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Document 32019D2244
Procedure 2019/0256/NLE
COM (2019) 583: Proposta de DECISÃO DE EXECUÇÃO DO CONSELHO que autoriza a Espanha e a França a aplicar uma medida especial em derrogação ao artigo 5.º da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado
Completed (Adopted act: 32019D2244)
Type: Processo não legislativo (NLE)
- Legal basis:
- Commission: 32006L0112 ;
- EuroVoc thesaurus:
- França; cooperação transfronteiriça; País Basco
- Directory code:
- 09.30.10.00 Fiscalidade / Impostos indiretos / Imposto sobre o volume de negócios/IVA
-
European Commission
-
Council of the European Union
/
Publicação no Jornal Oficial
- Date of publication
- 30/12/2019
- CELEX number of the main document:
- 32019D2244
Adoption
Negotiation
11/12/2019
- Procedure:
- Processo não legislativo (NLE)
- Documents:
- ST 14089 2019 COR 1
ST 14806 2019 REV 1
04/12/2019
- Procedure:
- Processo não legislativo (NLE)
- Documents:
- ST 14806 2019 INIT
27/11/2019
- Procedure:
- Processo não legislativo (NLE)
- Documents:
- ST 14089 2019 INIT
19/11/2019
- Procedure:
- Processo não legislativo (NLE)
- Documents:
- ST 14086 2019 INIT
Proposal
13/11/2019
- Leading person:
- Pierre MOSCOVICI
- Leading service:
- Direção-Geral da Fiscalidade e da União Aduaneira
- Decision mode:
- Procedimento escrito
- Addressee for formal act:
- Conselho da União Europeia
- Addressee for information:
- Parlamento Europeu ; Os parlamentos nacionais
- Legal basis:
- 32006L0112 ;
- Procedure:
- Processo não legislativo (NLE)
- Documents:
- COM/2019/583/FINAL
- CELEX number of the main document:
- 52019PC0583