10.2.2012   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 37/50

(1)

A Decisão 2007/777/CE da Comissão, de 29 de novembro de 2007, que estabelece as condições de sanidade animal e de saúde pública e os modelos de certificados para as importações de determinados produtos à base de carne e estômagos, bexigas e intestinos tratados para consumo humano provenientes de países terceiros e que revoga a Decisão 2005/432/CE (3), estabelece regras relativas a importações para a União e ao trânsito e armazenagem na União de remessas de produtos à base de carne e de estômagos, bexigas e intestinos tratados, na aceção do Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, que estabelece regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal (4).

(2)

A Decisão 2007/777/CE estabelece igualmente listas de países terceiros e respetivas partes a partir dos quais tais importações e, bem assim, o trânsito e a armazenagem na União devem ser autorizados, assim como os modelos de certificados sanitários relativos à saúde pública e à saúde animal e as regras em matéria de origem e tratamentos exigidos para esses produtos importados.

(3)

O Regulamento (CE) n.o 798/2008 da Comissão, de 8 de agosto de 2008, que estabelece a lista de países terceiros, territórios, zonas ou compartimentos a partir dos quais são autorizados a importação e o trânsito na Comunidade de aves de capoeira e de produtos à base de aves de capoeira, bem como as exigências de certificação veterinária aplicáveis, estabelece exigências de certificação veterinária (5) aplicáveis às importações e ao trânsito na União, incluindo a armazenagem durante o trânsito, de aves de capoeira, ovos para incubação, pintos do dia, ovos livres de organismos patogénicos especificados, carne, carne picada e carne separada mecanicamente de aves de capoeira, incluindo ratites e aves de caça selvagens, ovos e ovoprodutos. O mesmo diploma prevê que aqueles produtos apenas sejam importados para a União quando provenientes de países terceiros, territórios, zonas ou compartimentos enumerados no seu anexo I, parte 1.

(4)

O Regulamento (CE) n.o 798/2008 estabelece igualmente as condições mediante as quais um país terceiro, território, zona ou compartimento pode ser considerado indemne de gripe aviária de alta patogenicidade (GAAP) e as exigências de certificação veterinária a esse respeito aplicáveis aos produtos destinados a importação para a União.

(5)

Em abril de 2011, a África do Sul notificou a Comissão de um surto de gripe aviária de alta patogenicidade (GAAP) no seu território. Por consequência, a Decisão 2007/777/CE e o Regulamento (CE) n.o 798/2008 foram alterados pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 536/2011 da Comissão (6), a fim de prever determinados tratamentos específicos para as importações provenientes desse país terceiro de produtos à base de carne, estômagos, bexigas e intestinos tratados para consumo humano obtidos a partir de carne de ratites de exploração, bem como de biltong/jerky e produtos à base de carne pasteurizados que consistam ou contenham carne de caça de penas de exploração, ratites e aves de caça selvagens.

(6)

Além disso, deixaram de ser autorizadas a partir de todo o território da África do Sul abrangido pelo Regulamento (CE) n.o 798/2008, a partir da data de confirmação do surto de GAAP, 9 de abril de 2011, as importações para a União de ratites de reprodução e de rendimento e de pintos do dia, ovos para incubação e carne de ratites.

(7)

Após a entrada em vigor do Regulamento de Execução (UE) n.o 536/2011, a África do Sul forneceu à Comissão informações sobre as medidas de controlo adotadas e sobre a evolução da situação epidemiológica relativa ao surto de GAAP. Os esforços de controlo e vigilância da doença envidados pela África do Sul foram considerados suficientes para assegurar que a África do Sul era capaz de limitar a propagação da doença e de a confinar numa zona definida.

(8)

Por conseguinte, a Decisão 2007/777/CE e o Regulamento (CE) n.o 798/2008 foram alterados pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 991/2011 da Comissão (7). Por via dessa alteração, foram de novo autorizadas as importações para a União de carne de ratites e de certos produtos à base de carne provenientes da parte da África do Sul que não estava sujeita a restrições de sanidade animal (território ZA-2). O Regulamento de Execução (UE) n.o 991/2011 entrou em vigor a 9 de outubro de 2011.

(9)

Na sequência das duas alterações sucessivas, as diferentes partes do anexo II da Decisão 2007/777/CE enumeram atualmente o território ZA-2 da África do Sul como autorizado para importações para a União de remessas de certos produtos à base de carne, estômagos, bexigas e intestinos tratados para consumo humano e de biltong/jerky e de produtos de carne pasteurizada de aves de capoeira, de carne de caça de penas de exploração, incluindo ratites e aves de caça selvagens submetidos a tratamentos específicos indicados nesse anexo.

(10)

Além disso, o território ZA-2 figura na parte 1 do anexo I do Regulamento (CE) n.o 798/2008 como autorizado para as importações para a União de carne de ratites a partir da data de entrada em vigor do Regulamento de Execução (UE) n.o 991/2011.

(11)

A 13 de outubro de 2011, a África do Sul informou a Comissão de uma suspeita de surto de GAAP na zona que já havia sido anteriormente considerada indemne dessa doença. A África do Sul informou também a Comissão de que, face a essa suspeita, é proibida a expedição de remessas de carne de ratites e de determinados produtos à base de carne de ratites para a União.

(12)

A 14 de novembro de 2011, a África do Sul notificou a Organização Mundial da Saúde Animal (OIE) da ocorrência de surtos de GAAP localizados fora da zona afetada pela doença estabelecida pela África do Sul e reconhecida como tal pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 991/2011. Por conseguinte, a totalidade do território deste país terceiro deixou de poder considerar-se indemne de GAAP.

(13)

Dada a evolução desfavorável da situação sanitária na África do Sul e no intuito de evitar mal-entendidos em relação aos produtos produzidos antes da confirmação do recente surto de GAAP, é oportuno alterar a entrada respeitante à África do Sul na parte 1 do anexo I do Regulamento (CE) n.o 798/2008, a fim de proibir as importações para a União de carne de ratites e de indicar a data da confirmação do primeiro surto de GAAP, 9 de abril de 2011, como data-limite indicada na coluna 6A dessa parte.

(14)

Acresce que, em consequência do surto de GAAP, o território ZA-2 da África do Sul já não se encontra em conformidade com as condições de polícia sanitária para aplicar o «tratamento A» a produtos que consistam em, ou que contenham, carne de ratites de exploração ou estômagos, bexigas e intestinos tratados de ratites para consumo humano, enumerados no anexo II, parte 2, da Decisão 2007/777/CE e para aplicar o «tratamento E» a biltong/jerky e a produtos à base de carne pasteurizados que consistam em, ou que contenham, carne de aves de capoeira, caça de criação de penas, ratites e aves de caça selvagens, enumerados no mesmo anexo, parte 3. Estes tratamentos afiguram-se insuficientes para eliminar os riscos sanitários ligados a esses produtos. A entrada respeitante à África do Sul no que se refere ao território ZA-2 na parte 1 do anexo II da Decisão 2007/777/CE e as entradas respeitantes à África do Sul nas partes 2 e 3 do anexo I devem, por conseguinte, ser alteradas, por forma a prever o tratamento adequado desses produtos.

(15)

A Decisão 2007/777/CE e o Regulamento (CE) n.o 798/2008 devem, por conseguinte, ser alterados em conformidade.

(16)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,