16.2.2016   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 39/45

(1)

Em 22 de maio de 2013, o Conselho adotou a Decisão 2013/233/PESC (1), que cria a Missão da União Europeia de Assistência à Gestão Integrada das Fronteiras na Líbia (EUBAM Líbia).

(2)

Em 7 de dezembro de 2015, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2015/2276 (2) que altera e prorroga a Decisão 2013/233/PESC, prevendo, designadamente, a sua prorrogação até 21 de fevereiro de 2016 e um montante de referência financeira para o período que decorre até essa data.

(3)

A situação na Líbia exige que a União se prepare para uma eventual missão de gestão de crises na área do reforço das capacidades civis e da assistência, no âmbito da reforma do setor da segurança no país.

(4)

O fornecimento imediato de capacidade civil de planeamento deverá ser limitado, embora possa aumentar em função das circunstâncias e dos pedidos, sob reserva do acordo do Comité Político e de Segurança.

(5)

Por conseguinte, a Decisão 2013/233/PESC deverá ser alterada.

(6)

A EUBAM Líbia será conduzida no contexto de uma situação que poderá vir a deteriorar-se e obstar à consecução dos objetivos da ação externa da União enunciados no artigo 21.o do Tratado,

1)

Ao artigo 2.o é aditado o seguinte parágrafo:

«A EUBAM Líbia contribuirá para o processo de planeamento de uma reforma abrangente do setor da segurança civil, com vista à preparação de uma eventual missão de gestão de crises na área do reforço das capacidades civis e da assistência.».

2)

Ao artigo 3.o, n.o 1, é aditada a seguinte alínea:

3)

Ao artigo 13.o, n.o 1, é aditado o seguinte parágrafo:

«O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relativas à EUBAM Líbia para o período compreendido entre 22 de fevereiro de 2016 e 21 de agosto de 2016 é de 4 475 000 EUR.».

4)

No artigo 16.o, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redação:

«A presente decisão é aplicável até 21 de agosto de 2016.».