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Document 62012CA0195
Case C-195/12
Court of Justice
Status: Closed
Court of Justice
Status: Closed
/
DECISION
- Title
- Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 26 de setembro de 2013. Industrie du bois de Vielsalm & Cie (IBV) SA contra Région wallonne. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour constitutionnelle (Bélgica). Diretiva 2004/8/CE — Âmbito de aplicação — Cogeração e cogeração de elevada eficiência — Artigo 7.° — Regime regional de apoio que prevê a concessão de ‘certificados verdes’ às instalações de cogeração — Concessão de uma quantidade mais elevada de certificados verdes às instalações de cogeração que transformam principalmente formas de biomassa diferentes das provenientes da madeira e de resíduos de madeira — Princípio da igualdade e da não discriminação — Artigos 20.° e 21.° da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. Processo C‑195/12.
- ECLI identifier
- ECLI:EU:C:2013:598
- Judge-Rapporteur
- Prechal
- Type of procedure
- Recurso prejudicial
- Complementary documents:
26/09/2013
PROCEEDINGS
- Title
- Conclusões do advogado‑geral Y. Bot apresentadas em 8 de maio de 2013. Industrie du bois de Vielsalm & Cie (IBV) SA contra Région wallonne. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour constitutionnelle (Bélgica). Diretiva 2004/8/CE — Âmbito de aplicação — Cogeração e cogeração de elevada eficiência — Artigo 7.° — Regime regional de apoio que prevê a concessão de ‘certificados verdes’ às instalações de cogeração — Concessão de uma quantidade mais elevada de certificados verdes às instalações de cogeração que transformam principalmente formas de biomassa diferentes das provenientes da madeira e de resíduos de madeira — Princípio da igualdade e da não discriminação — Artigos 20.° e 21.° da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. Processo C‑195/12.
- ECLI identifier
- ECLI:EU:C:2013:293
- Advocate General
- Bot
08/05/2013
CASE BROUGHT
- Title
- Processo C-195/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour constitutionnelle (Bélgica) em 26 de abril de 2012 — I.B.V. & Cie SA (Industrie du bois de Vielsalm & Cie SA)/Região da Valónia
07/07/2012