31976R2615

REGULAMENTO (CECA, CEE, EURATOM) no 2615/76 DO CONSELHO de 21 de Outubro de 1976 que altera o Regulamento (CEE, Euratom, CECA) no 259/68 no que respeita ao Regime aplicável aos outros agentes das Comunidades Europeias

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui um Conselho único e uma Comissão única das Comunidades Europeias e, nomeadamente, o seu artigo 24o,

Tendo em conta a proposta da Comissão, apresentada após parecer do Comité do Estatuto,

Tendo em conta o parecer da Assembleia (1),

Tendo em conta o parecer do Tribunal de Justiça,

Considerando que compete ao Conselho, deliberando por maioria qualificada sob proposta da Comissão e após consulta das instituições interessadas, alterar o Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias, assim como o Regime aplicável aos outros agentes destas Comunidades, fixados pelo Regulamento (CEE, Euratom, CECA), no 259/68 (2), com a última redacção que lhes foi dada pelo Regulamento (Euratom, CECA, CEE), no 2577/75 (3);

Considerando que se afigura oportuno, sem afectar os princípios do Estatuto dos Funcionários, introduzir certas alterações no regime aplicável aos outros agentes das Comunidades Europeias, a fim de permitir uma aplicação mais adequada das suas disposições ao pessoal remunerado por verbas de investigação e de investimento;

Considerando que o regime previsto no presente regulamento é válido apenas para o pessoal remunerado por verbas de investigação e investimento e não pode em caso algum constituir um precedente em matéria de função pública europeia,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

CAPÍTULO I

Alteração do Regime aplicável aos outros agentes das Comunidades

Artigo 1o

O Regime aplicável aos outros agentes das Comunidades é alterado da forma seguinte:

1. É revogado o último travessão do artigo 1o.

2. O artigo 2o é completado por um parágrafo, redigido da forma seguinte:

«d) O agente contratado para ocupar, a título temporário, um lugar permanente, remunerado por verbas de investigação e de investimento é incluído no quadro dos efectivos anexo ao orçamento da instituição interessada.»

3. É revogado o último parágrafo do artigo 4o.

4. O artigo 8o é completado por um parágrafo assim redigido:

«A admissão de um agente, referida na alínea d) do artigo 2o, obedece às seguintes regras:

- o contrato de um agente da categoria A ou B encarregado de exercer funções que exijam competências científicas e técnicas é concluído por um prazo que não pode exceder cinco anos; esse contrato é renovável,

- o contrato de um agente da categoria A ou B encarregado de exercer funções administrativas é concluído por um prazo indeterminado,

- o contrato de um agente da categoria C ou D é concluído por um prazo indeterminado ou determinado.»

5. O artigo 20o é completado por um parágrafo assim redigido:

«Todavia, no que respeita aos agentes referidos na alínea d) do artigo 2o, os vencimentos-base mensais são fixados para cada grau e cada escalão, de acordo com a tabela seguinte:

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6. O primeiro parágrafo do artigo 28o é completado pela frase seguinte:

«O artigo 72o é igualmente aplicável ao agente referido no no 2 do artigo 39o e titular de uma pensão de aposentação.»

7. O artigo 34o é completado por um parágrafo assim redigido:

«Em caso de falecimento de um agente referido nas alíneas c) ou d) do artigo 2o e titular de uma pensão de aposentação ou que tenha cessado as suas funções antes dos 60 anos de idade e que tenha solicitado que o gozo da sua pensão de aposentação seja diferido para o primeiro dia do mês civil seguinte àquele em que completar 60 anos de idade, os que tiverem direito, tal como se encontram definidos no Capítulo IV do Anexo VII do Estatuto, beneficiam de uma pensão de sobrevivência nas condições previstas no referido anexo.»

8. O texto do no 2, primeira frase, do artigo 39o é substituído pelo texto seguinte:

«Aquando da cessação das suas funções, o agente referido nas alíneas c) ou d) do artigo 2o tem direito à pensão de aposentação ou à compensação por cessação de funções, nas condições previstas no Capítulo III do Título V do Estatuto e do Anexo VIII do Estatuto.»

9. O texto do no 2, alínea a), do artigo 47o é substituído pelo texto seguinte:

«a) Ao findar o período de pré-aviso previsto no contrato; este pré-aviso não pode ser inferior a dois dias por mês de serviço cumprido e deve ter um mínimo de quinze dias e um máximo de três meses. No que se refere ao agente referido na alínea d) do artigo 2o, o pré-aviso não poder ser inferior a um mês por ano de serviço cumprido e deve ter um mínimo de três meses e um máximo de dez meses. Todavia, o prazo de pré-aviso não pode começar a correr durante o período de uma licença por motivo de parto ou de uma licença por doença; contanto que esta última não ultrapasse um período de três meses. É, por outro lado, suspenso, dentro do limite acima referido, durante o período de gozo das suas licenças.»

10. São revogados os artigos 84o a 98o.

CAPÍTULO II

Disposições transitórias

Artigo 2o

1. O agente de instalação e o agente loal, remunerados por verbas de investigação e de investimento e ao serviço à data da entrada em vigor do presente regulamento, devem ser convidados pela entidade referida no no 1 do artigo 6o do Regime aplicável aos outros agentes das Comunidades a concluir um contrato de admissão nas condições previstas no Título II do mesmo Regime.

Este contrato produz efeito na referida data.

2. O interessado é colocado num lugar de acordo com as disposições do artigo 10o do Regime aplicável aos outros agentes das Comunidades.

É atribuído ao interessado um vencimento-base de um montante tal que a sua remuneração líquida seja, pelo menos, igual ao montante da remuneração líquida auferida antes da conclusão do novo contrato.

Para efeitos de aplicação do presente capítulo, entendese a remuneração a que o interessado tivesse direito com base no seu artigo regime, como sendo o duodécimo do montante total da remuneração anual, deduzido o imposto comunitário e as contribuições para os regimes nacionais de pensões e de segurança social.

As prestações familiares tidas em conta para efeitos de aplicação das disposições anteriores, são as que teria recebido o agente, segundo o antigo regime de remuneração, no primeiro mês seguinte à conclusão do seu novo contrato, se nesse momento tivesse tido os mesmos encargos de família que tenha durante o mês considerado.

3. O agente de instalação e o agente local admitidos na qualidade de agentes referidos na alínea d) do artigo 2o do Regime aplicável aos outros agentes das Comunidades, em virtude do presente artigo, não são obrigados a efectuar o estágio previsto no artigo 14o do dito Regime.

4. No que se refere ao agente de instalação e ao agente local ao serviço à data da entrada em vigor do presente regulamento, o tempo de serviço previsto no no 1 do artigo 77o do Estatuto é calculado tendo em conta os anos de serviço que o agente admitido, em virtude do no 1, tiver cumprido enquanto agente de instalação ou agente local.

Todavia, apenas os anos de serviço cumpridos pelo agente na qualidade de agente temporário na acepção da alínea d) do artigo 2o, são tomados em conta para cálculo das anuidades na acepção do artigo 2o do Anexo VIII do Estatuto.

5. O contrato do agente de instalação ou do agente local que não tiver aceite, num prazo de seis meses, a oferta prevista no no 1, é rescindido.

Neste caso, o agente tem direito ao pré-aviso previsto pelo no 2 do artigo 98o do Regime aplicável aos outros agentes das Comunidades ou ao previsto pela regulamentação relativa às condições de emprego dos agentes locais aplicável ao interessado.

CAPÍTULO III

Disposições finais

Artigo 3o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito no Luxemburgo em 21 de Outubro de 1976.

Pelo Conselho

O Presidente

L. J. BRINKHORST

(1) JO no C 100 de 3. 5. 1976, p. 38.(2) JO no L 56 de 4. 3. 1968, p. 1.(3) JO no L 263 de 11. 10. 1975, p. 1.