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Document 62017TN0609
Case T-609/17
General Court
Status: Closed
General Court
Status: Closed
/
DECISION
- Title
- Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 12 de dezembro de 2018. República Francesa contra Comissão Europeia. FEAGA — Despesas excluídas do financiamento — Despesas efetuadas pela França — Restituições à exportação no setor da carne de aves — correções financeiras de taxa fixa — Regulamentos (CE) n.° 1290/2005 e (UE) n.° 1306/2013 — Qualidade sã, leal e comercial — Controlos — Proporcionalidade. Processo T-609/17.
- ECLI identifier
- ECLI:EU:T:2018:906
- Applicant
- França
- Defendant
- Comissão Europeia
- Judge-Rapporteur
- Gratsias
- Type of procedure
- Recurso de anulação - não fundamentado
- Complementary documents:
04/03/2019
- Title
- Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 12 de dezembro de 2018. República Francesa contra Comissão Europeia. FEAGA — Despesas excluídas do financiamento — Despesas efetuadas pela França — Restituições à exportação no setor da carne de aves — correções financeiras de taxa fixa — Regulamentos (CE) n.° 1290/2005 e (UE) n.° 1306/2013 — Qualidade sã, leal e comercial — Controlos — Proporcionalidade. Processo T-609/17.
- ECLI identifier
- ECLI:EU:T:2018:906
- Applicant
- França
- Defendant
- Comissão Europeia
- Judge-Rapporteur
- Gratsias
- Type of procedure
- Recurso de anulação - não fundamentado
12/12/2018
CASE BROUGHT
- Title
- Processo T-609/17: Recurso interposto em 6 de setembro de 2017 — França/Comissão
13/11/2017