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Jornal Oficial da União Europeia, C 7, 10 de Janeiro de 2004


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Jornal Oficial
da União Europeia
ISSN 1725-2482

C 7
47.o ano
10 de Janeiro de 2004
Edição em língua portuguesaComunicações e Informações
Número de informaçãoÍndice

Página
I Comunicações
Tribunal de Justiça
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
2004/C 7/01Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 6 de Novembro de 2003 no processo C-4/01 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Employment Tribunal Croydon): Serene Martin, Rohit Daby, Brian Willis contra South Bank University ("Directiva 77/187/CEE — Manutenção dos direitos dos trabalhadores em caso de transferência de empresas, estabelecimentos ou partes de estabelecimentos — Reforma antecipada e prestações conexas") 1
2004/C 7/02Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 20 de Novembro de 2003 no processo C-8/01 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Østre Landsret): Assurandør-Societetet contra Skatteministeriet ("Sexta Directiva IVA — Artigo 13.o, A, n.o 1, alínea f), e B, alínea a) — Isenção das prestações de serviços efectuadas por agrupamentos autónomos não susceptível de provocar distorções de concorrência — Isenção das operações de seguro e das prestações de serviços relacionadas com essas operações efectuadas por corretores e intermediários de seguros — Avaliações dos danos causados em veículos automóveis efectuadas por uma associação por conta de companhias de seguros membros dessa associação") 2
2004/C 7/03Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 6 de Novembro de 2003 no processo C-45/01 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof): Christoph-Dornier-Stiftung für Klinische Psychologie contra Finanzamt Gießen ("Imposto sobre o valor acrescentado — Artigo 13.o, A, n.o 1, alíneas b) e c), da Sexta Directiva 77/388/CEE — Isenção — Tratamentos psicoterápicos prestados numa policlínica de uma fundação de direito privado, reconhecida de utilidade pública, por psicólogos diplomados mas que não são reconhecidos como médicos — Efeito directo") 3
2004/C 7/04Acórdão do Tribunal de Justiça de 6 de Novembro de 2003 no processo C-101/01 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Göta hovrätt): Bodil Lindqvist ("Directiva 95/46/CE — Âmbito de aplicação — Publicação de dados de carácter pessoal na Internet — Local da publicação — Conceito de transferência de dados de carácter pessoal para países terceiros — Liberdade de expressão — Compatibilidade com a Directiva 95/46 de uma maior protecção de dados de carácter pessoal pela legislação nacional de um Estado-Membro") 3
2004/C 7/05Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 20 de Novembro de 2003 no processo C-126/01 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela cour administrative d'appel de Lyon): Ministre de l'Économie, des Finances et de l'Industrie contra GEMO SA ("Auxílios de Estado — Sistema de financiamento de um serviço público de recolha e eliminação de cadáveres de animais através de uma taxa sobre as compras de carne — Interpretação do artigo 92.o do Tratado CE (que passou, após alteração, a artigo 87.o CE)") 4
2004/C 7/06Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 20 de Novembro de 2003 no processo C-152/01 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof): Kyocera Electronics Europe GmbH contra Hauptzollamt Krefeld ("Pauta aduaneira comum — Valor aduaneiro — Determinação do valor transaccional — Juros a pagar no caso de um acordo de financiamento — Exclusão — Condições — Juros distintos do preço efectivamente pago ou a pagar — Declaração que não menciona os juros devidos ou pagos") 5
2004/C 7/07Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 13 de Novembro de 2003 no processo C-209/01 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof): Theodor Schilling, Angelika Fleck-Schilling contra Finanzamt Nürnberg-Süd ("Livre circulação de trabalhadores — Funcionários e agentes das Comunidades Europeias — Manutenção do domicílio fiscal no Estado-Membro de origem — Imposto sobre o rendimento — Dedução das despesas com uma empregada doméstica") 5
2004/C 7/08Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 20 de Novembro de 2003 no processo C-212/01 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landesgericht Innsbruck): Margarete Unterpertinger contra Pensionsversicherungsanstalt der Arbeiter ("Sexta Directiva IVA — Isenção das prestações de serviços de assistência efectuadas no âmbito do exercício de profissões médicas e paramédicas — Peritagem médica") 6
2004/C 7/09Acórdão do Tribunal de Justiça de 18 de Novembro de 2003 no processo C-216/01 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Handelsgericht Wien): Bud&caron;ejovický Budvar, národní podnik contra Rudolf Ammersin GmbH ("Protecção das indicações geográficas e denominações de origem — Convecção bilateral entre um Estado-Membro e um país terceiro que protege as indicações de proveniência geográfica deste país terceiro — Artigos 28.o CE e 30.o CE — Regulamento (CEE) n.o 2081/92 — Artigo 307.o CE — Sucessão de Estados em matéria de tratados") 6
2004/C 7/10Acórdão do Tribunal de Justiça de 6 de Novembro de 2003 no processo C-243/01 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di Ascoli Piceno): Piergiorgio Gambelli e o. ("Direito de estabelecimento — Livre prestação de serviços — Colecta num Estado-Membro de apostas sobre acontecimentos desportivos e transmissão, pela Internet, para outro Estado-Membro — Proibição sob pena de sanções penais — Legislação de um Estado-Membro que reserva a certos organismos o direito de recolher apostas") 7
2004/C 7/11Acórdão do Tribunal de Justiça de 25 de Novembro de 2003 no processo C-278/01: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino de Espanha ("Incumprimento de Estado — Acórdão do Tribunal de Justiça que declara verificado um incumprimento — Inexecução — Artigo 228.o CE — Sanções pecuniárias — Sanção pecuniária compulsória — Qualidade das águas balneares — Directiva 76/160/CEE") 7
2004/C 7/12Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 6 de Novembro de 2003 no processo C-293/00: Reino dos Países Baixos contra Comissão das Comunidades Europeias ("Anulação da Decisão 2000/362/CE da Comissão, de 25 de Maio de 2000, relativa ao montante total da contribuição financeira da Comunidade no âmbito da erradicação da peste suína clássica nos Países Baixos em 1997") 8
2004/C 7/13Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 13 de Novembro de 2003 no processo C-294/01 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale civile di Bologna): Granarolo SpA contra Comune di Bologna ("Agricultura — Normas sanitárias relativas à produção e à colocação no mercado de leite tratado termicamente — Livre circulação das mercadorias — Lei nacional que impõe uma data-limite de consumo para o leite pasteurizado a alta temperatura") 9
2004/C 7/14Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 20 de Novembro de 2003 no processo C-296/01: Comissão das Comunidades Europeias contra República Francesa ("Incumprimento de Estado — Não transposição da Directiva 90/220/CEE — Organismos geneticamente modificados") 9
2004/C 7/15Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 20 de Novembro de 2003 no processo C-307/01 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Duties Tribunal, London): Peter d'Ambrumenil, Dispute Resolution Services Ltd contra Commissioners of Customs & Excise ("Sexta Directiva IVA — Isenção das prestações de serviços de assistência efectuadas no âmbito do exercício de profissões médicas e paramédicas") 10
2004/C 7/16Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 6 de Novembro de 2003 no processo C-311/01: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino dos Países Baixos ("Incumprimento de Estado — Segurança social — Artigos 69.o e 71.o do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 — Prestações de desemprego — Trabalhadores fronteiriços — Manutenção do direito às prestações em caso de procura de emprego noutro Estado-Membro") 11
2004/C 7/17Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 13 de Novembro de 2003 no processo C-313/01 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte suprema di cassazione): Christine Morgenbesser contra Consiglio dell'Ordine degli avvocati di Genova ("Liberdade de estabelecimento — Inscrição no registo dos "praticanti" — Reconhecimento dos diplomas — Acesso a actividades regulamentadas") 11
2004/C 7/18Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 20 de Novembro de 2003 no processo C-340/01 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberster Gerichtshof): Carlito Abler e o. contra Sodexho MM Catering Gesellschaft mbH, sendo interveniente: Sanrest Großküchen Betriebsgesellschaft mbH ("Política social — Aproximação das legislações — Transmissão de empresas — Manutenção dos direitos dos trabalhadores — Directiva 77/187/CEE — Âmbito de aplicação — Conceito de transmissão") 12
2004/C 7/19Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 20 de Novembro de 2003 no processo C-356/01: República da Áustria contra Comissão das Comunidades Europeias ("Sistema de ecopontos para veículos pesados de mercadorias em trânsito pela Áustria — Recusa da Comissão em reduzir o número de ecopontos para o ano de 2001 — Legalidade") 12
2004/C 7/20Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 6 de Novembro de 2003 no processo C-358/01: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino de Espanha ("Incumprimento de Estado — Artigo 28.o CE — Proibição de comercializar sob a denominação "limpiador con lejía" ("detergente com lixívia") produtos legalmente fabricados e comercializados noutros Estados-Membros quando o seu conteúdo em cloro activo é inferior a 35 g/litro") 13
2004/C 7/21Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 16 de Outubro de 2003 no processo C-363/01 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberlandesgericht Frankfurt am Main): Flughafen Hannover-Langenhagen GmbH contra Deutsche Lufthansa AG ("Transportes aéreos — Acesso ao mercado da assistência em escala nos aeroportos da Comunidade — Directiva 96/67/CE — Artigo 16.o — Cobrança de uma remuneração pelo acesso às instalações aeroportuárias — Condições") 13
2004/C 7/22Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 6 de Novembro de 2003 no processo C-413/01 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichtshof): Franca Ninni-Orasche contra Bundesminister für Wissenschaft, Verkehr und Kunst ("Livre circulação de trabalhadores — Artigo 48.o do Tratado CE (que passou, após alteração, a artigo 39.o CE) — Conceito de "trabalhador" — Contrato de trabalho de curta duração determinada antecipadamente — Manutenção do estatuto de "trabalhador" após a cessação do contrato de trabalho — Condições de atribuição de vantagens sociais nos termos do artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento (CEE) n.o 1612/68 — Bolsa de estudo") 14
2004/C 7/23Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 20 de Novembro de 2003 no processo C-416/01 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Supremo): Sociedad Cooperativa General Agropecuaria (ACOR) contra Administración General del Estado ("Organização comum de mercado no sector do açúcar — Reatribuição ou transferência de quotas — Interpretação dos Regulamentos do Conselho (CEE) n.o 1785/81, (CEE) n.o 193/82 e (CE) n.o 1260/2001 — Decisão de as autoridades competentes de um Estado-Membro imporem, quando autorizam uma fusão de empresas açucareiras, uma reatribuição de quotas de produção de açúcar — Venda em hasta pública — Carácter oneroso da transferência de quotas") 14
2004/C 7/24Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 6 de Novembro de 2003 no processo C-434/01: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino Unido de Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte ("Incumprimento de Estado — Directiva 92/43/CEE — Conservação dos habitats naturais — Fauna e flora selvagens") 15
2004/C 7/25Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 6 de Novembro de 2003 no processo C-501/01: Reino dos Países Baixos contra Comissão das Comunidades Europeias ("Anulação da Decisão 2001/739/CE da Comissão, de 17 de Outubro de 2001, relativa ao montante da contribuição financeira da Comunidade no âmbito da erradicação da peste suína clássica nos Países Baixos em 1998") 15
2004/C 7/26Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 13 de Novembro de 2003 no processo C-42/02 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Ålands förvaltningsdomstol): Diana Elisabeth Lindman ("Livre prestação de serviços — Bilhetes de lotaria — Montante ganho num jogo de fortuna e azar organizado noutro Estado-Membro — Imposto sobre o rendimento — Imposto sobre os jogos de fortuna e azar — Regime especial das Ilhas Åland") 16
2004/C 7/27Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 6 de Novembro de 2003 nos processos apensos C-78/02 a C-80/02 (pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Dioikitiko Efeteio Athinon): Elliniko Dimosio contra Karageorgou, Petrova e Vlachos ("Sexta Directiva IVA — Artigo 21.o, n.o 1, alínea c) — Devedores do imposto — Pessoa que menciona o imposto numa factura — Imposto pago por erro por alguém que não é sujeito passivo e inscrito na factura que este passa") 16
2004/C 7/28Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 13 de Novembro de 2003 no processo C-153/02 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Giudice di pace di Genova): Valentina Neri contra European School of Economics (ESE Insight World Education System Ltd) ("Liberdade de estabelecimento — Reconhecimento de diplomas — Diploma emitido por uma universidade estabelecida num Estado-Membro — Ensino com vista à obtenção do diploma ministrado noutro Estado-Membro e por outro estabelecimento de ensino") 17
2004/C 7/29Despacho do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 17 de Outubro de 2003 no processo C-35/02 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesverwaltungsgericht): Landeszahnärztekammer Hessen contra Markus Vogel ("Artigo 104.o n.o 3, do Regulamento de Processo — Liberdade de estabelecimento — Livre prestação de serviços — Directivas 78/686/CEE e 78/687/CEE — Exercício da actividade de dentista por um médico") 17
2004/C 7/30Despacho do Tribunal de Justiça de 11de Julho de 2003 no processo C-161/03 (pedido de decisão prejudicial da Commission de consiliation et d'expertise douanière): Administração das Alfândegas contra Centrale d'achat française pour l'outre-mer SA (CAFOM) e Samsung Electronics France ("Reenvio prejudicial — Incompetência do Tribunal de Justiça") 18
2004/C 7/31Processo C-442/03 P: Recurso interposto em 20 de Outubro de 2003 pela P&O European Ferries (Vizcaya) SA do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Primeira Secção Alargada) em 5 de Agosto de 2003 nos processos apensos T-116/01, P&O European Ferries (Vizcaya) SA, apoiada pela Diputación Foral de Vizcaya, contra a Comissão das Comunidades Europeias, e T-118/01, Diputación Foral de Vizcaya, apoiada pela P&O European Ferries (Vizcaya) SA, contra a Comissão das Comunidades Europeias 18
2004/C 7/32Processo C-447/03: Recurso interposto em 22 de Outubro de 2003 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Italiana 19
2004/C 7/33Processo C-451/03: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho da Corte d'Appello di Milano, Sezione Prima Civile, de 15 de Outubro de 2003, no processo Servizi Ausiliari Dottori Commercialisti s.r.l. contra Notário Giuseppe Calafiori, com a intervenção do Ministério Público, na pessoa do Procurador-Geral na Corte d'Appello de Milão 20
2004/C 7/34Processo C-452/03: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho da High Court of Justice (England & Wales), Chancery Division, de 17 de Outubro de 2003, no processo 1) RAL (Channel Islands) Ltd, 2) RAL Ltd, 3) RAL Services Ltd, 4) RAL Machines Ltd contra Commissioners of Customs and Excise 21
2004/C 7/35Processo C-453/03: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho da High Court of Justice (England & Wales), Queen's Bench Division (Administrative Court), de 23 de Outubro de 2003, no processo a Rainha a pedido de 1) ABNA Ltd, 2) Denis Brinicombe (a partnership), 3) BOCM Pauls Ltd, 4) Devenish Nutrition Ltd, 5) Nutrition Services (International) Ltd, 6) Primary Diets Ltd contra 1) Secretary of State for Health, 2) Food Standards Agency 22
2004/C 7/36Processo C-456/03: Acção intentada em 27 de Outubro de 2003 contra a República Italiana pela Comissão das Comunidades Europeias 22
2004/C 7/37Processo C-457/03: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Tribunale di Bergamo, de 3 de Agosto de 2003, no processo Azienda Agricola Albergati Giovanni Angelo contra AGEA (Agenzia Erogazioni in Agricoltura) e Coop Latte 2005 scarl 23
2004/C 7/38Processo C-458/03: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Verwaltungsgericht Autonome Sektion für die Provinz Bozen, de 27 de Setembro de 2003, no processo Parking Brixen GmbH contra Gemeinde Brixen e Stadtwerke Brixen A.G. 23
2004/C 7/39Processo C-459/03: Acção intentada em 30 de Outubro de 2003 contra a Irlanda pela Comissão das Comunidades Europeias 24
2004/C 7/40Processo C-461/03: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do College van Beroep voor het bedrijfsleven, de 24 de Outubro de 2003, no processo Gaston Schul Douane-Expediteur B.V. contra Minister van Landbouw, Natuur en Voedselkwaliteit 24
2004/C 7/41Processo C-464/03: Recurso intentado em 4 de Novembro de 2003 pelo Reino de Espanha contra a Comissão das Comunidades Europeias 24
2004/C 7/42Processo C-468/03: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do VAT and Duties Tribunals, London Tribunal Centre, de 29 de Outubro de 2003, no processo Overland Footwear Ltd contra Commissioners of Customs and Excise 25
2004/C 7/43Processo C-474/03: Acção intentada em 17 de Novembro de 2003 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Helénica 25
2004/C 7/44Processo C-479/03: Acção intentada em 18 de Novembro de 2003 contra o Grão-Ducado do Luxemburgo pela Comissão das Comunidades Europeias 26
2004/C 7/45Processo C-481/03: Acção intentada em 19 de Novembro de 2003 contra o Grão-Ducado do Luxemburgo pela Comissão das Comunidades Europeias 26
2004/C 7/46Processo C-482/03: Acção proposta em 19 de Novembro de 2003 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República da Irlanda 27
2004/C 7/47Processo C-483/03: Acção proposta em 19 de Novembro de 2003 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte 27
2004/C 7/48Cancelamento do processo C-62/02 27
2004/C 7/49Cancelamento do processo C-163/02 28
2004/C 7/50Cancelamento do processo C-326/02 28
TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
2004/C 7/51Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 23 de Outubro de 2003 no processo T-65/98: Van den Bergh Foods Ltd contra Comissão das Comunidades Europeias ("Recurso de anulação — Concorrência — Artigos 85.o e 86.o do Tratado CE (actuais artigos 81.o CE e 82.o CE) — Gelados de impulso — Fornecimento de arcas congeladoras aos retalhistas — Cláusula de exclusividade — Barreiras à entrada no mercado — Direito de propriedade — Artigo 222.o do Tratado CE (actual artigo 295.o CE)") 29
2004/C 7/52Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 30 de setembro de 2003 nos processos apensos T-191/98, T-212/98 a T-214/98, Atlantic Container Line AB e o. contra Comissão das Comunidades Europeias (Concorrência — Conferências marítimas — Regulamento (CEE) 4056/86 — Isenção por categoria — Isenção individual — Posição dominante colectiva — Abuso — Contratos de serviço — Adesões à Conferência — Lesão da estrutura da concorrência — Retirada da isenção por categoria — Coimas — Direito de defesa) 29
2004/C 7/53Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 16 de Outubro de 2003 no processo T-148/00: The Panhellenic Union of Cotton Ginners and Exporters contra Comissão das Comunidades Europeias ("Auxílios de Estado — Direito nivelador compensatório — Modo de financiamento dos auxílios — Regime de ajudas comunitárias ao algodão — Recurso de anulação — Admissibilidade — Actos susceptíveis de recurso — Recusa de a Comissão intentar uma acção por incumprimento — Princípio da autonomia das vias de recurso") 30
2004/C 7/54Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 21 de Outubro de 2003 no processo T-368/00: General Motors Nederland BV e Opel Nederland BV contra Comissão das Comunidades Europeias ("Concorrência — Distribuição de veículos automóveis — Artigo 81.o CE — Regulamentos (CEE) n.o 123/85 e (CE) n.o 1475/95 — Compartimentação — Estratégia global destinada a limitar as exportações — Restrição dos fornecimentos — Sistema de bónus restritivo — Proibição das exportações — Coima — Gravidade e duração da infracção — Proporcionalidade — Orientações para o cálculo das coimas") 30
2004/C 7/55Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 16 de Outubro de 2003 no processo T-47/01: Co-Frutta Soc. coop. rl contra Comissão das Comunidades Europeias ("Recurso de anulação — Acesso aos documentos — Decisão 94/90 CECA, CE, Euratom — Indeferimento — Regra do autor — Desvio de poder") 31
2004/C 7/56Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 23 de Outubro de 2003 no processo T-255/01: Changzhou Hailong Electronics & Light Fixtures Co. Ltd e Zhejiang Yankon Group Co. Ltd contra Conselho da União Europeia ("Dumping — Determinação do valor normal — Condições de uma economia de mercado — País análogo — Artigo 2.o, n.o 7, do Regulamento (CE) n.o 384/96") 31
2004/C 7/57Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 23 de Outubro de 2003 no processo T-279/01, Giorgio Lebedef contra Comissão das Comunidades Europeias (Funcionários — Relatório de notação — Elaboração tardia — Pedido de indemnização) 32
2004/C 7/58Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 21 de Outubro de 2003 no processo T-302/01, Gerhard Birkhoff contra Comissão das Comunidades Europeias (Funcionários — Artigo 2.o, n.o 5, do anexo VII do Estatuto — Supressão de um abono para filho maior a cargo que sofra de doença grave ou de enfermidade — Confiança legítima) 32
2004/C 7/59Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 22 de Outubro de 2003 no processo T-311/01: Les Éditions Albert René contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) ("Marca comunitária — Processo de oposição — Marca comunitária anterior ASTERIX — Pedido de marca comunitária figurativa que inclui o vocábulo "starix" — Motivos relativos de recusa — Artigo 8.o, n.os 1, alínea b), e 5, do Regulamento (CE) n.o 40/94") 33
2004/C 7/60Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 23 de Outubro de 2003 no processo T-24/02, Maddalena Lebedef-Caponi contra Comissão das Comunidades Europeias (Funcionários — Relatório de notação — Elaboração tardia — Pedido de indemnização) 33
2004/C 7/61Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 23 de Outubro de 2003 no processo T-25/02, Michel Sautelet contra Comissão das Comunidades Europeias (Funcionários — Relatório de notação — Elaboração tardia — Pedido de indemnização) 33
2004/C 7/62Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 21 de Outubro de 2003 no processo T-392/02: Solvay Pharmaceuticals BV contra Conselho da União Europeia ("Directiva 70/524/CEE — Autorização comunitária ligada ao responsável pela colocação em circulação de um aditivo na alimentação para animais — Regime transitório — Revogação da autorização — Recurso de anulação — Admissibilidade — Condições da revogação — Princípio da precaução — Princípios da igualdade de tratamento, da segurança jurídica, da boa administração e da boa fé") 34
2004/C 7/63Despacho do presidente do Tribunal de Primeira Instância de 9 de Julho de 2003 no processo T-288/02 R: Ozone Institute of Technology (AIT) contra Comissão das Comunidades Europeias (Medidas provisórias — Urgência — Inexistência) 34
2004/C 7/64Processo T-343/03: Recurso interposto em 8 de Outubro de 2003 contra a Comissão das Comunidades Europeias pela Deutsche Post AG e Securicor Omega Express Limited 34
2004/C 7/65Processo T-347/03: Recurso interposto em 9 de Outubro de 2003 pela Eugénio Branco, Lda. — Em Liquidação contra a Comissão das Comunidades Europeias 35
2004/C 7/66Processo T-349/03: Recurso interposto em 13 de Outubro de 2003 pela Corsica Ferries France contra a Comissão das Comunidades Europeias 36
2004/C 7/67Processo T-350/03: Recurso interposto em 13 de Outubro de 2003 contra a Comissão das Comunidades Europeias pela Wirtschaftskammer Kärnten e pela best connect Ampere Strompool GmbH 36
2004/C 7/68Processo T-351/03: Acção intentada em 10 de Outubro de 2003 pela Schneider Electric S.A. contra a Comissão das Comunidades Europeias 37
2004/C 7/69Processo T-352/03: Recurso interposto em 15 de Outubro de 2003 por Giorgio Lebedef contra a Comissão das Comunidades Europeias 38
2004/C 7/70Processo T-353/03: Recurso interposto em 14 de Outubro de 2003 por Inge-Lise Nielsen contra o Conselho da União Europeia 38
2004/C 7/71Processo T-354/03: Recurso interposto em 20 de Outubro de 2003 por Gemma Reggimenti contra o Parlamento Europeu 38
2004/C 7/72Processo T-357/03: Recurso interposto, em 23 de Outubro de 2003, por Bruno Gollnisch e o. contra o Parlamento Europeu 39
2004/C 7/73Processo T-358/03: Recurso interposto em 17 de Outubro de 2003 por Siegfried Krahl contra a Comissão das Comunidades Europeias 39
2004/C 7/74Processo T-359/03: Recurso interposto em 27 de Outubro de 2003 por GRAFTECH INTERNATIONAL LTD. contra Comissão das Comunidades Europeias 40
2004/C 7/75Processo T-361/03: Recurso interposto em 27 de Outubro de 2003 por Philippe Vanlangendonck contra a Comissão das Comunidades Europeias 41
2004/C 7/76Processo T-368/03: Recurso interposto em 4 de Novembro de 2003 por Rafael de Bustamante Tello contra o Conselho da União Europeia 41
2004/C 7/77Processo T-369/03: Recurso interposto, em 29 de Outubro de 2003, por Arizona Chemical B.V., Eastman Belguim B.V.B.A., Resinall Europe B.V.B.A. e Cray Valley Iberica S.A. contra a Comissão das Comunidades Europeias 42
2004/C 7/78Processo T-372/03: Recurso interposto em 10 de Novembro de 2003 por Yves Mahieu contra a Comissão das Comunidades Europeias 42
2004/C 7/79Cancelamento do processo T-68/02 43
2004/C 7/80Cancelamento do processo T-131/02 43
2004/C 7/81Cancelamento do processo T-159/02 43
2004/C 7/82Cancelamento do processo T-162/03 43
II Actos preparatórios
......
III Informações
2004/C 7/83Última publicação do Tribunal de Justiça no Jornal Oficial da União Europeia
JO C 304 de 13.12.2003		 44
Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 304
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