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Document 62020TB0277
Case T-277/20
T-277/20
General Court
Status: Closed
T-277/20
General Court
Status: Closed
/
DECISION
- Title
- Despacho do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 6 de setembro de 2021. MKB Multifunds BV contra Comissão Europeia. Recurso de anulação — Auxílios de Estado — Fundos de investimento (private equity) — Denúncia — Medidas que alegadamente constituem auxílios de Estado relacionados com a Dutch Venture Initiative — Decisão adotada na sequência do procedimento de investigação preliminar — Decisão que declara a inexistência de um auxílio de Estado — Qualidade de interessado — Salvaguarda dos direitos processuais — Inadmissibilidade. Processo T-277/20.
- ECLI identifier
- ECLI:EU:T:2021:560
- Applicant
- Particular
- Defendant
- Comissão Europeia, Instituições e organismos da UE
- Judge-Rapporteur
- Mac Eochaidh
- Type of procedure
- Recurso de anulação - não admissível
- Complementary documents:
08/11/2021
- Title
- Despacho do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 6 de setembro de 2021. MKB Multifunds BV contra Comissão Europeia. Recurso de anulação — Auxílios de Estado — Fundos de investimento (private equity) — Denúncia — Medidas que alegadamente constituem auxílios de Estado relacionados com a Dutch Venture Initiative — Decisão adotada na sequência do procedimento de investigação preliminar — Decisão que declara a inexistência de um auxílio de Estado — Qualidade de interessado — Salvaguarda dos direitos processuais — Inadmissibilidade. Processo T-277/20.
- ECLI identifier
- ECLI:EU:T:2021:560
- Applicant
- Particular
- Defendant
- Comissão Europeia, Instituições e organismos da UE
- Judge-Rapporteur
- Mac Eochaidh
- Type of procedure
- Recurso de anulação - não admissível
06/09/2021
CASE BROUGHT
- Title
- Processo T-277/20: Recurso interposto em 7 de maio de 2020 — MKB Multifunds/Comissão
27/07/2020