Interpretação do Regulamento (CEE) n.o 918/83 — Regime comunitário das franquias aduaneiras") | 7 | |
| 2002/C 169/12 | Acórdão do Tribunal de Justiça de 4 de Junho de 2002 no processo C-164/00 [pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court of Justice (England & Wales), Queen's Bench Division]: Katia Beckmann contra Dynamco Whicheloe Macfarlane Ltd ("Directiva 77/187/CEE — Manutenção dos direitos dos trabalhadores em caso de transferência de empresas, estabelecimentos ou partes de estabelecimentos — Condições de aplicação das excepções à manutenção dos direitos — Prestações previstas em caso de despedimento") | 8 | |
| 2002/C 169/13 | Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 30 de Maio de 2002 nos processos apensos C-284/00 e C-288/00 (pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Bundesverwaltungsgericht): Stratmann GmbH und Co. KG contra Landrätin des Kreises Wesel (C-284/00) e Fleischversorgung Neuss GmbH und Co. contra Landrat des Kreises Neuss (C-288/00) ("Política agrícola comum — Taxas em matérias de inspecções e de controlos sanitários das carnes frescas") | 8 | |
| 2002/C 169/14 | Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 30 de Maio de 2002 no processo C-296/00 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte suprema di cassazione): Prefetto Provincia di Cuneo contra Silvano Carbone ("Regulamentos (CE) n.os 519/94 e 3285/94 — Âmbito de aplicação — Colocação no mercado de aparelhos telefónicos sem fio provenientes de países terceiros") | 9 | |
| 2002/C 169/15 | Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 14 de Maio de 2002 no processo C-383/00: Comissão das Comunidades Europeias contra República Federal da Alemanha ("Incumprimento de Estado — Directiva 96/82/CE — Não transposição no prazo fixado") | 9 | |
| 2002/C 169/16 | Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 16 de Maio de 2002 no processo C-384/00 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Niedersächsisches Oberverwaltungsgericht): Heinrich Bredemeier contra Landwirtschaftskammer Hannover ("Política agrícola comum — Regime das quotas leiteiras — Atribuição de uma quantidade de referência específica — Beneficiários — Produtores que recebem uma exploração por via análoga a uma herança, após o termo de compromisso de não comercialização assumido pelo autor da sucessão — Interpretação do artigo 3.o-A do Regulamento (CEE) n.o 857/84, na versão alterada pelo Regulamento (CEE) n.o 1639/91") | 10 | |
| 2002/C 169/17 | Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 30 de Maio de 2002 no processo C-441/00: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino Unido de Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte ("Incumprimento de Estado — Directiva 96/48/CE — Interoperabilidade do sistema ferroviário transeuropeu de alta velocidade") | 10 | |
| 2002/C 169/18 | Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 16 de Maio de 2002 no processo C-142/01: Comissão das Comunidades Europeias contra República Italiana ("Incumprimento de Estado — Directiva 92/51/CEE — Sistema de reconhecimento das formações profissionais — Monitor de esqui") | 11 | |
| 2002/C 169/19 | Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 30 de Maio de 2002 no processo C-323/01: Comissão das Comunidades Europeias contra República Italiana ("Incumprimento de Estado — Directiva 98/101/CE — Pilhas e acumuladores contendo determinadas matérias perigosas") | 11 | |
| 2002/C 169/20 | Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 16 de Maio de 2002 no processo C-372/01: Comissão das Comunidades Europeias contra Grão-Ducado do Luxemburgo ("Incumprimento de Estado — Não transposição da Directiva 98/8/CE") | 12 | |
| 2002/C 169/21 | Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 30 de Maio de 2002 no processo C-376/01: Comissão das Comunidades Europeias contra Irlanda ("Incumprimento de Estado — Não transposição da Directiva 98/8/CE") | 12 | |
| 2002/C 169/22 | Despacho do Tribunal de Justiça de 13 de Março de 2002 no processo C-344/00 P: Michel Hendrickx contra Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional (Cedefop) ("Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Funcionários — Não renovação de contrato de agente temporário — Indeferimento de candidatura — Admissibilidade — Competência — Legalidade dos anúncios de vaga") | 13 | |
| 2002/C 169/23 | Despacho do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 2 de Maio de 2002 no processo C-43/01 P: Sandro Cognigni contra Comissão das Comunidades Europeias ("Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Funcionários — Recurso manifestamente infundado") | 13 | |
| 2002/C 169/24 | Despacho do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 30 de Abril de 2002 no processo C-181/01 P: N contra Comissão das Comunidades Europeias ("Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Funcionários — Segurança social — Artigo 73.o do Estatuto — Conceito de acidente — Recusa em reconhecer como acidente uma contaminação pelo HIV") | 14 | |
| 2002/C 169/25 | Processo C-78/02: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Dioikitiko Efeteio Athinon, de 31 de Janeiro de 2002, no processo Estado helénico contra Maria Karageorgou | 14 | |
| 2002/C 169/26 | Processo C-90/02: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Bundesfinanzhof, de 22 de Novembro de 2001, no processo Finanzamt Gummersbach contra Gerhard Bockemühl | 14 | |
| 2002/C 169/27 | Processo C-137/02: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Bundesgerichtshof, de 23 de Janeiro de 2002, no processo Finanzamt Offenbach am Main-Land contra Faxworld Vorgründungsgesellschaft Peter Hünninghausen e Wolfgang Klein GbR | 15 | |
| 2002/C 169/28 | Processo C-141/02 P: Recurso interposto em 15 de Abril de 2002 pela Comissão das Comunidades Europeias do acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Segunda Secção Alargada), de 30 de Janeiro de 2002, no processo T-54/99, max.mobil Telekommunikation Service GmbH contra Comissão das Comunidades Europeias, apoiada pelo Reino dos Países Baixos | 15 | |
| 2002/C 169/29 | Processo C-150/02 P: Recurso interposto em 25 de Abril de 2002 por Streamserve Inc. do acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Quarta Secção), de 27 de Fevereiro de 2002, no processo T-106/00, Streamserve Inc. contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) | 16 | |
| 2002/C 169/30 | Processo C-155/02: Acção proposta em 26 de Abril de 2002 contra a República da Áustria pela Comissão das Comunidades Europeias | 16 | |
| 2002/C 169/31 | Processo C-157/02: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Oberster Gerichtshof da República da Áustria, de 22 de Março de 2002, no processo Rieser Internationale Transporte Gmbh contra ASFINAG Autobahnen- und Schnellstraßen Finanzierungs-Aktiengesellschaft | 17 | |
| 2002/C 169/32 | Processo C-159/02: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho da House of Lords, de 13 de Dezembro de 2001, no processo Gregory Paul Turner contra 1) Felix Fareed Ismail Grovit, 2) Harada Ltd e 3) Changepoint S.A. | 18 | |
| 2002/C 169/33 | Processo C-160/02: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Oberster Gerichtshof da República da Áustria, de 26 de Março de 2002, no processo Friedrich Skalka contra Sozialversicherungsanstalt der gewerblichen Wirtschaft | 18 | |
| 2002/C 169/34 | Processo C-161/02: Acção intentada em 30 de Abril de 2002 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Francesa | 18 | |
| 2002/C 169/35 | Processo C-168/02: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Oberster Gerichtshof da República da Áustria, de 9 de Abril de 2002, no processo Rudolf Kronhofer contra 1. Marianne Maier, 2. Christian Möller, 3. Wirich Hofius e 4. Zeki Karan | 19 | |
| 2002/C 169/36 | Processo C-171/02: Acção proposta em 8 de Maio de 2002 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Portuguesa | 19 | |
| 2002/C 169/37 | Processo C-173/02: Recurso interposto em 13 de Maio de 2002 por Reino de Espanha contra Comissão das Comunidades Europeias | 21 | |
| 2002/C 169/38 | Processo C-174/02: Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do Hoge Raad der Nederlanden, de 8 de Março de 2002, no processo Streekgewest Westelijk Noord-Brabant contra Staatssecretaris van Financiën | 21 | |
| 2002/C 169/39 | Processo C-175/02: Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do Hoge Raad der Nederlanden, de 8 de Março de 2002, no processo F.J. Pape contra Ministério da Agricultura, Ambiente e Pescas | 22 | |
| 2002/C 169/40 | Processo C-176/02 P: Recurso interposto em 13 de Maio de 2002 pelo Laboratoire Monique Rémy do despacho proferido em 26 de Março de 2002 pelo Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Primeira Secção) no processo T-218/01, Laboratoire Monique Rémy contra Comissão das Comunidades Europeias | 22 | |
| 2002/C 169/41 | Processo C-181/02 P: Recurso interposto pela Comissão das Comunidades Europeias em 15 de Maio de 2000 do acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Quarta Secção Alargada) nos processos apensos T-227/99 e T-134/00 entre a sociedade Kvaerner Warnow Werft GmbH e a Comissão das Comunidades Europeias | 23 | |
| 2002/C 169/42 | Processo C-182/02: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Conseil d'État français, de 25 de Janeiro de 2002, no processo Ligue pour la protection des oiseaux, Association pour la protection des animaux sauvages, Rassemblement des opposants à la chasse, Union nationale des fédérations départementales de chasseurs e Association nationale des chasseurs de gibier d'eau contra República Francesa | 24 | |
| 2002/C 169/43 | Processo C-184/02: Recurso interposto em 16 de Maio de 2002 pelo Reino de Espanha contra o Conselho da União Europeia | 24 | |
| 2002/C 169/44 | Processo C-190/02: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Giudice di Pace di Genova-Voltri, de 9 de Abril de 2002, no processo Viacom Outdoor S.r.l. contra Société GIOTTO Immobilier S.a.r.l. | 25 | |
| 2002/C 169/45 | Processo C-192/02: Acção intentada em 23 de Maio de 2002 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República da Áustria | 25 | |
| 2002/C 169/46 | Processo C-194/02: Acção intentada em 24 de Maio de 2002 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República da Áustria | 26 | |
| 2002/C 169/47 | Processo C-196/02: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Julgado de Paz de Atenas, de 13 de Maio de 2002, no processo Vasiliki Nikoloudi contra Organismos Tilepikoinonion Ellados AE (OTE) | 26 | |
| 2002/C 169/48 | Processo C-209/02: Acção proposta em 4 de Junho de 2002 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República da Áustria | 27 | |
| 2002/C 169/49 | Cancelamento do processo C-479/01 | 28 | |
| 2002/C 169/50 | Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 28 de Fevereiro de 2002 no processo T-86/95: Compagnie générale maritime e o. contra Comissão das Comunidades Europeias ("Concorrência — Conferências marítimas — Transporte multimodal — Regulamento (CEE) n.o 4056/86 — Âmbito de aplicação — Isenção por categoria — Regulamento (CEE) n.o 1017/68 — Isenção individual — Coima") | 29 | |
| 2002/C 169/51 | Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 10 de Abril de 2002 no processo T-209/00: Frank Lamberts contra Provedor de Justiça Europeu ("Acção de indemnização — Admissibilidade — Responsabilidade extracontratual — Provedor de Justiça — Apreciação de uma queixa pelo Provedor de Justiça") | 29 | |
| 2002/C 169/52 | Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 3 de Maio de 2002 no processo T-177/01: Jégo-Quéré et Cie SA contra Comissão das Comunidades Europeias ("Pesca — Regulamento (CE) n.o 1162/2001 — Recuperação da unidade populacional de pescada — Recurso de anulação — Pessoa a quem um acto diz individualmente respeito — Admissibilidade") | 30 | |
| 2002/C 169/53 | Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 30 de Abril de 2002 nos processos apensos T-195/01 e T-207/01: Government of Gibraltar contra Comissão das Comunidades Europeias ("Auxílios de Estado — Regulamentações fiscais — Auxílios existentes ou novos auxílios — Início do procedimento formal de exame previsto no artigo 88.o, n.o 2, CE") | 30 | |
| 2002/C 169/54 | Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 9 de Abril de 2002 no processo T-210/93, H. Hepp contra Conselho da União Europeia e Comissão das Comunidades Europeias (Acção de indemnização — Responsabilidade extracontratual — Leite — Produtores que assumiram compromissos de não comercialização ou de reconversão — Extinção da instância) | 31 | |
| 2002/C 169/55 | Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 16 de Abril de 2002 no processo T-64/00, Continental and Overseas Investments N.V. contra Comissão das Comunidades Europeias (Recurso de anulação — Importação de televisores provenientes da Turquia — Extinção da instância) | 31 | |
| 2002/C 169/56 | Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 16 de Abril de 2002 no processo T-204/00, CCBB Vervoer- en Distributiecentrum B.V. contra Comissão das Comunidades Europeias (Recurso de anulação — Importação de televisores provenientes da Turquia — Extinção da instância) | 31 | |
| 2002/C 169/57 | Despacho do presidente do Tribunal de Primeira Instância de 27 de Fevereiro de 2002 no processo T-132/01 R, Euroalliages e o. contra Comissão das Comunidades Europeias (Processo de medidas provisórias — Recurso — Remessa ao Tribunal de Primeira Instância — Dumping — Decisão que põe termo ao reexame de medidas que estão em vias de caducar — Urgência — Inexistência) | 32 | |
| 2002/C 169/58 | Despacho do presidente do Tribunal de Primeira Instância de 4 de Abril de 2002 no processo T-198/01 R, Technische Glaswerke Ilmenau GmbH contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo de medidas provisórias — Admissibilidade — Auxílios estatais — Obrigação de recuperação — Fumus boni juris — Urgência — Ponderação de interesses) | 32 | |
| 2002/C 169/59 | Processo T-82/02: Recurso interposto em 18 de Março de 2002 por Wolf-Dieter Graf Yorck von Wartenburg contra o Parlamento Europeu e a Comissão das Comunidades Europeias | 33 | |
| 2002/C 169/60 | Processo T-107/02: Recurso interposto em 5 de Abril de 2002 por BetzDearborn, Inc. contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno | 33 | |
| 2002/C 169/61 | Processo T-118/02: Recurso interposto em 16 de Abril de 2002 pela Arjo Wiggins Appleton Limited contra a Comissão das Comunidades Europeias | 34 | |
| 2002/C 169/62 | Processo T-119/02: Recurso interposto em 17 de Abril de 2002 pela Royal Phillips Electronics N.V. contra a Comissão das Comunidades Europeias | 35 | |
| 2002/C 169/63 | Processo T-122/02: Recurso interposto em 17 de Abril de 2002 pela Mitsubishi HiTec Paper Bielefeld GmbH contra a Comissão das Comunidades Europeias | 35 | |
| 2002/C 169/64 | Processo T-123/02: Recurso interposto, em 16 de Abril de 2002, por Carrs Paper Ltd. contra a Comissão das Comunidades Europeias | 36 | |
| 2002/C 169/65 | Processo T-129/02: Recurso interposto em 17 de Abril de 2002 por Torraspapel SA contra a Comissão das Comunidades Europeias | 37 | |
| 2002/C 169/66 | Processo T-130/02: Acção proposta em 17 de Abril de 2002 por Kronoply GmbH & Co. KG contra a Comissão das Comunidades Europeias | 37 | |
| 2002/C 169/67 | Processo T-131/02: Acção intentada em 23 de Abril de 2002 por Travelex Global and Financial Services Limited and Interpayment Services Limited contra Comissão das Comunidades Europeias | 38 | |
| 2002/C 169/68 | Processo T-135/02: Recurso interposto em 25 de Abril de 2002 por Greencore Group plc contra Comissão das Comunidades Europeias | 38 | |
| 2002/C 169/69 | Processo T-137/02: Recurso interposto em 29 de Abril de 2002 pela sociedade Pollmeier Malchow GmbH & Co. KG contra a Comissão das Comunidades Europeias | 39 | |
| 2002/C 169/70 | Processo T-138/02: Recurso interposto, em 26 de Abril de 2002, por Nanjing Metalink International Co. Ltd. contra o Conselho da União Europeia | 39 | |
| 2002/C 169/71 | Processo T-139/02: Recurso interposto em 29 de Abril de 2002 pela sociedade anónima "Idiotiko Institouto Epangelmatikis Katartisis N. Avgerinopoulou — Anagnorismenes Technikes Idiotikes Epangelmatikes Scholes", pela Panellinia Enosi Idiotikon Institouton Epangelmatikis Katartisis e pela Panellinia Enosi Idiotikis Technikis Epangelmatikis Ekpaideusis kai Katartisis contra a Comissão das Comunidades Europeias | 40 | |
| 2002/C 169/72 | Processo T-140/02: Recurso interposto em 2 de Maio de 2002 pela Sportwetten GmbH Gera contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) | 41 | |
| 2002/C 169/73 | Processo T-141/02: Recurso interposto em 3 de Maio de 2002 por Vetoquinol AG (anteriormente Chassot AG) contra o Instituo de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) | 41 | |
| 2002/C 169/74 | Processo T-144/02: Recurso interposto em 7 de Maio de 2002 por Richard J. Eagle, John G. Fanthome, Martin Gardener, Robert C. Walton, David Sands, Alexander Gaberscik, Beryl Marrs, Clifford Marren, Robert Felton, Carol Brickley, TF Atkins, Michael George Grant e Edward Junger contra a Comissão das Comunidades Europeias | 42 | |
| 2002/C 169/75 | Processo T-156/02: Recurso interposto em 15 de Maio de 2002 por Sunrider Corporation contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (Marcas, Desenhos e Modelos) | 42 | |
| 2002/C 169/76 | Cancelamento do processo T-203/00 | 43 | |
| 2002/C 169/77 | Cancelamento do processo T-309/00 | 43 | |
| 2002/C 169/78 | Cancelamento do processo T-14/02 | 43 | |
| II Actos preparatórios | |||
| ...... | |||
| III Informações | |||
| 2002/C 169/79 | Última publicação do Tribunal de Justiça no
Jornal Oficial das Comunidades Europeias JO C 156 de 29.6.2002 | 44 | |
| PT | |||