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Document 52002AP0038
Procedure 2002/0013/COD
COM (2002) 7: Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CEE) nº 95/93 do Conselho, de 18 de Janeiro de 1993, relativo às normas comuns aplicáveis à atribuição de faixas horárias nos aeroportos da Comunidade
Adopted acts: 32002R0894
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-
European Commission
-
European Parliament
-
Economic and Social Committee
-
Council of the European Union
- Legal basis:
Commission: 11997E080 ; 11997E251- Procedure:
- Procedimento de co-decisão (COD)
- Type of file:
- Regulamento
Proposta de regulamento - EuroVoc thesaurus:
- aeroporto; planeamento dos transportes; política comum dos transportes
- Directory code:
- 07.40.20.20 Política dos transportes / Transportes aéreos / Funcionamento do mercado / Distribuição de rotas
- Type of file:
- Regulamento
- Documents:
- BULLETIN/2002/5/1.4.63
JO L/2002/142/3 - CELEX number of the main document:
- 32002R0894
27/05/2002: Assinatura pelo presidente do PE e pelo presidente do Conselho
- Decision:
- Compromisso
- Decision:
- Aprovação sem alterações
- Documents:
- BULLETIN/2002/5/1.4.63
JO C E/2003/180/229 - CELEX number of the main document:
- 52002AP0226
15/05/2002: Aprovação pelo PE da posição do Conselho em primeira leitura (adoção do ato legislativo)
10/04/2002: Receção pelo PE de posição comum do Conselho
05/04/2002: Envio ao Conselho de declaração sobre a posição comum
05/04/2002: Envio ao PE de declaração sobre posição comum
- Decision mode:
- Procedimento escrito
- Documents:
- SEC/2002/373/FINAL
- CELEX number of the main document:
- 52002SC0373
- Council agenda:
- PONTO "A" DA ORDEM DO DIA DO CONSELHO
- Council session:
- 2420
- Subject:
- TRANSPORTES E TELECOMUNICAÇÕES
- Documents:
- CS/2002/6661
C5/2002/149
BULLETIN/2002/3/1.4.50
JO C E/2002/145/69 - CELEX number of the main document:
- 52002AG0036
- Decision mode:
- Unanimidade
- Rapporteur:
- Bill TOSH
- CELEX number of the main document:
- 52002AE0359
- Decision:
- Recusa
- Decision:
- Aprovação com alterações
- Decision mode:
- Procedimento sem relatório
- Documents:
- JO C E/2002/284/168
TA/2002/38/P5
BULLETIN/2002/1/-2/1.4.99 - CELEX number of the main document:
- 52002AP0038
06/02/2002: Posição do PE em primeira leitura
14/01/2002: Envio ao Conselho
14/01/2002: Envio ao Parlamento Europeu
- Leading person:
- Loyola DE PALACIO
- Leading service:
- Direção-Geral da Energia e dos Transportes
- Decision mode:
- Procedimento escrito
- Addressee for formal act:
- Parlamento Europeu ; Conselho da União Europeia
- Addressee for mandatory consultation:
- Comité Económico e Social Europeu ; Comité das Regiões Europeu
- Legal basis:
- 11997E080 ; 11997E251
- Procedure:
- Procedimento de co-decisão (COD)
- Type of file:
- Proposta de regulamento
- Documents:
- COM/2002/7/FINAL
BULLETIN/2002/1/-2/1.4.99
JO C E/2002/103/350 - CELEX number of the main document:
- 52002PC0007