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Jornal Oficial da União Europeia, L 147, 10 de Junho de 2009

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		ISSN 1725-2601 doi:10.3000/17252601.L_2009.147.por
Jornal Oficial da União Europeia		L 147

Edição em língua portuguesa	Legislação	52.° ano 10 de junho de 2009

Índice		II Actos aprovados ao abrigo dos Tratados CE/Euratom cuja publicação não é obrigatória	Página
		DECISÕES
		Conselho
		2009/430/CE
	*	Decisão do Conselho, de 27 de Novembro de 2008, relativa à celebração da Convenção relativa à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial	1
		Convenção relativa à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial	5

		Rectificações
	*	Acta de rectificação da Convenção relativa à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, assinada em Lugano, a 30 de Outubro de 2007( JO L 339 de 21.12.2007 )	44

PT	Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado. Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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