31982Q0048

REGULAMENTO INTERNO Alteração do artigo 55o

(82/48/CEE, Euratom)

O Conselho aprovou na sua sessão de 15 de Dezembro de 1981 o texto de artigo 55o do Regulamento Interno do Comité Económico e Social com a redacção que lhe foi dada pelo Comité Económico e Social no decurso da sua sessão de 23 e 24 de Setembro de 1981.

No Regulamento Interno (1), o artigo 55o passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 55o

O mandato dos membros do Comité termina no final do prazo quadrienal fixado pelo Conselho no momento da renovação do Comité.

O mandato de um membro do Comité termina por demissão, termo do mandato, morte, força maior ou superveniência de uma incompatibilidade.

As funções de membro do Comité são incompatíveis com as de membro de um governo ou parlamento nacional, de uma instituição das Comunidades, bem como com as de membro do Tribunal de Contas e do Conselho de Administração do Banco Europeu de Investimento, e com as de funcionário ou agente das Comunidades em exercício efectivo de funções.

A demissão será apresentada por escrito e dirigida ao presidente do Comité.

O termo do mandato terá lugar nas condições fixadas no artigo 48o do presente regulamento. Neste caso, o Conselho, caso decida pôr fim ao mandato, dará início ao processo de substituição.

Nos casos de demissão, de morte, de força maior ou de incompatibilidade, o presidente do Comité dará conhecimento do facto ao Conselho, o qual declarará verificada a vagatura e dará inicio ao processo de substituição. Contudo, em caso de demissão, o membro demissionário permanece em funções até à data em que a nomeação do seu substituto produza efeitos, excepto no caso de notificação em sentido contrário feita pelo membro demissionário.

Em todos os casos previstos no segundo parágrafo do presente artigo, o substituto é nomeado pelo tempo restante do mandato.»

(1) JO no L 228 de 19. 8. 1974, p. 10.