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Document 32008R0734
Procedure 2007/0224/CNS
COM (2007) 605: Proposta de Regulamento do Conselho relativo à protecção dos ecossistemas marinhos vulneráveis do alto mar contra os efeitos nefastos das artes de pesca de fundo {SEC(2007) 1315} {SEC(2007) 1317}
Adopted acts: 32008R0734
-
European Commission
-
Economic and Social Committee
-
European Parliament
-
Council of the European Union
- Legal basis:
Commission: 12006E037- Procedure:
- Procedimento de consulta (CNS)
- Type of file:
- Regulamento
Proposta de regulamento - EuroVoc thesaurus:
- pesca de alto mar; proteção do ambiente; degradação do ambiente
- Directory code:
- 15.10.20.20 Ambiente, consumidores e proteção da saúde / Ambiente / Poluição e efeitos nocivos / Proteção e gestão das águas 04.10.30.00 Pescas / Política comum das pescas / Conservação dos recursos
- Council agenda:
- PONTO "A" DA ORDEM DO DIA DO CONSELHO
- Council session:
- 2884
- Subject:
- AGRICULTURA E PESCAS
- Type of file:
- Regulamento
- Documents:
- CS/2008/10428
CS/2008/11627
CS/2008/11840/ADD 1
PRES/2008/200
JO L/2008/201/8 - CELEX number of the main document:
- 32008R0734
- Council agenda:
- PONTO "B" DA ORDEM DO DIA DO CONSELHO
- Council session:
- 2881
- Subject:
- AGRICULTURA E PESCAS
- Documents:
- PRES/2008/169
- Decision:
- Compromisso parcial
- Decision:
- Aprovação com alterações
- Rapporteur:
- Duarte FREITAS
- Documents:
- A6/2008/183
TA/2008/246/P6
JO C E/2009/285/90 - CELEX number of the main document:
- 52008AP0246
- Rapporteur:
- Richard ADAMS ; José María ESPUNY MOYANO
- Documents:
- CESE/2008/990
JO C/2008/224/77 - CELEX number of the main document:
- C2008/224/17 ; 52008AE0990(01)
19/10/2007: Envio ao Conselho
19/10/2007: Envio ao Parlamento Europeu
- Documents:
- SEC/2007/1317
CS/2007/14231/ADD 2 - CELEX number of the main document:
- 52007SC1317
- Documents:
- SEC/2007/1315
- CELEX number of the main document:
- 52007SC1315
- Leading person:
- Joe BORG
- Leading service:
- Direção-Geral dos Assuntos Marítimos e das Pescas
- Decision mode:
- Procedimento oral
- Addressee for formal act:
- Conselho da União Europeia
- Addressee for mandatory consultation:
- Parlamento Europeu
- Addressee for optional consultation:
- Comité Económico e Social Europeu ; Comité das Regiões Europeu
- Legal basis:
- 12006E037
- Procedure:
- Procedimento de consulta (CNS)
- Type of file:
- Proposta de regulamento
- Documents:
- COM/2007/605/FINAL
CS/2007/14231
IP/2007/1506
BULLETIN/2007/10/1.19.18
JO C/2008/55/4 - CELEX number of the main document:
- 52008XC0228(02) ; 52007PC0605