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Document 51999AC1137
Procedure 1999/0219/CNS
COM (1999) 544: Proposta de Decisão do Conselho relativa à colocação no mercado e à administração de somatotrofina (BST) e que revoga a Decisão 90/218/CEE do Conselho
Adopted acts: 31999D0879
-
European Commission
-
European Parliament
-
Council of the European Union
- Legal basis:
Commission: 11997E037- Procedure:
- Procedimento de consulta (CNS)
- Type of file:
- Decisão
Proposta de decisão - EuroVoc thesaurus:
- comercialização; proteção dos animais; bovino
- Directory code:
- 03.50.30.00 Agricultura / Aproximação das legislações e medidas sanitárias / Saúde animal e zootecnia
- Council agenda:
- PONTO "A" DA ORDEM DO DIA DO CONSELHO
- Council session:
- 2237
- Subject:
- PESCA
- Procedure:
- Procedimento de consulta (CNS)
- Type of file:
- Decisão
- Documents:
- CS/1999/13813
CS/1999/14172/ADD
PRES/1999/416
BULLETIN/1999/12/1.2.220
JO L/1999/331/71 - CELEX number of the main document:
- 31999D0879
- Decision:
- Recusa
- Decision:
- Aprovação com alterações
- Rapporteur:
- Hedwig KEPPELHOFF-WIECHERT
- Documents:
- A5/1999/98
BULLETIN/1999/12/1.2.220
JO C/2000/296/184 - CELEX number of the main document:
- 51999AP0098(01)
- Rapporteur:
- Hedwig KEPPELHOFF-WIECHERT
- Author of report:
- Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural
- Documents:
- A5/1999/98
PE/231789
- Rapporteur:
- Leif Erland NIELSEN
- Documents:
- CES/1999/1137
BULLETIN/1999/12/1.2.220
JO C/2000/51/96 - CELEX number of the main document:
- 51999AC1137
27/10/1999: Envio ao Conselho
27/10/1999: Envio ao Parlamento Europeu
- Leading service:
- Direção-Geral da Saúde e dos Consumidores
- Associated service:
- Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural ; Direção-Geral da Investigação e da Inovação ; Direção-Geral das Empresas e da Indústria ; Direção-Geral das Relações Externas
- Decision mode:
- Procedimento oral
- Addressee for formal act:
- Conselho da União Europeia
- Addressee for mandatory consultation:
- Parlamento Europeu
- Addressee for optional consultation:
- Comité Económico e Social Europeu
- Legal basis:
- 11997E037
- Procedure:
- Procedimento de consulta (CNS)
- Type of file:
- Proposta de decisão
- Remarks:
- Difundido pelo SPOCE
- Documents:
- COM/1999/544/FINAL
C5/1999/250
BULLETIN/1999/10/1.3.134
JO C E/2000/21/70 - CELEX number of the main document:
- 51999PC0544