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Document 62014CN0611
Case C-611/14
Court of Justice
Status: Closed
Court of Justice
Status: Closed
/
DECISION
- Title
- Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 26 de outubro de 2016. Processo penal contra Canal Digital Danmark A/S. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Retten i Glostrup. Reenvio prejudicial — Práticas comerciais desleais — Diretiva 2005/29/CE — Artigos 6.° e 7.° — Publicidade relativa à subscrição de canais de televisão por satélite — Preço da subscrição que abrange, além do valor mensal, um valor semestral pelo cartão necessário à descodificação das emissões — Preço semestral omitido ou apresentado de forma menos visível do que o preço mensal — Ação enganosa — Omissão enganosa — Transposição de uma disposição de uma diretiva apenas nos trabalhos preparatórios da lei nacional de transposição e não no próprio texto dessa lei. Processo C-611/14.
- ECLI identifier
- ECLI:EU:C:2016:800
- Judge-Rapporteur
- Borg Barthet
- Type of procedure
- Recurso prejudicial,Recurso prejudicial - improcedência judicial
- Complementary documents:
26/10/2016
CASE BROUGHT
- Title
- Processo C-611/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Retten i Glostrup (Dinamarca) em 23 de dezembro de 2014 — Anklagemyndigheden/Canal Digital Danmark A/S
02/03/2015
翻译：