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Document 31993R3205
Procedure
COM (1993) 346: Proposta de REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO que altera o Regulamento (CEE) n° 357/79 relativo aos inquéritos estatísticos sobre as superfícies vitícolas
Adopted acts: 31993R3205
-
European Commission
-
European Parliament
-
Council of the European Union
- Legal basis:
- Commission: Traité/CEE/art 43;
- Type of file:
- Proposta de regulamento
Regulamento - EuroVoc thesaurus:
- estatística; área de exploração; viticultura
- Directory code:
- 03.60.55.00 Agricultura / Produtos objeto de uma organização de mercado / Vinho
20/07/1993: Envio ao Conselho
- Leading service:
- Serviço Jurídico
- Associated service:
- DG XXIII – Política Empresarial, Comércio, Turismo e Economia Social ; Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural
- Decision mode:
- Procedimento escrito
- Addressee for formal act:
- Conselho da União Europeia
- Addressee for mandatory consultation:
- Parlamento Europeu
- Legal basis:
- Traité/CEE/art 43
- Type of file:
- Proposta de regulamento
- Remarks:
- Difundido pelo SPOCE
- Documents:
- COM/1993/346/FINAL
CS/1993/8172/93/AGRIORG255
JO C/1993/219/19 - CELEX number of the main document:
- 51993PC0346
- Decision:
- Aprovação sem alterações
- Decision mode:
- Procedimento sem relatório
- Documents:
- JO C/1993/315/628
- CELEX number of the main document:
- 51993AP0293
- Council agenda:
- PONTO "A" DA ORDEM DO DIA DO CONSELHO
- Council session:
- 1703
- Type of file:
- Regulamento
- Documents:
- JO L/1993/289/4
- CELEX number of the main document:
- 31993R3205