(1)

A Comunicação da Comissão «Orientações para a Digitalização até 2030: a via europeia para a Década Digital» (2) estabelece novos objetivos de conectividade a alcançar pela União mediante a implantação e a adoção generalizadas de redes de capacidade muito elevada. Um dos objetivos é que, até 2030, todos os agregados familiares da União sejam cobertos por rede Gigabit. Os sistemas de acesso sem fios, incluindo as aplicações de redes locais via rádio (WAS/RLAN), contribuem em grande medida para a consecução desse objetivo de cobertura.

(2)

O acesso às redes locais via rádio rege-se pelo artigo 56.o da Diretiva (UE) 2018/1972 do Parlamento Europeu e do Conselho (3). A referida diretiva define redes locais via rádio como sistemas de acesso sem fios de baixa potência e de curto alcance, com baixo risco de interferências noutros sistemas semelhantes implantados por outros utilizadores na sua proximidade e que utiliza um espectro de radiofrequências harmonizado em regime de não exclusividade.

(3)

A Decisão 2005/513/CE da Comissão (4) harmonizou a utilização do espectro de radiofrequências na faixa dos 5 GHz (5 150-5 350 MHz e 5 470-5 725 MHz) para os sistemas de acesso sem fios, incluindo as redes locais via rádio.

(4)

Em conformidade com o Regulamento das Radiocomunicações da União Internacional das Telecomunicações (UIT) (5), as faixas de frequências 5 150-5 350 MHz e 5 470-5 725 MHz estão atribuídas ao serviço móvel, com exceção do serviço móvel aeronáutico, com estatuto primário nas três regiões da UIT, atendendo à necessidade de proteger outros serviços primários nessas faixas de frequências. A Conferência Mundial das Radiocomunicações da UIT de 2003 (WRC-03) adotou a Resolução 229 relativa à «utilização das faixas 5 150-5 250 MHz, 5 250-5 350 MHz e 5 470-5 725 MHz pelo serviço móvel para a implementação de sistemas de acesso sem fios, incluindo redes locais via rádio». Esta resolução, que foi revista na Conferência Mundial das Radiocomunicações de 2019 (WRC-19), alargou o âmbito da utilização em espaços interiores aos comboios e veículos rodoviários, fixou a potência de emissão máxima para as WAS/RLAN que utilizam a faixa de frequências 5 150-5 250 MHz em veículos rodoviários e permitiu uma utilização limitada em espaços exteriores na faixa 5 150-5 250 MHz protegendo outras utilizações existentes nessa faixa.

(5)

Em vários Estados-Membros, existe a necessidade crítica de assegurar o funcionamento de radares militares e meteorológicos nas faixas situadas entre 5 250 e 5 850 MHz, o que exige uma proteção específica contra interferências prejudiciais das WAS/RLAN. Neste contexto, as condições técnicas e operacionais para a utilização de WAS/RLAN devem garantir a proteção dos interesses públicos legítimos relacionados com outros serviços de radiocomunicações, incluindo radares militares e meteorológicos. É igualmente necessário proteger a viabilidade dos sistemas relacionados com o serviço de exploração da Terra por satélite (ativo), o serviço de investigação espacial (ativo), bem como com as ligações de alimentação do serviço móvel via satélite, em especial na faixa de frequências 5 150-5 350 MHz.

(6)

Em 14 de abril de 2020, a fim de aplicar os resultados da Conferência Mundial das Radiocomunicações de 2019, que reviu a Resolução 229, a Comissão conferiu um mandato à Conferência Europeia das Administrações dos Correios e Telecomunicações (CEPT), nos termos do artigo 4.o, n.o 2, da Decisão n.o 676/2002/CE, para alterar a Decisão 2005/513/CE relativa à utilização harmonizada do espectro de radiofrequências na banda de frequências de 5 GHz para a implementação de WAS/RLAN. No âmbito do mandato, a CEPT foi incumbida de duas tarefas. A primeira consistia em propor condições técnicas para alterar a Decisão 2005/513/CE com base nos resultados da Conferência Mundial das Radiocomunicações de 2019 (revisão da Resolução 229) para a faixa de frequências 5 150-5 250 MHz. A segunda consistia em propor as correspondentes atualizações das condições técnicas harmonizadas para as WAS/RLAN nas faixas de frequências 5 150-5 350 MHz e 5 470-5 725 MHz, conforme adequado. O objetivo das atualizações seria equacionar possibilidades de utilização dessas WAS/RLAN a bordo de veículos (aeronaves, veículos rodoviários — automóveis, autocarros -, comboios, etc.) e avaliar a viabilidade da utilização de WAS/RLAN para as ligações rádio dos sistemas de aeronaves não tripuladas (UAS — Unmanned Aircraft Systems).

(7)

Em conformidade com esse mandato, a CEPT publicou o Relatório n.o 79 sobre a utilização harmonizada do espectro de radiofrequências na faixa dos 5 GHz para a implementação de WAS/RLAN na sequência da Conferência Mundial das Radiocomunicações de 2019. O Relatório n.o 79 da CEPT inclui as condições técnicas revistas aplicáveis às WAS/RLAN na faixa de frequências 5 150-5 250 MHz nos seguintes casos de utilização em espaços interiores: dentro de edifícios e instalações dentro de veículos rodoviários, comboios e aeronaves, e utilização limitada no exterior. A operação de UAS só é permitida na faixa de frequências 5 170-5 250 MHz como caso específico de utilização em espaços exteriores. As condições técnicas propostas para a faixa 5 250-5 350 MHz só permitem a utilização em espaços interiores dentro de edifícios. A utilização da faixa de frequências 5 470-5 725 MHz é possível em espaços interiores e exteriores, exceto instalações em veículos rodoviários, comboios e aeronaves e utilização por UAS. Os resultados do mandato constantes do Relatório n.o 79 da CEPT serviram de base à presente decisão.

(8)

No Relatório n.o 79, a CEPT confirmou um entendimento comum sobre a importância de resolver o problema das interferências prejudiciais com radares meteorológicos na faixa 5 600-5 650 MHz. A fim de contribuir para a redução das interferências prejudiciais em radares meteorológicos, a presente decisão deve estabelecer as condições técnicas para as instalações WAS/RLAN em veículos rodoviários, comboios e aeronaves e a utilização por UAS, bem como clarificar os requisitos aplicáveis à seleção dinâmica de frequências (DFS). De modo a avaliar a eficácia dessas medidas, a presente decisão poderá ser revista no futuro.

(9)

Nos casos em que outras utilizações, além das de WAS/RLAN, estejam geograficamente limitadas e em que tal seja do conhecimento das autoridades reguladoras nacionais, os Estados-Membros devem poder autorizar, a nível nacional, instalações no interior de comboios que utilizem as faixas de frequências 5 250-5 350 MHz e 5 470-5 725 MHz, se a utilização de WAS/RLAN puder ser controlada e geograficamente limitada.

(10)

A presente decisão tem por base e desenvolve os princípios e disposições estabelecidos na Decisão 2005/513/CE. Por razões de segurança jurídica, a Decisão 2005/513/CE deve ser revogada.

(11)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité do Espectro Radioelétrico,

a)

«Sistemas de acesso sem fios, incluindo redes locais via rádio (WAS/RLAN)», os sistemas de radiocomunicações de banda larga que permitem o acesso sem fios por parte de aplicações públicas e privadas, independentemente da topologia de rede subjacente;

b)

«Utilização em espaços interiores», a utilização dentro de um espaço fechado que proporciona a atenuação necessária para facilitar a partilha com outros serviços. A utilização em espaços interiores pode ser classificada de acordo com quatro casos de utilização, identificados nas condições técnicas constantes do anexo da presente decisão, que representam cenários específicos: no interior de edifícios, no interior de veículos rodoviários, no interior de comboios e no interior de aeronaves;

c)

«Potência isotrópica radiada equivalente (“p.i.r.e.”)», o produto da potência fornecida à antena pelo seu ganho em relação a uma antena isotrópica numa dada direção (ganho isotrópico ou absoluto);

d)

«Potência isotrópica radiada equivalente (“p.i.r.e.”) média», o valor da p.i.r.e. durante a série de impulsos de transmissão que corresponde à potência mais elevada, caso seja aplicado o controlo de potência de emissão.