24.12.2015   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 341/14

(1)

Na sequência do alargamento progressivo das suas competências desde a sua criação, o número de processos instaurados no Tribunal Geral tem vindo constantemente a aumentar.

(2)

Atualmente, a duração da tramitação dos processos não parece ser aceitável do ponto de vista dos litigantes, nomeadamente à luz dos requisitos previstos no artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e no artigo 6.o da Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais.

(3)

A situação em que se encontra o Tribunal Geral tem causas relacionadas, nomeadamente, com o aumento do número e da diversidade dos atos jurídicos das instituições, dos órgãos, dos organismos e das agências da União, bem como com o volume e a complexidade dos processos instaurados no Tribunal Geral, em particular nas áreas da concorrência, dos auxílios estatais e da propriedade intelectual.

(4)

Não foi retida a opção de criar tribunais especializados prevista no artigo 257.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE).

(5)

Importa, em consequência, tomar as medidas adequadas relativas ao funcionamento, à orgânica e ao processo, incluindo, em especial, o aumento do número de juízes, para fazer face a esta situação. O recurso à possibilidade, prevista pelos Tratados, de aumentar o número de juízes do Tribunal Geral permitiria reduzir, a curto prazo, tanto o volume dos processos pendentes como a duração excessiva da sua tramitação no Tribunal Geral.

(6)

Tendo em conta a evolução do volume de trabalho do Tribunal Geral, o número de juízes deverá ser fixado em 56 no final de um processo em três fases, ou seja, dois juízes nomeados por proposta de cada Estado-Membro, ficando entendido que em nenhum momento pode haver mais de dois juízes do Tribunal Geral nomeados sob proposta do mesmo Estado-Membro.

(7)

O comité previsto no artigo 255.o do TFUE tem em conta, nomeadamente, a independência, a imparcialidade, a competência e a idoneidade profissional e pessoal dos candidatos.

(8)

Com a entrada em vigor do presente regulamento, doze juízes suplementares deverão assumir funções, a fim de reduzir rapidamente o número de processos pendentes.

(9)

Em setembro de 2016, a competência para decidir em primeira instância em processos relativos à função pública da União Europeia e os lugares de sete juízes do Tribunal da Função Pública da União Europeia (a seguir designado «Tribunal da Função Pública») deverão ser transferidos para o Tribunal Geral, com base no pedido de ato legislativo já anunciado pelo Tribunal de Justiça. Esse pedido examinará as modalidades da transferência dos sete lugares de juízes do Tribunal da Função Pública, nomeadamente em termos de pessoal e de recursos.

(10)

Em setembro de 2019, os restantes nove juízes deverão assumir funções. A fim de garantir uma boa relação em termos de custo/eficácia, tal não deverá implicar o recrutamento de novos referendários ou outro pessoal de apoio. A tomada de medidas de reorganização interna dentro da instituição deverá assegurar uma utilização eficiente dos recursos humanos existentes, os quais deverão ser idênticos para todos os juízes, sem prejuízo das decisões tomadas pelo Tribunal Geral relativamente à sua organização interna.

(11)

É extremamente importante assegurar o equilíbrio entre homens e mulheres no Tribunal Geral. Para a consecução desse objetivo, deverão ser organizadas renovações parciais desse Tribunal de modo a permitir que os governos dos Estados-Membros comecem gradualmente a propor dois juízes para a mesma renovação parcial com o objetivo de permitir escolher uma mulher e um homem, desde que as condições e os procedimentos estabelecidos pelos Tratados sejam respeitados.

(12)

Haverá, por conseguinte, que adaptar as disposições do Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia relativas à substituição parcial dos juízes e dos advogados-gerais, que se realiza de três em três anos.

(13)

Tal como já o anunciou, no seguimento da reforma do Tribunal Geral, o Tribunal de Justiça da União Europeia apresentará dados anuais sobre a atividade judicial e proporá, se necessário, as medidas adequadas. Na segunda e terceira fases do alargamento do Tribunal Geral, será efetuada, se necessário, uma avaliação da situação do Tribunal Geral que poderá levar a certos ajustamentos, nomeadamente em termos de despesas administrativas do Tribunal.

(14)

Por conseguinte, o Protocolo n.o 3 relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia deverá ser alterado,

1)

O artigo 9.o passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 9.o

A substituição parcial dos juízes, que se realiza de três em três anos, incide em metade do número de juízes. Se o número de juízes for ímpar, o número de juízes a substituir corresponde, alternadamente, ao número imediatamente superior a metade do número de juízes e ao número imediatamente inferior a metade.

O primeiro parágrafo aplica-se igualmente à substituição parcial dos advogados-gerais, que se realiza de três em três anos.».

2)

O artigo 48.o passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 48.o

O Tribunal Geral é composto por:

a)

O mandato de seis dos doze juízes suplementares, a nomear a partir de 25 de dezembro de 2015, cessa em 31 de agosto de 2016. Esses seis juízes são escolhidos de uma forma que permita aos governos de seis Estados-Membros propor dois juízes para a renovação parcial do Tribunal Geral em 2016. O mandato dos restantes seis juízes cessa em 31 de agosto de 2019;

b)

O mandato de três dos sete juízes suplementares a nomear a partir de 1 de setembro de 2016 cessa em 31 de agosto de 2019. Esses três juízes são escolhidos de uma forma que permita aos governos de três Estados-Membros propor dois juízes para a renovação parcial do Tribunal Geral em 2019. O mandato dos restantes quatro juízes cessa em 31 de agosto de 2022;

c)

O mandato de quatro dos nove juízes suplementares a nomear a partir de 1 de setembro de 2019 cessa em 31 de agosto de 2022. Esses quatro juízes são escolhidos de uma forma que permita aos governos de quatro Estados-Membros propor dois juízes para a renovação parcial do Tribunal Geral em 2022. O mandato dos restantes cinco juízes cessa em 31 de agosto de 2025.