12.8.2016   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 217/73

1)

No artigo 1.o, n.o 2:

2)

O artigo 29.o é alterado como segue:

3)

No artigo 39.o, n.o 1, o texto do primeiro período é substituído pelo seguinte texto:

«Os funcionários e outros agentes incumbidos de assistir diretamente o presidente, os juízes e o secretário são nomeados nos termos do Estatuto dos Funcionários.»

4)

O artigo 78.o é alterado como segue:

5)

No artigo 80.o, n.o 2, o trecho «artigo 78.o, n.o 5,» é substituído por «artigo 78.o, n.o 6,».

6)

No artigo 81.o, n.o 2, a referência ao «artigo 78.o, n.os 3 a 5,» é substituída pela referência ao «artigo 78.o, n.os 4 a 6,».

7)

O artigo 86.o é alterado como segue:

8)

É aditado um n.o 4 ao artigo 110.o, com a seguinte redação:

«4.   Nos processos ao abrigo do artigo 270.o TFUE, os membros da formação de julgamento e o advogado-geral podem, no decurso da audiência de alegações, convidar as próprias partes a exprimir-se sobre certos aspetos do litígio.»

9)

No artigo 120.o, é suprimido o trecho «ou ao Tribunal da Função Pública».

10)

No artigo 124.o, n.o 1, o trecho «Se, antes de o Tribunal decidir, as partes principais chegarem a acordo sobre a solução a dar ao litígio» é substituído por «Se, antes de o Tribunal decidir, as partes principais chegarem a acordo extrajudicial sobre a solução a dar ao litígio».

11)

A seguir ao artigo 125.o, é aditado um novo capítulo composto por quatro artigos:

«Capítulo XI-A

DO PROCESSO DE RESOLUÇÃO AMIGÁVEL DESENCADEADO PELO TRIBUNAL NOS PROCESSOS AO ABRIGO DO ARTIGO 270.o TFUE

Artigo 125.o-A

Modalidades

1.   O Tribunal pode, em qualquer fase do processo, examinar as possibilidades de resolução amigável da totalidade ou de parte do litígio entre as partes principais.

2.   O Tribunal encarrega o juiz-relator, coadjuvado pelo secretário, de tentar obter a resolução amigável do litígio.

3.   O juiz-relator pode propor uma ou várias soluções suscetíveis de pôr termo ao litígio, tomar as medidas adequadas para facilitar a sua resolução amigável e executar as medidas que tiver decidido para o efeito. Pode, designadamente:

4.   Os n.os 1 a 3 são igualmente aplicáveis no âmbito de um processo de medidas provisórias.

Artigo 125.o-B

Consequências do acordo das partes principais

1.   Quando as partes principais chegarem a acordo, perante o juiz-relator, sobre a solução que põe termo ao litígio, podem pedir que as modalidades desse acordo sejam consignadas num documento assinado pelo juiz-relator e pelo secretário. Este documento é notificado às partes principais e constitui documento autêntico.

2.   O processo é cancelado no registo por despacho fundamentado do presidente. A pedido de uma parte principal, com o acordo da outra parte principal, as modalidades do acordo obtido entre as partes principais são consignadas no despacho de cancelamento.

3.   O presidente decide sobre as despesas nos termos do acordo, ou livremente, se o acordo for omisso quanto às despesas. Sendo caso disso, decide sobre as despesas do interveniente, em conformidade com o artigo 138.o

Artigo 125.o-C

Registo e autos específicos

1.   As peças apresentadas no âmbito do processo de resolução amigável na aceção do artigo 125.o-A:

2.   As peças apresentadas no âmbito do processo de resolução amigável na aceção do artigo 125.o-A são levadas ao conhecimento das partes principais, com exceção das que cada parte principal tiver comunicado ao juiz-relator nos contactos separados previstos no artigo 125.o-A, n.o 3, alínea d).

3.   As partes principais podem ter acesso às peças constantes da pasta distinta dos autos do processo, referida no n.o 1, com exceção das peças que cada parte principal tiver comunicado ao juiz-relator nos contactos separados previstos no artigo 125.o-A, n.o 3, alínea d).

4.   O interveniente não pode aceder às peças constantes da pasta distinta dos autos do processo, referida no n.o 1.

5.   As partes podem consultar na Secretaria o registo específico previsto no n.o 1.

Artigo 125.o-D

Resolução amigável e processo judicial

No âmbito do processo judicial, o Tribunal e as partes principais não podem utilizar as opiniões expressas, as sugestões formuladas, as propostas apresentadas, as concessões feitas ou os documentos elaborados para efeitos da resolução amigável.»

12)

O artigo 127.o é alterado como segue:

13)

No artigo 130.o, n.o 7, o texto do segundo período «Deve remeter o processo ao Tribunal de Justiça ou ao Tribunal da Função Pública, se o mesmo for da competência destes.» é substituído por «Deve remeter o processo ao Tribunal de Justiça, se o mesmo for da competência deste.»

14)

No artigo 135.o, n.o 1, é suprimida a palavra «Excecionalmente,».

15)

No artigo 143.o, n.o 4, a referência ao «artigo 78.o, n.os 3 a 5,» é substituída pela referência ao «artigo 78.o, n.os 4 a 6,».

16)

No artigo 147.o, n.o 5:

17)

O artigo 156.o é alterado como segue:

18)

No artigo 173.o, n.o 5, a referência ao «artigo 78.o, n.os 3 a 5,» é substituída pela referência ao «artigo 78.o, n.os 4 a 6,».

19)

No artigo 175.o, n.o 4, a referência ao «artigo 78.o, n.os 3 a 5,» é substituída pela referência ao «artigo 78.o, n.os 4 a 6,».

20)

O artigo 193.o é alterado como segue:

21)

No artigo 196.o, n.o 2, a expressão «Tribunal da Função Pública» é substituída por «Tribunal Geral decidindo como juiz de primeira instância», sendo a expressão «decidindo como tribunal de recurso» acrescentada após a segunda ocorrência das palavras «Tribunal Geral».

22)

No artigo 213.o, n.o 3, é suprimido o trecho «e ao Tribunal da Função Pública».