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Document 62021CN0726
Case C-726/21
C-726/21
Court of Justice
Status: In progress
C-726/21
Court of Justice
Status: In progress
/
DECISION
- Title
- Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 12 de outubro de 2023. Processo penal contra GR e o. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Županijski sud u Puli-Pola. Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria penal — Convenção de aplicação do Acordo de Schengen — Artigo 54.o — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Artigo 50.o — Princípio ne bis in idem — Apreciação à luz dos factos constantes da fundamentação da sentença — Apreciação à luz dos factos examinados no âmbito de um processo de inquérito e omitidos na acusação — Conceito de “mesmos factos”. Processo C-726/21.
- ECLI identifier
- ECLI:EU:C:2023:764
- Judge-Rapporteur
- Xuereb
- Type of procedure
- Recurso prejudicial
- Complementary documents:
12/10/2023
PROCEEDINGS
- Title
- Conclusões do advogado-geral N. Emiliou apresentadas em 23 de março de 2023. Processo penal contra GR e o. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Županijski sud u Puli-Pola. Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria penal — Convenção de aplicação do Acordo de Schengen — Artigo 54.o — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Artigo 50.o — Princípio ne bis in idem — Apreciação à luz dos factos constantes da fundamentação da sentença — Apreciação à luz dos factos examinados no âmbito de um processo de inquérito e omitidos na acusação — Conceito de “mesmos factos”. Processo C-726/21.
- ECLI identifier
- ECLI:EU:C:2023:240
- Advocate General
- Emiliou
23/03/2023
CASE BROUGHT
- Title
- Processo C-726/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Županijski sud u Puli (Croácia) em 30 de novembro de 2021 — Processo penal contra GR, HS, IT, INTER CONSULTING d.o.o. em liquidação
07/02/2022