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Document 62015CJ0339
Case C-339/15
Court of Justice
Status: Closed
Court of Justice
Status: Closed
/
DECISION
- Title
- Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 4 de maio de 2017. Processo penal contra Luc Vanderborght. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Nederlandstalige rechtbank van eerste aanleg te Brussel, strafzaken. Reenvio prejudicial — Artigo 56.o TFUE — Livre prestação de serviços — Tratamentos estomatológicos e dentários — Legislação nacional que proíbe de modo absoluto a publicidade a serviços de tratamentos estomatológicos e dentários — Existência de um elemento transfronteiriço — Proteção da saúde pública — Proporcionalidade — Diretiva 2000/31/CE — Serviço da sociedade da informação — Publicidade feita através de um sítio Internet — Membro de uma profissão regulamentada — Regras profissionais — Diretiva 2005/29/CE — Práticas comerciais desleais — Disposições nacionais relativas à saúde — Disposições nacionais que regem as profissões regulamentadas. Processo C-339/15.
- ECLI identifier
- ECLI:EU:C:2017:335
- Judge-Rapporteur
- Bay Larsen
- Type of procedure
- Recurso prejudicial
- Complementary documents:
03/07/2017
- Title
- Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 4 de maio de 2017. Processo penal contra Luc Vanderborght. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Nederlandstalige rechtbank van eerste aanleg te Brussel, strafzaken. Reenvio prejudicial — Artigo 56.o TFUE — Livre prestação de serviços — Tratamentos estomatológicos e dentários — Legislação nacional que proíbe de modo absoluto a publicidade a serviços de tratamentos estomatológicos e dentários — Existência de um elemento transfronteiriço — Proteção da saúde pública — Proporcionalidade — Diretiva 2000/31/CE — Serviço da sociedade da informação — Publicidade feita através de um sítio Internet — Membro de uma profissão regulamentada — Regras profissionais — Diretiva 2005/29/CE — Práticas comerciais desleais — Disposições nacionais relativas à saúde — Disposições nacionais que regem as profissões regulamentadas. Processo C-339/15.
- ECLI identifier
- ECLI:EU:C:2017:335
- Judge-Rapporteur
- Bay Larsen
- Type of procedure
- Recurso prejudicial
04/05/2017
PROCEEDINGS
- Title
- Conclusões do advogado-geral Y. Bot apresentadas em 8 de setembro de 2016. Processo penal contra Luc Vanderborght. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Nederlandstalige rechtbank van eerste aanleg te Brussel, strafzaken. Reenvio prejudicial — Artigo 56.° TFUE — Livre prestação de serviços — Tratamentos estomatológicos e dentários — Legislação nacional que proíbe de modo absoluto a publicidade a serviços de tratamentos estomatológicos e dentários — Existência de um elemento transfronteiriço — Proteção da saúde pública — Proporcionalidade — Diretiva 2000/31/CE — Serviço da sociedade da informação — Publicidade feita através de um sítio Internet — Membro de uma profissão regulamentada — Regras profissionais — Diretiva 2005/29/CE — Práticas comerciais desleais — Disposições nacionais relativas à saúde — Disposições nacionais que regem as profissões regulamentadas. Processo C-339/15.
- ECLI identifier
- ECLI:EU:C:2016:660
- Advocate General
- Bot
08/09/2016
CASE BROUGHT
- Title
- Processo C-339/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Nederlandstalige Rechtbank van eerste aanleg te Brussel (Bélgica) em 7 de julho de 2015 — Ação penal contra Luc Vanderborght; outra parte: Verbond der Vlaamse Tandartsen VZW
21/09/2015