31972R1473

REGULAMENTO (EURATOM, CECA, CEE) No 1473/72 DO CONSELHO de 30 de Junho de 1972 que altera o Regulamento (CEE, Euratom, CECA) No 259/68 que fixa o Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias, assim como o Regime aplicável aos outros agentes das Comunidades

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui um Conselho único e uma Comissão única das Comunidades Europeias e, nomeadamente, o seu artigo 24o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Comité do Estatuto,

Tendo em conta o parecer da Assembleia,

Tendo em conta o parecer do Tribunal da Justiça,

Considerando que o Regulamento (CEE, Euratom, CECA) no 259/68 do Conselho, de 29 de Fevereiro de 1968 (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE, Euratom, CECA) no 1369/72 (2), fixa no seu artigo 2o o Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias e no seu artigo 3o o Regime aplicável aos outros agentes destas Comunidades; que compete ao Conselho, deliberando por maioria qualificada sob proposta da Comissão e após consulta às restantes instituições interessadas, alterar tal Estatuto e tal Regime;

Considerando que, à luz da experiência adquirida na aplicação do dito Estatuto e do dito Regime, se afigura oportuno proceder às alterações que exigem algumas das suas disposições,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

CAPÍTULO I

ALTERAÇÕES AO ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS DAS COMUNIDADES EUROPEIAS

Artigo 1o

No no 4, segundo parágrafo, do artigo 5o, o termo «lugar» é substituído pelo termo «lugar-tipo».

Artigo 2o

1. Ao no 1 do artigo 7o, acrescenta-se um segundo parágrafo, assim redigido:

«O funcionário pode requerer a transferência dentro da sua instituição.»

2. O texto do no 2, segundo parágrafo, do artigo 7o é substituído pelo seguinte texto:

«A interinidade é limitada a um ano, salvo se tiver por objecto prover, directa ou indirectamente, à substituição de um agente destacado no interesse do serviço ou chamado a cumprir serviço militar ou ausente por doença prolongada.»

Artigo 3o

No Título I, a seguir ao artigo 10o, insere-se um novo artigo 10o A assim redigido:

«Artigo 10o A

A instituição fixa os prazos dentro dos quais o Comité do Pessoal, a Comissão Paritária ou o Comité do Estatuto devem emitir os pareceres que lhes forem solicitados, sem que tais prazos possam ser inferiores a quinze dias úteis. Na falta de parecer nos prazos fixados, a instituição tomará a sua decisão.»

Artigo 4o

Ao artigo 24o acrescentam-se o dois parágrafos seguintes:

«Elas facilitarão o aperfeiçoamento profissional do funcionário na medida em que este seja compatível com as exigências do bom funcionamento dos serviços e conforme aos seus próprios interesses.

Este aperfeiçoamento é igualmente tido em conta para efeitos de promoção na carreira.»

Artigo 5o

A seguir ao artigo 24o, insere-se um novo artigo 24o A, assim redigido:

«Artigo 24o A

Os funcionários gozam do direito de associação; podem, nomeadamente, ser membros de organizações sindicais ou profissionais de funcionários europeus.»

Artigo 6o

No artigo 25o, antes do primeiro parágrafo, insere-se um novo parágrafo assim redigido:

«O funcionário pode submeter requerimentos à entidade competente para proceder a nomeações da sua instituição.»

Artigo 7o

O texto do segundo parágrafo do artigo 32o é substituído pelo texto seguinte:

«Todavia, a entidade competente para proceder a nomeações pode, para ter em conta a formação e experiência profissional específica do interessado, conceder-lhe uma bonificação de antiguidade de escalão neste grau; esta bonificação não pode exceder 72 meses nos graus A 1 a A 4, L A 3 e L/A 4 e 48 meses nos outros graus.»

Artigo 8o

O texto do artigo 34o é substituído pelo texto seguinte:

«1. Qualquer funcionário, à excepção dos graus A 1 e A 2, é obrigado a efectuar um estágio antes de obter a titularidade do lugar. Este estágio tem uma duração de 9 meses para os funcionários da categoria A, do quadro linguístico e da categoria B, e de seis meses para os outros funcionários.

2. Pelo menos um mês antes de terminar o período de estágio, o funcionário estagiário é objecto de um relatório sobre as suas aptidões para o desempenho das atribuições correspondentes às suas funções, assim como sobre o rendimento e conduta no serviço. Este relatório é dado a conhecer ao interessado, o qual pode formular, por escrito, as suas observações. O funcionário estagiário que não tiver demonstrado suficientes qualidades profissionais, para obter a titularidade do lugar, é despedido.

Em caso de inaptidão manifesta do estagiário, em qualquer altura do estágio pode ser efectuado um relatório. Este relatório é comunicado ao interessado que pode apresentar por escrito as suas observações. Com base neste relatório, a entidade competente para proceder a nomeações pode decidir despedir o funcionário estagiário antes de findar o período de estágio, mediante um pré-aviso de um mês, sem que o tempo de serviço possa ultrapassar a duração normal do estágio.

Salvo quando tiver a possibilidade de retomar sem interrupção as suas funções na sua administração de origem, o funcionário estagiário despedido beneficia de uma indemnização correspondente a dois meses do seu vencimento-base, se tiver cumprido pelo menos seis meses de serviço e a um mês do seu vencimento-base, se tiver cumprido menos de seis meses de serviço.

O disposto no presente número não se aplica ao funcionário que se demita antes do fim do estágio.»

Artigo 9o

O texto do primeiro parágrafo do artigo 37o é substituído pelo texto seguinte:

«O destacamento é a situação do funcionário que, por decisão da entidade competente para proceder a nomeações:

a) No interesse do serviço,

- for designado para ocupar temporáriamente um lugar fora da sua instituição, ou

- for encarregado de exercer temporáriamente funções junto de uma pessoa que exerça funções previstas pelos Tratados que instituem as Comunidades ou o Tratado que institui um Conselho único e uma Comissão única das Comunidades, ou junto de um presidente eleito de uma instituição ou de um órgão das Comunidades ou de um grupo político da Assembleia;

b) A seu pedido, for colocado à disposição de uma outra instituição das Comunidades Europeias.»

2. No artigo 37o, depois do segundo parágrafo insere-se o texto seguinte:

«Todavia, durante o destacamento previsto na alínea a), segundo travessão, do primeiro parágrafo, o funcionário fica sujeito às disposições aplicáveis a um funcionário de grau idêntico àquele que lhe for atribuído no lugar em que estiver destacado, sem prejuízo no disposto no terceiro parágrafo do artigo 77o, relativamente à pensão.»

Artigo 10o

O texto das alíneas d) e e) do artigo 38o é substituído pelo texto seguinte:

«d) O funcionário destacado por força do disposto na alínea a), primeiro travessão, do artigo 37o, tem direito à diferença de vencimento quando o lugar de destacamento comportar uma remuneração global inferior à que corresponde ao seu grau e escalão, na instituição de origem; o funcionário tem direito igualmente ao reembolso da totalidade dos encargos suplementares que lhe acarreta o seu destacamento;

e) O funcionário destacado por força do disposto na alínea a), primeiro travessão, do artigo 37o, continua a pagar as contribuições para o regime de pensões com base no vencimento de actividade correspondente ao seu grau e escalão na instituição de origem.»

Artigo 11o

1. O texto da alínea d) do artigo 39o é substituído pelo texto seguinte:

«d) Durante o período de destacamento, as contribuições para o regime de pensões, assim como os eventuais direitos à pensão, são calculados com base no vencimento de actividade correspondente ao seu grau e escalão na instituição de origem.»

2. Ao artigo 39o acrescenta-se o texto seguinte:

«e) Ao terminar o destacamento, o funcionário é obrigatoriamente reintegrado na primeira vaga, num lugar da sua categoria ou quadro e que corresponda ao seu grau, desde que tenha as aptidões requeridas para esse lugar. Se o funcionário recusar o lugar que lhe for oferecido, conserva o direito à reintegração, nas mesmas condições, até ocorrer a segunda vaga de um lugar da sua categoria ou quadro e que corresponda ao seu grau; em caso de segunda recusa, o funcionário pode ser demitido após consulta da Comissão Paritária. Até à data da sua reintegração efectiva, o funcionário mantém-se em situação de licença sem vencimento.»

Artigo 12o

O texto do no 4, alínea d), do artigo 40o é substituído pelo texto seguinte:

«d) Ao findar a licença sem vencimento, o funcionário é obrigatoriamente reintegrado na primeira vaga, num lugar da sua categoria ou quadro e que corresponda ao seu grau, desde que possua as aptidões requeridas para esse lugar. Se o funcionário recusar o lugar que lhe for oferecido, conserva o direito à reintegração, nas mesmas condições, até ocorrer a segunda vaga num lugar da sua categoria ou quadro e que corresponda ao seu grau; em caso de segunda recusa, o funcionário pode ser demitido, após consulta da Comissão Paritária. Até à data da sua reintegração efectiva, o funcionário mantém-se em licença sem vencimento.»

Artigo 13o

O texto do no 3, quarto parágrafo, do artigo 41o é substituído pelo texto seguinte:

«O montante dos rendimentos auferidos pelo interessado em novas funções, durante este período, é deduzido do subsídio previsto no parágrafo precedente, na medida em que a soma desses rendimentos com este subsídio, ultrapasse a última remuneração global do funcionário, fixada com base na tabela dos vencimentos em vigor no primeiro dia do mês em que o subsídio deva ser liquidado.

O subsídio, e a última remuneração global referida no parágrafo anterior estão sujeitos ao coeficiente de correcção fixado para o último local de colocação do funcionário.»

Artigo 14o

O texto do primeiro parágrafo do artigo 46o é substituído pelo texto seguinte:

«O funcionário nomeado para um grau superior beneficia, no seu novo grau, da antiguidade correspondente ao escalão virtual igual ou imediatamente superior ao escalão virtual atingido no seu antigo grau acrescido do montante do aumento bienal de escalão no seu novo grau.»

Artigo 15o

No artigo 48o, depois do segundo parágrafo, insere-se a frase seguinte:

«Todavia, a entidade competente para proceder a nomeações pode recusar a demissão se, à data da recepção do pedido de demissão, estiver em curso um processo disciplinar contra o funcionário, ou se tal processo tiver tido início nos trinta dias posteriores.»

Artigo 16o

No primeiro parágrafo do artigo 49o, os termos:

«Nos casos previstos nos artigos 13o, 39o, 40o, e nos nos 4 et 5 do artigo 41o»

são substituídos pelos seguintes termos:

«Nos casos previstos, nos artigos 13o, 39o, 40o e nos nos 4 e 5 do artigo 41o e no segundo parágrafo do artigo 14o do Anexo VIII».

Artigo 17o

O texto do quarto parágrafo do artigo 50o é substituído pelo texto seguinte:

«O montante dos rendimentos auferidos pelo interessado em novas funções durante este período, é deduzido do subsídio previsto no parágrafo anterior, na medida em que tais rendimentos cumulados com este subsídio ultrapassem a última remuneração global do funcionário, fixada com base na tabela dos vencimentos em vigor no primeiro dia do mês em que o subsídio deve ser liquidado.

O subsídio e a última remuneração global referida no parágrafo precedente estão sujeitos ao coeficiente de correcção fixado para o ultimo local de colocação do funcionário.»

Artigo 18o

Na segundo parágrafo do artigo 55o, a cifra «45» é substituída pela cifra «42».

Artigo 19o

No Capítulo do Título IV, insere-se um novo artigo 55o A, assim redigido:

«Artigo 55o A

A título excepcional e, por motivos devidamente justificados, a autoridade competente para proceder a nomeações pode autorizar o funcionário a exercer a sua actividade a meio tempo, se aquela entidade entender que uma tal medida corresponde igualmente ao verdadeiro interesse da instituição.

As formas de concessão desta autorização encontram-se fixadas no Anexo IV A.

O funcionário, autorizado a exercer a sua actividade a meio tempo, é obrigado a cumprir em cada mês, de acordo com as disposições adoptadas pela entidade competente para proceder a nomeações, prestações de duração igual a metade da duração normal do trabalho.»

Artigo 20o

O texto do primeiro parágrafo, última frase, do artigo 56o é substituído pelo texto seguinte:

«O total das horas extrãordinárias exigidas a um funcionário não pode exceder 150 horas, efectuadas em cada período de seis meses.»

Artigo 21o

O texto do artigo 58o é substituído pelo texto seguinte:

«Independentemente das licenças previstas no artigo 57o, as mulheres gravidas têm direito, mediante a apresentação de atestado médico, a uma licença, cujo ínicio se verifica seis semanas antes da data presumível do parto, indicada no atestado e, cujo termo se verifica oito semanas após a data do parto não podendo esta licença ser inferior a catorze semanas.»

Artigo 22o

No no 1 do artigo 59o, depois do segundo parágrafo, insere-se um novo parágrafo, assim redigido:

«Quando tais ausências por doença, não superiores a três dias, ultrapassem, no decurso de um período de doze meses, um total de doze dias, o funcionário é obrigado a apresentar um atestado médico relativamente a cada nova ausência por motivo de doença.»

Artigo 23o

Depois do artigo 59o é insere-se um novo artigo 59o A, assim redigido:

«Artigo 59 A

A licença de férias do funcionário, autorizado a exercer a sua actividade a meio tempo, é, reduzida a metade durante o período de exercício desta actividade. As fracções de dias não são tidas em conta.»

Artigo 24o

1. O texto do no 2 do artigo 67o e substituído pelo texto seguinte:

«2. Os funcionários, beneficiários das prestações familiares previstas no presente artigo, são obrigados a declarar as prestações da mesma natureza, recebidas de outra proveniência, sendo estas últimas deduzidas das que forem pagas por força dos artigos 1o, 2o e 3o do Anexo VII.»

2. Ao artigo 67o é acrescentado um novo no 3, assim redigido:

«3. O abono por filho a cargo pode ser duplicado por decisão especial e fundamentada da entidade competente para proceder a nomeações, tomada com base em documentos médicos comprovativos, que mostrem que o filho em questão impõe ao funcionário pesados encargos, resultantes de uma deficiência mental ou física de que sofra.»

Artigo 25o

O texto do artigo 68o é substituído pelo texto seguinte:

«As prestações familiares previstas no no 1 do artigo 67o continuam a ser devidas, ainda que o funcionário tenha direito ao subsídio previsto nos artigos 41o e 50o, assim como nos artigos 34o e 42o do antigo Estatuto do Pessoal da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço.

O interessado é obrigado a declarar as prestações da mesma natureza que receba de outra proveniência para o mesmo filho, sendo estas últimas deduzidas das que foram pagas por força dos artigos 1o, 2o e 3o do Anexo VII.»

Artigo 26o

A seguir ao artigo 69o, insere-se um novo artigo 68o A, assim redigido:

«Artigo 68o A

O funcionário, autorizado a exercer a sua actividade a meio tempo, tem direito a uma remuneração calculada nas condições fixadas no Anexo IV A.»

Artigo 27o

O texto do artigo 70o é substituído pelo texto seguinte:

«Em caso de falecimento de um funcionário, o cônjuge sobrevivente ou os filhos a seu cargo beneficiam da remuneração global do extinto, até ao fim do terceiro mês seguinte ao da morte.

Em caso de falecimento do titular de uma pensão, aplicar-se-ao as disposições anteriores, relativamente à pensão do extinto.»

Artigo 28o

No artigo 72o, depois do no 1, insere-se um novo número 1 A, assim redigido:

«1. A. O funcionário que cesse funções e que prove que não pode ser segurado por um outro regime de direito público de assistência na doença, pode requerer, o mais tardar no mês seguinte ao da cessação de funções, para continuar a beneficiar, durante um período máximo de seis meses após a cessação de funções, da cobertura contra os riscos de doença prevista no no 1. A contribuição prevista no no 1 é calculada a partir do último vencimentobase do funcionário e suportada até metade por este último.

Por decisão da entidade competente para proceder a nomeações, tomada após parecer do médico-assistente da instituição, o prazo de um mês para apresentação do requerimento e o limite de seis meses previsto no parágrafo anterior não se aplicam se o interessado sofrer de doença grave ou prolongada, contraída antes da cessação de funções e comunicada à instituição, antes de terminar o período de seis meses, previsto no parágrafo anterior, desde que o interessado se submeta ao controlo médico organizado pela instituição.»

Artigo 29o

1. No artigo 72o, depois do no 2, insere-se um novo no 2o A, assim redigido:

«2. A. Beneficiam igualmente do disposto no no 1, desde que não possam estar cobertos por um outro regime de direito público de assistência na doença:

- o ex-funcionário titular de uma pensão de aposentação que tiver deixado de estar ao serviço das Comunidades antes dos 60 anos de idade,

- o titular de uma pensão de sobrevivência, resultante da morte de um ex-funcionário que tiver deixado de estar ao serviço das Comunidades antes dos 60 anos de idade.

A contribuição prevista no no 1 é calculada com base na pensão do ex-funcionário e suportada até metade pelo beneficiário.

Todavia, o titular de uma pensão de orfão, apenas a seu pedido, beneficia do disposto no no 1. A contribuição é calculada com base na pensão do orfão.»

2. O texto do no 4 do artigo 72o é substituído pelo texto seguinte:

«4. O beneficiário é obrigado a declarar os reembolsos de despesas, a que puder ter direito a título de outro regime obrigatório de assistência na doença, para si proprio ou para uma das pessoas seguradas por seu intermédio.

Na medida em que a soma dos reembolsos, de que ele possa beneficiar, ultrapasse o montante total de reembolsos previsto no no 1, a diferença será deduzida do montante a reembolsar a título do no 1, salvo no que se refere aos reembolsos obtidos a título de um regime de direito privado de assistência complementar na doença, destinado a cobrir a parte das despesas não reembolsável pelo regime comunitário de assistência na doença.»

Artigo 30o

O texto do no 3 do artigo 74o é substituído pelo texto seguinte:

«3. O funcionário beneficiário do subsídio de nascimento é obrigado a declarar os subsídios da mesma natureza que ele próprio ou o seu cônjuge receba, de outra proveniência, relativamente ao mesmo filho, sendo estes últimos deduzidos do subsídio concedido pela Comunidade. Se o pai e a mae forem funcionários das Comunidades, o subsídio é pago apenas ao chefe de família.»

Artigo 31o

O texto do segundo parágrafo do artigo 77o é substituído pelo texto seguinte:

«O montante máximo da pensão de aposentação é fixado em 70 % do ultimo vencimento-base correspondente ao último grau de que o funcionário tenha usufruído durante, pelo menos, um ano. Este montante é devido ao funcionário que conte trinta e cinco anuidades, calculadas de acordo com o disposto no artigo 3o do Anexo VIII. Se o número destas anuidades for inferior a trinta e cinco anos, o montante máximo acima referido é reduzido proporcionalmente.»

3. O texto do terceiro parágrafo do artigo 77o é substituído pelo texto seguinte:

«Todavia, para os funcionários que tenham exercido funções junto de uma pessoa que exerça funções previstas pelos Tratados que instituem as Comunidades ou o Tratado que institui um Conselho ou uma Comissão única, ou junto de um presidente eleito de uma instituição ou de um orgão das Comunidades ou de um grupo político da Assembleia, os direitos à pensão, correspondentes às anuidades adquiridas no exercício de uma das funções atrás referidas, são calculados a partir do último vencimento-base auferido no exercício da dita função, se este vencimento-base for superior ao que é tomado em consideração, de acordo com o disposto no segundi parágrafo.»

Artigo 32o

O texto do segundo parágrafo do artigo 78o é substituiído pelo texto seguinte:

«Quando a invalidez resultar de um acidente surgido no exercício ou por causa do exercício das funções, de uma doença profissional ou de um acto de dedicação praticado no interesse público ou do facto de se ter arriscado para salvar uma vida humana, o montante da pensão de invalidez é fixado em 70 % do vencimento-base do funcionário.

Quando a invalidez for devida a uma causa diferente, o montante da pensão de invalidez é igual ao montante da pensão de aposentação a que o funcionário teria direito aos 65 anos, se permanecesse em serviço até àquela idade.

A pensão de invalidez é calculada a partir do vencimento-base que o funcionário auferiria no seu grau, se se encontrasse ainda em serviço no momento do pagamento da pensão.

A pensão de invalidez não pode ser inferior a 120 % do mínimo vital.

Se a invalidez tiver sido intencionalmente provocada pelo funcionário, a entidade competente para proceder a nomeações pode decidir que o interessado receba apenas uma pensão de aposentação.»

Artigo 33o

No segundo parágrafo do artigo 79o, o valor de «30 %» é substituído pelo de «35 %».

Artigo 34o

Ao artigo 80o acrescentam-se os seguintes parágrafos:

«Quando o funcionário ou o titular de uma pensão de aposentação ou de invalidez tiver falecido, sem que estejam reunidas as condições previstas no primeiro parágrafo, os filhos reconhecidos a seu cargo, na acepção do artigo 2o do Anexo VII, têm direito a uma pensão de órfão, nos termos do disposto no artigo 21o do Anexo VIII: a pensão de órfão é, todavia, fixada em metade do montante que resulte do disposto no artigo 21o do Anexo VIII.

Se o cônjuge não funcionário de um funcionário das Comunidades tiver falecido, os filhos reconhecidos a cargo deste último, na acepção do artigo 2o do Anexo VII, têm direito a uma pensão de órfão, fixada, para cada um, no dobro do montante do abono por filho a cargo.»

Artigo 35o

O texto do artigo 81o é substituído pelo texto seguinte:

«O titular de uma pensão de aposentação adquirida aos 60 anos de idade ou após esta idade, de uma pensão de invalidez ou de uma pensão de sobrevivência, tem direito, nas condições previstas no Anexo VII às prestações familiares referidas no artigo 67o; o abono de chefe de família é calculado com base na pensão do beneficiario.

Todavia, o montante do abono por filho a cargo devido ao titular de uma pensão de sobrevivência é igual ao dobro do montante do abono previsto no do no 1, alínea b) do artigo 67o.»

Artigo 36o

No no 2 do artigo 83o, o valor de «6 %» é substituída pela de «6,75 %».

Artigo 37o

O texto do artigo 85o é substituído pelo texto seguinte:

«Qualquer importância recebida indevidamente dá lugar a reposição se o beneficiário tiver tido conhecimento da irregularidade do pagamento ou se a mesma fosse tão evidente que dela não poderia deixar de ter conhecimento.»

Artigo 38o

O texto do artigo 90o é substituído pelo texto seguinte:

«1. Qualquer pessoa referida neste Estatuto pode submeter um requerimento à entidade competente para proceder a nomeações, convidando-a a tomar uma decisão a seu respeito. A entidade comunica ao interessado a sua decisão fundamentada num prazo de quatro meses a partir do dia da introdução do requerimento. Ao terminar este prazo, a falta de resposta ao requerimento vale como desição implicita de indeferimento, susceptível de ser objecto de uma reclamação nos termos no 2.

2. Qualquer pessoa referida neste Estatuto pode apresentar à entidade competente para proceder a nomeações uma reclamação contra um acto que lhe cause prejuízo, quer porque a dita autoridade haja tomado uma decisão, quer porque se haja abstido de tomar uma medida imposta pelo Estatuto. A reclamação deve ser apresentada num prazo de três meses. Este prazo começa a correr:

- a partir do dia da publicação do acto se se tratar de uma medida de carácter geral,

- a partir do dia da notificação da decisão ao destinatário e, em todo o caso, o mais tardar a partir do dia em que o interessado dela teve conhecimento, se se tratar de uma medida de carácter individual; todavia, se um acto de carácter individual for de natureza a causar prejuízo a pessoa diferente do destinatário, este prazo começa a correr, relativamente à referida pessoa, a partir do dia em que ela teve conhecimento do referido acto e, em qualquer circunstância, o mais tardar a partir do dia da publicação,

- a partir da data do termo do prazo fixado para a resposta da entidade referida, quando a reclamação tiver por objecto uma decisão implícita de indeferimento na acepção do no 1.

A entidade comunica a sua decisão fundamentada ao interessado num prazo de quatro meses, a partir do dia da apresentação da reclamação. No termo deste prazo, a falta de resposta à reclamação vale como decisão implícita de indeferimento, susceptível de ser objecto de recurso na acepção do artigo 91o.

3. O requerimento e a reclamação devem, no que se refere aos funcionários, ser introduzidos pela via hierárquica, salvo se disserem respeito ao superior hierárquico directo do interessado; neste caso, podem ser directamente apresentados à entidade imediatamente superior.»

Artigo 39o

O texto do artigo 91o é substituído pelo texto seguinte:

«1. O tribunal de Justiça das Comunidades Europeias é competente para decidir sobre qualquer litigio entre as Comunidades e qualquer das pessoas referidas neste Estatuto e que tiver por objecto a legalidade de um acto que cause prejuízo a essa pessoa, na acepção do no 2 do artigo 90o. Nos litígios de carácter pecuniário, o Tribunal de Justiça possui uma competência de plena jurisdição.

2. Um recurso para o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias só pode ser aceite:

- se tiver sido previamente apresentada uma reclamação à entidade competente para proceder a nomeações, na acepção do no 2, do artigo 90o e no prazo nele previsto e,

- se esta reclamação tiver sido objecto de uma decisão explícita ou implícita de indeferimento.

3. O recurso referido no no 2 deve ser interposto num prazo de três meses. Este prazo começa a correr:

- a partir do dia da notificação da decisão tomada em resposta à reclamação;

- a partir da data do termo do prazo fixado para a resposta da entidade referida no no 2, quando o recurso tiver por objecto uma decisão implícita de indeferimento de uma reclamação apresentada em aplicação do no 2 do artigo 90o; contudo, quando uma decisão explícita de indeferimento de uma reclamação ocorrer, após decisão implícita de indeferimento mas, dentro do prazo do recurso relativo a esta decisão implícita, um novo prazo de recurso começa a correr.

4. Em derrogação do disposto no no 2, o interessado pode, após ter apresentado à entidade competente para proceder a nomeações uma reclamação, na acepção do no 2 do artigo 90o, recorrer de imediato para o Tribunal de Justiça, desde que a este recurso seja junto um requerimento tendente a obter ou a suspenção da execução do acto contestado ou providências cautelares. Neste caso, o processo relativo à acção principal perante o Tribunal de Justiça suspende-se até ao momento de ser proferida uma decisão explícita ou implícita de indeferimento da reclamação.

5. Os recursos referidos neste artigo são instruídos e julgados nas condições previstas no regulamento processual estabelecido pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias.»

Artigo 40o

São revogados os artigos 103o, 104o, 108o e 109o.

Artigo 41o

No no 2, segundo travessão, do artigo 107o, as palavras «33 anuidades» são substituídas pelas palavras «35 anuidades».

Artigo 42o

Ao artigo 110o acrescenta-se um terceiro parágrafo, assim redigido:

«A aplicação das disposições do estatuto é objecto de consulta regular entre as administrações das instituições.»

Artigo 43o

1. No Anexo I A, o texto relativo à carreira A 4/A 5 é substituído pelo texto seguinte:

«A 4 Administrador Principal (1).

A 5 Administrador Principal (1).»

Sob a primeira coluna, acrescenta-se a nota seguinte:

«(1) O relator no Tribunal de Justiça é nomeado no grau A 5; todavia, se possuir habilitações excepcionais ou qualificações específicas, pode ser nomeado no grau A 4. O relator pode ser promovido ao grau imediatamente superior àquele em que foi nomeado após seis anos de serviço e 32 anos de idade e ao grau seguinte após dez anos de serviço e 38 anos de idade.»

2. No Anexo I A, o texto relativo à categoria B é substituído pelo texto seguinte:

«Categoria B

"" ID="1">B 1> ID="2">Assistente Principal"> ID="1">B 2> ID="2">Assistente

Assistente Técnico (2)

Assistente de Secretariado (2)"> ID="1">B 3> ID="2">Assistente

Assistente Técnico (2)

Assistente de Secretariado (2)"> ID="1">B 4> ID="2">Assistente Adjunto

Assistente Técnico Adjunto (2)

Assistente de Secretariado Adjunto (2)."> ID="1">B 5> ID="2">Assistente Adjunto

Assistente Técnico Adjunto (2)

Assistente de Secretariado Adjunto (2).">

»

Sob a primeira coluna acrescenta-se a nota seguinte:

«

(2) O número de lugares, que correspondam a este lugar-tipo, é específicamente e restritivamente fixado no quadro de efectivos anexo ao orçamento.»

Artigo 44o

No Anexo I B, o texto que figura entre parênteses relativamente à carreira de agente técnico (graus B 3, B 4, B 5) é substituído pelo texto seguinte:

«(Em derrogação do disposto nos artigos 62o e 66o do Estatuto, os agentes técnicos nomeados no grau B 5 são remunerados segundo a escala do grau B 5, prolongada por quatro escalões, obtidos por adições sucessivas, a partir do quarto escalão, do aumento bienal de escalão desse grau).»

Artigo 45o

No Anexo II, o texto do artigo 1o é substituído pelo texto seguinte:

«O Comité do Pessoal é composto por membros titulares e eventualmente, por membros suplentes, sendo a duração do mandato fixada em dois anos. Todavia, a instituição pode decidir fixar uma duração de mandato mais curta, sem que este possa ser inferior a um ano. Todos os funcionários da instituição são eleitores e elegíveis.

Os requisitos de elegibilidade para o Comité do Pessoal não dividido em secções locais, ou para a secção local quando o Comité do Pessoal estiver dividido, em secções locais, são fixados pela assembleia geral dos funcionários da instituição em serviço no local de colocação correspondente. As eleições fazem-se por escrutínio secreto.

Quando o Comité do Pessoal estiver dividido em secções locais, os requisitos segundo os quais são designados, por cada local de colocação, os membros do comité central são fixados pela assembleia geral dos funcionários da instituição em serviço no respectivo local de colocação. Só podem ser designados membros do comité central os membros da respectiva secção local.

A composição do Comité do Pessoal não dividido em secções locais, ou da secção local quando o comité do Pessoal estiver dividido em secções locais, deve ser tal que assegure a representação de todas as categorias de funcionários e de todos os quadros previstos no artigo 5o do estatuto, bem como dos agentes referidos no primeiro parágrafo do artigo 7o do regime aplicável aos outros agentes das Comunidades. O comité central de um Comité do Pessoal, dividido em secções locais, encontra-se validamente constituído, a partir do momento em que a maioria dos seus membros tiver sido designada.

A validade das eleições para o Comité do Pessoal não dividido em secções locais, ou para a secção local quando o Comité do Pessoal estiver dividido em secções locais, encontra-se dependente da participação de dois terços dos eleitores. Todavia, quando o quórum não for antingido, a validade aquando da segunda volta das eleições é obtida no caso de participação da maioria dos eleitores.

As funções assumidas pelos membros do Comité do Pessoal e pelos funcionários que pertençam, por delegação do Comité, a um órgão estatuário ou criado pela instituição, são consideradas como parte dos serviços que os mesmos se encontram obrigados a assegurar na sua instituição. O interessado não pode ser prejudicado por causa do exercício destas funções.»

Artigo 46o

1. É revogado o quarto parágrafo do artigo 3o, do Anexo II.

2. No quinto parágrafo do artigo 3o do Anexo II, os termos «Este parecer» são substituídos pelos termos «O parecer da Comissão».

Artigo 47o

O texto do artigo 7o do Anexo II é substituído pelo texto seguinte:

«A Comissão de Invalidez é composta por três médicos destinados:

- o primeiro pela instituição de que depende o funcionário interessado,

- o segundo pelo interessado,

- o terceiro por acordo comum dos dois médicos designados pela forma indicada.

Se o funcionário interessado não designar um médico, o Presidente do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias designa, oficiosamente, um médico.»

Artigo 48o

1. No Anexo III, o texto do no 1, primeiro parágrafo, do artigo 1o é substituído pelo texto seguinte:

«O aviso do concurso é estabelecido pela entidade competente para proceder a nomeações após consulta da Comissão Paritária.»

2. No Anexo III, o texto do no 1, alinea a), do primeiro parágrafo, do artigo 1o é substituído pelo texto seguinte:

«a) A natureza do concurso (concurso no seio da instituição, concurso no seio das instituições, concurso geral).»

3. No Anexo III o texto do no 1, alínea g), do segundo parágrafo do artigo 1o é substituído pelo texto seguinte:

«g) Eventualmente, o limite de idade, assim como o aumento do limite de idade aplicável aos agentes em funções há pelo menos um ano.»

Artigo 49o

1. Ao no 1 do artigo único, do Anexo IV, é acrescentado o texto seguinte:

«Todavia, depois desta idade e, no máximo, até aos 65 anos, a regalia do subsídio permanece enquanto o funcionário não tiver atingido o montante máximo da pensão de aposentação.

O vencimento de base, na acepção deste artigo, é o que figura na tabela que figura no artigo 66o do Estatuto, em vigor no primeiro dia do mês em que o subsídio deve ser liquidado.»

2. No no 3 do artigo único do Anexo IV, a última linha das duas últimas colunas da tabela, é substituída pela linha seguinte:

«59 a 64- 76,5.»

Artigo 50o

Após o Anexo IV é inserido um novo Anexo IV A, assim redigido:

«ANEXO IV A

REGRAS RELATIVAS A ACTIVIDADE A MEIO TEMPO

Artigo 1o

A autorização referida no artigo 55o A é concedida, a pedido do funcionário, por um período máximo de um ano.

Todavia, a autorização pode ser renovada nas mesmas condições. A renovação depende de um pedido do funcionário interessado, apresentado pelo menos um mês antes de findar o período para o qual a autorização foi concedida.

Artigo 2o

Se os motivos que justificaram a autorização prevista no artigo 55o A deixarem de existir, a entidade competente para proceder a nomeações pode retirar a autorização, antes do termo do período para o qual esta tiver sido concedida, mediante um pré-aviso de um mês.

A entidade competente para proceder a nomeações pode, igualmente, a pedido do funcionário interessado retirar a autorização antes de findar o período para o qual tiver sido concedida.

Artigo 3o

O funcionário tem direito, durante o período em que for autorizado a exercer a sua actividade a meio tempo, a 50 % da sua remuneração. Todavia, continua a auferir 100 % do abono por filho a cargo e do abono escolar.

Durante este período, o funcionário não pode exercer nenhuma outra actividade lucrativa.

As contribuições para o regime de assistência na doença e para o regime de pensão são calculadas sobre a totalidade do vencimento-base.»

Artigo 51o

1. No Anexo VII, o texto da segunda frase do no 2 do artigo 1o é substituído pelo texto seguinte:

«Todavia, mantém-se o direito ao abono em todos os casos em que os cônjuges tiverem um ou varios filhos a cargo e, na ausência de filhos a cargo, se os rendimentos do trabalho do cônjuge, antes de deduzido o imposto, não excederem 200 000 francos belgas por ano.»

2. No Anexo VII, o texto do no 3, alínea b), c) e d), do artigo 1o é substituído pelo texto seguinte:

«b) O funcionário viúvo, divorciado, separado legalmente, ou solteiro, que tenha um ou vários filhos a cargo, na acepção dos nos 2 e 3 do artigo 2o;

c) Por decisão especial e fundamentada da entidade competente para proceder a nomeações, tomada com base em documentos comprovativos, o funcionário que não preenchendo as condições previstas nas alíneas a) e b), assuma contudo, efectivamente, encargos de chefe de família.»

Artigo 52o

No Anexo VII, o texto do terceiro parágrafo do artigo 3o é substituído pelo texto seguinte:

«O limite máximo mencionado no primeiro parágrafo é aumentado para 3 129 francos belgas para o funcionário beneficiário do subsídio de expatriação, cujo local de colocação diste pelo menos 50 km:

- de uma escola europeia, ou

- de um estabelecimento de ensino de nível universitário do seu país de origem, desde que o filho frequente efectivamente um estabelecimento de ensino de nível universitário, que diste pelo menos 50 km do local de colocação.»

Artigo 53o

1. Ao no 1 do artigo 5o do Anexo VII, acrescenta-se um novo parágrafo, assim redigido:

«O subsídio de instalação está sujeito ao coeficiente de correcção fixado para o local de colocação do funcionário.»

2. Ao artigo 5o do Anexo VII, acrescenta-se um novo no 6, assim redigido:

«6. O funcionário beneficiário do subsídio de instalação é obrigado a declarar os subsídios da mesma natureza que aufira de outra proveniência, sendo estes últimos deduzidos do previsto no presente artigo.»

Artigo 54o

1. No no 1, primeiro parágrafo, do artigo 6o do Anexo VII, os termos:

«Que tenha beneficiado do subsídio de instalação»,

são substituídos pelos termos:

«Que preencha as condições previstas no no 1 do artigo 5o».

2. Ao no 1 do artigo 6o do Anexo VII, acrescenta-se um novo parágrafo assim redigido:

«O subsídio de reinstalação está sujeito ao coeficiente de correcção fixado para o último local de colocação do funcionário.»

Artigo 55o

É revogado o no 2, segundo parágrafo, do artigo 8o do Anexo VII.

Artigo 56o

1. No Anexo VII, o texto dos nos 1 e 4 do artigo 10o é substituído pelo texto seguinte:

«1. O funcionário que prove ser obrigado a mudar de residência para cumprir as obrigações do artigo 20o do Estatuto, tem direito, relativamente ao período determinado no no 2, a um subsídio diário cujo montante é fixado da forma seguinte:

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Esta tabela é objecto de uma revisão por ocasião de cada exame do nível de remunerações, efectuado em aplicação do artigo 65o do Estatuto.

2. O período de atribuição do subsídio diário é determinado da seguinte forma:

a) Para o funcionário que não tenha a qualidade de chefe de família: 120 dias;

b) Para o funcionário que tenha a qualidade de chefe de família: 120 dias, ou - se o funcionário interessado tiver a qualidade de funcionário estagiário - a duração do estágio aumentada de um mês.

Em caso algum o subsídio diário pode ser concedido para além da data em que o funcionário tiver efectuado a mudança de residência para cumprir as obrigações do artigo 20o do Estatuto.»

2. No artigo 10o do Anexo VII, o no 5 passa a no 3.

Artigo 57o

No no 2 do artigo 12o do Anexo VII, depois do segundo parágrafo insere-se um novo parágrafo, assim redigido:

«Nas condições fixadas em regulamentação estabelecida de comum acordo pelas instituições das Comunidades, após parecer do Comité do Estatuto, aos funcionários de categoria A dos graus inferiores ao grau A 3 e do quadro linguístico de grau inferior ao grau L/A 3, que efectuem deslocações em condições particularmente cansativas, pode ser concedido, por decisão da entidade competente para proceder a nomeações, mediante a apresentação dos bilhetes, o reembolso do custo do trajecto na classe utilizada.»

Artigo 58o

No segundo parágrafo do artigo 2o do Anexo VIII, as palavras «trinta e três» são substituídas pelas palavras «trinta e cinco»

Artigo 59o

No Anexo VIII, o texto do primeiro parágrafo do artigo 5o é substituído pelo texto seguinte:

«Independentemente do disposto no artigo 2o, o funcionário que conte menos que 35 anuidades aos 60 anos de idade e que continue a adquirir direitos à pensão, a título do artigo 3o, beneficia, por cada ano de serviço cumprido entre os 60 anos e a idade em que começar a gozar da pensão de antiguidade, de um acréscimo de pensão igual a 5 % do montante dos direitos à pensão que tivesse adquirido aos 60 anos sem que o total da sua pensão possa exceder 70 % do seu último vencimento-base na acepção; conforme o caso, do segundo ou do terceiro parágrafo do artigo 77o do Estatuto.»

Artigo 60o

No Anexo VIII, o texto do artigo 6o é substituído pelo texto seguinte:

«O mínimo vital tomado em consideração para cálculo das prestações corresponde ao vencimento-base de um funcionário do grau D 4 no primeiro escalão.»

Artigo 61o

No primeiro parágrafo do artigo 13o do Anexo VIII, os termos:

«A uma pensão de invalidez igual a 60 % do seu último vencimento-base sujeito a descontos»,

são substituídos pelos termos:

«À pensão de invalidez referida no artigo 78o do Estatuto».

Artigo 62o

No Anexo VIII, o texto do segundo parágrafo do artigo 14o é substituído pelo texto seguinte:

«Quando o funcionário deixar de preencher as condições exigidas para poder beneficiar desta pensão, é obrigatoriamente reintegrado, na primeira vaga, num lugar da sua categoria ou quadro e que corresponda à sua carreira, desde que tenha as aptidões requeridas para esse lugar. Se o funcionário recusar o lugar que lhe foi oferecido, conserva os direitos à reintegração, nas mesmas condições, quando ocorrer a segunda vaga num lugar da sua categoria ou quadro e que corresponda à sua carreira; em caso de segunda recusa, o funcionário pode ser demitido; neste caso, aplica-se o disposto no artigo 16o do Anexo VIII.

Em caso de morte do funcionário beneficiário da pensão de invalidez, o direito a esta pensão extingue-se no fim do mês civil em que o funcionário tiver falecido.»

Artigo 63o

No primeiro parágrafo do artigo 17o do Anexo VIII, os termos:

«A viúva de um funcionário falecido antes de ter começado a gozar de uma pensão beneficia»,

são substituídos pelos termos:

«A viúva de um funcionário falecido numa das situações previstas no artigo 35o do Estatuto beneficia».

Artigo 64o

No Anexo VIII, o texto do primeiro parágrafo do artigo 18o, é substituído pelo texto seguinte:

«A viúva de um ex-funcionário, titular de uma pensão de aposentação, contanto que tenha sido sua esposa pelo menos durante um ano à data em que o interessado tiver deixado de estar ao serviço de uma instituição, tem direito, sem prejuízo do disposto no artigo 22o, a uma pensão de sobrevivência igual a 60 % da pensão de aposentação de que beneficiava o marido à data da morte. O mínimo da pensão de sobrevivência é de 35 % do último vencimento-base; todavia, o montante da pensão de sobrevivência não pode, em caso algum, ultrapassar o montante da pensão de aposentação de que beneficiava o seu marido à data do seu falecimento.»

Artigo 65o

No Anexo VIII, depois do artigo 18o, insere-se um novo artigo 18o A, assim redigido:

«Artigo 18o A

A viúva de um ex-funcionário, que tivesse cessado funções antes dos 60 anos de idade e que tivesse requerido para que o gozo da sua pensão de aposentação fosse diferido para o primeiro dia do mês civil seguinte àquele em que completasse 60 anos de idade, contanto que tivesse sido sua esposa durante pelo menos um ano à data em que o interessado tenha deixado de estar ao serviço de uma instituição, tem direito, sem prejuízo do disposto no artigo 22o, a uma pensão de sobrevivência igual a 60 % da pensão de aposentação de que o seu marido teria beneficiado aos 60 anos de idade. O mínimo da pensão de sobrevivência é de 35 % do último vencimento-base; todavia, o montante da pensão de sobrevivência não pode, em caso algum, ultrapassar o montante da pensão de aposentação a que o funcionário teria tido direito aos 60 anos de idade.

A condição relativa à duração do casamento, prevista no primeiro parágrafo, não é exigida se um ou vários filhos nasceram dum casamento do funcionário contraído antes da cessação das funções, contanto que a viúva proveja ou haja provido às necessidades dos filhos.»

Artigo 66o

Ao artigo 19o do Anexo VIII acrescenta-se um novo parágrafo assim redigido:

«O mínimo da pensão de sobrevivência é de 35 % do último vencimento-base; todavia, o montante da pensão de sobrevivência não pode, em caso algum, ultrapassar o montante da pensão de invalidez de que o seu marido beneficiasse à data da morte.»

Artigo 67o

1. No Anexo VIII, o texto do no 1, segundo parágrafo, do artigo 21o é substituído pelo texto seguinte:

«A pensão não pode ser inferior ao mínimo vital, sem prejuízo do disposto no artigo 22o.»

2. Ao no 2 do artigo 21o do anexo VIII acrescentase um novo parágrafo, assim redigido:

«Nas condições previstas no artigo 3o do Anexo VII, o orfão tem direito ao abono escolar.»

Artigo 68o

No Anexo VIII, o texto do primeiro parágrafo, segunda frase, do artigo 24o é substituído pelo texto seguinte:

«Todavia, quando a morte do funcionário ou do titular de uma pensão originar o pagamento previsto no artigo 70o do Estatuto, este direito só produz efeitos no primeiro dia do quarto mês a seguir à morte.»

Artigo 69o

1. No Anexo VIII, o texto do segundo parágrafo do artigo 34o é substituído pelo texto seguinte:

«O disposto no artigo 81o do Estatuto não se aplica aos filhos nascidos quando tenham decorrido mais de 300 dias após a morte do funcionário.»

2. É revogado o terceiro parágrafo do artigo 34o do Anexo VIII.

Artigo 70o

No Anexo VIII, o texto do artigo 35o é substituído pelo texto seguinte:

«A atribuição de uma pensão de aposentação, de invalidez ou de sobrevivência, ou de uma pensão provisória não dá direito ao subsídio de expatriação.»

Artigo 71o

1. No Anexo VIII, o texto do primeiro parágrafo do artigo 40o é substituído pelo texto seguinte:

«A liquidação dos direitos à pensão de aposentação, de invalidez ou de sobrevivência, ou à pensão provisória incumbe à instituição de que o funcionário dependia no momento da cessação da sua actividade. A declaração detalhada desta liquidação é dada a conhecer ao funcionário ou aos seus sucessores e à Comissão das Comunidades Europeias, encarregada de assegurar o pagamento das pensões, ao mesmo tempo que a decisão de conceder essa pensão.»

2. No segundo parágrafo do artigo 40o do Anexo VIII, são revogados os termos «de sobrevivência» e «ou a pensão provisória».

CAPÍTULO II

ALTERAÇÕES AO REGIME APLICAVEL AOS OUTROS AGENTES DAS COMUNIDADES

Artigo 72o

No artigo 4o, a seguir ao primeiro parágrafo, insere-se um novo parágrafo, assim redigido:

«Nos locais de colocação situados fora dos países das Comunidades, pode ser considerado como agente local, a título excepcional e por tempo limitado, o agente admitido para executar tarefas diferentes das acima indicadas e que não se justifique, no interesse do serviço, confiar a um funcionário ou a um agente de outra categoria.»

Artigo 73o

No artigo 7o, a seguir ao primeiro parágrafo, insere-se um novo parágrafo, assim redigido:

«Por outro lado, é eleitor o agente titular de um contrato por tempo inferior a um ano, se exercer funções há pelo menos seis meses.»

Artigo 74o

No Título I, a seguir ao artigo 7o, é inserido um novo artigo 7o A, assim redigido:

«Artigo 7o A

O disposto no artigo 24o A do Estatuto é aplicável aos agentes referidos no artigo 1o.»

Artigo 75o

O texto do artigo 25o é substituído pelo texto seguinte:

«É aplicável o disposto no artigo 10o do Anexo VII do Estatuto, relativamente às ajudas de custo.»

Artigo 76o

O texto do no 1 do artigo 33o é substituído pelo texto seguinte:

«O agente que sofra de invalidez considerada total e que, por este motivo, seja obrigado a cessar funções na instituição, beneficia de uma pensão de invalidez cujo montante é estabelecido da seguinte forma:

Quando a invalidez resultar de um acidente surgido no exercício ou por causa do exercício das funções, de uma doença profissional ou de um acto de dedicação praticado no interesse público ou do facto de se ter arriscado para salvar uma vida humana, o montante da pensão de invalidez é fixado em 70 % do último vencimento-base do agente temporário;

Quando a invalidez for devida a uma causa diferente, o montante da pensão de invalidez, calculado sobre o último vencimento-base do agente temporário, é igual a 2 % por cada ano compreendido entre a data de entrada ao serviço do agente e a data em que ele atingir 65 anos de idade; este montante acrescido de 25 % do valor dos direitos à pensão, que o agente tivesse adquirido aos 60 anos de idade, não podendo o total exceder 70 % do último vencimento-base.

A pensão de invalidez não pode ser inferior a 120 % do mínimo vital, tal como este mínimo se encontra definido no artigo 6o do Anexo VIII do Estatuto.

Se a invalidez tiver sido intencionalmente provocada pelo agente, a entidade referida no primeiro parágrafo do artigo 6o pode determinar que o agente apenas beneficie do subsídio previsto no artigo 39o.

O disposto no segundo parágrafo do artigo 36o é aplicável ao titular de uma pensão de invalidez.»

Artigo 77o

1. No primeiro parágrafo do artigo 36o, o valor de «30 %» é substituído pelo de «35 %».

2. O texto do segundo parágrafo do artigo 36o é substituído pelo texto seguinte:

«A beneficiária de uma pensão de sobrevivência tem direito, nas condições previstas no Anexo VII do Estatuto, às prestações familiares previstas no artigo 67o do Estatuto. Todavia, o montante do abono por filho a cargo é igual ao dobro do montante do abono previsto no no 1, alínea b), do artigo 67o do Estatuto.»

Artigo 78o

O texto do artigo 37o é substituído pelo texto seguinte:

«Quando um agente ou o titular de uma pensão de aposentação ou de invalidez morrer sem deixar cônjuge com direito a uma pensão de sobrevivência, os filhos considerados a seu cargo têm direito a uma pensão de orfão, nas condições fixadas no artigo 80o do Estatuto.

O mesmo direito é reconhecido aos filhos que preencham as mesmas condições, em caso de falecimento ou de novo casamento do cônjuge titular de uma pensão de sobrevivência.

Quando um agente ou o titular de uma pensão de aposentação ou de invalidez tiver falecido sem que estejam reunidas as condições previstas no primeiro parágrafo, é aplicável o disposto no terceiro parágrafo do artigo 80o do Estatuto.

Nas condições previstas no artigo 3o do Anexo VII do Estatuto, o orfão tem direito ao abono escolar.»

Artigo 79o

1. No Capítulo VI, o título da Secção C é substituído pelo título seguinte:

«Pensão de aposentação e subsídio de cessação de funções.»

2. O texto do artigo 39o é substituído pelo texto seguinte:

«1. Aquando da cessação das suas funções, o agente referido nas alíneas a) ou b) do artigo 2o tem direito ao pagamento de uma importância igual a 13,5 % dos vencimentos mensais que serviram de base, durante o período da sua contratação, à percepção da contribuição prevista no artigo 83o do Estatuto, aumentando-se essa importância do valor dos juros compostos à taxa de 3,5 % ao ano.

Este subsídio é reduzido do montante dos pagamentos efectuados por força do artigo 42o.

2. Aquando da cessação de funções, o agente referido na alínea c) do artigo 2o tem direito à pensão de aposentação ou ao subsídio de cessação de funções, nas condições previstas no Título V, Capítulo III do Estatuto e do Anexo VIII do Estatuto. O subsídio de cessação de funções é reduzido do montante dos pagamentos efectuados por força do artigo 42o. Quando o agente tiver direito a uma pensão de aposentação, os seus direitos à pensão são reduzidos proporcionalmente ao montante dos pagamentos efectuados por força do artigo 42o.»

Artigo 80o

No segundo parágrafo do artigo 42o, o valor de «12 %» é substituído pelo de «13,5 %».

Artigo 81o

O texto do artigo 45o é substituído pelo texto seguinte:

«É aplicável o disposto no artigo 85o do Estatuto no que se refere a reposições.»

Artigo 82o

O texto do artigo 69o é substituído pelo texto seguinte:

«O agente auxiliar, que prove que não pode continuar a habitar na sua antiga residência, beneficia, durante o período máximo de um ano, do subsídio diário previsto no artigo 10o do Anexo VII do Estatuto.»

Artigo 83o

O texto do artigo 72o é substituído pelo texto seguinte:

«É aplicável o disposto no artigo 85o do Estatuto, no que se refere a reposições.»

CAPÍTULO III

DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS

Artigo 84o

No último parágrafo do artigo 2o do Regulamento (CEE, Euratom, CECA) no 259/68, os termos «O disposto nos artigos 93o a 105o» são substituídos pelos termos «As disposições previstas nos artigos 93o, 95o a 100o, 102o e 103o».

Artigo 85o

As pensões adquiridas à data da entrada em vigor do presente regulamento são alteradas a partir desta data com base nas disposições do Estatuto tal como estas são modificadas pelo presente regulamento. Todavia, nem a percentagem nem o montante das pensões adquiridas antes da entrada em vigor do presente regulamento podem ser inferiores às que resultariam da aplicação das disposições em vigor no momento em que foram adquiridas.

Artigo 86o

O funcionário que, por força do artigo 101o do Estatuto dos Funcionários da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, tiver, depois de 1 de Janeiro de 1962, mantido a sua contribuição para o regime de pensão em 7,5 % do seu vencimento sujeito a desconto, tem direito, no momento da entrada em vigor do presente regulamento, ao reembolso de um quinto do valor das importâncias descontadas sobre o seu vencimento-base, após 1 de Janeiro de 1962, a título da sua contribuição para a constituição da sua pensão, corrigido mediante a aplicação dos índices comuns sucessivos do custo de vida e acrescido dos juros compostos à taxa de 3,5 % ao ano.

Artigo 87o

O funcionário ou agente das Comunidades a quem fosse aplicável, à data de 30 de Junho de 1972, o Estatuto dos Funcionários ou o Regime aplicável aos outros agentes fixado pelo Regulamento (CEE, Euratom, CECA) no 259/68, conserva o benefício dos pagamentos em curso, efectuados por força do disposto no referido Estatuto, ou no referido Regime, na medida em que tais disposições conferissem regalias superiores àquelas de que o interessado beneficiaria em aplicação do presente regulamento.

As disposições do artigo 34o do Estatuto acima referido, em vigor à data de 30 de Junho de 1972, continuam a aplicar-se ao funcionário estagiário em funções nesta data.

Os prazos, previstos nos artigos 90o e 91o do Estatuto, referidos no primeiro parágrafo, em vigor à data de 30 de Junho de 1972 continuam a aplicar-se aos requerimentos e reclamações introduzidos o mais tardar nesta data.

Artigo 88o

1. O funcionário que cesse definitivamente funções durante o ano de 1972 e que:

- não tiver cumprido 11 anos de serviço antes de 1 de Julho de 1969, ou

- tiver completado 10 anos de serviço entre 1 de Julho de 1969 e 31 de Dezembro de 1971,

pode renunciar definitivamente a exigir os seus direitos à pensão; neste caso, beneficia de um subsídio de cessação de funções determinado nas condições referidas no artigo 12o do Anexo VIII do Estatuto.

2. A mesma faculdade é concedida ao funcionário que cesse definitivamente as suas funções o mais tardar em 31 de Dezembro de 1973 e que tiver completado 10 anos de serviço durante o ano de 1972.

3. O funcionário, que pretender exercer a faculdade prevista nos nos 1 e 2, é obrigado, sob pena de prescrição, a dar conhecimento da sua opção o mais tardar:

- em 31 de Dezembro de 1972, no caso previsto no no 1,

- em 31 de Dezembro de 1973, no caso previsto no no 2.

Artigo 89o

1. No no 2, segundo travessão da alínea b), do artigo 102o do Estatuto dos Funcionários da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, a cifra «33» é substituída pela cifra «35».

2. No último parágrafo do artigo 42o do Estatuto do Pessoal da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, as palavras «sessenta anos» são substituídas pelas palavras «sessenta e cinco anos».

3. No segundo parágrafo do artigo 50o do Regulamento Geral da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, a palavra «trinta» é substituída pela palavra «trinta e cinco».

4. No primeiro parágrafo do artigo 108o do Regulamento Geral da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, a cifra «30» é substituída pela cifra «35».

Artigo 90o

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de 1972.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 30 de Junho de 1972.

Pelo Conselho

O Presidente

G. THORN

(1) JO no L 56 de 4. 3. 1968, p. 1.(2) JO no L 149 de 1. 7. 1972, p. 1.