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Document 62016CN0218
Case C-218/16
Court of Justice
Status: In progress
Court of Justice
Status: In progress
/
DECISION
- ECLI identifier
- ECLI:EU:C:2019:46
23/01/2019
- Title
- Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 12 de outubro de 2017. Processo instaurado por Aleksandra Kubicka. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Okręgowy w Gorzowie Wielkopolskim. Reenvio prejudicial — Espaço de liberdade, segurança e justiça — Regulamento (UE) n.o 650/2012 — Sucessões e certificado sucessório europeu — Âmbito de aplicação — Bem imóvel situado num Estado‑Membro que não reconhece o legado vindicatório — Recusa de reconhecimento dos efeitos reais de tal legado. Processo C-218/16.
- ECLI identifier
- ECLI:EU:C:2017:755
- Judge-Rapporteur
- Toader
- Type of procedure
- Recurso prejudicial
- Complementary documents:
12/10/2017
PROCEEDINGS
- Title
- Conclusões do advogado-geral Y. Bot apresentadas em 17 de maio de 2017.
- ECLI identifier
- ECLI:EU:C:2017:387
- Advocate General
- Bot
17/05/2017
CASE BROUGHT
- Title
- Processo C-218/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Okręgowy w Gorzowie Wielkopolskim (Polónia) em 19 de abril de 2016 — Aleksandra Kubicka
12/09/2016