Procedure 2012/0361/COD COM (2012) 776:
Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo à comunicação de ocorrências na aviação civil, que
altera o Regulamento (UE) n.º 996/2010 e revoga a Diretiva 2003/42/CE, o Regulamento (CE) n.º 1321/2007 da Comissão e o Regulamento
(CE) n.º 1330/2007 da Comissão
Type: Processo legislativo ordinário (COD)
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European Commission
European Commission
The European Data Protection Supervisor
The European Data Protection Supervisor
Economic and Social Committee
Economic and Social Committee
Council of the European Union
Council of the European Union
European Parliament
European Parliament
Follow the steps of procedure 2012/0361/COD
Publicação no Jornal Oficial
Date of publication
24/04/2014
CELEX number of the main document:
32014R0376
Signature
European Parliament & Council of the European Union
European Parliament & Council of the European Union
Assinatura pelo presidente do PE e pelo presidente do Conselho
Assinatura pelo presidente do PE e pelo presidente do Conselho
03/04/2014
Assinatura pelo presidente do PE e pelo presidente do Conselho
03/04/2014
First reading
European Parliament
European Parliament
Parecer do PE em 1.ª leitura
Parecer do PE em 1.ª leitura
26/02/2014
Posição do PE em primeira leitura
Posição do PE em primeira leitura
26/02/2014
Parliamentary committee responsible
Comissão dos Transportes e do Turismo
Rapporteur
Christine DE VEYRAC
Council of the European Union
Council of the European Union
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
11/11/2015
Aprovação pelo Conselho da posição do PE em primeira leitura (adoção do ato legislativo)
Aprovação pelo Conselho da posição do PE em primeira leitura (adoção do ato legislativo)
14/03/2014
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
10/06/2013
Council agenda:
PONTO "B" DA ORDEM DO DIA DO CONSELHO
Council session:
3243
Subject:
TRANSPORTES, TELECOMUNICAÇÕES E ENERGIA
Documents:
CS-PRES/2013/10457
European Commission
European Commission
Posição da Comissão sobre alterações do PE em 1.ª leitura
Posição da Comissão sobre alterações do PE em 1.ª leitura
20/05/2014
Opinions
The European Data Protection Supervisor
The European Data Protection Supervisor
Parecer da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados
Parecer da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados
10/04/2013
Economic and Social Committee
Economic and Social Committee
Parecer do CESE
Parecer do CESE
17/04/2013
Proposal
European Commission
European Commission
Envio ao Parlamento Europeu
19/12/2012
Adoção pela Comissão
Adoção pela Comissão
18/12/2012
Leading person:
Siim KALLAS
Leading service:
Direção-Geral da Mobilidade e dos Transportes
Decision mode:
Procedimento escrito
Addressee:
Autoridade Europeia para a Proteção de Dados
Addressee for formal act:
Parlamento Europeu ; Conselho da União Europeia
Addressee for mandatory consultation:
Comité Económico e Social Europeu ; Comité das Regiões Europeu
Legal basis:
12012E100 -P2
Procedure:
Processo legislativo ordinário (COD)
Type of file:
Proposta de regulamento
Documents:
COM/2012/776/FINAL CSST/2012/18118
CELEX number of the main document:
52012PC0776